<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2003PTB.1001175701.case.xml"><NO.CASE>C-339/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0339</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>11782</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>11808</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>27</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20031016">16. 10. 2003</DATE> — PROCESSO C-339/00</LEFT><RIGHT>IRLANDA / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20031016">16 de Outubro de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-339/00,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Irlanda, representada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por R. Brady, SC, e A. M. Collins, BL, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Niejahr e K. Fitch, na qualidade de agentes, assistidos por J. O'Reilly, SC, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-11783"?><P>que tem por objecto a anulação da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de <DATE ISO="20000705">5 de Julho de 2000</DATE>, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Garantia<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="49">JO L 180, p. 49</REF.DOC.OJ>), na parte em que exclui do financiamento comunitàrio, relativamente aos exercícios de 1997 e 1998, despesas num montante de <FT TYPE="DECIMAL">4844345,35</FT> euros efectuadas pela Irlanda a título de ajuda à arborização,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes,</P><P>advogado-geral: A. Tizzano,</P><P>secretario: L. Hewlett, administradora principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiencia,</VISA><VISA>ouvidas as alegações das partes na audiência de <DATE ISO="20020626">26 de Junho de 2002</DATE>, na qual a Irlanda foi representada por A. M. Collins e E. Fitzsimons, SC, e a Comissão, por M. Niejahr e K. Fitch,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20030206">6 de Fevereiro de 2003</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-11784"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20000915">15 de Setembro de 2000</DATE>, a Irlanda, nos termos do artigo 230.°, primeiro parágrafo, CE, requereu a anulação da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de <DATE ISO="20000705">5 de Julho de 2000</DATE>, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Garantia<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="49">JO L 180, p. 49</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>decisão recorrida<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), na parte em que exclui do financiamento comunitário, relativamente aos exercícios de 1997 e 1998, as despesas num montante de <FT TYPE="DECIMAL">4844345,35</FT> euros efectuadas por este Estado-Membro a título de ajuda à arborização.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Regulamentação em matéria de apuramento das contas do FEOGA</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de <DATE ISO="19700421">21 de Abril de 1970</DATE>, relativo ao financiamento da política agrícola comum (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="094" DATE.PUB="1970" PAGE.FIRST="13">JO L 94, p. 13</REF.DOC.OJ>; EE 03 F3 p. 220), na redacção do Regulamento (CE) n.° 1287/95 do Conselho, de <DATE ISO="19950522">22 de Maio de 1995</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="125" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="1">JO L 125, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 729/70<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>), estabelece, no artigo 5.°, n.° 2, alínea e):</TXT><?PAGE NO="I-11785"?><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>A Comissão, depois de consultar o comité do Fundo:</P><P>[...]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário referido nos artigos 2.° e 3.°, quando concluir que estas não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias.</TXT><P>Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão e as respostas do Estado-Membro em causa serão objecto de comunicações escritas, após o que as duas partes tentarão chegar a acordo sobre a atitude a adoptar.</P><P>Na falta de acordo, o Estado-Membro pode pedir a abertura de um processo para conciliar as suas posições respectivas dentro de um prazo de quatro meses, e cujos resultados serão objecto de um relatório transmitido à Comissão e analisado por esta antes de uma decisão de recusa de financiamento.</P></NP></ITEM></LIST><P>[...]<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O processo de conciliação previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70 é regido pela Decisão 94/442/CE da Comissão, de <DATE ISO="19940701">1 de Julho de 1994</DATE>, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, Secção <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Garantia<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="182" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="45">JO L 182, p. 45</REF.DOC.OJ>). O artigo 1.°, n.° 1,<?PAGE NO="I-11786"?> desta decisão criou um órgão de conciliação que intervém no referido quadro. Nos termos do n.° 2, alínea a), deste artigo, <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>a posição tomada pelo órgão não prejudicará a decisão definitiva da Comissão em matéria de apuramento das contas<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 729/70 foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.° 1258/1999 do Conselho, de <DATE ISO="19990517">17 de Maio de 1999</DATE>, relativo ao financiamento da política agrícola comum (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="160" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="103">JO L 160, p. 103</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 16.° do Regulamento n.° 1258/1999 dispõe a este propósito:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>É revogado o Regulamento (CEE) n.° 729/70.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Todas as referencias ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e lidas segundo a tabela de correspondência do anexo.<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 20.° do Regulamento n.° 1258/1999:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</HT></P><P>O presente regulamento é aplicável às despesas efectuadas a partir de <DATE ISO="20000101">1 de Janeiro de 2000</DATE>.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-11787"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Regulamentação em matéria de ajuda às medidas florestais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 2080/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920630">30 de Junho de 1992</DATE>, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="215" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="96">JO L 215, p. 96</REF.DOC.OJ>), prevê a concessão de ajudas comunitárias à arborização das superfícies agrícolas. Estas ajudas fazem parte das despesas visadas no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O segundo considerando do Regulamento n.° 2080/92 enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>[...] a experiência em matéria de arborização de terras agrícolas pelos agricultores mostra que os regimes de ajuda existentes destinados a promover a arborização são insuficientes e que as actividades de arborização das superfícies agrícolas retiradas da produção agrícola nos últimos anos se revelaram pouco satisfatórias;<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Nos termos do sexto considerando do Regulamento n.° 2080/92:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>[...] o objectivo de aumento da arborização das terras agrícolas no interesse da orientação da política agrícola comum (PAC) exige a introdução de prémios destinados a compensar a perda de rendimentos dos agricultores durante o período não produtivo das superfícies arborizadas;<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-11788"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nos termos do sétimo considerando do referido regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>[...] em muitos casos, particulares não-agricultores [...] encontram[-se] em condições de proceder à arborização das terras agrícolas e [...] revelaf-se] oportuno prever medidas de incentivo dirigidas a esta categoria de pessoas; [...] por conseguinte, é conveniente instituir um prêmio por hectare a conceder aos particulares não-agricultores que procedam à arborização de terras agrícolas;<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 2.° do Regulamento n.° 2080/92 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>O regime de ajudas pode incluir:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Ajudas destinadas a cobrir as despesas de arborização;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Um prémio anual por hectare arborizado, destinado a cobrir os custos de manutenção das superfícies arborizadas durante os primeiros cinco anos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Um prémio anual por hectare, destinado a compensar perdas de rendimento decorrentes da arborização das superfícies agrícolas;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[...]</P></NP><?PAGE NO="I-11789"?><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>As ajudas referidas no n.° 1, alíneas a) e b), podem ser concedidas a qualquer pessoa singular ou colectiva que proceda à arborização de superfícies agrícolas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>As ajudas previstas no n.° 1, alínea c), apenas são elegíveis se forem concedidas:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a agricultores que não beneficiem do regime de reforma antecipada previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 2079/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920630">30 de Junho de 1992</DATE>, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura [...],</P></ITEM><ITEM><P>a qualquer outra pessoa singular ou colectiva de direito privado.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></TXT><P>[...]</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Além disso, o regime pode incluir uma contribuição comunitária para as despesas de arborização das terras agrícolas realizadas pelas autoridades públicas competentes dos Estados-Membros.<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, primeiro travessão, do Regulamento n.° 2080/92:</TXT><?PAGE NO="I-11790"?><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros executarão o regime de ajudas previsto no artigo 2.° através de programas plurianuais, nacionais ou regionais, relativos aos objectivos referidos no artigo 1.°, e que determinem, designadamente:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os montantes e a duração das ajudas referidas no artigo 2.° em função das despesas reais de arborização e da manutenção das essências ou tipos de árvores utilizados para a arborização, ou em função da perda de rendimentos,<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O artigo 5.° do Regulamento n.° 2080/92 estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os projectos dos programas nacionais ou regionais referidos no artigo 4.°, bem como as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas existentes ou que tencionem adoptar para permitir a aplicação do presente regulamento, até <DATE ISO="19930730">30 de Julho de 1993</DATE>, bem como uma estimativa das despesas anuais previstas para a realização dos programas.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Comissão examinará as comunicações dos Estados-Membros com vista a determinar:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a sua conformidade com o disposto no presente regulamento, tendo em conta os objectivos deste e a relação entre as diferentes medidas,</P></ITEM><ITEM><P>a natureza das acções co-financiáveis,</P></ITEM><?PAGE NO="I-11791"?><ITEM><P>o montante total das despesas co-financiáveis.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A Comissão decidirá da aprovação dos programas nacionais ou regionais à luz dos elementos referidos no n.° 2. [...]</TXT><P>[...]<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/></P></NP></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto e fase pré-contenciosa</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Até finais dos anos 80, o Estado irlandês era proprietário de aproximadamente <FT TYPE="NUMBER">400000</FT> hectares de floresta, que geria directamente.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Pelo Forestry Act 1988 (lei de 1988 sobre a floresta), o Parlamento irlandês autorizou a criação da sociedade Coillte Teoranta (Administração das Florestas), com o objectivo de desenvolver a actividade florestal e de exercer determinadas funções que até aí cabiam ao Ministério das Finanças e ao Ministério da Energia.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>A Coillte Teoranta foi constituída em <DATE ISO="19881208">8 de Dezembro de 1988</DATE>, em conformidade com o Companies Act 1963 (lei de 1963 das sociedades), sob a forma de uma <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>private company<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>, isto é, uma sociedade privada por acções em que o número de accionistas está limitado a 50, o direito de cessão das acções é restrito e em que é proibida qualquer solicitação do público para a subscrição de acções. A totalidade das acções da Coillte Teoranta foi adquirida pelo Ministério das Finanças. Contudo, nos termos do Forestry Act 1988, esta sociedade estava obrigada a exercer as suas actividades independentemente do Estado e em conformidade com critérios puramente comerciais.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11792"?><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A questão do estatuto da Coillte Teoranta e da sua qualidade de pessoa colectiva de direito privado, na acepção do artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2080/92, foi suscitada em reuniões entre a Comissão e o Ministério da Agricultura, da Alimentação e das Florestas que se realizaram entre Julho e Outubro de 1992.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19930126">26 de Janeiro de 1993</DATE>, este ministério respondeu a diferentes perguntas da Comissão relativas ao estatuto da Coillte Teoranta.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Esta resposta não deu lugar a qualquer observação por parte da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Em Julho de 1993, a Irlanda apresentou à Comissão um programa plurianual nacional de arborização, ao abrigo do Regulamento n.° 2080/92, que foi aprovado por esta em <DATE ISO="19940427">27 de Abril de 1994</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19941208">8 de Dezembro de 1994</DATE>, a Comissão aprovou o programa operacional para a agricultura, o desenvolvimento rural e a actividade florestal (1994-1999).</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Em Julho de 1996, o Ministério da Agricultura, da Alimentação e das Florestas publicou um plano estratégico para o desenvolvimento do sector florestal na Irlanda, que mencionava que a Coillte Teoranta reunia as condições exigidas para a obtenção de ajudas ao abrigo dos programas da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Até ao ano de 1997, o FEOGA reembolsou à Irlanda os montantes reclamados a título da ajuda à arborização paga à Coillte Teoranta por força do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 2080/92.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11793"?><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Após Setembro de 1994, a Coillte Teoranta financiou parte dos custos das suas actividades graças a empréstimos contraídos em bancos comerciais com base em subvenções e prémios a receber ao abrigo do Regulamento n.° 2080/92 no quadro dos programas de arborização. Baseando-se em estimativas preparadas no final de 1998, a Coillte Teoranta contraiu um empréstimo de <FT TYPE="NUMBER">24400000</FT> IEP, na perspectiva do recebimento de prémios pelas superfícies arborizadas entre 1993 e 1998.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Na sequência de variada troca de correspondência e de uma reunião bilateral, a Comissão informou o Governo irlandês, por carta de <DATE ISO="19990803">3 de Agosto de 1999</DATE>, de que se propunha adoptar uma decisão no sentido de excluir do financiamento comunitário determinadas ajudas à arborização pagas à Coillte Teoranta, a contar de <DATE ISO="19960801">1 de Agosto de 1996</DATE>. Esta é, de acordo com a referida carta, uma entidade pública que, por força do artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2080/92, não pode pretender o prémio previsto no n.° 1, alínea c), deste artigo. Nessa mesma carta, a Comissão rejeita a crítica das autoridades irlandesas quanto à alegada violação do princípio da protecção da confiança legítima.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19991011">11 de Outubro de 1999</DATE>, a Irlanda pediu para ser dado início ao processo de conciliação ao abrigo da Decisão 94/442.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>No relatório final de <DATE ISO="20000330">30 de Março de 2000</DATE>, o órgão de conciliação criado por esta decisão concluiu que era impossível conciliar as posições das duas partes.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20000705">5 de Julho de 2000</DATE>, a Comissão adoptou a decisão recorrida.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-11794"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao primeiro fundamento</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentação das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>No primeiro fundamento, a Irlanda sustenta que a Comissão não tinha competência para adoptar a decisão recorrida com base no Regulamento n.° 729/70, uma vez que este regulamento tinha sido revogado pelo Regulamento n.° 1258/1999.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>A Irlanda alega que o artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1258/1999 revogou, após a entrada em vigor deste, em Julho de 1999, o Regulamento n.° 729/70. Estando este último revogado quando da adopção da decisão recorrida, não podia, portanto, no entender da Irlanda, constituir base jurídica. Por outro lado, o Regulamento n.° 1258/1999 também não podia constituir um fundamento adequado, uma vez que, por força do artigo 20.°, só era aplicável às despesas efectuadas a partir de <DATE ISO="20000101">1 de Janeiro de 2000</DATE>, isto é, com data posterior à execução das despesas em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>A Irlanda acrescenta que teria sido fácil ao legislador comunitário inserir uma disposição transitória no Regulamento n.° 1258/1999, mas não o fez.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Pelo contrário, a Comissão alega que a decisão recorrida se baseia correctamente no Regulamento n.° 729/70. Considera que o Regulamento n.° 1258/1999 não era efectivamente aplicável ao caso em apreço, uma vez que as despesas em causa dizem respeito aos exercícios financeiros de 1997 e 1998 e são, portanto, anteriores a <DATE ISO="20000101">1 de Janeiro de 2000</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11795"?><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>A Comissão concede que a transição entre estes dois regulamentos peca por falta de clareza. Sustenta, contudo, que a revogação do Regulamento n.° 729/70 não obsta à sua aplicação às despesas efectuadas antes de <DATE ISO="20000101">1 de Janeiro de 2000</DATE>. O Regulamento n.° 1258/1999 contém necessariamente uma disposição transitória tácita, visando garantir que as despesas efectuadas ao abrigo do Regulamento n.° 729/70 continuem a incluir-se no âmbito de aplicação da antiga regulamentação até que a nova regulamentação produza plenamente os seus efeitos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Há que verificar se a decisão recorrida pode validamente ser adoptada com base no Regulamento n.° 729/70.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>A este propósito, importa referir que, se o Regulamento n.° 1258/1999 prevê, no artigo 16.°, n.° 1, a revogação do Regulamento n.° 729/70, resulta do décimo sexto considerando do Regulamento n.° 1258/1999 que o objectivo do legislador era, atendendo à introdução de novas alterações ao Regulamento n.° 729/70, proceder, por uma questão de clareza, a uma reformulação das disposições em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>As disposições do Regulamento n.° 729/70 são assim retomadas no Regulamento n.° 1258/1999. O artigo 16.°, n.° 2, deste último prevê, aliás, que as referências feitas ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao Regulamento n.° 1258/1999 e lidas segundo a tabela de correspondência do anexo. Portanto, o Regulamento n.° 1258/1999 inscreve-se na continuidade do regime estabelecido pelo Regulamento n.° 729/70.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11796"?><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>É neste contexto que cabe interpretar o artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1258/1999. Como refere o advogado-geral nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 20 a 24 das suas conclusões, esta disposição, lida em conjugação com o artigo 20.° do mesmo regulamento, não tem por objecto introduzir na aplicação das regras relativas ao financiamento da política agrícola comum uma interrupção criando um vazio jurídico e afectando o efeito útil dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 729/70 e 1258/1999.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Assim, por lamentável que seja a inexistência de disposições transitórias que permitam apreender claramente a articulação entre os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 729/70 e 1258/1999 e assegurar assim uma leitura adequada dos textos normativos, há que considerar que a revogação declarada no artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1258/1999 não afectou a obrigação de a Comissão controlar a conformidade, com as regras comunitárias, das despesas efectuadas pelos Estados-Membros até <DATE ISO="19991231">31 de Dezembro de 1999</DATE>, no âmbito da política agrícola comum.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Face ao conjunto destes elementos, é de considerar que a decisão recorrida foi validamente adoptada com base no Regulamento n.° 729/70, na parte em que visa os exercícios de 1997 e 1998.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao segundo fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>No seu segundo fundamento, a Irlanda invoca, em primeiro lugar, que a decisão recorrida constitui uma aplicação errada do Regulamento n.° 2080/82, na medida em que a Coillte Teoranta é uma pessoa colectiva de direito privado, na acepção do artigo 2.°, n.° 2, alínea b), desse regulamento. Sustenta, em segundo lugar, que, ao adoptar a referida decisão, a Comissão violou as obrigações relativas à cooperação leal, à segurança jurídica bem como à boa administração e que violou o princípio da protecção da confiança legítima.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11797"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira vertente do segundo fundamento, baseada numa aplicação errada do Regulamento n.° 2080/92</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentação das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>A Irlanda alega que a Coillte Teoranta é uma pessoa colectiva de direito privado, na acepção do artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2080/92, e que está, portanto, habilitada a receber a ajuda prevista no n.° 1, alínea c), deste artigo.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Mesmo se a expressão <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>pessoa colectiva de direito privado<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>, por oposição a <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>pessoa colectiva de direito público<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>, não é habitual nos países da <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>common law<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>, a Irlanda alega que a Coillte Teoranta foi constituída sob a forma de uma <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>private company<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>, em conformidade com o Companies Act 1963, e que esta forma é equivalente à das sociedades de direito privado nos Estados-Membros que utilizam comummente este conceito, como a República Francesa, a República Federal da Alemanha ou o Reino de Espanha.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>O facto de a Coillte Teoranta constituir uma empresa pública cuja propriedade pertence inteiramente ao Estado não a impede de ser uma pessoa colectiva de direito privado. A Irlanda sustenta que o Conselho definiu expressamente os beneficiários da ajuda em função da sua forma jurídica e não em função do regime de propriedade económica, público ou privado, a que estão sujeitos.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>A Irlanda alega igualmente que o Regulamento n.° 2080/92 visa assegurar a arborização de um máximo de terras agrícolas, apoiando financeiramente pessoas singulares e colectivas que se disponham a isso. Cabe, portanto, interpretar as disposições relativas aos beneficiários, em termos amplos, como propõe.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11798"?><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>A Irlanda sustenta, por outro lado, que a Coillte Teoranta não é uma <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>autoridade pública<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2080/92. Salienta que é certo que o Tribunal de Justiça decidiu nos acórdãos de <DATE ISO="19981217">17 de Dezembro de 1998</DATE>, Connemara Machine Turf (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-306/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-8761">C-306/97, Colect., p. I-8761, n.° 35</REF.DOC.ECR>), e Comissão/Irlanda (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-353/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-8565">C-353/96, Colect., p. I-8565, n.° 40</REF.DOC.ECR>), relativos ao âmbito dos contratos públicos, que a Coillte Teoranta era <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>uma entidade pública cujos contratos de fornecimento de direito público se encontram sujeitos ao controlo do Estado<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>. Alega, no entanto, que importa usar com prudência a expressão <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>autoridade pública<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>, dado o conceito em causa ter sido apreciado nestes acórdãos noutro contexto — o dos contratos públicos — e no quadro de uma directiva hoje revogada. A este propósito, a Irlanda sustenta que a Coillte Teoranta não constitui um <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> na acepção das novas directivas em matéria de contratos públicos. Afirma, em especial, que a sociedade é gerida segundo princípios comerciais e que o Estado irlandês não intervém nas suas decisões.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>De todo o modo, a Irlanda alega que, mesmo se, contrariamente à posição que perfilha, a Coillte Teoranta fosse considerada uma autoridade pública na acepção do artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2080/92, tal não obsta a que seja igualmente uma pessoa colectiva de direito privado e, por conseguinte, que possa beneficiar da ajuda controvertida ao abrigo do n.° 1, alínea c), do mesmo artigo.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>A Irlanda acrescenta que o Conselho teve a preocupação de definir diferentemente os beneficiários no seu Regulamento (CE) n.° 1257/1999, de <DATE ISO="19990517">17 de Maio de 1999</DATE>, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="160" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="80">JO L 160, p. 80</REF.DOC.OJ>), que altera o Regulamento n.° 2080/92. Sublinha, além disso, que, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1750/1999 da Comissão, de <DATE ISO="19990723">23 de Julho de 1999</DATE>, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento n.° 1257/1999 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="214" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="31">JO L 214, p. 31</REF.DOC.OJ>), ficam excluídas da ajuda à arborização as florestas cuja propriedade pertence ao Estado em pelo menos 50%. A Irlanda alega <HT TYPE="ITALIC">a contrario</HT> que, na medida em que o Regulamento n.° 2080/92 não contém tal exclusão, a Coillte Teoranta podia beneficiar da ajuda controvertida.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11799"?><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>A Comissão sustenta, inversamente, que a Coillte Teoranta não é uma pessoa colectiva de direito privado na acepção do artigo 2.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 2080/92, que é, ao invés, uma autoridade pública na acepção do n.° 3 do referido artigo, não podendo, portanto, beneficiar da ajuda controvertida.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>A Comissão apoia-se no objectivo do Regulamento n.° 2080/92. Sustenta que este regulamento foi adoptado no quadro da reforma da política agrícola comum realizada em 1992. Uma vez que o regime de ajuda existente não tinha conseguido incentivar os agricultores a retirarem terras da produção agrícola em número suficiente, o referido regulamento pretendia, em seu entender, reforçar as medidas de incentivo para esse efeito. Previu, designadamente, medidas destinadas a compensar a perda de rendimentos durante o período não produtivo das superfícies recentemente arborizadas.</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>A Comissão afirma que resulta claramente do sétimo considerando do Regulamento n.° 2080/92 que a ajuda controvertida se destina aos agricultores e a outros particulares e não aos Estados-Membros ou aos organismos públicos.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Ora, não existe qualquer dúvida de que a Coillte Teoranta é uma empresa pública inteiramente controlada pelo Estado. A Comissão sublinha que, antes da criação desta sociedade em 1988, as florestas eram directamente geridas pelos ministérios competentes. Actualmente, a Coillte Teoranta é inteiramente detida pelo Estado e gerida por conta do governo.</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>O Estado detém todas as acções da sociedade e designa os seus responsáveis, podendo também intervir no financiamento da empresa. A Coillte Teoranta está igualmente sujeita a determinadas obrigações de serviço público cujo cumprimento é controlado pelo Estado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11800"?><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>A Comissão considera que os acórdãos Connemara Machine Turf e Comissão//Irlanda, já referidos, em que o Tribunal de Justiça decidiu que a Coillte Teoranta é uma <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>autoridade pública<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>, são relevantes, ainda que proferidos no âmbito dos contratos públicos. No entender da Comissão, o Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que a Coillte Teoranta é um organismo de direito público. Sendo este conceito exclusivo, a Comissão afirma que a Coillte Teoranta não pode ser ao mesmo tempo uma pessoa de direito privado.</TXT></NP><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Alega ainda que a alteração verificada na definição dos beneficiários das ajudas nos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1257/1999 e 1750/1999 em nada altera a essência do seu raciocínio. No entender da Comissão, o Regulamento n.° 2080/92 devia já ser interpretado no sentido de excluir as florestas cuja propriedade pertence ao Estado em pelo menos 50%.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Há que concluir que, tal como a Irlanda alega, o conceito de pessoa de direito privado, utilizado no artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2080/92, não existe no direito de todos os Estados-Membros. Não é, portanto, relevante, no caso em apreço, referir-se à definição utilizada em determinados direitos nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Cabe, ao invés, interpretar este conceito à luz do objectivo e da economia do Regulamento n.° 2080/92.</TXT></NP><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>Decorre do segundo considerando deste regulamento que foi sobretudo porque o regime de ajuda existente não tinha conseguido promover suficientemente a arborização pelos agricultores, com a retirada de superfícies agrícolas da produção agrícola, que se tornou necessário reforçar o referido regime de ajuda.</TXT><?PAGE NO="I-11801"?><P>Para alcançar este objectivo, tal como enunciado no sexto e no sétimo considerandos do referido regulamento, o legislador comunitário decidiu compensar a perda de rendimentos dos agricultores durante o período não produtivo das superfícies recentemente arborizadas e alargar esta compensação a outros particulares.</P></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>Importa observar que o artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2080/92 estabelece uma distinção entre os beneficiários em função do tipo de ajuda em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>Com efeito, as disposições constantes da alínea b) do n.° 2 dessa disposição, relativas às ajudas destinadas a compensar a perda de rendimentos agrícolas, estão redigidas de modo restritivo relativamente às da alínea a) do mesmo n.° 2, respeitantes às ajudas destinadas a cobrir os custos de arborização e os custos de manutenção das superfícies arborizadas. Enquanto estas últimas ajudas são concedidas a todas as pessoas singulares ou colectivas que procedam à arborização de superfícies agrícolas, as relativas à perda de rendimentos apenas são elegíveis se forem concedidas aos agricultores que respondam a determinadas condições ou a qualquer outra pessoa singular ou colectiva de direito privado. À luz do sexto e do sétimo considerandos do Regulamento n.° 2080/92, é de considerar que a expressão <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>qualquer outra pessoa singular ou colectiva de direito privado<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>, que figura no referido trecho da alínea b), visa unicamente os particulares, por oposição à expressão <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>qualquer pessoa singular ou colectiva<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>, usada no referido trecho da alínea a), que abrange simultaneamente os particulares e os não-particulares, como as pessoas colectivas detidas e controladas pelo Estado.</TXT></NP><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>Daí decorre que as pessoas colectivas detidas e controladas pelo Estado podem beneficiar de uma ajuda destinada a compensar os custos ligados à arborização e à manutenção de florestas nas mesmas condições que qualquer outra pessoa singular ou colectiva, mas não podem, ao invés, beneficiar da ajuda destinada a compensar a perda de rendimentos agrícolas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11802"?><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>No caso em apreço, de acordo com a própria Irlanda, a Coillte Teoranta é e sempre foi uma empresa pública inteiramente detida pelo Estado. Por outro lado, o Tribunal de Justiça já declarou nos acórdãos Connemara Machine Turf e Comissão/Irlanda, já referidos, que esta sociedade é controlada pelo Estado, e não foi aduzido nenhum elemento novo no sentido de demonstrar que assim não era nos exercícios de 1997 e 1998. A obrigação imposta à sociedade de gerir os seus negócios segundo princípios comerciais bem como o facto, alegado pela Irlanda, de que o Estado não intervém, na prática, na gestão da sociedade não podem prevalecer sobre a conclusão de que a sociedade era inteiramente detida e controlada pelo Estado e que este nela podia intervir. Daí que a Coillte Teoranta não constitua uma pessoa colectiva de direito privado na acepção do artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2080/92.</TXT></NP><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>Por outro lado, a circunstância de a distinção entre empresa privada e empresa pública ser mais claramente estabelecida nos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1257/1999 e 1750/1999 não implica que esta distinção não existisse no Regulamento n.° 2080/92.</TXT></NP><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>Em face do que antecede, é de concluir que a Coillte Teoranta, enquanto empresa pública, não está habilitada a receber uma ajuda destinada a compensar a perda de rendimentos decorrentes da arborização e que a Comissão não cometeu erro na aplicação do artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2080/92. É, portanto, de julgar improcedente a primeira vertente do segundo fundamento.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda vertente do segundo fundamento, baseada numa violação do dever de cooperação leal, da segurança jurídica e da boa administração, bem como na violação do princípio da protecção da confiança legítima</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentação das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>A Irlanda sustenta que pôde legitimamente considerar que a Coillte Teoranta fazia parte dos beneficiários visados no artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do<?PAGE NO="I-11803"?> Regulamento n.° 2080/92, devido à própria atitude da Comissão. A passividade que esta demonstrou é contrária ao dever de cooperação leal previsto no artigo 5° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE) e a decisão recorrida viola o princípio da protecção da confiança legítima.</TXT></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>A Irlanda refere que a questão do estatuto da Coillte Teoranta foi discutida entre o ministério irlandês competente e a Comissão, de Julho a Outubro de 1992. Após essas discussões, a Comissão pediu à Irlanda precisões quanto ao estatuto desta sociedade. A Irlanda forneceu as informações requeridas por carta de <DATE ISO="19930126">26 de Janeiro de 1993</DATE>, à qual foram juntos numerosos documentos, entre os quais o Forestry Act 1988 que previa a criação da Coillte Teoranta, bem como os estatutos da sociedade. A Comissão não respondeu a esta carta. Em 1994, o programa plurianual irlandês de arborização foi aprovado pela Comissão. Além disso, para os exercícios anteriores a 1997, as ajudas pagas pela Irlanda à Coillte Teoranta ao abrigo do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 2080/92 foram reembolsadas sem qualquer observação.</TXT></NP><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>A Irlanda acrescenta que a Coillte Teoranta contraiu empréstimos importantes junto de bancos, na expectativa dos reembolsos que podia obter do FEOGA.</TXT></NP><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>A Comissão não nega os factos apresentados a este propósito pela Irlanda. Admite que pode ser lamentável não ter enviado qualquer resposta à carta de <DATE ISO="19930126">26 de Janeiro de 1993</DATE>, mas sustenta que não faltou ao seu dever de cooperação leal nem violou o princípio da protecção da confiança legítima.</TXT></NP><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>A Comissão alega que a Irlanda tinha participado nas negociações sobre o Regulamento n.° 2080/92 e que devia, portanto, saber que a ajuda à perda de rendimentos decorrente da arborização não se destinava às empresas públicas como a Coillte Teoranta. Este Estado-Membro deveria ter-se apercebido de que<?PAGE NO="I-11804"?> não existia qualquer base legal que permitisse à Comissão reembolsar, por intermédio do FEOGA, despesas efectuadas em violação das regras do regime da política agrícola comum. Por outro lado, a Comissão sustenta que o seu silêncio não pode ser interpretado como um assentimento. Acrescenta que, de todo o modo, a Irlanda não insistiu em obter uma resposta à sua carta de <DATE ISO="19930126">26 de Janeiro de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>Relativamente à aprovação do programa plurianual de arborização comunicado pela Irlanda em aplicação do Regulamento n.° 2080/92, a Comissão alega que esta circunstância não podia incitar a Irlanda a manter uma confiança legítima em que a Coillte Teoranta tinha o direito de beneficiar da ajuda controvertida. A Comissão sustenta que este documento quase que não menciona a referida sociedade e que nele nada constava no sentido de que a Irlanda tinha decidido pagar a ajuda em causa à Coillte Teoranta como se se tratasse de uma empresa privada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>Com este fundamento, a Irlanda alega essencialmente que a decisão recorrida violou o dever de cooperação leal e o princípio da protecção da confiança legítima.</TXT></NP><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>Relativamente ao dever de cooperação leal, importa lembrar que, por força do artigo 5.° do Tratado, este princípio rege as relações entre os Estados-Membros e as instituições. Implica a obrigação de os Estados-Membros tomarem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário e impõe às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal com os Estados-Membros (v. despacho de <DATE ISO="19900713">13 de Julho de 1990</DATE>, Zwartveld e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-2/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-3365">C-2/88 IMM, Colect., p. I-3365, n.° 17</REF.DOC.ECR>, e acórdão de <DATE ISO="20021126">26 de Novembro de 2002</DATE>, First e Franex, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-275/00" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-10943">C-275/00, Colect., p. I-10943, n.° 49</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-11805"?><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>Importa observar que, como o advogado-geral sublinhou no n.° 73 das suas conclusões, a obrigação de cooperação leal tem, por natureza, caracter recíproco.</TXT></NP><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Irlanda tinha participado nas discussões com vista à adopção do Regulamento n.° 2080/92. Era, portanto, suposto conhecer as suas implicações tal como a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>A Comissão tinha manifestado as suas dúvidas à Irlanda quanto ao estatuto da Coillte Teoranta e, portanto, o referido Estado-Membro devia saber que existia uma incerteza quanto à qualificação desta como pessoa colectiva de direito privado na acepção do artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2080/92.</TXT></NP><NP><NO.P>75</NO.P><TXT>Ainda que a Comissão tivesse podido reiterar as suas dúvidas à Irlanda, importa observar que, de todo o modo, cabia a esta última zelar no sentido de eliminar qualquer incerteza que pudesse existir quanto à aptidão da Coillte Teoranta para receber a ajuda controvertida.</TXT></NP><NP><NO.P>76</NO.P><TXT>Assim, improcede a acusação de violação do dever de cooperação leal suscitada pela Irlanda.</TXT></NP><NP><NO.P>77</NO.P><TXT>A Irlanda pretende igualmente que a atitude da Comissão, em especial o facto de não ter respondido à sua carta de <DATE ISO="19930126">26 de Janeiro de 1993</DATE>, de ter aprovado o seu programa plurianual de arborização e de não ter posto em causa, anteriormente a 1997, as ajudas concedidas à Coillte Teoranta ao abrigo do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 2080/92 e postas a cargo do FEOGA, a tinha levado a confiar legitimamente que essas ajudas eram conformes à regulamentação aplicável.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11806"?><NP><NO.P>78</NO.P><TXT>A este respeito, embora seja de lamentar que a Comissão não tenha apresentado observações quanto à carta da Irlanda de <DATE ISO="19930126">26 de Janeiro de 1993</DATE>, a não reacção da Comissão não pode, por si só, nem em conjugação com outras circunstâncias do caso em apreço, criar uma confiança legítima na esfera da Irlanda.</TXT></NP><NP><NO.P>79</NO.P><TXT>Antes de mais, a falta de resposta da Comissão a uma carta não é, em princípio, de molde a suscitar uma confiança legítima na esfera da pessoa que a enviou. No caso em apreço, a carta da Irlanda, de <DATE ISO="19930126">26 de Janeiro de 1993</DATE>, constituía em si uma resposta a um pedido da Comissão e não apelava directamente a uma resposta.</TXT></NP><NP><NO.P>80</NO.P><TXT>Seguidamente, no que se refere à aprovação pela Comissão do programa plurianual irlandês de arborização, importa notar que esse programa não mencionava a Coillte Teoranta senão incidentalmente e não especificava, em termos claros, que se pretendia conceder a esta empresa prémios pela perda de rendimentos. Aliás, este último ponto também não foi especificado no programa operacional para a agricultura, o desenvolvimento rural e a actividade florestal (1994-1999), ou no plano estratégico para o desenvolvimento no sector florestal na Irlanda, publicado pelo Ministério da Agricultura, da Alimentação e das Florestas. A referida aprovação não podia, portanto, ser interpretada como um reconhecimento da justeza da concessão dos prémios controvertidos.</TXT></NP><NP><NO.P>81</NO.P><TXT>Por fim, o facto de a Comissão não ter posto em causa as ajudas concedidas à Coillte Teoranta antes de 1997 também não podia levar a Irlanda a pensar que a atribuição a esta empresa das ajudas por perda de rendimentos nunca seria posta em causa no futuro. O Tribunal de Justiça decidiu, com efeito, reiteradamente que, se a Comissão tolerou irregularidades por razões de equidade, isto não implica que o Estado-Membro adquire o direito de exigir a mesma atitude para as irregularidades do exercício seguinte com base nos princípios da segurança jurídica ou da protecção da confiança legítima (v., designadamente, acórdão de <DATE ISO="19990121">21 de Janeiro de 1999</DATE>, Alemanha/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-54/95" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-35">C-54/95, Colect., p. I-35, n.° 12</REF.DOC.ECR>). E assim deve ser por maioria de razão nos casos em que a Comissão não tinha detectado o tipo de irregularidades em causa nos anteriores exercícios.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11807"?><NP><NO.P>82</NO.P><TXT>Nestas condições, importa concluir que, com a sua atitude, a Comissão não incitou a Irlanda a confiar que a ajuda concedida à Coillte Teoranta por perda de rendimentos seria co-financiada pelo FEOGA. Ao invés, deu a conhecer as suas dúvidas às autoridades irlandesas, desde 1992. A consecutiva não tomada de posição quanto à aptidão da Coillte Teoranta para beneficiar da ajuda controvertida não pode fazer com que a Irlanda tenha criado uma confiança legítima a este propósito, uma vez que, em especial, este Estado-Membro tinha estado estreitamente associado à elaboração da regulamentação em causa e cabia-lhe a obrigação de aplicar correctamente a referida regulamentação.</TXT></NP><NP><NO.P>83</NO.P><TXT>Há portanto que julgar improcedente a crítica da Irlanda segundo a qual a Comissão violou o princípio da protecção da confiança legítima e, portanto, concluir que improcede a segunda vertente do segundo fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>84</NO.P><TXT>Face às considerações que antecedem, é de julgar improcedente o segundo fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>85</NO.P><TXT>Não sendo procedentes nenhum dos fundamentos invocados pela Irlanda, há que negar provimento ao recurso na sua totalidade.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>86</NO.P><TXT>Por força do artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Irlanda e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-11808"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>É negado provimento ao recurso.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Irlanda é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Timmermans</P><P>La Pergola</P><P>Jann</P><P>von Bahr</P><P>Rosas</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20031016">16 de Outubro de 2003</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>V. Skouris</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>