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15.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 434/116 |
P9_TA(2022)0108
Projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022: ajustamento do quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 da União Europeia para o exercício de 2022 — relativo ao impacto no orçamento de 2022 do ajustamento do quadro financeiro plurianual, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (06310/2022 — C9-0052/2022 — 2022/0018(BUD))
(2022/C 434/20)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1) nomeadamente o seu artigo 44.o, |
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, que foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3) («Regulamento QFP»), |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4), |
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Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5), |
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Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 aprovado pela Comissão em 28 de janeiro de 2022 (COM(2022)0081), |
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Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022, adotada pelo Conselho em 24 de fevereiro de 2022 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (06310/2022 — C9-0052/2022), |
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Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0051/2022), |
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A. |
Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 está relacionado com o ajustamento do quadro financeiro plurianual em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento QFP, que permite a transferência das dotações de autorização de 2021 não objeto de utilização ou transição relativas a nove fundos em regime de gestão partilhada, no caso de serem adotadas novas regras ou programas em regime de gestão partilhada após 1 de janeiro de 2021; |
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B. |
Considerando que as dotações de autorização não utilizadas em 2021 relativas aos programas em regime de gestão partilhada na aceção do artigo 7.o do Regulamento QFP ascendem a 48 988 299 856 EUR a preços correntes, o que corresponde à totalidade das dotações de autorização de 2021 cuja execução estava planeada no âmbito de oito fundos em regime de gestão partilhada, dado que apenas os programas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural foram completamente adotados em 2021; |
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C. |
Considerando que este montante deve ser transferido em percentagens iguais para cada um dos exercícios de 2022 a 2025; |
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D. |
Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 é refletir o impacto específico da transferência de 25 % das dotações não utilizadas em 2021 para 2022 para oito fundos em regime de gestão partilhada (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu Mais, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, Fundo para uma Transição Justa, Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras e Fundo para a Segurança Interna); |
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E. |
Considerando que o impacto líquido do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 nas despesas corresponde a um aumento de 12 247,1 milhões de EUR de dotações de autorização para os vários fundos em regime de gestão partilhada no âmbito das rubricas 2A, 3, 4 e 5; considerando que a Comissão não solicita dotações de pagamento adicionais; |
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1. |
Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 apresentado pela Comissão; |
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2. |
Manifesta a sua preocupação com os atrasos graves na execução dos programas e fundos da União em regime de gestão partilhada; reitera que é necessária uma execução rápida para apoiar a recuperação da União; insiste, por conseguinte, com todos os Estados-Membros e com a Comissão para que acelerem a execução destes programas para garantir totalmente a sua operacionalidade em 2022 e para que recuperem o atraso de modo a assegurar a plena execução dos programas até 2027; |
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3. |
Alerta para os riscos de um nível de dotações de pagamento que seja insuficiente; recorda o seu compromisso de evitar qualquer crise de pagamentos futura, como aquela que se verificou no início do período do quadro financeiro plurianual anterior; espera, portanto, que a Comissão apresente sem demora qualquer projeto de orçamento retificativo que seja considerado necessário para um aumento dos pagamentos relacionado com uma aceleração dos programas e fundos da União; |
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4. |
Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022; |
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5. |
Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 1/2022 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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6. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão bem como aos parlamentos nacionais. |
(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(2) JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.
(3) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.