COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 11.3.2024
COM(2024) 111 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados que lhe foi conferido pelo Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias das empresas
1.INTRODUÇÃO
O Regulamento (UE) 2019/2152, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas habilita a Comissão a adotar atos delegados.
Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, deste regulamento, essa competência pode ser usada para: i) alterar o Anexo V mediante a definição dos tipos de informações estatísticas a fornecer pelas autoridades fiscais; e ii) complementar o regulamento mediante uma maior especificação dos pormenores relativos às informações estatísticas a fornecer pelas autoridades fiscais nos termos do anexo V.
Ademais, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, esta competência pode ser usada para: i) alterar o Anexo VI do regulamento mediante a definição dos tipos de informações estatísticas a fornecer pelas autoridades fiscais; e ii) complementar o regulamento mediante uma maior especificação dos pormenores relativos às informações estatísticas a fornecer pelas autoridades fiscais nos termos do anexo VI.
Por último, de acordo com o artigo 6.º, n.º 4, esta competência pode ser utilizada para alterar os tópicos específicos enumerados no anexo I do regulamento e, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, para alterar o regulamento, reduzindo a taxa de cobertura para exportação intra-UE de bens à luz da evolução técnica e económica, mantendo simultaneamente estatísticas que respeitem as normas de qualidade em vigor.
2.BASE JURÍDICA
O presente relatório é exigido nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/2152, que confere à Comissão o poder de adotar atos delegados por um prazo de cinco anos a contar de 6 de janeiro de 2020. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos, ou seja, até 5 de abril de 2024.
3.EXERCÍCIO PELA COMISSÃO DOS PODERES DELEGADOS NOS TERMOS DO REGULAMENTO (UE) 2019/2152
A Comissão exerceu as suas competências e adotou o Regulamento Delegado (UE) 2021/1704 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante uma maior especificação dos pormenores relativos às informações estatísticas a fornecer pelas autoridades fiscais e aduaneiras e que altera os seus anexos V e VI.
Consequentemente, esse regulamento delegado especifica ainda as informações constantes das declarações de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as informações sobre as entregas intra-UE provenientes dos mapas recapitulativos do IVA, a prestar pelas autoridades fiscais às autoridades estatísticas nacionais (AEN). Ao mesmo tempo, altera o anexo V do Regulamento (UE) 2019/2152, a fim de assegurar que as informações fornecidas pelas autoridades fiscais às AEN também contêm informações sobre as vendas à distância intra-UE de bens.
No que se refere às informações relativas aos registos das importações e exportações com base nas declarações aduaneiras, o regulamento delegado especifica ainda as informações a fornecer pelas autoridades aduaneiras às AEN. Ao mesmo tempo, assegura que a obrigação de as autoridades aduaneiras fornecerem dados provenientes da declaração aduaneira às AEN, relacionados com o desalfandegamento centralizado, também se aplica no Estado-Membro onde os bens se encontram. O regulamento delegado assegura igualmente que as AEN podem receber informações das respetivas autoridades aduaneiras sobre as simplificações aduaneiras aplicadas e sobre os operadores comerciais envolvidos.
4.CONCLUSÃO
A Comissão exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe foi conferido pelo Regulamento (UE) 2019/2152. A Comissão considera que deve continuar a dispor dos poderes delegados nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152, uma vez que tem de atualizar continuamente as informações a fornecer pelas autoridades fiscais e aduaneiras às suas AEN, refletindo estas atualizações os desenvolvimentos contínuos relacionados com a disponibilidade de informações relativas às declarações de IVA e aduaneiras. Tal permite, por um lado, a produção de estatísticas precisas e de elevada qualidade sobre o comércio internacional de bens. Por outro lado, a prestação destas informações pelas autoridades fiscais e aduaneiras às suas AEN permite reduzir ao mínimo os encargos de comunicação de informações que recaem sobre as empresas.
No futuro, poderá ser necessário alterar os tópicos específicos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2019/2152 e reduzir a taxa de cobertura para exportação intra-UE de bens à luz da evolução técnica e económica, mantendo simultaneamente estatísticas que respeitem as normas de qualidade em vigor. A Comissão tem competências para proceder as estas alterações nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/2152.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.