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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1437

17.7.2025

DECISÃO (UE) 2025/1437 DO CONSELHO

de 8 de julho de 2025

que define a posição a tomar em nome da União Europeia no procedimento escrito iniciado pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito à linha comum para conceder à Ucrânia elegibilidade para ajuda ligada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (o «Convénio»), elaboradas no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), foram transpostas e, por conseguinte, tornaram-se juridicamente vinculativas na União por força do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2)

O artigo 32.o do Convénio estabelece as condições de elegibilidade dos países para ajuda ligada. Em conformidade com a alínea a) do referido artigo, não pode ser concedida ajuda ligada a países cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita, de acordo com os dados do Banco Mundial, seja superior ao limite máximo para os países de rendimento médio-baixo. Um país só é reclassificado após a sua categoria definida pelo Banco Mundial ter permanecido inalterada durante dois anos consecutivos.

(3)

Em conformidade com o artigo 35.o, alínea e), do Convénio, os Participantes no Convénio podem, excecionalmente e sob reserva da adoção de uma linha comum, conceder ajuda ligada a um país que, de outro modo, não seria elegível nos termos do artigo 32.o do Convénio.

(4)

Em julho de 2025, o Banco Mundial classificou a Ucrânia, pela segunda vez, como um país de rendimento médio superior. Isto implica que a Ucrânia deixa de ser elegível para receber ajuda ligada. No entanto, em consonância com o compromisso inabalável da União de prestar apoio à Ucrânia e à sua população durante todo o tempo que for preciso, é do interesse da União continuar a poder conceder ajuda ligada à Ucrânia.

(5)

Os Participantes no Convénio («Participantes») deverão, mediante procedimento escrito, tomar uma decisão sobre a proposta de linha comum apresentada pela União Europeia em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio, que visa conceder à Ucrânia elegibilidade para ajuda ligada.

(6)

Em conformidade com o artigo 59.o, alínea a), do Convénio, as linhas comuns são válidas durante um período de dois anos. As linhas comuns que não digam respeito a uma operação específica podem ser prorrogadas nos termos dos artigos 54.o a 58.o do Convénio. Uma vez que a União poderá ter de continuar a prestar apoio excecional à Ucrânia por um período superior a dois anos, é do interesse da União poder chegar a acordo sobre a prorrogação da linha comum proposta até um máximo de quatro anos.

(7)

Importa definir a posição a tomar em nome da União no que diz respeito à proposta de linha comum para conceder à Ucrânia elegibilidade para ajuda ligada, bem como à possível prorrogação adicional da mesma, já que a linha comum proposta, uma vez acordada, será vinculativa para a União e poderá afetar de forma determinante o conteúdo do direito da União, por força do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011.

(8)

A posição da União no âmbito do procedimento escrito iniciado pelos Participantes, deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de linha comum que acompanha a presente decisão e consistir em apoiar uma eventual extensão da mesma,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar, em nome da União, no procedimento escrito iniciado pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Participantes»), no que diz respeito à linha comum que concede à Ucrânia elegibilidade para ajuda ligada, deve basear-se no projeto de linha comum que acompanha a presente decisão.

2.   A posição a tomar em nome da União no procedimento escrito iniciado pelos Participantes no que respeita à prorrogação da linha comum a que se refere o n.o 1 é a de apoiar a prorrogação até um máximo de quatro anos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

S. LOSE


(1)  Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/1233/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1437/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)