Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção VI - Comité Económico e Social

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0246/2002],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(3),

Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),

1. Felicita o Comité Económico e Social pela sua disponibilidade(4) para fornecer à autoridade de quitação a versão integral dos relatórios anuais de actividades elaborados pelos seus gestores orçamentais delegados, em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 60.o do novo Regulamento Financeiro;

2. Congratula-se com os progressos alcançados(5) pelo Comité Económico e Social na instituição de um auditor interno independente e de uma instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, tal como previsto no novo Regulamento Financeiro; salienta a necessidade de vigilância tanto por parte do auditor interno do Comité Económico e Social aquando do exame dos sistemas como por parte dos funcionários (verifiers) responsáveis pela verificação das operações, à luz dos problemas identificados em anteriores relatórios de quitação;

3. Convida o Comité Económico e Social a fornecer à autoridade de quitação uma cópia do seu regulamento interno aplicável à execução do seu orçamento, assim que este tiver sido adoptado, juntamente com a carta do seu auditor interno;

4. Manifesta o seu apreço pelos exemplos de cooperação interinstitucional (edifícios, concursos para a adjudicação de contratos de seguros) indicados nas respostas ao questionário(6) e convida as instituições a prosseguirem os seus esforços nesse sentido;

5. Congratula-se com a forma legível e informativa em que é apresentada a análise da gestão financeira(7) do Comité Económico e Social;

6. Congratula-se com as medidas adoptadas pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões nos seus esforços para alcançar uma verdadeira política de igualdade de oportunidades(8) e incita-as a prosseguirem nesta direcção;

7. Lamenta que, contrariamente às práticas contabilísticas, se tenha incluído no orçamento de ambas as instituições a amortização dos terrenos correspondentes ao edifício Montoyer; espera que, de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas, esta amortização seja corrigida na liquidação correspondente ao exercício de 2002;

8. Toma nota do ponto de vista do Tribunal de Contas, segundo o qual a fiabilidade do valor da rubrica "Outras imobilizações corpóreas" do balanço financeiro não pode ser garantida, dado não existir um inventário físico desde 1998(9); toma conhecimento da resposta de ambos os Comités de que um inventário físico estará provavelmente concluído até finais de 2002; solicita ao Tribunal de Contas que verifique a exactidão do inventário produzido;

9. Toma nota da declaração, segundo a qual o projecto de renovação do edifício Belliard continua a respeitar o estipulado, tanto em termos de calendário como de qualidade(10); solicita, não obstante, que os dois Comités apresentem, até 1 de Julho de 2003, à autoridade orçamental um relatório sobre o estado de avanço dos concursos para equipamento das salas de reunião e que contenha uma avaliação do projecto Belliard até à data, do ponto de vista de uma boa gestão financeira;

10. Toma nota de que as necessidades de ambos os Comités na perspectiva do alargamento foram identificadas e de que foi apresentado um pedido à autoridade orçamental;

11. Convida os membros da Convenção Europeia a reflectirem atentamente sobre a eficácia e o significado do CES no contexto dos 300 organismos e comités consultivos existentes em torno da Comissão, a terem em conta a sobreposição e duplicação de tarefas e a adoptarem medidas para assegurar que seja posto termo a esta situação;

12. Constata que o CES apenas pode ser consultado sobre a definição de políticas e emitir recomendações, mas que o diálogo social acordado no âmbito do Tratado de Maastricht pode, em contrapartida, dar lugar a legislação vinculativa; manifesta, por um lado, a sua preocupação perante as críticas dos parceiros sociais quanto à insuficiência dos recursos que lhes são colocados à disposição e constata, por outro, que, na sequência do alargamento, os custos do CES ascenderão a 99,6 mil milhões de euros (relatório do CES às autoridades orçamentais, Outubro de 2001), embora alguns destes custos sejam partilhados com o Comité das Regiões; solicita aos membros da Convenção Europeia que considerem este aspecto nas suas deliberações sobre o futuro da Europa.

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) Respostas ao questionário PE 315.844 (n.o 3).

(5) Respostas ao questionário PE 315.844 (n.o 2).

(6) PE 315.844 (n.o 4).

(7) Anexada à "conta de gestão" SEC(2002) 405.

(8) Respostas ao questionário PE 315.844 (n.o 3).

(9) Relatório anual 2001, ponto 7.15.

(10) Respostas ao questionário PE 315.844 (n.o 1).