Comunica-se a seguinte informação às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2025/1547 do Conselho (2), e do anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1548 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser mantidas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/1532 e no Regulamento (UE) 2023/1529.

Chama-se a atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2023/1529, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o-A do regulamento).

Antes de 1 de janeiro de 2026 , essas pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista acima referida:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, em conformidade com o artigo 10.o da Decisão (PESC) 2023/1532 e com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/1529.

Chama-se ainda a atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)   JO L 186 de 25.7.2023, p. 20.

(2)   JO L, 2025/1547, 25.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1547/oj.

(3)   JO L 186 de 25.7.2023, p. 1.

(4)   JO L, 2025/1548, 25.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1548/oj.