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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1561 |
17.7.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/1561 DO CONSELHO
de 29 de junho de 2026
relativa ao estabelecimento do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa e às diretrizes financeiras plurianuais para a gestão dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, e que revoga as Decisões 2003/77/CE e 2008/376/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Para efeitos do Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos da Decisão (UE) 2026/1545 do Conselho (2), a Comissão deve gerir a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (conjuntamente designados «ativos»). |
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(2) |
A Decisão 2008/376/CE do Conselho (3) aprovou o Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço («Programa de Investigação»). O Programa de Investigação deverá contribuir para aumentar o investimento público e privado em investigação e inovação nos Estados-Membros, ajudando assim a alcançar uma meta de investimento global de, pelo menos, 3 % do produto interno bruto da União em investigação e desenvolvimento. |
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(3) |
Para o efeito, e em consonância com os objetivos do Programa de Investigação, os programas de trabalho deverão ter devidamente em conta a evolução das necessidades políticas e as prioridades da União identificadas nas comunicações da Comissão intituladas «Bússola para a Competitividade», «Pacto da Indústria Limpa», «Plano de Ação Europeu para o Aço e os Metais» e «Pacto Ecológico Europeu». |
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(4) |
A fim de promover uma transição justa, o Programa de Investigação deverá contribuir para a revitalização social, económica e ambiental das regiões carboníferas e siderúrgicas particularmente afetadas pela transição nos setores do carvão e do aço. |
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(5) |
É necessário afetar a totalidade dos ativos disponíveis em oito anos para melhorar a atratividade e o impacto do Programa de Investigação, alavancar e acelerar o investimento privado em investigação e inovação, aumentar a competitividade e acelerar a transformação industrial dos setores do aço e do carvão rumo à transição ecológica e à descarbonização numa conjuntura geopolítica e económica difícil. |
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(6) |
Num contexto económico e financeiro em mutação, a experiência recente demonstrou a necessidade de uma maior flexibilidade e de um quadro financeiro e técnico mais atrativo para a execução do Programa de Investigação. As diretrizes técnicas plurianuais para o Programa de Investigação («diretrizes técnicas») deverão permitir uma abordagem mais flexível na sua execução, devendo assim simplificar o acesso ao financiamento ao abrigo desse programa e maximizar a eficácia e o impacto desse financiamento. |
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(7) |
A substituição da Decisão 2008/376/CE é necessária para simplificar o panorama dos programas de financiamento da União, nomeadamente através do alinhamento do Programa de Investigação com os instrumentos utilizados no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte Europa (2021-2027) da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com os que serão utilizados no âmbito do sucessor desse Programa-Quadro. É necessário um alinhamento, nomeadamente, no que diz respeito às taxas de financiamento dos programas, o que possibilitará complementaridades entre os vários programas nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço, proporcionando aos candidatos uma passagem sem percalços entre os programas, se for caso disso. As alterações na gestão institucional dos instrumentos de financiamento, bem como o «conjunto único de regras» introduzido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tornaram necessária a harmonização das diretrizes técnicas para o Programa de Investigação. Essas alterações, em conjunto com as alterações na execução do Programa de Investigação para alcançar os seus objetivos de investimento, reforçam ainda mais a necessidade de substituir a Decisão 2008/376/CE. |
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(8) |
O Programa de Investigação deverá financiar ações com base em convites abertos à apresentação de propostas. As ações deverão assumir principalmente a forma de projetos de investigação que abranjam toda a gama de Níveis de Maturidade Tecnológica, do nível baixo ao elevado, permitindo uma maior participação da indústria, inclusive das pequenas e médias empresas, e das entidades públicas e académicas. |
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(9) |
A fim de cobrir o risco para a Comissão e outros beneficiários associado à não recuperação de montantes devidos pelos beneficiários, e de reduzir os encargos para os requerentes na prestação de garantias bancárias, é conveniente alargar ao Programa de Investigação a utilização do mecanismo de garantia mútua estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695. |
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(10) |
A Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) criou um centro de inovação para a transformação e as emissões industriais («centro de inovação»). Ao recolher e analisar informações sobre técnicas inovadoras, o centro de inovação contribui, nomeadamente, para minimizar a poluição, para a descarbonização, para a eficiência na utilização dos recursos e para uma economia circular que utilize menos produtos químicos ou produtos químicos mais seguros relevante para as atividades abrangidas por essa diretiva. A fim de acompanhar o progresso tecnológico e avaliar os benefícios e os compromissos ambientais para a transformação industrial na União, os relatórios periódicos dos projetos de investigação no âmbito do Programa de Investigação deverão ser partilhados com o centro de inovação, para efeitos de informação. |
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(11) |
A fim de assegurar que todos os ativos disponíveis são afetados no prazo de oito anos, os objetivos de investimento das operações de gestão de ativos deverão ser atualizados. Os ativos deverão ser investidos com o objetivo de preservar — e, sempre que possível, aumentar — o seu valor, a fim de satisfazer as necessidades de liquidez decorrentes dos convites à apresentação de propostas de financiamento. Há que ajustar os outros aspetos das operações de gestão de ativos para os alinhar com estes objetivos de investimento atualizados. |
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(12) |
As diretrizes financeiras multianuais («diretrizes financeiras») deverão permitir uma abordagem flexível no que diz respeito aos aspetos técnicos da execução e deverão especificar os instrumentos de investimento apropriados para atingir os objetivos de investimento. As regras relativas à forma como os investimentos são realizados, a saber, as relacionadas com os princípios de afetação de ativos, os investimentos elegíveis e as considerações ambientais, sociais e de governação, são de natureza técnica. Para outras carteiras geridas pela Comissão, essas regras serão, em princípio, determinadas em conformidade com as regras de delegação dos poderes de execução do orçamento a que se refere o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Por conseguinte, a Comissão deverá ser autorizada a decidir alargar o âmbito dos investimentos elegíveis a fim de incluir outras categorias de ativos e operações de investimento compatíveis com a estratégia e os objetivos de investimento, bem como moedas de outras economias avançadas, como as enumeradas pelo Fundo Monetário Internacional e sob reserva da cobertura do risco cambial, em conformidade com essas regras. Além disso, a fim de alinhar as diretrizes financeiras aplicáveis aos investimentos ambientais, sociais e de governação com as regras aplicáveis às outras carteiras que gere, a Comissão deverá também ser autorizada a estabelecer diretrizes financeiras pormenorizadas. |
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(13) |
A fim de assegurar a transparência financeira, os Estados-Membros deverá ser disponibilizado um relatório anual com informações sobre as operações de gestão de ativos realizadas ao abrigo das diretrizes financeiras, incluindo informações sobre a afetação de ativos às diferentes categorias de ativos, e explicações sobre quaisquer alterações importantes na afetação estratégica dos ativos. |
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(14) |
O Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 é aplicável ao Programa de Investigação. |
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(15) |
A fim de ter em conta os diferentes métodos de contribuição dos participantes, nomeadamente nas atividades de investigação e inovação, deverá ser possível declarar as contribuições em espécie de terceiros como custos elegíveis, em derrogação do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. A fim de incentivar a valorização de resultados, as receitas geradas por essa valorização não deverão ser consideradas como receitas da ação, em derrogação do artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. |
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(16) |
Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (8), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (9) e (UE) 2017/1939 (10) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, deteção, investigação e correção de irregularidades e fraudes, a recuperação de fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorretamente utilizados, e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas. Em particular, de acordo com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 883/2013 e (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de determinar a existência de fraudes, corrupção ou outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia tem competência para investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas Europeu e, se apropriado, à Procuradoria Europeia, e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. |
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(17) |
A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito a determinadas decisões relativas à aprovação do financiamento de projetos de investigação. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). |
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(18) |
A Decisão 2003/77/CE do Conselho (13) e a Decisão 2008/376/CE deverão ser revogadas. |
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(19) |
Por razões de simplificação, é conveniente fundir as diretrizes técnicas e financeiras. |
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(20) |
A fim de assegurar uma execução coerente do Programa de Investigação em 2026, a Decisão 2008/376/CE deverá continuar a aplicar-se ao financiamento de ações resultantes de propostas apresentadas no âmbito de convites publicados até 31 de dezembro de 2026. |
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(21) |
Por razões de clareza quanto às regras aplicáveis às ações, é conveniente adiar a aplicação da presente decisão até 1 de janeiro de 2027, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Objeto
A presente decisão estabelece o Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço («Programa de Investigação») e define os objetivos e o orçamento desse programa, bem como as suas diretrizes técnicas plurianuais («diretrizes técnicas») e as diretrizes financeiras plurianuais («diretrizes financeiras») para a gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (conjuntamente designados «ativos»).
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
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1) |
«Carvão», qualquer um dos seguintes:
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2) |
«Entidade jurídica», qualquer das seguintes entidades:
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3) |
«Resultados da ação», quaisquer produtos — tangíveis ou intangíveis — de uma determinada ação, tais como dados, conhecimentos ou saber-fazer, independentemente da sua forma ou natureza e quer sejam ou não passíveis de proteção, bem como quaisquer direitos associados, incluindo os direitos de propriedade intelectual; |
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4) |
«Aço», qualquer um dos seguintes:
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5) |
«Valorização», a utilização dos resultados da ação em atividades para além das abrangidas pela ação em causa, incluindo a implantação. |
Artigo 3.o
Objetivos do Programa
1. O Programa de Investigação apoia a competitividade dos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço, prestando apoio à investigação colaborativa, com uma orientação liderada pela indústria, nesses setores, nomeadamente em aplicações de dupla utilização.
2. O Programa de Investigação apoia tecnologias inovadoras de produção limpa de aço, contribuindo para os objetivos de neutralidade climática na União e reforçando a autonomia estratégica da União em toda a cadeia de valor do aço. O Programa de Investigação apoia também projetos de investigação para gerir a transição justa de minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada ou minas de carvão em processo de encerramento, e infraestruturas conexas, bem como as regiões em que se situam, em especial as que enfrentam desafios sociais, económicos ou ambientais significativos decorrentes da transição dos setores do carvão e do aço.
3. O Programa de Investigação promove a valorização e a inovação, incluindo o ensaio e teste de novos métodos, para reforçar a relevância dos resultados da investigação para o mercado e aumentar o seu potencial de implantação modulável. A investigação promove também soluções comercialmente viáveis e moduláveis do ponto de vista industrial.
4. O Programa de Investigação é coerente com os objetivos políticos, científicos e tecnológicos da União e complementa as atividades realizadas nos Estados-Membros.
5. O Programa de Investigação apoia sinergias com outros programas e instrumentos de financiamento pertinentes, destinadas a acelerar o desenvolvimento tecnológico até à fase de implantação.
6. O Programa de Investigação apoia projetos de investigação destinados a atingir os objetivos estabelecidos no artigo 4.o para o carvão e no artigo 5.o para o aço.
Artigo 4.o
Objetivos de investigação relativos ao carvão
1. Os projetos de investigação devem procurar acelerar a transição, até 2050, para uma economia da União com impacto neutro no clima, com os objetivos de apoiar a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, em especial do carvão, bem como apoiar a revitalização social, económica e ecológica das regiões carboníferas, desenvolver atividades alternativas em antigas minas e evitar ou tratar os danos ambientais de minas de carvão em processo de encerramento e de minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada nas regiões em que estão localizadas as minas de carvão.
2. Deve ser dada especial atenção ao reforço da liderança da União na gestão da transição (incluindo a reorientação) das minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada e das infraestruturas relacionadas com o carvão, recorrendo a soluções tecnológicas e não tecnológicas, apoiando ao mesmo tempo transferências tecnológicas e não tecnológicas. As atividades de investigação com esses objetivos devem apresentar benefícios climáticos e ambientais palpáveis em consonância com o objetivo de neutralidade climática até 2050.
3. Os projetos de investigação devem ter em conta questões relativas à segurança nas minas de carvão em processo de encerramento e nas minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada, com vista a melhorar as condições de trabalho, a saúde e segurança no trabalho, bem como as questões ambientais prejudiciais para a saúde.
4. Os projetos de investigação devem procurar eliminar o impacto no clima, na atmosfera, na água e nos solos das minas de carvão em processo de encerramento e das minas cuja exploração tenha sido abandonada.
5. Os projetos de investigação devem ter em conta:
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a) |
Tecnologias novas e melhoradas para evitar a poluição ambiental, tais como fugas de metano e as correspondentes emissões de gases com efeito de estufa e a contaminação dos lençóis freáticos, de minas de carvão em processo de encerramento, minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada e suas zonas circundantes, nomeadamente, atmosfera, terras, solos e água; |
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b) |
Soluções para a gestão e reutilização dos resíduos mineiros, a melhoria da circularidade e a restauração do ambiente; e |
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c) |
Tecnologias para restaurar e proteger os locais de efeitos a longo prazo. |
Artigo 5.o
Objetivos de investigação relativos ao aço
1. Os projetos de investigação devem ter por objetivo desenvolver, demonstrar e melhorar processos de produção e acabamento de aço sustentáveis e hipocarbónicos, com vista a aumentar a qualidade dos produtos, reforçar a produtividade e reduzir as dependências estratégicas.
2. Os projetos de investigação devem centrar-se no desenvolvimento de produtos siderúrgicos e mercados-piloto conexos que sejam avançados, sustentáveis e hipocarbónicos e que cumpram os requisitos dos utilizadores de aço, reduzindo simultaneamente as emissões e os impactos ambientais, em conformidade com os objetivos da Diretiva 2003/87/CE (14), da Diretiva 2010/75/UE e do Regulamento (UE) 2024/1781 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho.
3. Na produção e utilização do aço, os projetos de investigação devem permitir a conservação dos recursos, a preservação dos ecossistemas, e a transição para uma economia circular e devem ter e conta as questões de segurança.
4. Os projetos de investigação devem prestar especial atenção ao desenvolvimento contínuo de competências adaptadas à evolução do setor no sentido de novos processos com emissões líquidas nulas de carbono, à melhoria das condições de trabalho, bem como à promoção de normas elevadas de saúde e segurança e de meios de subsistência sustentáveis.
5. Os projetos de investigação devem acelerar a utilização de tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial e a aprendizagem automática, na produção e utilização de aço.
Artigo 6.o
Orçamento
1. O enquadramento financeiro do Programa de Investigação para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2034 é constituído pelo seguinte:
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a) |
Quaisquer montantes da dotação anual que tenham sido colocados à disposição do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço em resultado da anulação de autorizações orçamentais; |
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b) |
Quaisquer ativos remanescentes e os lucros gerados por esses ativos; e |
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c) |
Os montantes de dotações anuais anteriores que ainda não tenham sido inscritos no orçamento. |
2. O enquadramento financeiro do Programa de Investigação é autorizado na sua totalidade através de quatro programas de trabalho que abrangem os anos 2027 e 2028, 2029 e 2030, 2031 e 2032 e 2033 e 2034. Os programas de trabalho preveem convites anuais à apresentação de propostas em conformidade com o artigo 10.o.
Artigo 7.o
Elegibilidade
1. Qualquer entidade jurídica estabelecida no território de um Estado-Membro pode participar no programa de investigação e solicitar apoio financeiro.
2. Qualquer entidade jurídica estabelecida num país candidato pode participar sem beneficiar de contribuição financeira ao abrigo do Programa de Investigação, salvo disposição em contrário constante dos acordos europeus pertinentes e respetivos protocolos, ou das decisões dos vários Conselhos de Associação.
3. Qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro pode participar no Programa de Investigação com base em projetos individuais sem receber qualquer contribuição financeira, desde que essa participação seja do interesse da União.
Artigo 8.o
Execução e contribuição financeira
1. O Programa de Investigação é executado pela Comissão em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, através de agências de execução.
2. O financiamento no âmbito do Programa de Investigação é concedido sob a forma de subvenções, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, exceto o financiamento das ações necessárias para uma gestão sólida e eficaz do Programa de Investigação, tais como a avaliação e seleção das propostas, a monitorização e avaliação, estudos e o agrupamento de projetos ou o estabelecimento de redes de projetos de investigação inter-relacionados que recebem financiamento.
Artigo 9.o
Segurança de projetos de investigação de dupla utilização
1. Os projetos de investigação de dupla utilização realizados no âmbito do Programa de Investigação devem cumprir as regras de segurança nacionais aplicáveis, nomeadamente as regras de proteção das informações classificadas da UE contra a divulgação não autorizada, e devem cumprir quaisquer outras disposições pertinentes do direito nacional e da União.
2. Se necessário, as propostas incluem uma autoavaliação de segurança que identifique eventuais problemas de segurança e que descreva em pormenor a forma como esses problemas devem ser tratados para dar cumprimento às disposições pertinentes do direito nacional e da União.
3. Se necessário, a Comissão executa um procedimento de controlo de segurança das propostas que levantem questões de segurança. As entidades jurídicas que participam num projeto de investigação de dupla utilização asseguram a proteção contra a divulgação não autorizada de informações classificadas da UE utilizadas ou geradas pela ação. Antes do início das atividades em causa, fornecem uma prova da credenciação de segurança do pessoal ou da credenciação de segurança da empresa emitida pelas autoridades de segurança nacionais competentes.
4. Se os peritos externos independentes tiverem de tratar de informações classificadas da UE, é exigida uma credenciação de segurança adequada antes da nomeação desses peritos.
5. Se for caso disso, a Comissão pode efetuar controlos de segurança.
6. As propostas ou ações que não cumpram as regras de segurança previstas no presente artigo são rejeitadas ou encerradas a qualquer momento. Os Estados-Membros são informados do encerramento dos projetos de investigação de dupla utilização que não cumprem essas regras.
CAPÍTULO II
Diretrizes técnicas
Artigo 10.o
Convites à apresentação de propostas
1. São publicados duas vezes por ano convites à apresentação de propostas. O conteúdo e a publicação dos convites à apresentação de propostas devem cumprir o disposto no artigo 197.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.
2. As propostas devem estar relacionadas com os objetivos de investigação estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o e, quando aplicável, com os objetivos prioritários enumerados nas condições do convite à apresentação de propostas.
3. A fim de abranger toda a cadeia de valor, os programas de trabalho devem ser concebidos de modo a abrangerem toda a gama de Níveis de Maturidade Tecnológica, do nível baixo ao elevado, e devem incluir a investigação ascendente e projetos de várias escalas, a fim de assegurar a participação de um amplo leque de partes interessadas.
4. Os procedimentos de seleção, adjudicação e avaliação das propostas devem ter lugar em conformidade com, respetivamente, os artigos 201.o, 202.o e 203.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.
5. Para efeitos do artigo 153.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, a comissão de avaliação é composta por peritos externos independentes, exceto em casos devidamente justificados.
Artigo 11.o
Subvenções
1. Os projetos baseados nas propostas selecionadas são objeto de uma convenção de subvenção. As convenções de subvenção seguem os modelos de convenção de subvenção empresarial elaborados pela Comissão tendo em conta, conforme os casos, a natureza das atividades em causa.
2. Os beneficiários executam as ações de acordo com todas as condições e obrigações previstas na presente decisão, no Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 e na convenção de subvenção.
Artigo 12.o
Taxas de financiamento
1. É aplicável uma taxa única de financiamento por ação em relação a todas as atividades financiadas por essa ação. A taxa máxima de financiamento por ação ao abrigo do Programa de Investigação é fixada nas condições do convite à apresentação de propostas.
2. Podem ser reembolsados até 100 % dos custos totais elegíveis por ação ao abrigo do Programa de Investigação.
No entanto, no caso das entidades jurídicas que, pela sua forma jurídica, têm fins lucrativos ou têm por finalidade legal ou estatutária distribuir lucros aos seus acionistas ou membros individuais, podem ser reembolsados até 70 % dos custos totais elegíveis por ação ao abrigo do Programa de Investigação.
Não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, no caso das pequenas e médias empresas podem ser reembolsados até 100 % dos custos totais elegíveis por ação ao abrigo do Programa de Investigação.
Artigo 13.o
Custos indiretos
1. Os custos indiretos elegíveis são 25 % dos custos diretos totais elegíveis, excluindo os custos diretos elegíveis relativos à subcontratação, o apoio financeiro a terceiros e os custos unitários ou montantes fixos que incluem custos indiretos.
Se for caso disso, os custos indiretos elegíveis incluídos em custos unitários ou montantes fixos são calculados em conformidade com o primeiro parágrafo.
2. Não obstante o disposto no n.o 1, quando previsto nas condições do convite à apresentação de propostas, os custos indiretos elegíveis podem ser declarados sob a forma de montante fixo ou de custos unitários.
Artigo 14.o
Custos elegíveis
1. Em derrogação do disposto no artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, os custos dos recursos disponibilizados por terceiros através de contribuições em espécie são elegíveis até ao montante dos custos diretos totais elegíveis do terceiro em questão.
2. Em derrogação do disposto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, as receitas geradas pela valorização não são consideradas receitas geradas pela ação.
Artigo 15.o
Gestão dos resultados da ação
Os beneficiários gerem os resultados da sua ação em conformidade com as obrigações previstas nas condições do convite à apresentação de propostas e na convenção de subvenção.
Artigo 16.o
Utilização do mecanismo de garantia mútua
As contribuições para o mecanismo de garantia mútua estabelecido pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) 2021/695 cobrem os riscos associados à recuperação de montantes devidos pelos beneficiários e são consideradas como cumprindo os requisitos de garantia nos termos do artigo 155.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Não podem ser aceites pelos beneficiários, nem ser-lhes impostas, garantias adicionais.
Artigo 17.o
Relatórios técnicos
1. Os beneficiários elaboram relatórios técnicos periódicos sobre todos os projetos de investigação. Esses relatórios descrevem os progressos técnicos realizados durante o período de referência. Os relatórios são partilhados com o Centro de Inovação para a Transformação e as Emissões Industriais estabelecido nos termos do artigo 27.o-A da Diretiva 2010/75/UE, para efeitos de informação.
2. Após a conclusão dos trabalhos, os beneficiários apresentam à Comissão um relatório técnico final que inclui uma avaliação do impacto e da exploração e dos resultados do projeto de investigação. A Comissão publica esse relatório na íntegra ou de forma resumida, de acordo com a importância estratégica do projeto de investigação.
Artigo 18.o
Exame final das atividades
1. Após a conclusão do Programa de Investigação, a Comissão procede a um exame final das atividades e apresenta as suas conclusões num relatório. Esse relatório é enviado ao Comité do Carvão e do Aço.
2. A Comissão pode nomear peritos independentes e altamente qualificados para a assistirem no exame final das atividades.
CAPÍTULO III
Diretrizes financeiras
Artigo 19.o
Diretrizes financeiras
1. Os ativos são geridos de modo a proporcionar pagamentos anuais ou semestrais dentro dos limites das dotações anuais, a fim de financiar a investigação colaborativa nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço. Os pagamentos anuais ou semestrais são financiados pelas receitas líquidas provenientes dos investimentos e pelos montantes em numerário gerados pela venda de parte dos ativos, até ao montante das dotações anuais.
2. A Comissão reexamina os artigos 20.o a 26.o sempre que o considere adequado. Para o efeito, a Comissão reavalia o funcionamento e a eficácia das diretrizes financeiras e propõe as alterações que considerar adequadas.
Artigo 20.o
Utilização dos fundos
1. Os ativos da CECA em liquidação, incluindo a sua carteira de empréstimos e os seus investimentos, devem ser utilizados na medida do necessário para fazer face às obrigações remanescentes da CECA em liquidação relativas aos empréstimos contraídos em curso, aos compromissos resultantes de anteriores orçamentos de funcionamento e a quaisquer responsabilidades financeiras imprevistas.
2. Os ativos que não são necessários para cumprir as obrigações remanescentes da CECA em liquidação devem ser investidos prudentemente pela Comissão, de acordo com o horizonte de investimento escolhido a que se refere o artigo 21.o, e utilizados para financiar a investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço.
Artigo 21.o
Horizonte de investimento, objetivo de investimento e tolerância ao risco
1. Os ativos devem ser investidos com o objetivo de preservar e, sempre que possível, aumentar o valor desses ativos para satisfazer as necessidades de liquidez decorrentes dos convites à apresentação de propostas de financiamento («objetivo de investimento»). O objetivo de investimento deve ser cumprido ao longo de todo o horizonte do investimento e com um nível de confiança elevado.
2. Os ativos devem ser geridos de acordo com regras prudenciais e com os princípios de boa gestão financeira e em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos pelo contabilista da Comissão e com o quadro de gestão de riscos da Comissão.
3. O objetivo de investimento deve ser cumprido através da aplicação de uma estratégia de investimento prudente, baseada na diversificação por diferentes categorias de ativos, zonas geográficas, emitentes e prazos de vencimento elegíveis («estratégia de investimento»). A estratégia de investimento deve ter em conta o horizonte de investimento, a dimensão dos ativos remanescentes e a garantia de que os fundos necessários estejam disponíveis numa forma suficientemente líquida, como e quando necessário.
4. A estratégia de investimento deve ser expressa na forma de uma afetação estratégica dos ativos, que defina os objetivos indicativos em termos de afetação às diferentes categorias de ativos financeiros elegíveis.
5. A Comissão deve refletir a afetação estratégica dos ativos numa matriz de referência estratégica («matriz de referência»), em relação à qual se deverá aferir o desempenho dos ativos.
6. A estratégia de investimento e a matriz de referência devem ser determinadas pela Comissão, em conformidade com as regras sobre a delegação dos poderes de execução do orçamento a que se refere o artigo 60.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Caso os ativos sejam investidos apenas em contas bancárias à ordem e depósitos a prazo, não é necessária uma matriz de referência nem uma estratégia de investimento.
7. A Comissão pode modificar a estratégia de investimento e a matriz de referência caso se verifique:
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a) |
Uma alteração das condições económicas devidamente comprovada por documentação pertinente; |
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b) |
Uma alteração substancial das necessidades e da situação dos instrumentos contribuintes; ou |
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c) |
Uma alteração significativa das estimativas das entradas e saídas de caixa. |
O procedimento a seguir para a modificação da estratégia de investimento é o mesmo que para a sua determinação inicial.
8. A estratégia de investimento deve ser estabelecida tendo em conta o horizonte de investimento e a tolerância ao risco dos ativos.
Artigo 22.o
Princípios de afetação dos ativos e investimentos elegíveis
1. Para reduzir os riscos do investimento, deve ser assegurada uma diversificação suficiente entre e no interior de todas as categorias de ativos. Em princípio, quanto mais arriscado ou menos líquido for um ativo, menos concentrada deve estar a exposição.
2. Os ativos podem beneficiar de uma exposição a diferentes categorias de ativos e de diversificação através de investimentos em organismos de investimento coletivo ou em produtos negociados em bolsa.
3. Os ativos apenas podem ser investidos nas seguintes categorias de ativos, que devem ser denominadas em euros:
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a) |
Ativos do mercado monetário; |
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b) |
Títulos de rendimento fixo; |
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c) |
Investimentos coletivos regulamentados em instrumentos de dívida e de capital próprio. |
4. Os ativos beneficiam de uma exposição às categorias de ativos a que se refere o n.o 3 através do investimento nos seguintes instrumentos ou da realização das seguintes operações:
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a) |
Depósitos; |
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b) |
Instrumentos do mercado monetário e fundos do mercado monetário que oferecem liquidez diária, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho (16); |
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c) |
Instrumentos de dívida, como obrigações, letras e livranças, bem como instrumentos titularizados em conformidade com os critérios de titularização simples, transparente e padronizada estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (17); |
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d) |
Organismos de investimento coletivo abrangidos pela Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), incluindo fundos transacionados em bolsas de valores que investem em instrumentos de dívida ou de capital próprio e em que a perda máxima não pode exceder os montantes investidos; |
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e) |
Acordos de recompra em conformidade com o princípio estabelecido pelo artigo 215.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509; |
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f) |
Acordos de compra com acordo de revenda; |
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g) |
Operações de empréstimo de valores mobiliários com sistemas de compensação reconhecidos, como o Clearstream e o Euroclear, ou com instituições financeiras de referência especializadas nesse tipo de operações. |
5. Só devem ser utilizados derivados, sob a forma de contratos forward, contratos de futuros ou swaps, para fins de gestão eficiente da carteira, e nunca para fins de especulação ou alavancagem de posições. Esses derivados podem ser utilizados por motivos de ajustamento da duração, de atenuação do risco de crédito ou outro risco relevante ou de alterações na afetação dos ativos em consonância com a estratégia de investimento.
6. Os ativos podem ser investidos em ativos líquidos do mercado monetário e em obrigações denominadas em dólares dos EUA emitidas por entidades soberanas e supranacionais, desde que sejam investidos exclusivamente para fins de diversificação e de exposição a uma outra curva de taxas de juro. Os eventuais riscos cambiais devem ser cobertos utilizando adequadamente os swaps ou outros instrumentos de cobertura cambial, em conformidade com o n.o 5.
7. A Comissão pode, em conformidade com as regras sobre a delegação dos poderes de execução do orçamento a que se refere o artigo 60.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, alargar o âmbito dos investimentos elegíveis a fim de incluir outras categorias de ativos e operações de investimento que sejam compatíveis com a estratégia e os objetivos de investimento, bem como moedas de outras economias avançadas, como as enumeradas pelo Fundo Monetário Internacional e sob reserva da cobertura do risco cambial. Qualquer decisão de inclusão de novas categorias de ativos ou operações de investimento ou moedas de outras economias avançadas deverá ser apoiada por uma justificação fundamentada, por categoria de ativos, operação ou moeda, da forma como as possibilidades de investimento alargadas irão melhorar o desempenho dos ativos em termos de risco e rentabilidade. Essa justificação deve incluir uma avaliação das capacidades operacionais necessárias para respaldar essas possibilidades de investimento alargadas.
Artigo 23.o
Considerações ambientais, sociais e de governação
1. A estratégia de investimento deve ser aplicada de modo a favorecer os investimentos ambientais, sociais e de governação, sempre que disponíveis e possíveis, desde que estejam em consonância com os critérios de gestão dos riscos.
2. A Comissão pode estabelecer orientações pormenorizadas aplicáveis aos investimentos ambientais, sociais e de governação, em conformidade com as regras sobre a delegação dos poderes de execução do orçamento a que se refere o artigo 60.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.
Artigo 24.o
Transferência para o orçamento geral da União para cumprir as obrigações de pagamento do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
As receitas líquidas provenientes dos investimentos dos ativos, bem como os montantes em numerário gerados pela venda de parte ou da totalidade desses ativos, devem ser transferidos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, quando tal for necessário para cumprir as obrigações de pagamento decorrentes da rubrica orçamental destinada aos programas de investigação para os setores relacionados com a indústria do carvão e do aço.
Artigo 25.o
Montantes remanescentes
Quaisquer montantes não utilizados ou recuperados remanescentes após a execução do último convite à apresentação de propostas são colocados à disposição do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e são utilizados exclusivamente para a investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço.
Artigo 26.o
Procedimentos contabilísticos e de gestão
1. A gestão dos fundos é contabilizada nas contas anuais relativas à CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, nas contas anuais referentes aos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Essas contas baseiam-se nas normas de contabilidade adotadas pelo contabilista da Comissão em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, e são apresentadas em conformidade com as mesmas, tendo em consideração a natureza específica da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. As contas são aprovadas pela Comissão e examinadas pelo Tribunal de Contas. A Comissão recorre a empresas externas para efetuar anualmente a auditoria da sua contabilidade.
2. A Comissão efetua, em relação à CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, aos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, as operações de gestão referidas nos artigos 20.o a 26.o, de acordo com as regras e procedimentos internos da Comissão.
3. A Comissão elabora um relatório anual pormenorizado sobre as operações de gestão efetuadas nos termos dos artigos 20.o a 26.o e envia-o aos Estados-Membros. No seu relatório anual, a Comissão deve incluir informações sobre a utilização das diferentes categorias de ativos, sobre as razões subjacentes às suas escolhas de investimento em categorias específicas de ativos e sobre os desempenhos observados em cada categoria de ativos.
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 27.o
Decisão relativa à aprovação do financiamento de determinados projetos de investigação
A Comissão adota um ato de execução relativo à aprovação do financiamento dos projetos de investigação sempre que o montante estimado da contribuição da União ao abrigo do Programa de Investigação seja igual ou superior a 5 milhões de EUR.
Esse ato de execução é adotado e pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 3.
Artigo 28.o
Gestão do Programa de Investigação e procedimento de comité
1. A Comissão gere o Programa de Investigação. É assistida por grupos técnicos e consultivos dotados de conhecimentos especializados pertinentes e criados por decisão da Comissão.
2. A Comissão é assistida pelo Comité do Carvão e do Aço. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
4. Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.
Artigo 29.o
Revogação e medidas transitórias
As Decisões 2003/77/CE e 2008/376/CE são revogadas.
Contudo, a Decisão 2008/376/CE continua a aplicar-se ao financiamento de ações resultantes de propostas apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas publicados até 31 de dezembro de 2026.
Se necessário, as tarefas remanescentes do Comité do Carvão e do Aço criado pela Decisão 2008/376/CE relacionadas com as ações a que se refere o segundo parágrafo do presente artigo são realizadas pelo Comité do Carvão e do Aço a que se refere o artigo 28.o da presente decisão.
Artigo 30.o
Entrada em vigor e aplicação
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027.
Feito no Luxemburgo, em 29 de junho de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. MOUSHOUTTAS
(1) Parecer de 19 de maio de 2026 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Decisão (UE) 2026/1545 do Conselho, de 29 de junho de 2026, que estabelece as medidas necessárias à execução do Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que revoga a Decisão 2003/76/CE (JO L, 2026/1545, 17.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1545/oj).
(3) Decisão 2008/376/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa (JO L 130 de 20.5.2008, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/376/oj).
(4) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/695/oj).
(5) Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
(6) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2010/75/oj).
(7) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/883/oj).
(8) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1995/2988/oj).
(9) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/2185/oj).
(10) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1939/oj).
(11) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2017/1371/oj).
(12) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj).
(13) Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003, que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2003/77(1)/oj).
(14) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32, http://data.europa.eu/eli/dir/2003/87/oj).
(15) Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE (JO L, 2024/1781, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1781/oj).
(16) Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (JO L 169 de 30.6.2017, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1131/oj).
(17) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/2402/oj).
(18) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/65/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1561/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)