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13.6.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 149/85 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/995 DA COMISSÃO
de 9 de junho de 2017
relativa à criação do Consórcio de Arquivos Europeus de Dados de Ciências Sociais — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (CESSDA-ERIC)
[notificada com o número C(2017) 3870]
(Apenas fazem fé os textos em língua alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, francesa, grega, húngara, inglesa, neerlandesa e sueca)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável a um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a França, a Grécia, a Hungria, a Noruega, os Países Baixos, a Suécia, a Suíça e o Reino Unido solicitaram à Comissão a criação do Consórcio de Arquivos Europeus de Dados de Ciências Sociais — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (CESSDA-ERIC). Estes Estados acordaram que a Noruega será o país de acolhimento do Consórcio CESSDA-ERIC. A Confederação Suíça comunicou a sua decisão de participar no Consórcio CESSDA-ERIC inicialmente na qualidade de observador. Aceitou também que a Noruega seja o país de acolhimento do Consórcio CESSDA-ERIC. |
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(2) |
Uma vez que o Reino Unido notificou, em 29 de março de 2017, a sua intenção de abandonar a União, ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida prorrogar esse prazo. Consequentemente, e sem prejuízo das disposições do acordo de saída, a presente decisão de execução do Conselho só é aplicável enquanto o Reino Unido for Membro da UE. |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2). |
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(4) |
A Comissão, em conformidade com o estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, avaliou o pedido e concluiu que cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento. |
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(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É criado o Consórcio de Arquivos Europeus de Dados de Ciências Sociais — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (CESSDA-ERIC).
2. Os elementos essenciais dos Estatutos do Consórcio CESSDA-ERIC constam do anexo.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, o Reino da Suécia, a Confederação Suíça e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2017.
Pela Comissão
Carlos MOEDAS
Membro da Comissão
(1) JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.
(2) Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (JO L 129 de 19.5.2016, p. 85).
ANEXO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO CONSÓRCIO CESSDA-ERIC
Os seguintes artigos e números estabelecem os elementos essenciais dos Estatutos do Consórcio CESSDA-ERIC em conformidade com artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
1. Missões e atividades
(artigo 2.o dos Estatutos do Consórcio CESSDA-ERIC)
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1. |
O Consórcio CESSDA-ERIC é a plataforma de uma infraestrutura de investigação distribuída que liga os arquivos de dados de ciências sociais dos membros, dos observadores e de outros parceiros. O Consórcio CESSDA-ERIC não explora os seus próprios arquivos de dados. |
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2. |
A missão do Consórcio CESSDA-ERIC é proporcionar uma infraestrutura de investigação distribuída e sustentável que permita à comunidade científica desenvolver investigação de alta qualidade no domínio das ciências sociais, contribuindo para a produção de soluções eficazes para os grandes desafios que a sociedade enfrenta atualmente e para facilitar o ensino e a aprendizagem neste domínio. |
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3. |
O Consórcio CESSDA-ERIC funciona numa base não económica. Contudo, pode desenvolver atividades de caráter económico limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com as suas principais missões e não ponham em causa a sua realização. |
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4. |
O Consórcio CESSDA-ERIC cumpre a sua missão contribuindo para o desenvolvimento e a coordenação de normas, protocolos e melhores práticas profissionais, incluindo formação sobre as melhores práticas relacionadas com a difusão e a gestão de dados. O Consórcio CESSDA-ERIC inclui também novas fontes de dados na infraestrutura, quando adequado. |
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5. |
O Consórcio CESSDA-ERIC promove uma participação mais vasta na infraestrutura de investigação. A fim de facilitar a entrada dos países que procuram apoio para prosseguir o desenvolvimento dos seus arquivos de dados no domínio das ciências sociais, o Consórcio CESSDA-ERIC desenvolve atividades de formação e intercâmbios entre prestadores de serviços estabelecidos e potenciais. |
2. Designação e sede
(artigo 1.o dos Estatutos do Consórcio CESSDA-ERIC)
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1. |
O Consórcio de Arquivos Europeus de Dados de Ciências Sociais (CESSDA) assume a forma jurídica de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009, e é designado CESSDA-ERIC |
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2. |
O Consórcio CESSDA-ERIC tem a sua sede em Bergen, Noruega. |
3. Duração e liquidação
(artigos 22.o e 23.o dos Estatutos do Consórcio CESSDA-ERIC)
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1. |
O Consórcio CESSDA-ERIC mantém-se em funcionamento até à sua liquidação nos termos estabelecidos no artigo 23.o. |
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2. |
Liquidação
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4. Responsabilidade e seguro
(artigo 20.o dos Estatutos do Consórcio CESSDA-ERIC)
Responsabilidade
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a) |
O Consórcio CESSDA-ERIC é responsável pelas suas dívidas. |
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b) |
Os membros e os observadores não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do Consórcio CESSDA-ERIC. |
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c) |
O Consórcio CESSDA-ERIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à constituição e funcionamento da infraestrutura CESSDA-ERIC. |
5. Política de acesso aos dados
(artigo 14.o dos Estatutos do Consórcio CESSDA-ERIC)
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1. |
A política de acesso aos dados do Consórcio CESSDA-ERIC está em conformidade com as recomendações e as orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) em matéria de acesso aos dados da investigação financiada por fundos públicos (Principles and Guidelines for Access to Research Data from Public Funding), OCDE 2007). |
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2. |
Os dados e metainformações que beneficiaram de financiamento público detidos pelos prestadores de serviços são, salvo disposição em contrário no artigo 9.o, n.o 6, colocados ao dispor, em acesso aberto e livre, no ponto de acesso para fins de investigação e educação públicas e são disponibilizados em tempo útil. |
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3. |
Os prestadores de serviços colocam todas as coleções de dados à disposição de investigadores autorizados para fins de investigação e educação públicas. |
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4. |
Os prestadores de serviços protegem o anonimato das pessoas em causa, em conformidade com as regulamentações internacionais, europeias e nacionais aplicáveis, bem como com os quadros éticos relevantes. |
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5. |
Os prestadores de serviços aplicam procedimentos equitativos, abertos e transparentes no que diz respeito ao acesso aos dados e metadados sob a sua custódia. |
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6. |
O princípio do acesso aberto estabelecido no artigo 14.o, n.os 2 e 3, não obriga um prestador de serviços a partilhar dados, metadados ou coleções de dados caso tal não seja consentâneo com a legislação nacional ou com os direitos de propriedade intelectual ou por outras razões jurídicas imperiosas. |
6. Conselho Consultivo Científico
(artigo 10.o dos Estatutos do Consórcio CESSDA-ERIC)
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1. |
A Assembleia Geral nomeia um Conselho Consultivo Científico independente, composto por um mínimo de quatro e um máximo de sete cientistas eminentes, independentes e experientes, provenientes de países de todo o mundo. Os membros do Conselho Consultivo Científico são nomeados com base em recomendações do Diretor. O Diretor solicita o parecer do Conselho Consultivo Científico e do Fórum dos Prestadores de Serviços. O mandato dos membros do Conselho Consultivo Científico é de três anos, renovável uma vez. |
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2. |
O Diretor consulta o Conselho Consultivo Científico, pelo menos uma vez por ano, sobre a qualidade científica dos serviços, das políticas e procedimentos científicos, bem como sobre os planos futuros nestes domínios. |
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3. |
O Conselho Consultivo Científico apresenta anualmente à Assembleia Geral, por intermédio do Diretor, um relatório escrito sobre as suas atividades. Este relatório contém uma avaliação dos serviços oferecidos pelo Consórcio CESSDA-ERIC aos seus utilizadores de dados. O Diretor apresenta o relatório à Assembleia Geral, juntamente com as suas observações e eventuais recomendações. |
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4. |
O Conselho Consultivo Científico pode solicitar ao Diretor que proponha à Assembleia Geral um aumento do número de membros do Conselho a fim de assegurar uma representatividade suficiente em todos os domínios abrangidos pelo Consórcio CESSDA-ERIC. |
7. Política de difusão
(artigo 15.o dos Estatutos do Consórcio CESSDA-ERIC)
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1. |
A política de difusão do Consórcio CESSDA-ERIC é executada através da sua estratégia de comunicação. |
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2. |
A política de difusão abrange as realizações de todas as atividades financiadas pelo Consórcio CESSDA-ERIC, que serão disponibilizadas ao público exceto quando tal for impossível devido a direitos de propriedade intelectual preexistentes. |
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3. |
Todos os documentos técnicos, políticos, procedimentos de base e relatórios de acompanhamento são colocados à disposição do público no sítio Web do Consórcio CESSDA-ERIC. |
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4. |
Toda a documentação relacionada com o cumprimento das obrigações que incumbem aos prestadores de serviços é publicada por estes últimos. |
8. Propriedade intelectual
(artigo 16.o dos Estatutos do Consórcio CESSDA-ERIC)
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1. |
Nos presentes Estatutos, o termo «propriedade intelectual» (PI) remete para o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), assinada em 14 de julho de 1967. |
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2. |
No que se refere a questões de propriedade intelectual, as relações entre os membros, os observadores e os prestadores de serviços são regidas pelo direito nacional aplicável, bem como pelas normas e regulamentações internacionais relevantes. |
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3. |
A propriedade intelectual disponibilizada pelos membros ou prestadores de serviços ao Consórcio CESSDA-ERIC continua a ser propriedade do titular dos direitos de propriedade intelectual. |
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4. |
Se esses direitos decorrerem de trabalhos financiados pelo Consórcio CESSDA-ERIC (contribuição direta ou em espécie), o Consórcio CESSDA-ERIC é o proprietário desses direitos. O Consórcio CESSDA-ERIC pode renunciar aos seus direitos, no todo ou em parte, a favor do membro, do observador ou do prestador de serviços que gerou os direitos de propriedade intelectual. |
9. Emprego
(artigo 17.o dos Estatutos do Consórcio CESSDA-ERIC)
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1. |
O Consórcio CESSDA-ERIC aplica uma política de igualdade de oportunidades. Os lugares de pessoal científico a preencher são objeto de publicidade adequada a nível internacional. |
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2. |
Sob reserva dos requisitos estabelecidos na legislação nacional, cada membro envida todos os esforços, no âmbito da sua jurisdição, para facilitar a circulação e a residência de cidadãos do membro que participa na execução das missões do Consórcio CESSDA-ERIC e das respetivas famílias. |
10. Contratos
(artigo 21.o dos Estatutos do Consórcio CESSDA-ERIC)
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1. |
O Consórcio CESSDA-ERIC trata os candidatos e os proponentes em concursos públicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação, independentemente de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. A política em matéria de contratos públicos deve respeitar os princípios da transparência, da não-discriminação e da concorrência. |
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2. |
A adjudicação de contratos pelos membros e observadores no âmbito de atividades do Consórcio CESSDA-ERIC é feita de forma a ter em devida consideração as necessidades do Consórcio, bem como as especificações e os requisitos técnicos elaborados pelo órgão competente do Consórcio. |