REGULAMENTO (CE) Nº 3329/93 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 relativo à celebração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Domínica (Commonwealth)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade e a Domínica negociaram e rubricaram um acordo de pesca que garante, numa base de reciprocidade, possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da Domínica (Commonwealth), bem como aos pescadores da Domínica na zona de pesca da Comunidade ao largo das costas dos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe e Martinica;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Domínica (Commonwealth).

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no artigo 14º do acordo e a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COËME

(1) Parecer emitido em 17 de Novembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).