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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/5132 |
22.9.2025 |
Anúncio sobre os blocos disponíveis para concessão de licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos na Croácia continental
(C/2025/5132)
Em aplicação do artigo 20.o da Lei sobre a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos (Narodne novine (NN; Jornal Oficial da República da Croácia) n.os 52/18, 52/19 e 30/21), o Ministério da Economia, em nome da República da Croácia, publica o seguinte:
O Governo da República da Croácia convida todas as pessoas interessadas a apresentarem propostas para a obtenção de licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos relativamente aos blocos de prospeção disponíveis na Croácia continental.
1. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS BLOCOS DE PROSPEÇÃO
Os blocos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos situados na Croácia continental para os quais estão disponíveis licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos são os seguintes:
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1. |
Bloco de prospeção SZH-01 |
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2. |
Bloco de prospeção DR-02/2 |
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3. |
Bloco de prospeção SA-10/1 |
A documentação do concurso contém os mapas e as coordenadas geográficas dos diferentes blocos de prospeção.
Os blocos de prospeção para os quais estão disponíveis licenças de prospeção e exploração são áreas às quais investidores renunciaram no processo de prospeção de hidrocarbonetos, em conformidade com o artigo 36.o da Lei sobre a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos.
2. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994), no que diz respeito à segurança nacional, e nos termos do artigo 19.o da Lei sobre a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos, os critérios a utilizar para selecionar os proponentes são:
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1. |
As competências técnicas, financeiras e profissionais do proponente; |
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2. |
A forma como o proponente tenciona levar a cabo as atividades abrangidas pela licença de prospeção e exploração de hidrocarbonetos; |
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3. |
A qualidade global da proposta apresentada; |
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4. |
As condições financeiras oferecidas pelo proponente como contrapartida da obtenção da licença de prospeção e exploração de hidrocarbonetos; e |
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5. |
A eventual falta de eficiência ou de responsabilidade do proponente de que este tenha dado provas na realização, noutro país, de atividades abrangidas por uma licença de prospeção e exploração de hidrocarbonetos. |
Um critério adicional de seleção dos proponentes consiste na taxa a pagar pela celebração do contrato de prospeção e exploração de hidrocarbonetos, cujo montante mínimo foi fixado no decreto a que se refere o artigo 51.o da Lei sobre a prospeção e exploração de hidrocarbonetos.
Caso se verifique um empate quanto ao mérito de duas ou mais propostas na sequência da sua avaliação em função dos critérios fixados na referida lei, a decisão final será tomada com base noutros critérios objetivos pertinentes e não discriminatórios.
3. PROCEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
As propostas devem ser apresentadas em conformidade com a documentação do concurso publicada no sítio web oficial da Agência de Hidrocarbonetos da Croácia (www.azu.hr), devendo a sua apresentação a esta agência ser efetuada nos termos das disposições da Lei sobre a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos e da referida documentação.
Todas as outras informações e anúncios pertinentes podem ser consultados no sítio web da Agência de Hidrocarbonetos (www.azu.hr).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/5132/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)