Decisão da Comissão

de 2 de Abril de 2004

sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

[notificada com o número C(2004) 1235]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/332/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) As relações entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros (a seguir denominados "os serviços nacionais") e os de Chipre, da Croácia, da Eslováquia, da Eslovénia, da Hungria, da Islândia, da Noruega, da República Checa e da Suíça são regidas pelo Acordo Multilateral de 30 de Maio de 2002 (a seguir denominado "o acordo").

(2) O acordo foi anexado à Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis(2),segundo a qual os Estados-Membros devem abster-se de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual noutro Estado-Membro ou no território de Chipre, da Croácia, da Eslováquia, da Eslovénia, da Hungria, da Islândia, da Noruega, da República Checa e da Suíça e que são objecto do acordo.

(3) Em 1 de Novembro de 2003, os serviços nacionais dos Estados-Membros e os de Chipre, da Croácia, da Eslováquia, da Eslovénia, da Estónia, da Hungria, da Islândia, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Noruega, da Polónia, da República Checa e da Suíça assinaram uma adenda n.o 1 ao acordo, através da qual este seria alargado por forma a incluir os serviços nacionais da Estónia, da Letónia, da Lituânia, de Malta e da Polónia. Esta adenda prevê as disposições de natureza prática com vista à supressão da fiscalização do seguro no caso dos veículos com estacionamento habitual nos territórios destes últimos países.

(4) Por conseguinte, em conformidade com a Directiva 72/166/CEE, estão reunidas todas as condições com vista à supressão da fiscalização do seguro automóvel de responsabilidade civil entre os Estados-Membros e a Estónia, a Letónia, a Lituânia, Malta e a Polónia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A partir de 30 de Abril de 2004, os Estados-Membros abster-se-ão de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito a veículos com estacionamento habitual no território da Estónia, da Letónia, da Lituânia, de Malta e da Polónia que são objecto da "adenda n.o 1", de 1 de Novembro de 2003, ao Acordo Multilateral entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para aplicar a presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 103 de 2.5.1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (JO L 8 de 11.1.1984, p. 17).

(2) JO L 192 de 31.7.2003, p. 23.