Directiva 72/194/CEE do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que torna extensiva aos trabalhadores que exerçam o direito de permanecer no território de um Estado- membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral a aplicação da Directiva de 25 de Fevereiro de 1964 para a coordenação de medidas especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de deslocação e permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública
Jornal Oficial nº L 121 de 26/05/1972 p. 0032 - 0032
Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0174
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0456
Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0174
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0474
Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0218
Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0006
Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0006
DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Maio de 1972 que torna extensiva aos trabalhadores que exerçam o direito de permanecer no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, a aplicação da Directiva de 25 de Fevereiro de 1964 para a coordenação de medidas especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de deslocação e de permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (72/194/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49o e o no 2 do seu artigo 56o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a Directiva do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964 (1) coordenou as medida especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de deslocação e de permanência, justificadas apor razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, e que o Regulamento (CEE) no 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (2), estabeleceu as condições de exercício deste direito; Considerando que é necessário que as disposições da Directiva de 25 de Fevereiro de 1964 continuem a ser aplicáveis aos beneficiários do referido regulamento, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o A Directiva do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à coordenação de medidas especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de deslocação e de permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aplica-se aos nacionais dos Estados-membros e aos seus familiares que beneficiem do direito de permanecer no território de um Estado-membro por força do Regulamento (CEE) no 1251/70. Artigo 2o Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1972. Pelo Conselho O Presidente M. MART (1) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.(2) JO no L 142 de 30. 6. 1970, p. 24.