Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 – Schmidt‑Brown/Comissão

(Processo C‑365/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Dever de assistência – Indeferimento do pedido de assistência financeira no âmbito de um processo por difamação desencadeado nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 24.°) (v. n.os 61, 68, 78-82)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Julho de 2005, Schmidt‑Brown/Comissão (T‑387/02), que nega provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que indefere o pedido da recorrente destinado, nomeadamente, a obter assistência financeira dessa instituição no âmbito de um processo por difamação desencadeado pela recorrente contra uma sociedade na High Court of Justice (England & Wales)

Parte decisória

1)      É negado provimento ao recurso.

2)

D. Schmidt‑Brown é condenada nas despesas.