Assunto do litígio
Parte decisória
Objecto:
Incumprimento de Estado – Transposição incompleta/incorrecta dos artigos 3.°, 9.°, n.° 1 e do ponto 10, alínea b), do anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) – Não aplicação do regime transitório previsto no artigo 3.° da Directiva 97/11/CE – Não sujeição de um projecto de construção de um centro de lazer em Paterna (Valência) a uma avaliação
Parte decisória:
1) O Reino de Espanha, ao ter transposto de modo incompleto o artigo 3.° da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, ao não ter transposto o artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, ao não ter respeitado o regime transitório previsto no artigo 3.° da Directiva 97/11, ao não ter transposto correctamente as disposições conjugadas do ponto 10, alínea b), do anexo II, e dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, e ao não ter submetido ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente o projecto de construção de um centro de lazer em Paterna e, consequentemente, ao não ter aplicado as disposições dos artigos 2.°, n.° 1, 3.°, 4.°, n.° 2, 8.° e 9.° da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.