Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos

Parte decisória

Parte decisória

1) É anulada a Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes.

3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.