02011R0343 — PT — 01.02.2017 — 001.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
|
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 343/2011 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2011 (JO L 096 de 9.4.2011, p. 12) |
Alterado por:
|
|
|
Jornal Oficial |
||
|
n.° |
página |
data |
||
|
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/822 DA COMISSÃO de 15 de maio de 2017 |
L 123 |
1 |
16.5.2017 |
|
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 343/2011 DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 2011
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da Bósnia e Herzegovina
Artigo 1.o
1. O presente regulamento abre os contingentes pautais de importação estabelecidos no anexo, à taxa de direitos aduaneiros nula, para vinhos originários da Bósnia e Herzegovina importados para a União Europeia.
2. A aplicação da taxa de direitos nula está subordinada às seguintes condições:
a) Os vinhos importados são acompanhados de uma prova de origem em conformidade com o Protocolo n.o 2 do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação;
b) Os vinhos importados não beneficiam de subvenções à exportação.
Artigo 2.o
O contingente pautal referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
Contingentes pautais para vinhos originários da Bósnia-Herzegovina importados para a União
|
N.o de ordem |
Código NC (1) |
Extensão TARIC |
Designação |
Volume anual do contingente (em hl) (2) |
Direito aduaneiro aplicável ao contingente (3) |
|
09.1528 |
2204 10 93 |
|
Vinho espumante de qualidade; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros |
25 500 |
Isenção |
|
2204 10 94 |
|
||||
|
2204 10 96 |
|
||||
|
2204 10 98 |
|
||||
|
2204 21 06 |
|
||||
|
2204 21 07 |
|
||||
|
2204 21 08 |
|
||||
|
2204 21 09 |
|
||||
|
ex 2204 21 93 |
19, 29, 31, 41 e 51 |
||||
|
ex 2204 21 94 |
19, 29, 31, 41 e 51 |
||||
|
2204 21 95 |
|
||||
|
ex 2204 21 96 |
11, 21, 31, 41 e 51 |
||||
|
2204 21 97 |
|
||||
|
ex 2204 21 98 |
11, 21, 31, 41 e 51 |
||||
|
09.1529 |
2204 22 10 |
|
Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros mas não superior a 10 litros |
15 100 |
Isenção |
|
2204 22 93 |
11, 21, 31, 41 e 51 |
||||
|
ex 2204 22 94 |
|
||||
|
2204 22 95 |
11, 21, 31, 41 e 51 |
||||
|
ex 2204 22 96 |
|
||||
|
2204 22 97 |
11, 21, 31, 41 e 51 |
||||
|
2204 22 98 |
|
||||
|
2204 29 10 |
|
||||
|
2204 29 93 |
|
||||
|
ex 2204 29 94 |
11, 21, 31, 41 e 51 |
||||
|
2204 29 95 |
|
||||
|
ex 2204 29 96 |
11, 21, 31, 41 e 51 |
||||
|
2204 29 97 |
|
||||
|
ex 2204 29 98 |
11, 21, 31, 41 e 51 |
||||
|
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. (2) A pedido de uma das Partes, podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável às posições ex 2204 22 e 2204 29 (número de ordem 09.1529) para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21 (número de ordem 09.1528). Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo. (3) O documento VI1, criado em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1) deve indicar o cumprimento deste requisito, com a seguinte menção: «Os produtos enumerados no presente certificado não beneficiam de subvenções à exportação». |
|||||