1995R0933 — PT — 21.12.2005 — 006.001


Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B

REGULAMENTO (CE) N.o 388/2000 DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2000

relativo à celebração dos Acordos sob forma de troca de cartas que alteram os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

(JO L 096, 28.4.1995, p.1)

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Jornal Oficial

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 M1

REGULAMENTO (CE) N.o 685/98 DO CONSELHO de 16 de Março de 1998

  L 96

1

28.3.1998

 M2

REGULAMENTO (CE) N.o 813/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998

  L 116

1

18.4.1998

 M3

REGULAMENTO (CE) N.o 1481/1999 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1999

  L 172

1

8.7.1999

 M4

REGULAMENTO (CE) N.o 1482/1999 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1999

  L 172

7

8.7.1999

 M5

REGULAMENTO (CE) N.o 1774/1999 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1999

  L 212

1

12.8.1999

 M6

REGULAMENTO (CE) N.o 388/2000 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000

  L 49

4

22.2.2000

 M7

REGULAMENTO (CE) N.o 678/2001 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001

  L 94

1

4.4.2001

►M8

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2005

  L 66

21

8.3.2006




▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 388/2000 DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2000

relativo à celebração dos Acordos sob forma de troca de cartas que alteram os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que pelos acordos sob forma de troca de cartas, concluídos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados pelas Decisões 93/721/CE, 93/723/CE e 93/725/CE ( 1 ), a Comunidade se comprometeu a proceder à abertura de contingentes pautais com direitos reduzidos para determinados vinhos originários dos citados países; que o acesso a esses contingentes está reservado aos vinhos em causa, acompanhados de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, que certifique que esses vinhos estão em conformidade com os referidos no acordo pertinente e são originários dos países em causa;

Considerando que esses contingentes pautais devem ser abertos anualmente durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual é contínuo de todos os interessados aos contingentes em causa e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes, dos produtos que satisfaçam a condições exigidas;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais; que nada obsta, no entanto, a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que as regras para a gestão e a adaptação desses contingentes pautais aplicáveis aos países em questão estão previstas no Regulamento (CE) n.o 1798/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia, bem como às modalidades de adaptação desses contingentes (1994/1997) ( 2 ),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:



▼M8

Artigo 1.o

1.  A partir de 1 de Janeiro de 2005, sem prejuízo do disposto no n.o 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Bulgária e da Roménia, são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:

a) vinhos originários da Bulgária:



Número de ordem

Código NC (1)

Designação das mercadorias (2)

Quantidade anual a partir de 1.1.2005

(hl)

Aumento anual a partir de 1.1.2006

(hl)

Direito dos contingentes

09.7001

ex22 04 10

Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

4 000

200

isento

09.7003

ex22 04 21

Vinho de uvas frescas

510 000

25 500

isento

09.7005

ex22 04 29

Vinho de uvas frescas

195 000

0

isento

(1)   Ver os códigos TARIC no anexo III.

(2)   Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do n.o 1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.

b) vinhos originários da Roménia:



Número de ordem

Código NC (1)

Designação das mercadorias (2)

Quantidade anual a partir de 1.1.2005

(hl)

Direito dos contingentes

09.7013

ex22 04 10

ex22 04 21

ex22 04 29

Vinho de uvas frescas

345 000

isento

(1)   Ver os códigos TARIC no anexo III.

(2)   Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do n.o 1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.

2.  O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no n.o 1 está reservado aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 preenchido ou de um extracto VI 2, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros ( 3 ).

▼B

Artigo 2.o

Os artigos 2.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 1798/94 são aplicáveis.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M8




ANEXO



CÓDIGOS TARIC

Número de ordem

Código NC

Código TARIC

09.7001

ex22 04 10

2204101991

2204109991

09.7003

ex22 04 21

2204217979

2204217980

2204218079

2204218080

2204218459

2204218470

2204218579

2204218580

2204219420

2204219820

2204219910

09.7005

ex22 04 29

2204296500

2204297510

2204298310

2204298380

2204298420

2204299420

2204299820

2204299910

09.7013

ex22 04 10

2204101991

2204101999

2204109991

2204109999

ex22 04 21

2204217979

2204217980

2204218079

2204218080

2204218459

2204218470

2204218579

2204218580

2204219420

2204219820

2204219910

ex22 04 29

2204296500

2204297510

2204298310

2204298380

2204298420

2204299420

2204299820

2204299910



( 1 ) JO n.o L 337 de 31. 12. 1993, pp. 3, 84 e 173.

( 2 ) JO n.o L 189 de 23. 7. 1994, p. 1.

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2485/94 (JO n.o L 265 de 15. 10. 1994, p. 5).

( 3 ) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6).