COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 626 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Finlândia
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 626 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 626 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Finlândia
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 626 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Finlândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela UE. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular para promover as transições ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, para melhorar a coesão territorial na UE e para apoiar a aplicação continuada do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(2)O Regulamento REPowerEU 3 , adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa acabar com a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, o que contribuirá para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da UE, ao mesmo tempo que reforçará o aumento da utilização das energias renováveis, das capacidades de armazenamento de energia e da eficiência energética. A Finlândia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.
(3)Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: olhar para além de 2030» 4 , que visa fundamentar as decisões políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em função de nove fatores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso a capital privado, a investigação e inovação, a educação e as competências e o mercado único surgem como prioridades políticas fundamentais para a reforma e o investimento, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da UE e dos Estados-Membros. Na sequência desta comunicação, a Comissão publicou, em 14 de fevereiro de 2024, o relatório anual sobre o mercado único e a competitividade 5 . O relatório descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios concorrenciais do mercado único europeu, acompanhando os desenvolvimentos anuais com base nos nove fatores da competitividade identificados.
(4)Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024 6 , assinalando o início do ciclo do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, de acordo com as quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual não identificou a Finlândia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Finlândia para 2024. A Comissão adotou ainda uma proposta de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 12 de abril de 2024, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 11 de março de 2024.
(5)Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da UE, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. O novo quadro inclui igualmente o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho alterado, sobre a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, bem como a Diretiva 2011/85/UE alterada, sobre os quadros orçamentais dos Estados-Membros 7 . Os objetivos visados pelo quadro são a sustentabilidade da dívida pública e o crescimento sustentável e inclusivo através de uma consolidação orçamental gradual, bem como de reformas e investimentos. Além disso, o quadro promove a apropriação nacional e adota uma perspetiva a médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental estrutural nacional de médio prazo. Os planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo contêm os compromissos assumidos pelo Estado-Membro em termos orçamentais, de reformas e de investimento, abrangendo um horizonte de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal das legislaturas nesse Estado-Membro. A trajetória das despesas líquidas 8 nos planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo deve cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida das administrações públicas numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, o mais tardar, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do PIB, bem como reduzir e/ou manter o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 % do PIB a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a elaboração desses planos, em [21 de junho] de 2024 a Comissão deverá fornecer aos Estados-Membros orientações sobre o respetivo conteúdo e os relatórios anuais de progresso que terão de apresentar e, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1263, transmitir-lhes orientações técnicas sobre os ajustamentos orçamentais (trajetórias de referência e informações técnicas, se for caso disso). Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos orçamentais estruturais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que cheguem a acordo com a Comissão para prorrogar esse prazo por um período razoável. Os Estados-Membros devem assegurar a participação dos seus parlamentos nacionais e a consulta de instituições orçamentais independentes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais, conforme adequado.
(6)Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(7)Em 27 de maio de 2021, a Finlândia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 29 de outubro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Finlândia 9 , que foi alterado em 14 de março de 2023, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como em 8 de dezembro de 2023, para incluir o respetivo capítulo REPowerEU 10 . A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que a Finlândia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas aplicáveis estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.
(8)Em 25 de abril de 2024, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2024 e, em 25 de abril de 2024, o seu Programa de Estabilidade de 2024, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas de 2024 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Finlândia sobre os progressos realizados na consecução do plano de recuperação e resiliência.
(9)Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório de 2024 relativo à Finlândia 11 , que avalia os progressos realizados em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e faz o balanço da execução do respetivo plano de recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Finlândia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
(10)Com base nos dados validados pelo Eurostat 12 , o défice das administrações públicas da Finlândia aumentou de 0,4 % do PIB em 2022 para 2,7 % em 2023, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou de 73,5 % do PIB no final de 2022 para 75,8 % no final de 2023. Tal como anunciado nas Orientações em matéria de política orçamental para 2024 13 , a Comissão está a dar o primeiro passo para a abertura de procedimentos por défice excessivo, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE 14 , no qual analisava a situação orçamental da Finlândia, dado que, em 2024, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência de 3 % do PIB. O relatório concluiu que, à luz desta avaliação e após ter em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro estabelecido nos termos do artigo 126.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão não tenciona propor, em julho, a abertura de um procedimento relativo aos défices excessivos relativamente à Finlândia.
(11)Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou 15 que a Finlândia tomasse medidas, em 2023, para assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional fosse conforme com uma orientação política globalmente neutra 16 , tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Finlândia deveria estar preparada para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Finlândia aumentasse o investimento público em prol das transições ecológica e digital e da segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental 17 em 2023 foi expansionista em 0,9 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Além disso, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo expansionista equivalente a 0,8 % do PIB para a orientação orçamental. Este inclui o aumento dos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (em 0,2 % do PIB). Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 deveu-se apenas parcialmente ao acolhimento das pessoas deslocadas da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) foi também impulsionado pelo aumento contínuo e rápido dos preços e dos custos, em especial os dos serviços adquiridos e das despesas com pessoal na administração local, bem como pelo aumento das despesas relacionadas com a preparação em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Em suma, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional em 2023 não foi consentâneo com a recomendação do Conselho. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE ascenderam a 0,4 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 4,0 % do PIB em 2023, o que representa uma diminuição de 0,2 pontos percentuais em relação a 2022. A Finlândia financiou investimentos adicionais através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE. Foi o caso do investimento público em prol das transições ecológica e digital e da segurança energética, nomeadamente em infraestruturas dedicadas às energias renováveis e ao hidrogénio com baixas emissões, sendo estes investimentos parcialmente financiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da União.
(12)As principais projeções do Programa de Estabilidade para 2024 podem ser resumidas do seguinte modo: O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais prevê um crescimento do PIB real de 0 % em 2024 e 1,6 % em 2025, devendo a inflação medida pelo IHPC representar 1,3 % em 2024 e 1,9 % em 2025. O défice das administrações públicas deverá aumentar para 3,4 % do PIB em 2024 e diminuir para 2,7 % do PIB em 2025, ao passo que o rácio das administrações públicas/PIB deverá aumentar para 80,8 % no final de 2024 e para 82,3 % no final de 2025. Após 2025, projeta-se que o défice das administrações públicas diminua para 1,9 % do PIB em 2026. Por conseguinte, o défice das administrações públicas deverá descer abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB em 2025. Por seu lado, após 2025, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá aumentar gradualmente, atingindo 82,4 % em 2026.
(13)Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 0,0 % em 2024 e 1,4 % em 2025 e para uma inflação medida pelo IHPC de 1,4 % em 2024 e de 2,1 % em 2025.
(14)Projeta igualmente um défice orçamental de 3,4 % do PIB em 2024 e um aumento do rácio dívida das administrações públicas/PIB para 80,5 % no final do mesmo ano. O aumento do défice em 2024 reflete principalmente o lento crescimento do lado das receitas, tanto dos impostos como das contribuições para a segurança social, mas também aumentos das despesas, especialmente com prestações sociais e salários. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 será expansionista em 0,7 % do PIB.
(15)As mesmas previsões apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência representem 0,2 % do PIB em 2024, contra 0,1 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitirão realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas.
(16)Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou 18 que a Finlândia assegurasse uma política orçamental prudente, nomeadamente limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional 19 em 2024 a um máximo de 2,2 %. Aquando da execução dos seus orçamentos para 2023 e da elaboração dos seus projetos de planos orçamentais para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta o facto de a Comissão propor ao Conselho a abertura de procedimentos relativos aos défices excessivos baseados no défice com base nos dados de execução relativos a 2023. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024, as despesas primárias financiadas a nível nacional pela Finlândia deverão aumentar 4,0 % em 2024, ultrapassando assim a taxa de crescimento recomendada. As despesas que ultrapassam a taxa de crescimento máxima recomendada das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional correspondem a 0,9 % do PIB em 2024. Esta situação poderá não ser consentânea com a recomendação do Conselho.
(17)Além disso, o Conselho recomendou à Finlândia que eliminasse progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho especificou ainda que, caso novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou a prossecução das medidas de apoio em vigor, a Finlândia deveria garantir que estas fossem orientadas para as empresas e os agregados familiares vulneráveis, comportáveis do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido 20 das medidas de apoio de emergência à energia em 0,2 % do PIB em 2023 e 0,0 % em 2024 e 2025. Se as poupanças correspondentes fossem utilizadas para reduzir o défice orçamental, como recomendado pelo Conselho, estas projeções implicariam um ajustamento orçamental de 0,2 % do PIB em 2024, tendo as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional 21 um efeito expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,7 % do PIB nesse ano. Prevê-se que as medidas de apoio de emergência à energia sejam eliminadas o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. Esta situação é consentânea com a recomendação do Conselho. Não se prevê, contudo, que as poupanças correspondentes sejam integralmente utilizadas para reduzir o défice orçamental. Esta situação poderá não ser consentânea com a recomendação do Conselho.
(18)Por último, o Conselho recomendou que a Finlândia preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá aumentar, passando de 4,0 % do PIB em 2023 para 4,1 % do PIB em 2024. Esta situação é consentânea com a recomendação do Conselho. Por sua vez, a despesa pública financiada por receitas provenientes dos fundos da UE, incluindo as subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá manter-se estável em 0,4 % do PIB em 2024.
(19)Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice das administrações públicas de 2,8 % do PIB em 2025. A diminuição do défice em 2025 reflete principalmente o aumento da taxa geral de IVA e cortes nas despesas. Prevê-se que o rácio dívida das administrações públicas/PIB aumente para 82,4 % do PIB até final de 2025, num contexto de crescimento económico lento e de despesas com juros crescentes.
(20)A Finlândia dispõe de um sistema de proteção social eficaz e inclusivo com um elevado nível de proteção social, mas que é complexo e pode criar desincentivos ao trabalho. Em 2020, uma comissão parlamentar específica foi incumbida de conceber uma reforma do sistema de segurança social até 2027. Em março de 2023, a comissão apresentou o seu relatório intercalar, que continha 31 propostas de estudos, projetos legislativos e projetos de desenvolvimento para futuros governos. A reforma visa racionalizar o sistema de proteção social e aumentar os incentivos ao trabalho, preservando simultaneamente uma proteção social eficaz e inclusiva e aumentando a taxa de emprego. A reforma do sistema de segurança social deverá contribuir para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
(21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Finlândia através da transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para satisfazer os compromissos assumidos no plano até agosto de 2026, é essencial que a Finlândia prossiga a execução das reformas e dos investimentos, resolvendo os atrasos ocorridos. Em especial, é importar assegurar a apresentação atempada dos segundo e terceiro pedidos de pagamento. A participação sistemática dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial para assegurar uma ampla apropriação que contribuirá para a execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.
(22)No âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Finlândia deve rever cada programa até março de 2025, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024, bem como o seu plano nacional em matéria de energia e clima. Esta revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da UE incluído em cada programa. A Finlândia registou progressos na execução da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, mas subsistem desafios. Em especial, continuam a existir disparidades entre a região da capital e o resto da Finlândia em termos de PIB por habitante e produtividade do trabalho. É crucial acelerar a execução dos programas da política de coesão. As prioridades acordadas no programa continuam a ser relevantes, em especial para as regiões setentrionais escassamente povoadas e orientais. Deve também ser prestada especial atenção ao reforço da I&D e da inovação, à digitalização e à competitividade das pequenas e médias empresas, acelerando a transição ecológica e justa. Além disso, a tónica deve continuar a ser colocada na resolução da escassez de mão de obra e de competências, no reforço da inclusão social e da participação ativa no mercado de trabalho, em especial dos grupos vulneráveis, no apoio a medidas de inovação social e na melhoria dos serviços de proteção das crianças. A Finlândia poderia também utilizar a iniciativa da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de apoiar a transformação da sua indústria, nomeadamente nos domínios da inteligência artificial, da cibersegurança e da robótica, da eficiência energética e dos recursos e das tecnologias médicas essenciais para a segurança sanitária.
(23)Para além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência e por outros fundos da UE, a Finlândia enfrenta vários outros desafios relacionados com a escassez de mão de obra e de competências e a aplicação da reforma dos serviços sociais e de saúde.
(24)O emprego manteve-se acima dos 78 % em 2023, mas o desemprego aumentou de 6,8 % em 2022 para 7,2 % em 2023, subsistindo desemprego estrutural. A inadequação das competências, ou seja, a incapacidade de preencher lugares vagos com trabalhadores que possuem as competências exigidas pelos empregadores, coloca desafios, em especial nos domínios da educação, dos cuidados de saúde e da assistência social. Além disso, a escassez de mão de obra em domínios relevantes para a transição ecológica pode limitar os progressos rumo à meta climática da Finlândia de neutralidade carbónica até 2035. A escassez de mão de obra e de competências também ameaça a competitividade e o crescimento a longo prazo da Finlândia, sendo ainda agravada pelo envelhecimento da população.
(25)A percentagem de pessoas na Finlândia que declaram necessidades de cuidados médicos não satisfeitas é elevada. A reforma em curso dos serviços sociais e de saúde pública visa assegurar uma maior igualdade de acesso aos serviços, limitando simultaneamente o aumento dos custos da prestação de serviços. A reforma administrativa foi concluída, mas os serviços distritais de bem-estar encontram-se em diferentes fases de preparação em termos de reorganização e otimização da prestação de serviços.
(26)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou que, em 2024, esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação sobre a política económica na área do euro. No que respeita à Finlândia, as recomendações (1), (2) e (3) contribuirão para a execução da primeira, segunda, terceira e quarta recomendações para a área do euro,
RECOMENDA QUE a Finlândia tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:
1.Apresentar atempadamente o plano orçamental estrutural de médio prazo. Em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, limitar o crescimento das despesas líquidas 22 em 2025 a uma taxa compatível com a colocação da dívida das administrações públicas numa trajetória descendente plausível a médio prazo e reduzindo o défice das administrações públicas para um valor inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Prosseguir a reforma do sistema de segurança social a fim de aumentar a eficiência do sistema de prestações sociais, o que melhoraria os incentivos ao trabalho e apoiaria a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
2.Resolver os atrasos emergentes, a fim de permitir uma execução contínua, rápida e eficaz do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, de forma a assegurar a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução dos programas da política de coesão. No contexto da revisão intercalar, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de melhorar a competitividade.
3.Colmatar a escassez de mão de obra e de competências através da requalificação e da melhoria de competências da mão de obra e do alargamento da oferta de ensino superior, em especial nas áreas de estudos mais procuradas no mercado de trabalho. Assegurar que a reforma dos serviços sociais e de saúde melhora o acesso e a prestação de serviços e combate as ineficiências.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente