<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1999PTA.1200887701.case.xml"><NO.CASE>C-150/98 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998C0150</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>8879</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>8891</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>13</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE J. MISCHO — PROCESSO C-150/98 P</LEFT><RIGHT>CES/ E</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Jean Mischo</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19990610">10 de Junho de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O recurso ora em apreciação foi interposto pelo Comité Económico e Social (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>CES<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Tribunal de Primeira Instância<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) de <DATE ISO="19980217">17 de Fevereiro de 1998</DATE>, E/CES<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>T-1S3/96, ColcctFP, pp. Ι-A-67 e II-159.</P></NOTE>, que anulou a sanção disciplinar da descida de três escalões aplicada à Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E — na altura, funcionária do grau C 3, quinto escalão — por decisão da autoridade investida do poder de nomeação (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>AIPN<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>) do CES, de <DATE ISO="19960118">18 de Janeiro de 1996</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O acórdão recorrido descreve do seguinte modo os factos cuja prática a mencionada decisão pretendia punir:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>4</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, o antigo director da recorrente na Direcção <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="2018"/>Comunicaçã<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="2019"/> remeteu-lhe, no âmbito do procedimento de elaboração do seu relatório de notação relativo ao período de <DATE ISO="19920901">1 de Setembro de 1992</DATE> a <DATE ISO="19940831">31 de Agosto de 1994</DATE>, uma <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="2018"/>proposta de relatório de notação<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="2019"/>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19941207">7 de Dezembro de 1994</DATE>, a recorrente formulou objecções à notação proposta. Por carta de <DATE ISO="19941216">16 de Dezembro de 1994</DATE>, devolveu ao notador a proposta de relatório de notação acompanhada das seguintes observações:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="2018"/>Desejaria realizar um verdadeiro trabalho de secretária, trabalho que jamais pude efectuar no CES desde a minha entrada em funções em 1986.</P><P>Considero-me apta para esse trabalho, dado que, para além das minhas qualificações enquanto secretária estenodactilógrafa, sou titular de dois diplomas universitários de professora de língua espanhola, que anexo à presente nota e que demonstram o meu domínio daquela língua. Os meus conhecimentos da língua francesa são excelentes e não podem ser julgados pelo [notador], visto que o seu conhecimento dessa língua é insuficiente. As suas notas estão recheadas de erros de ortografia<?PAGE NO="I-8880"?> e deve tê-las redigido por diversas vezes, como resulta das incertezas a nível da redacção...</P><P>Desde que fui afectada à Direcção da Comunicação, [o notador] marginalizou-me e jamais me atribuiu o trabalho de secretária.</P><P>Quando, em raras ocasiões, me atribuía alguma tarefa, tratava-se de fazer fotocópias, enviar télécopias, dirigir-me à documentação para solicitar um documento; só muito esporadicamente me ditava um texto para dactilografar em espanhol ou em francês...</P><P>Em virtude das considerações acima referidas, [o notador] não tem qualquer base para fundar a sua avaliação. Como e de acordo com que critérios pode julgar um trabalho que jamais me atribuiu, que ele próprio não conhece e que não existe na Direcção da Comunicação, visto tratar-se de uma direcção artificial, vazia, sem conteúdo nem funções ?</P><P>Durante o período em que estive afectada à direcção, fui vítima de uma ofensa por parte [do notador]: nas minhas costas, dirigiu, em <DATE ISO="19940328">28 de Março de 1994</DATE>, uma nota infamante ao Sr. [X], nota essa que exigia a minha expulsão e que provocou a supressão do meu lugar do organigrama.</P><P>O relatório de notação, elaborado pelo [notador], constitui um ataque pessoal, abusivo e difamatório, recheado de falsas alegações...<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="2019"/></P></QUOT.S></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950109">9 de Janeiro de 1995</DATE>, a recorrente acusou a recepção do relatório de notação definitivo, efectuado pelo notador em <DATE ISO="19941220">20 de Dezembro de 1994</DATE>. O relatório era acompanhado de uma nota em que o notador deplorava as opiniões expressas pela recorrente na carta de <DATE ISO="19941216">16 de Dezembro de 1994</DATE>. Por baixo dessa nota constavam as seguintes menções: <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="2018"/>enviado em <DATE ISO="19941221">21.12.1994</DATE>: de férias; enviado em <DATE ISO="19950104">4.1.1995</DATE>: de férias; enviado em <DATE ISO="19950105">5.1.1995</DATE>: de férias; enviado em <DATE ISO="19950106">6.1.1995</DATE>: de férias<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="2019"/>. Esta nota foi contestada pela recorrente, por nota de <DATE ISO="19950110">10 de Janeiro de 1995</DATE> dirigida ao notador, com cópia ao notador de recurso, em que retomou as observações acima referidas, acrescentando além disso o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="2018"/>Solicito-lhe que se abstenha de tomar nota das minhas licenças, visto que tal não lhe diz respeito nem ê da sua competência.</P><?PAGE NO="I-8881"?><P>Além disso, peço-lhe que me respeite e se limite estritamente às disposições estabelecidas no Estatuto e na regulamentação em vigor. Abstenha-se de me difamar e de me sujeitar a abusos e ofensas.</P><P>O artigo 57.° do Estatuto confere ao funcionário o direito a férias anuais autorizadas pelo superior hierárquico: no meu caso, esse superior hierárquico não é seguramente você. Limite-se às suas competências.</P><P>O facto de, na nota de <DATE ISO="19941220">20 de Dezembro de 1994</DATE> (n.° 4.a.3.), se referir a trabalho regular é um contra-senso, dado que nunca me atribuiu quaisquer funções, nem trabalho regular. Fui marginalizada desde o início da minha afectação e abusivamente substituída por uma dactilógrafa do Secretariado espanhol, a qual, sob as suas ordens, usurpou o meu trabalho e lugar...<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="2019"/> <QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O mesmo acórdão resume nestes termos a tramitação do processo disciplinar:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>7</NO.P><TXT>Por nota de <DATE ISO="19950221">21 de Fevereiro de 1995</DATE>, a recorrente foi informada de que, em virtude do conteúdo da nota de <DATE ISO="19950110">10 de Janeiro de 1995</DATE>, lhe fora instaurado processo disciplinar. A recorrente foi ouvida em <DATE ISO="19950306">6 de Março de 1995</DATE>. Na audição, apresentou um articulado em que contestava ter violado o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="2018"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="2019"/>) e declarava que o artigo 87.° do Estatuto não fora respeitado e que a nota de <DATE ISO="19950221">21 de Fevereiro de 1995</DATE> não se encontrava devidamente fundamentada.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950329">29 de Março de 1995</DATE>, a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="2018"/>AIPN<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="2019"/>) decidiu submeter o assunto ao Conselho de Disciplina.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19951109">9 de Novembro de 1995</DATE>, o Conselho de Disciplina proferiu parecer, propondo a aplicação à recorrente da suspensão temporária de subida de escalão. Esse parecer foi notificado à recorrente em <DATE ISO="19951130">30 de Novembro de 1995</DATE> e, em <DATE ISO="19951218">18 de Dezembro de 1995</DATE>, a recorrente foi de novo ouvida.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19960118">18 de Janeiro de 1996</DATE>, a AIPN decidiu aplicar à recorrente, por violação dos artigos 12.° e 21.° do Estatuto, a sanção de descida de escalão, reconduzindo a sua classificação do quinto escalão para o segundo escalão do grau C 3, e inscrever essa sanção no processo pessoal da recorrente. A decisão procede também à enumeração de uma série de comportamentos que considera traduzirem falta de respeito, que teriam sido adoptados pela recorrente nos anos de 1991, 1992 e 1994, para demonstrar a natureza reincidente do comportamento censurado no caso vertente.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-8882"?><ITEM><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A decisão precisava que produziria efeitos jurídicos a partir da notificação à recorrente, sendo as consequências económicas da decisão diferidas para <DATE ISO="19960229">29 de Fevereiro de 1996</DATE>, inclusive.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19960422">22 de Abril de 1996</DATE>, a recorrente apresentou reclamação da sanção. Essa reclamação foi indeferida por carta de <DATE ISO="19960814">14 de Agosto de 1996</DATE>. <QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>A Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E invocou perante o Tribunal de Primeira Instância quatro fundamentos, o primeiro, de vício de forma, o segundo, de erros manifestos de direito e desvio de poder, o terceiro, de erros manifestos de facto, e o quarto, de violação do princípio da proporcionalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância desatendeu os três primeiros fundamentos mas acolheu o quarto, com base nas seguintes considerações:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>58</NO.P><TXT>Deve recordar-se, seguidamente, que a escolha da sanção adequada é da competência da autoridade disciplinar, devendo esta basear a sua escolha na avaliação global de todos os factos concretos e circunstâncias agravantes ou atenuantes específicas do caso vertente. O Tribunal não pode substituir a sua apreciação à da autoridade disciplinar. Contudo, incumbe ao Tribunal controlar se a sanção escolhida não é manifestamente desproporcionada relativamente aos factos dados como provados na decisão (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19911126">26 de Novembro de 1991</DATE>, Williams//Tribunal de Contas [<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-146/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-1293">T-146/89, Colect., p. II-1293</REF.DOC.ECR>], n.° 83, e de <DATE ISO="19911017">17 de Outubro de 1991</DATE>, De Compte/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-26/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-781">T-26/89, Colect., p. II-781, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 220 a 222</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>No caso em apreço, como o Tribunal apurou, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o facto imputável à recorrente consiste em ter exercido o seu direito de comunicar as suas observações ao relatório de notação socor-rendo-se de um tom e expressões que não se conciliam com as obrigações de dignidade da função e de respeito para com as autoridades da instituição. Não se trata, todavia, de violação grave destas obrigações. Com efeito, na nota em litígio, a recorrente não utilizou uma linguagem grosseiramente injuriosa e fundamentou as críticas feitas ao notador, expressando a sua própria concepção da relação de trabalho que manteve com ele e o seu profundo descontentamento a esse propósito. A violação dos artigos 12.° e 21.° do Estatuto consiste unicamente em a recorrente ter utilizado um estilo excessivo e agressivo e, por isso, como ela própria reconheceu na petição de recurso, ter dado provas de falta de educação.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>O Tribunal considera que, em tais circunstâncias, era manifestamente desproporcionado aplicar à recorrente a sanção de descida de vários escalões.<?PAGE NO="I-8883"?> Trata-se, com efeito, de uma sanção grave, raramente aplicada aos funcionários, e que, para ser proporcionada, deve assentar em factos bem mais sérios que os do caso em apreço.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Do que antecede conclui-se que este fundamento subsidiário deve ser atendido. <QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão recorrida e condenou o CES nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O CES interpôs, em <DATE ISO="19980417">17 de Abril de 1998</DATE>, recurso do referido acórdão, pedindo ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, decida definitivamente sobre o litígio, dando satisfação ao pedido formulado pelo CES na primeira instância — em que se pedia o não provimento do recurso da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E — decidindo que cada parte suporte as suas despesas e designando, no acórdão, a Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E pelo seu nome completo.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O presente recurso assenta em três fundamentos que o próprio CES resume da seguinte forma:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>errada qualificação da natureza jurídica dos factos e errada interpretação dos artigos 12.° e 21.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>);</P></ITEM><ITEM><P>não fundamentação do acórdão recorrido e errada interpretação dos artigos 86.° e 87.° do Estatuto;</P></ITEM><ITEM><P>errada aplicação do princípio da proporcionalidade e errada interpretação dos artigos 12.° e 21.° do Estatuto.</P></ITEM></LIST></P></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto ao primeiro fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Comecemos por examinar o primeiro fundamento, em que o CES recrimina ao Tribunal de Primeira Instância ter declarado, no n.° 59 do seu acórdão, que a infracção dos artigos 12.° e 21.° do Estatuto <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>consiste unicamente em a recorrente ter utilizado um estilo excessivo e agressivo e, por isso... ter dado provas de falta de educação<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, ao passo que o recorrente tinha considerado que a referida infracção consistia em falta de respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Para o CES, trata-se de um problema de qualificação jurídica dos factos que não<?PAGE NO="I-8884"?> pode escapar ao controlo do Tribunal de Justiça em matéria de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Quanto a este último ponto, posso concordar com o recorrente. Todavia, no mais, não poderei acompanhá-lo nas suas críticas, tendo em conta que, no mesmo n.° <HT TYPE="ITALIC">59,</HT> o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E tinha utilizado <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/> um tom e expressões que não se conciliam com as obrigações de dignidade da função e de respeito para com as autoridades da instituição <QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Por outro lado, pode considerar-se, seriamente, erro de qualificação jurídica o facto de ter descrito o comportamento da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E como falta de educação e não como falta de respeito, quando a consulta do dicionário <HT TYPE="ITALIC">Le Petit Robert</HT> mostra claramente que a boa educação e o respeito têm um sinónimo comum, que é a cortesia?</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Compreenderia a insistência do CES se o Estatuto previsse uma sanção específica para a falta de respeito ou, pelo menos, contivesse alguma indicação sobre a forma como se deve valorar e, por conseguinte, sancionar um comportamento que denote falta de respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Todavia, não é este, em absoluto, o caso, uma vez que, como posteriormente veremos e como, aliás, o próprio CES reconhece, o Estatuto não associa, de modo algum, um certo tipo de comportamento a tal ou tal sanção. O importante, no caso da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E, é o facto, cuja realidade não foi, de modo algum, posta em dúvida pelo Tribunal de Primeira Instância, de ela ter adoptado determinado comportamento nas suas relações com o seu superior hierárquico, independentemente de tal comportamento se qualificar como falta de respeito, falta de cortesia ou falta de educação.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Também não posso partilhar da opinião do CES quando afirma que não se pode conformar com a qualificação de falta de educação tendo em conta o tom e as expressões utilizadas pela Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E na nota que se lhe recrimina e o contexto de profunda deterioração das relações entre ela e os seus superiores.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>O referido contexto não é, sem dúvida, indiferente e deve, inclusive, ter-se em conta na escolha da sanção, carecendo, no entanto, de pertinência para efeitos da qualificação da infracção. Os termos utilizados eram inadmissíveis em si, independentemente da questão de saber se o comportamento da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E em relação aos seus superiores hierárquicos era já criticável ou não antes do envio da referida nota.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Considero por isso que não deve ser atendido o primeiro fundamento do CES.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-8885"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto aos segundo e terceiro fundamentos</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Parece-me conveniente tratar em conjunto os outros dois fundamentos invocados pelo CES, que, a meu ver, estão intimamente relacionados. A segunda crítica do CES consiste em falta de fundamentação do acórdão e em errada interpretação dos artigos 86.° e 87.° do Estatuto. O CES recrimina ao Tribunal de Primeira Instância ter apenas tido em conta o facto concreto atribuído à Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E, sem indicar os motivos pelos quais não teve em consideração o contexto global, incluindo as circunstâncias agravantes referidas na decisão da AIPN, tendo portanto omitido o facto de que os artigos 86.° a 89.° do Estatuto exigem que a sanção dependa da avaliação global de todos os factos concretos e das circunstâncias específicas do caso. Por outro lado, segundo o CES, o Tribunal de Primeira Instância não pode substituir pela sua apreciação a apreciação da AIPN no que respeita à determinação da sanção adequada.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>O CES sublinha que, no caso em apreço, a falta de fundamentação quanto às razões que levaram o Tribunal de Primeira Instância a não ter em conta o contexto das circunstâncias agravantes é tanto mais grave quanto a decisão recorrida do CES se baseava explicitamente nas referidas circunstâncias agravantes e que estas tinham importância especial. Daqui resulta, a seu ver, falta de fundamentação e interpretação indevida dos artigos 86.° e 87.° do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Como terceiro fundamento, o CES invoca errada aplicação do princípio da proporcionalidade pelo Tribunal de Primeira Instância e errada interpretação dos artigos 12.° e 21.° do Estatuto. Alega que a aplicação do princípio da proporcionalidade ao exercício de uma acção repressiva exige que a medida escolhida seja estritamente necessária, no sentido de que deve existir uma relação justa entre a sanção e a gravidade da infracção. A administração a quem compete impor uma sanção disciplinar deve, por isso, optar pela sanção menos restritiva e que melhor se ajuste à infracção cometida.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Segundo o CES, a apreciação do Tribunal de Primeira Instância ao considerar desproporcionada a sanção aplicada à Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E pelo CES é errada e resulta, por um lado, de o Tribunal de Primeira Instância ter qualificado o comportamento da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E como <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/> falta de educação <QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> e, por outro, da não fundamentação no que respeita às razões justificativas da não tomada em conta do contexto global.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>A decisão recorrida do CES continha, além disso, no entender deste, todos os dados necessários para justificar a sanção aplicada. A tomada em conta do conjunto das circunstâncias agravantes levaria necessariamente à aplicação da sanção disciplinar de descida de três escalões, em especial tendo em conta que não foi possível encontrar qualquer circunstância atenuante a favor da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Segundo o CES, o conteúdo da nota redigida pela Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E, aliado ao contexto das circunstâncias agravantes, justifica a escolha de uma sanção com repercussões económicas<?PAGE NO="I-8886"?> imediatas para a interessada. Todavia, dado que a sanção por que optou era a menos grave de entre as sanções com incidência económica directa, o CES afirma ter respeitado o princípio da proporcionalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Salientemos, em primeiro lugar, que não nos encontramos perante uma falta absoluta de fundamentação. Com efeito, o exame dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 a 61 do acórdão recorrido mostra que o Tribunal de Primeira Instância, depois de recordar que o controlo que exerce se deve limitar a verificar se a sanção não é manifestamente proporcionada relativamente aos factos, situa estes no seu contexto, isto é, o processo de classificação, e considera que, efectivamente, se devem qualificar como infracção dos artigos 12.° e 21.° do Estatuto, sem no entanto constituírem uma violação grave das obrigações que essas disposições impõem ao funcionário. Daqui conclui que esta falta de gravidade não autorizava a AIPN do CES a aplicar à Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E a sanção de descida de vários escalões, <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>sanção grave raramente aplicada aos funcionários e que, para ser proporcionada, deve corresponder a factos muito mais graves que os do presente caso<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>. O Tribunal de Primeira Instância justificou, por isso, a anulação da sanção, cuja gravidade sublinha, pela grande desproporção que existe entre ela e a gravidade que, em seu entender, tinha a infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Recordemos, seguidamente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o âmbito do controlo que considera dever exercer em matéria de sanções disciplinares, como resulta, em particular, do acórdão E/Comissão<NOTE NOTE.ID="E0100" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19870205">5 de Fevereiro de 1987</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="403/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="645">403/85, Colect., p. 645</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. No referido acórdão, o Tribunal de Justiça refere o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>18</NO.P><TXT>No seu acórdão, acima referido, de <DATE ISO="19850129">29 de Janeiro de 1985</DATE>, o Tribunal recordou já a sua jurisprudência constante, segundo a qual a escolha da sanção adequada cabe à AIPN se os factos imputados ao funcionário estiverem provados. O Tribunal não pode substituir a sua apreciação à desta autoridade, salvo em caso de erro manifesto ou de desvio de poder.</TXT><P>...</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>A este respeito convém sublinhar que as disposições do Estatuto relativas às sanções disciplinares (a saber os artigos 86.° a 89.°) não prevêem relações fixas entre as sanções indicadas e os diferentes tipos de faltas cometidas pelos funcionários e não especificam igualmente em que medida a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes intervém na escolha da sanção. A determinação da sanção a aplicar em cada caso individual deve basear-se numa apreciação global de todos os<?PAGE NO="I-8887"?> factos concretos e circunstâncias próprias de cada caso. <QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância teve sempre a intenção de seguir esta jurisprudência, a que, aliás, se refere no n.° 58 do acórdão. Tê-la-á aplicado correctamente no caso em apreço?</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Para se poder dar uma resposta afirmativa, é necessário que constem da fundamentação do acórdão as razões por que o Tribunal de Primeira Instância — que não pode substituir a apreciação da AIPN pela sua sem explicar porquê — se recusa a aceitar a fundamentação da decisão disciplinar impugnada no que se refere â adequação da sanção aplicada à infracção, considerando-a infundada. É necessário igualmente que o acórdão explique por que motivo a inadequação da sanção disciplinar relativamente à infracção é tão manifesta que, não obstante a faculdade de apreciação reconhecida à AIPN, deve ser anulada a decisão recorrida.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Ora bem, no que respeita a estes dois pontos, o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância parece-me criticável.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Com efeito, na sua decisão, a AIPN do CES teve o cuidado de explicar com grande detalhe por que é que a infracção constituída pela nota da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E seria uma infracção grave, de examinar com o mesmo pormenor todas as circunstâncias que teve em consideração como agravantes, ao não ter podido encontrar circunstâncias atenuantes, e, por último, de demonstrar por que motivo a sanção aplicada, cuja gravidade não nega em absoluto, corresponde perfeitamente à gravidade das acusações que podem ser formuladas contra a Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Estas explicações pormenorizadas são repetidas integralmente no presente recurso. Saber se reflectem com exactidão a verdade, é uma coisa que caberia ao Tribunal de Primeira Instância verificar, ignorá-las, é outra muito diversa. E no entanto isto o que parece ter feito o Tribunal de Primeira Instância, uma vez que justificou a anulação por ele decidida indicando apenas que a uma infracção de escassa gravidade em si, pelo menos no seu entender, foi aplicada uma sanção grave.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Não se encontra no acórdão recorrido traço algum de uma análise da boa fundamentação das apreciações feitas pela AIPN do CES sobre a escolha da sanção, limitando-se o Tribunal de Primeira Instância a salientar a escassa gravidade da infracção. Cabe, portanto, criticá-lo por uma abordagem errada da questão.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância não podia chegar à conclusão de que uma sanção grave era injustificada, apoiando-se apenas na sua opinião de que a infracção era de escassa gravidade, sem refutar, como o exigia a jurisprudência antes referida, os<?PAGE NO="I-8888"?> argumentos deduzidos do comportamento anterior da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E que o CES invocou para justificar a gravidade da sanção aplicada.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Não pretendo de modo algum pronunciar-me aqui sobre a adequação da sanção aplicada à infracção no caso dos autos nem dar a entender que estou completamente de acordo com a demonstração com que o CES tenta convencer de que a sanção aplicada, isto ê, a descida de três escalões, era exactamente a exigida pelo respeito do referido princípio. Com efeito, para fazer aquela prova, o CES funda-se numa concepção do princípio da proporcionalidade discutível, uma vez que a mesma parece basear-se na confusão entre a necessidade de uma adequação perfeita, que não deixaria qualquer margem a qualquer faculdade de apreciação, e a de uma relação meramente adequada.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Tudo o que devo dizer é que, no caso dos autos, o Tribunal de Primeira Instância não explicou por que razão a falta de gravidade da infracção, considerada em si mesma, e apesar da jurisprudência antes referida e das justificações que acompanharam a decisão disciplinar, obrigava à conclusão de que o CES violara o princípio da proporcionalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>E possível que o Tribunal de Primeira Instância tenha, não obstante, efectuado um detalhado exame da adequação da sanção à infracção, mas o facto é que no acórdão proferido não existe qualquer traço desse exame.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>O acórdão está sem dúvida fundamentado, mas a sua fundamentação não pode deixar de considerar-se inadequada, à luz dos princípios firmados pela jurisprudência quanto ao exercício do poder disciplinar e ao seu controlo jurisdicional.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Uma vez que o Tribunal de Primeira Instância não demonstrou com clareza, mediante argumentos suficientes, por que razão a sanção disciplinar era, atentas todas as circunstâncias que podiam influir na sua escolha, desproporcionada em relação à infracção, tão-pouco pôde demonstrar claramente o porquê da manifesta desproporção, requisito portanto necessário para justificar a anulação decorrente do controlo jurisdicional.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Dadas as circunstâncias referidas, considero que o Tribunal de Justiça não pode deixar de atender a este fundamento e anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Deve o Tribunal de Justiça conhecer do fundo da causa?</P></TI></TITLE><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Falta examinar o pedido formulado pelo CES, de que, caso o acórdão do<?PAGE NO="I-8889"?> Tribunal de Primeira Instância seja anulado, o Tribunal de Justiça conheça do fundo da causa.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Pela minha parte, não sou partidário do deferimento de tal pedido, e isto por diversas razões.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>A primeira consiste em que, para negar provimento ao recurso da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E, seria necessário ter a certeza de que a sanção disciplinar que lhe foi aplicada não era manifestamente desproporcionada.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Ora, em meu entender, esta certeza só poderia resultar de um exame muito pormenorizado do contexto em que a infracção foi cometida.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Como recorda, por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância, numa fórmula sucinta, no n.° 2 do seu acórdão, <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>os problemas relacionais e administrativos entre a recorrente e as autoridades da instituição recorrida foram-se acumulando<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Tanto na decisão disciplinar como no recurso dela interposto, o CES não deixa de recordar todas as atitudes negativas que se verificaram na conduta da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E, e traça dela um retrato capaz de dissuadir qualquer superior hierárquico de contar com ela entre os efectivos do seu serviço.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>Um reexame do processo pelo Tribunal de Primeira Instância, respeitando o princípio <HT TYPE="ITALIC">audi alteram partem,</HT> poderá contribuir seguramente para esclarecer alguns pontos e oferecer talvez a oportunidade de rectificar alguns outros. Por exemplo, a decisão disciplinar aplicada, impugnada pela Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E, considera circunstância agravante, conjuntamente com outras, a existência de duas repreensões anteriores. Ora bem, uma das repreensões foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-293/94<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>córdão de <DATE ISO="19960618">18 de Junho de 1996</DATE>, Vela Palacios/CES (Τ-293/94, ColectFP, ρ. Ι-A-305 e p. II-893).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>Por outro lado, sem pretender encontrar desculpas para o comportamento da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E, cabe referir que, para além do presente processo, a Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E e o CES foram já partes em vários outros litígios no Tribunal de Primeira Instância. Ainda que, na generalidade, a Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E não tenha obtido<?PAGE NO="I-8890"?> satisfação para as suas pretensões, há que recordar no entanto que, no processo T-25/92<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>córdão de <DATE ISO="19930303">3 de Março de 1993</DATE>, Vela Palacios/CES (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-25/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-201">T-25/92, Colect., p. II-201</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o CES foi condenado a pagar a totalidade das despesas, não obstante ter sido negado provimento ao recurso da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E, uma vez que só através do processo contencioso foi possível à Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E conhecer a fundamentação completa da decisão que impugnava. No processo T-150/94<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19960618">18 de Junho de 1996</DATE>, Vela Palacios/CES (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-150/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-877" PAGE.SUM="I-A-297">T-150/94, ColectFP, p. I-A-297 e p. II-877</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, a Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E obteve uma indemnização de <FT TYPE="NUMBER">50000</FT> BFR por atraso na elaboração do seu relatório de notação.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Põe-se por isso a questão de saber se seria possível ou não considerar tais factos circunstâncias atenuantes, entendendo que o comportamento das autoridades do CES pode ter provocado na Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> Ε o sentimento de frustração que poderia explicar, em parte, as suas incorrecções posteriores.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Parece-me, em todo o caso, que a mera exposição pelo CES das suas recriminações contra a ora recorrida não basta para que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre o fundo do recurso interposto pela Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E da sanção disciplinar de descida de três escalões que lhe foi aplicada.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>A segunda razão, inseparável da primeira, é que, não tendo a Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E estado representada no presente recurso, por razões que ignoro, a remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância poderá dar-lhe oportunidade de expor o seu ponto de vista. Por outro lado, no Tribunal de Primeira Instância, o CES poderá explicar a sua posição sobre alguns pontos duvidosos, coisa que não pode fazer no presente processo, por não ter fase oral.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>A terceira razão é que é evidente que o tipo de exame e de apreciação dos factos que deverá levar-se a cabo para decidir o litígio ê próprio da missão que cabe ao Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Por estas diversas razões, todas referentes ao exercício sereno e imparcial do controlo jurisdicional, considero necessária a remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que este leve a cabo novo exame da decisão controvertida do CES, no quadro de <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>uma avaliação global de todos os factos concretos e das circunstâncias próprias do caso<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Por último, relativamente ao pedido do CES, de que, no acórdão do Tribunal de Justiça, se indique o nome completo da Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E, considero que não merece deferimento no que se refere ao acórdão a proferir pelo Tribunal de Justiça, pois o facto de dar provimento ao recurso ora pendente (se este douto Tribunal assim o decidir) não prejudica a solução que vier a ser dada ao litígio pelo Tribunal de Primeira Instância, quando o processo lhe for remetido.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-8891"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Proponho, por isso, em conclusão, que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>seja anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980217">17 de Fevereiro de 1998</DATE>, E/CES (T-183/96), na medida em que considerou que a sanção disciplinar de descida de três escalões, aplicada pelo Comité Econòmico e Social à Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E, era manifestamente desproporcionada;</P></ITEM><ITEM><P>se remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que este se pronuncie de novo sobre o quarto fundamento invocado pela Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> E;</P></ITEM><ITEM><P>se reserve a decisão sobre as despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>