1.   Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, bem como qualquer forma de sobretaxa relacionada com essa importação, mas não inclui:

a)	Encargos equivalentes a impostos internos cobrados tanto sobre produtos importados como produzidos localmente, em consonância o artigo 20.o;

b)	Medidas anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda aplicadas em conformidade com as disposições do título VI; e

c)	Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 8.o

2.   O direito aduaneiro de base ao qual se devem aplicar as reduções sucessivas é o definido na pauta aduaneira de cada uma das Partes para cada produto.

1.   A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo é a estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH).

2.   As Partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias, num prazo de três (3) meses após uma alteração pautal ou uma alteração do SH, dos seus direitos aduaneiros aplicados e das nomenclaturas correspondentes para os produtos enumerados nos anexos I e II.

1.   Para efeitos da presente parte, entende-se por produto «originário» qualquer produto considerado «originário» ao abrigo da legislação da Parte de importação (1) (2).

2.   O Conselho do APE criado nos termos do artigo 104.o (a seguir designado «Conselho do APE»), adota, por decisão, um protocolo que rege as regras de origem o mais tardar cinco (5) anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. O n.o 1 do presente artigo deixa de ser aplicável a partir do momento em que esse protocolo se torne aplicável.

3.   Se, no final do período de cinco anos referido no n.o 2, as Partes não tiverem adotado esse protocolo, o Conselho do APE avalia a aplicação do disposto no n.o 1 e pode decidir prorrogar esse período de cinco anos.

1.   As Partes acordam em não aumentar os direitos aduaneiros que aplicam a produtos sujeitos a liberalização no âmbito do presente Acordo, com exceção das medidas adotadas nos termos dos artigos 48.o, 49.o e 50.o.

2.   A fim de manter em aberto a possibilidade de processos mais amplos de integração regional africana, as Partes podem decidir, no Conselho do APE, alterar o nível dos direitos aduaneiros estipulados nos anexos II (A), II (B) e II (C) do presente Acordo, que podem ser aplicados a um produto originário da UE após a sua importação no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC. As Partes asseguram que nenhuma dessas alterações resulta numa incompatibilidade do presente Acordo com os requisitos do artigo XXIV do GATT de 1994.

1.   Os direitos aduaneiros são instituídos uma vez sobre mercadorias originárias de uma das Partes importados para o território da outra Parte.

2.   Qualquer direito pago aquando da importação num Estado Parceiro da EAC é reembolsado integralmente se as mercadorias passarem do Estado Parceiro da EAC de primeira importação para outro Estado Parceiro da EAC. O direito é pago no Estado Parceiro da EAC em que se consomem as mercadorias.

3.   As Partes acordam em cooperar para facilitar a circulação de mercadorias e simplificar os regimes aduaneiros.

1.   Uma Parte não institui quaisquer novos direitos ou imposições sobre a exportação de mercadorias para a outra Parte que sejam superiores aos aplicáveis a produtos similares destinados à venda no mercado interno.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC pode(m) aplicar, após comunicação à UE, um direito ou imposição temporário sobre a exportação de mercadorias, nas seguintes circunstâncias:

a)	Para promover o desenvolvimento da indústria nacional;

b)	Para manter a estabilidade da moeda, quando o aumento do preço mundial de uma mercadoria de exportação criar o risco de valorização excessiva da moeda; ou

c)	Para proteger as receitas, a segurança alimentar e o ambiente.

3.   Tais imposições devem ser aplicadas a um número limitado de produtos por um período limitado e ser revistas pelo Conselho do APE para renovação após quarenta e oito (48) meses.

4.   Qualquer tratamento mais favorável que consista em ou esteja relacionado com imposições aplicadas pelo(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC a exportações de quaisquer produtos destinados a qualquer grande potência comercial deve, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, ser concedido ao produto similar destinado ao território da UE.

5.   Para efeitos do presente artigo e do artigo 15.o, entende-se por «grande potência comercial» qualquer país desenvolvido ou qualquer país ou território que represente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no artigo 15.o, ou um grupo de países atuando a título individual, coletivo ou através de um acordo de comércio livre que represente coletivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no artigo 15.o (3).

1.   No que diz respeito às mercadorias abrangidas pela presente parte, a UE concede ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de a UE se ter tornado parte num acordo de comércio livre com terceiros após a assinatura do presente Acordo.

2.   No que diz respeito às mercadorias abrangidas pela presente parte, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC concedem à UE o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC se tornarem parte num acordo de comércio livre com qualquer grande potência comercial após a assinatura do presente Acordo. Desde que a UE possa demonstrar que lhe tem sido dado um tratamento menos favorável do que o concedido pelo(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC a qualquer outra grande potência comercial, as Partes, na medida do possível, consultam-se e decidem em conjunto sobre a melhor forma de aplicar o presente número, caso a caso.

3.   As disposições da presente parte não devem ser interpretadas como obrigando as Partes a aplicarem reciprocamente qualquer tratamento preferencial pelo facto de uma delas ser parte num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.

4.   O n.o 2 não se aplica no que respeita a acordos comerciais entre o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e países dos grupos de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou outros países e regiões de África.

5.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «acordo de comércio livre» um acordo que liberalize de forma significativa o comércio e elimine de forma substancial medidas discriminatórias e/ou proíba novas ou mais medidas discriminatórias entre as Partes aquando da entrada em vigor desse acordo ou dentro de um prazo razoável.

1.   As Partes acordam na importância da cooperação administrativa para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo da presente parte e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e matérias afins.

2.   Se uma das Partes constatar, com base em informações objetivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.

3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, nomeadamente:

a)	O incumprimento repetido da obrigação de verificar o caráter originário do produto ou dos produtos em causa;

b)	A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem do produto em causa e/ou em comunicar os seus resultados;

c)	A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.

4.   A constatação da existência de irregularidades ou de fraude pode ter lugar nomeadamente caso se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objetivas relativas a irregularidades e a fraude.

5.   A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a)

A Parte que constata, com base em informações objetivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude notifica o Comité de Altos Funcionários, instituído nos termos do artigo 106.o (a seguir designado «o Comité de Altos Funcionários»), o mais rapidamente possível, da sua constatação, juntamente com as informações objetivas, e inicia consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objetivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as Partes;

b)

Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité de Altos Funcionários, conforme referido na alínea a), e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três (3) meses a contar da data de notificação, a Parte em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial relevante do produto ou dos produtos em causa e a suspensão temporária é imediatamente notificada ao Conselho do APE;

c)

As suspensões temporárias contempladas no presente artigo limitam-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa, não excedem um período de seis (6) meses, que pode ser prorrogado, e são objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Altos Funcionários, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.

6.   Paralelamente à notificação ao Comité de Altos Funcionários previsto no n.o 5, alínea a), a Parte que procede à notificação publica um aviso aos importadores no respetivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objetivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.

1.   A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as Partes é regida pelo disposto no artigo VII do GATT de 1994 e no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994.

2.   As Partes devem cooperar a fim de encontrar uma abordagem comum para a determinação do valor aduaneiro.

1.   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo deixam de vigorar todas as proibições ou restrições à importação, à exportação ou à venda para exportação entre as Partes, com exceção dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos previstos no artigo 6.o, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo no comércio entre as Partes. O presente artigo não prejudica o disposto no título VI da presente parte.

2.   O n.o 1 do presente artigo não se aplica ao seguinte:

a)	Proibições ou restrições à exportação aplicadas temporariamente para impedir ou atenuar a escassez crítica de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para a parte contratante exportadora;

b)	Proibições ou restrições à importação e à exportação necessárias para a aplicação de normas ou regulamentos referentes à classificação, calibragem ou comercialização de mercadorias no comércio internacional.

1.   Os produtos importados originários de uma Parte não podem estar direta ou indiretamente sujeitos a impostos internos ou outros encargos internos que excedam os que são aplicados direta ou indiretamente a produtos similares nacionais da outra Parte. Além disso, as Partes abstêm-se de aplicar impostos internos ou outros encargos internos destinados a proteger a respetiva produção.

2.   Os produtos importados originários de uma Parte não podem ter um tratamento menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares da outra Parte no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no respetivo mercado interno. O presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para os transportes internos que se baseiem exclusivamente na exploração económica dos meios de transporte e não na origem do produto.

3.   As Partes não adotam nem mantêm em vigor qualquer regulamentação interna quantitativa no que respeita à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, direta ou indiretamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma forma, as Partes também não aplicam qualquer regulamentação interna quantitativa com o objetivo de proteger a respetiva produção.

4.   O presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.

5.   O presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos.

1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação aduaneira e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial e acordam:

a)	Em reforçar a cooperação e assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações correspondentes, concretizem o objetivo da promoção da facilitação do comércio;

b)	Na necessidade de o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC beneficiar(em) de períodos de transição e do reforço das capacidades para executar(em) de forma adequada as disposições do presente título.

2.   O presente título tem por objetivos:

a)	Facilitar o comércio entre as Partes;

b)	Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros a nível regional;

c)	Prestar apoio ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para reforçar(em) a facilitação do comércio;

d)	Prestar apoio às administrações aduaneiras do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para executarem o presente Acordo e aplicarem outras boas práticas aduaneiras internacionais; e

e)	Reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras das Partes e outros serviços de fronteiras conexos.

1.   A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente título e corresponder efetivamente aos objetivos definidos no artigo 22.o, as Partes:

a)	Trocam informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;

b)	Desenvolvem iniciativas conjuntas em áreas mutuamente acordadas;

c)

Colaboram nas seguintes áreas: i) modernização de sistemas e regimes aduaneiros, bem como redução do tempo de desalfandegamento; ii) simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e formalidades comerciais, incluindo as formalidades relacionadas com a importação, a exportação e o trânsito; iii) ao reforço dos regimes de trânsito regionais; iv) reforço da transparência em conformidade com disposto no artigo 24.o, n.o 3; v) reforço de capacidades, incluindo assistência financeira e técnica ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC; vi) qualquer outra área aduaneira que venha a ser acordada entre as Partes;

d)

Procuram definir, sempre que possível, posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, nomeadamente a OMC, a Organização Mundial das Alfândegas, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED);

e)	Promovem a coordenação entre todos os organismos relacionados, tanto a nível interno como transfronteiriço.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 1.

1.   As Partes acordam na necessidade de basear as respetivas legislações e procedimentos comerciais e aduaneiros em instrumentos e normas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, feita em Bruxelas em 26 de junho de 1999, os principais elementos do Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, o conjunto de dados da Organização Mundial das Alfândegas e a Convenção do Sistema Harmonizado.

2.   As Partes reconhecem que os respetivos procedimentos e legislação aduaneiros e comerciais devem assentar no seguinte:

a)	Necessidade de proteger e facilitar o comércio legítimo, graças à aplicação efetiva e ao cumprimento dos requisitos da legislação aduaneira;

b)	Necessidade de evitar encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos, de proteger contra a fraude e a corrupção, bem como de proporcionar maior facilitação aos operadores que respeitam um nível elevado de conformidade com a legislação e os procedimentos aduaneiros;

c)	Necessidade de utilizar um documento administrativo único, ou equivalente eletrónico, para efeitos da emissão de declarações aduaneiras na UE e no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, respetivamente;

d)	Técnicas aduaneiras modernas, incluindo uma avaliação dos riscos, simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, controlos após a autorização de saída das mercadorias e auditorias;

e)	Desenvolvimento progressivo de sistemas, nomeadamente os baseados nas tecnologias da informação, para operações de exportação, importação e trânsito, que facilitam o intercâmbio de informações entre operadores económicos, administrações aduaneiras e outros organismos;

f)	Princípio de que as sanções impostas às pequenas infrações à regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras são proporcionais e que a sua aplicação não origina atrasos indevidos nas operações de desalfandegamento;

g)	Um sistema de decisões vinculativas em matéria aduaneira, em particular no que diz respeito à classificação pautal e às regras de origem, em conformidade com as regras estabelecidas na legislação nacional e/ou regional;

h)	Necessidade de aplicar taxas e encargos que sejam proporcionais ao serviço prestado no quadro de uma transação específica e não calculados numa base ad valorem. Não se aplicam taxas e encargos por serviços consulares no âmbito do comércio de mercadorias;

i)	Eliminação de todos os requisitos relativos à realização obrigatória de inspeções antes da expedição, tal como definido pelo Acordo da OMC sobre a Inspeção antes da Expedição, ou qualquer requisito equivalente;

j)	Eliminação de todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros e aplicação de regras transparentes, não discriminatórias e proporcionadas para o seu licenciamento.

3.   A fim de melhorar os métodos de trabalho e assegurar a transparência e a eficácia das operações aduaneiras, as Partes:

a)	Adotam outras medidas destinadas a simplificar e a uniformizar a documentação e as formalidades comerciais, de modo a permitir a autorização de saída e o desalfandegamento céleres das mercadorias;

b)

Aplicam procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que permitam recorrer de atos administrativos ou decisões dos serviços aduaneiros ou de outros organismos que afetem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias; esses procedimentos devem ser facilmente acessíveis a todas as empresas;

c)	Asseguram que a integridade seja mantida, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e nos instrumentos internacionais pertinentes.

1.   As Partes garantem o livre trânsito de mercadorias através dos seus territórios, pelos itinerários mais convenientes. As restrições, controlos ou eventuais requisitos devem ser não discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.

2.   Uma Parte pode exigir que o tráfego em trânsito pelo seu território entre pela estância aduaneira adequada através de itinerários predefinidos. Se uma das Partes exigir a utilização desses itinerários, fá-lo em plena conformidade com o disposto no artigo V, n.o 3, do GATT de 1994.

3.   Sem prejuízo dos controlos aduaneiros legítimos, uma Parte concede às mercadorias em trânsito, provenientes do território da outra Parte, um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias nacionais.

4.   As Partes devem instaurar regimes de transporte no contexto aduaneiro que permitam o trânsito de mercadorias sem pagamento de direitos aduaneiros ou de outros encargos de efeito equivalente, na condição de serem apresentadas garantias adequadas em conformidade com a legislação aduaneira regional e/ou nacional.

5.   As Partes promovem e aplicam modalidades de trânsito regionais.

6.   As Partes promovem a coordenação entre todos os organismos em causa, tanto a nível interno como transfronteiriço.

7.   A legislação das Partes baseia-se nas normas e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de mercadorias.

1.   Tendo em conta a necessidade de reforçar a capacidade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, e sem prejuízo dos seus compromissos no âmbito da OMC, as Partes acordam em conceder ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC um período transitório de cinco (5) anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo para que cumpram as obrigações previstas nos artigos 23.o, 24.o e 25.o.

2.   Esse período transitório pode ser prorrogado mediante autorização do Conselho do APE.

1.   As Partes criam um Comité Especial das Alfândegas e Facilitação do Comércio, composto por representantes de ambas as Partes, que:

a)	Se reúne numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes;

b)	É presidido alternadamente por cada uma das Partes; e

c)	Informa o Conselho do APE dos seus trabalhos.

2.   Entre as funções do Comité Especial das Alfândegas e Facilitação do Comércio incluem-se:

a)	Acompanhar a execução e a administração do presente título e do artigo 9.o;

b)	Proporcionar um fórum de consulta e de debate sobre todas as questões aduaneiras, incluindo regras de origem, procedimentos aduaneiros gerais, determinação do valor aduaneiro, classificação pautal, trânsito e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

c)	Aprofundar a cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento, à aplicação e execução das regras de origem e dos procedimentos aduaneiros conexos, dos procedimentos aduaneiros gerais e da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

d)	Aprofundar a cooperação em matéria de reforço das capacidades e assistência técnica;

e)	Qualquer outra questão acordada pelas Partes no que diz respeito ao presente título.

1.   As disposições do presente título são aplicáveis às medidas abrangidas pelo Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS da OMC).

2.   Para efeitos do presente título, salvo disposição em contrário, são aplicáveis as definições do Acordo SPS da OMC, da Comissão do Codex Alimentarius, da Organização Mundial da Saúde Animal e da Convenção Fitossanitária Internacional.

1.   As Partes reiteram os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo de tratados e acordos internacionais relacionados com o presente título de que sejam partes.

2.   As Partes:

a)	Têm o direito soberano de executar medidas sanitárias e fitossanitárias, desde que tais medidas sejam compatíveis com as disposições do Acordo SPS da OMC;

b)	Consultam a outra Parte antes da introdução de novas medidas MSF, através dos mecanismos de notificação previstos no Acordo SPS da OMC e, se for caso disso, através de pontos de contacto das Partes;

c)	Apoiam a outra Parte na recolha de informações necessárias para tomar decisões informadas;

d)	Promovem parcerias, empresas comuns, atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento entre as instituições e os laboratórios do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e da UE.

1.   As Partes diligenciam no sentido de harmonizar os respetivos procedimentos e regras de formulação das suas medidas sanitárias e fitossanitárias incluindo procedimentos de inspeção, de ensaio e de certificação em conformidade com o Acordo SPS da OMC.

2.   O Comité de Altos Funcionários desenvolve modalidades para apoiar e acompanhar este processo de harmonização.

1.   As Partes devem ser transparentes na sua aplicação das MSF, em conformidade com o Acordo SPS da OMC.

2.   As Partes reconhecem a importância de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que diz respeito às medidas sanitárias e fitossanitárias, em conformidade com o Acordo SPS da OMC.

3.   A Parte de importação informa a Parte de exportação sobre eventuais alterações nos seus requisitos de importação sanitários e fitossanitários que possam afetar o comércio abrangido pelo presente capítulo. As Partes comprometem-se a criar mecanismos de intercâmbio dessas informações, quando adequado.

1.   As respetivas autoridades em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias das Partes são as autoridades competentes do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e da UE para a execução das medidas a que se refere o presente título.

2.   As autoridades competentes a que se refere o n.o 1 devem ter as funções que lhes são atribuídas no âmbito do Acordo SPS da OMC.

3.   As Partes notificam-se mutuamente as respetivas autoridades competentes a que se refere o n.o 1 e qualquer alteração das mesmas.

1.   As disposições do presente título aplicam-se à preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.

2.   Para efeitos do presente título, aplicam-se as definições do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.

1.   As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, tendo simultaneamente em conta os direitos e compromissos que lhes incumbem ao abrigo de outros acordos internacionais em que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e a UE são partes, incluindo, incluindo, em especial, os relativos à proteção do ambiente e da biodiversidade.

2.   Em conformidade com as disposições do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, as Partes asseguram que os regulamentos técnicos não são elaborados, adotados ou aplicados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes.

1.   As Partes reafirmam as suas obrigações relativas à notificação e à partilha de informações sobre regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade como previsto no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.

2.   As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse potencial para as suas relações comerciais, incluindo alertas rápidos, pareceres científicos e eventos, através do estabelecimento de pontos de informação.

3.   As Partes podem colaborar no estabelecimento e manutenção dos pontos de informação, bem como na criação e manutenção de bases de dados comuns.

1.   As Partes reiteram os seus compromissos em matéria de avaliação da conformidade em conformidade com o Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.

2.   As Partes podem considerar, tendo em conta o grau de alinhamento dos respetivos regulamentos técnicos, normas e infraestruturas de avaliação da conformidade, a negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade.

1.   Os organismos de regulamentação técnica do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC são as autoridades competentes no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para a execução das medidas a que se refere o presente título, que têm a responsabilidade e a competência para assegurar e supervisionar a aplicação da normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade.

2.   O organismo responsável na UE pela aplicação do presente título é a Comissão Europeia.

3.   O(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC comunica(m) à UE os respetivos organismos de regulamentação técnica, nos termos do presente Acordo.

1.   Sob reserva do presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo impede a UE ou o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, individual ou coletivamente, de adotarem medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os acordos pertinentes da OMC. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.

2.   Antes de instituir direitos anti-dumping ou de compensação definitivos em relação a produtos importados de qualquer das Partes, estas consideram a possibilidade de explorar soluções construtivas tal como previsto nos acordos pertinentes da OMC.

3.   Nos casos em quer qualquer das Partes tenha instituído uma medida anti-dumping ou de compensação, deve existir um único fórum com competência judicial, incluindo na fase de recurso.

4.   Nos casos em que possam ser instituídas medidas anti-dumping ou de compensação numa base regional e numa base nacional, quando aplicável, as Partes asseguram que tais medidas não são aplicadas simultaneamente ao mesmo produto por autoridades regionais, por um lado, e por autoridades nacionais, por outro.

5.   Antes de iniciar qualquer inquérito, a Parte de importação informa a Parte de exportação de que recebeu uma denúncia devidamente documentada.

6.   O presente artigo aplica-se a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.

7.   As regras da OMC em matéria de resolução de litígios são aplicáveis a quaisquer litígios relativos a medidas anti-dumping ou de compensação.

1.   Sob reserva do presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e a UE adotem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, o Acordo da OMC sobre medidas de salvaguarda e o artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, à luz dos objetivos gerais de desenvolvimento do presente Acordo e da pequena dimensão das economias do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, a UE exclui as importações de qualquer Estado Parceiro da EAC de qualquer medida tomada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

3.   O n.o 2 é aplicável durante um período de cinco (5) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O mais tardar cento e vinte (120) dias antes do final desse período, o Conselho do APE reexamina a aplicação do n.o 2 tendo em conta as necessidades de desenvolvimento do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, de modo a determinar se a respetiva aplicação deve ser prorrogada.

4.   O n.o 1 aplica-se sob reserva do Memorando de Entendimento da OMC sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios.

1.   Depois de examinar soluções alternativas, uma Parte pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem dos artigos 10.o e 11.o, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.

2.   As medidas de salvaguarda referidas no n.o 1 podem ser tomadas se um determinado produto originário de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:

a)	Um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes no território da Parte de importação;

b)	Perturbações num setor da economia, em especial sempre que essas perturbações gerem dificuldades ou problemas sociais importantes, passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação económica da Parte importadora; ou

c)	Perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou diretamente concorrentes (4) ou nos mecanismos que regulam esses mercados.

3.   As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem exceder o estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou perturbações, como definidos no n.o 2 e no n.o 5, alínea b). As medidas de salvaguarda da Parte de importação podem assumir uma ou várias das seguintes formas:

a)	A suspensão da redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do presente Acordo;

b)	Um aumento do direito aduaneiro do produto em causa até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicável aos outros membros da OMC; e

c)	A introdução de contingentes pautais para o produto em causa.

4.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, sempre que produtos originários de um ou mais Estados Parceiros da EAC estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas no n.o 2, numa ou em várias regiões ultraperiféricas da UE, esta pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas à região ou às regiões em causa, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.

5.   a) Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, sempre que produtos originários da UE estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas no n.o 2 ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, este(s) pode(m) tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas ao seu território, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.

b)

O(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC pode(m) tomar medidas de salvaguarda, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9, sempre que um produto originário da UE, em virtude da redução de direitos, for importado no seu território em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações a indústrias nascentes que produzam produtos similares ou diretamente concorrentes. Esta disposição é aplicável apenas por um período de dez (10) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Este período pode ser prorrogado pelo Conselho do APE, por um período máximo de cinco (5) anos.

6.   a) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo devem ser aplicadas apenas por um período estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações, como definidos nos n.os 2, 4 e 5.

b)

As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem ser aplicadas por um período superior a dois (2) anos. Em circunstâncias que justifiquem que continue a aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por novo período não superior a dois (2) anos. Sempre que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC aplique(m) uma medida de salvaguarda ou caso a UE aplique uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas, essas medidas podem, todavia, ser aplicadas por um período não superior a quatro (4) anos e, em circunstâncias que justifiquem que se continue a aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por novo período de quatro (4) anos.

c)	As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo que ultrapassem um (1) ano devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar até ao final do período estabelecido.

d)	Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda referida no presente artigo à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período mínimo de um (1) ano a contar da data da caducidade dessa medida.

7.   Para efeitos da execução do disposto nos números 1 e 6, são aplicáveis as seguintes disposições:

a)	Quando uma das Partes considerar que existe uma das circunstâncias previstas nos n.os 2, 4 ou 5, submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Altos Funcionários;

b)

O Comité de Altos Funcionários pode fazer as recomendações necessárias para resolver as circunstâncias que tenham surgido; na ausência de recomendações formuladas pelo Comité de Altos Funcionários para resolver essas circunstâncias, ou se não for encontrada outra solução satisfatória no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que a questão foi submetida à apreciação do Comité de Altos Funcionários, a Parte de importação pode adotar medidas adequadas para resolver as circunstâncias, nos termos do presente artigo;

c)

Antes de tomar qualquer medida prevista no presente artigo ou nos casos em que se aplica o n.o 8 do presente artigo, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC deve(m) enviar o mais rapidamente possível ao Comité de Altos Funcionários todas as informações pertinentes para um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes em causa;

d)	Na seleção das medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo;

e)

Quaisquer medidas de salvaguarda aplicadas nos termos do presente artigo são imediatamente notificadas por escrito ao Comité de Altos Funcionários, devendo ser objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

8.   Quando circunstâncias excecionais exigirem uma ação imediata, a Parte de importação em causa pode adotar as medidas previstas nos n.os 3, 4 ou 5 a título provisório, sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.o 7. Esta ação pode ser adotada por um prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, quando a UE tomar medidas e duzentos (200) dias se for(em) o(s) Estado(s) Parceir(os) da EAC a tomá-las ou se as medidas tomadas pela UE se limitarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas provisórias é contabilizada como uma parte do período inicial e de qualquer prorrogação referida no n.o 6. Na adoção de tais medidas provisórias devem ser tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas, incluindo o respetivo nível de desenvolvimento. A Parte de importação em causa informa a outra Parte e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Altos Funcionários.

9.   Se uma Parte de importação sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objetivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais suscetíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, informa imediatamente desse facto o Comité de Altos Funcionários.

10.   O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de adotar medidas de salvaguarda em conformidade com o presente artigo.

1.   A cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento da pesca inclui a pesca marinha, a pesca interior e a aquicultura.

2.   As Partes reconhecem que a pesca constitui um recurso económico de importância crucial para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, contribui significativamente para as suas economias e tem grande potencial para o futuro desenvolvimento económico regional e para a redução da pobreza. É igualmente uma importante fonte de alimentos e de divisas.

3.   As Partes reconhecem ainda que os recursos haliêuticos se revestem igualmente de considerável interesse tanto para a UE como para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, e comprometem-se a cooperar para o desenvolvimento e a gestão sustentáveis do setor das pescas nos seus interesses mútuos, tendo em conta impactos económicos, ambientais e sociais.

4.   As Partes reconhecem que a estratégia adequada para promover o crescimento económico do setor da pesca e aumentar a sua contribuição para a economia do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, tomando simultaneamente em consideração a sua sustentabilidade a longo prazo, consiste no aumento de atividades de valor acrescentado no setor.

1.   Os princípios de cooperação no domínio da pesca incluem:

a)	Apoio ao desenvolvimento e reforço da integração regional;

b)	Manutenção do acervo do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe sucederá;

c)	Concessão de tratamento especial e diferenciado;

d)	Necessidade de ter em conta a melhor informação científica disponível para a avaliação e gestão dos recursos;

e)	Necessidade de sistemas funcionais de monitorização dos impactos ambientais, económicos e sociais no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;

f)	Conformidade com as legislações nacionais em vigor e os instrumentos internacionais relevantes, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, e acordos regionais e sub-regionais;

g)	Preservação e prioridade das necessidades específicas da pesca artesanal/de subsistência.

2.   Esses princípios orientadores devem contribuir para o desenvolvimento sustentável e responsável dos recursos continentais e marinhos vivos e da aquicultura e para otimizar os benefícios deste setor para gerações presentes e futuras, através do reforço do investimento, das capacidades e de um melhor acesso ao mercado.

3.   As Partes cooperam para assegurar que será prestada assistência financeira e de outro tipo para melhorar a competitividade e a capacidade de produção das fábricas de transformação, a diversificação da indústria pesqueira e o desenvolvimento e a melhoria das instalações portuárias do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.

4.   No título IV da parte V são identificados domínios específicos de cooperação.

1.   As disposições do presente título abrangem a utilização, a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos marinhos para otimizar os benefícios da pesca para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, mediante o desenvolvimento de capacidades de investimento e a melhoria do acesso ao mercado.

2.   Os objetivos da cooperação entre as Partes ao abrigo do presente título são os seguintes:

a)	Promover o desenvolvimento sustentável e a gestão da pesca;

b)

Reforçar a cooperação de modo a assegurar a exploração e a gestão sustentáveis dos recursos haliêuticos como uma base sólida para a integração regional, dadas as populações de peixes transzonais e as populações de peixes migradores que são partilhadas entre Estados costeiros Parceiros da EAC e dado que nenhum Estado Parceiro da EAC atuando individualmente tem capacidade para assegurar a sustentabilidade dos recursos;

c)	Assegurar uma partilha mais equitativa dos benefícios derivados do setor da pesca;

d)	Garantir acompanhamento, controlo e vigilância eficazes, necessários para combater a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada;

e)

Promover a exploração, a conservação e a gestão eficazes dos recursos marinhos vivos na zona económica exclusiva (ZEE) e nas águas em que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC tem(têm) jurisdição, com base em instrumentos internacionais, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para benefício social e económico das Partes;

f)	Promover e desenvolver o comércio regional e internacional com base nas boas práticas;

g)	Criar um contexto propício, incluindo o desenvolvimento de infraestruturas e capacidades, para que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC enfrente(m) as rigorosas exigências do mercado tanto no que se refere à pesca industrial como à pequena pesca costeira;

h)	Apoiar políticas nacionais e regionais orientadas para o aumento da produtividade e da competitividade do setor da pesca; e

i)	Estabelecer ligações com outros setores económicos.

1.   Deve ser aplicada uma abordagem de precaução na determinação de níveis de capturas sustentáveis, capacidade de pesca e outras estratégias de gestão, para evitar ou inverter resultados indesejáveis, como excesso de capacidades e sobrepesca, assim como impactos indesejáveis nos ecossistemas e na pesca artesanal.

2.   Cada Estado Parceiro da EAC pode adotar medidas adequadas, incluindo restrições aplicáveis aos períodos de defeso e às artes de pesca, de modo a proteger as suas águas territoriais e assegurar a sustentabilidade da pesca artesanal e costeira.

3.   As Partes incentivam todos os Estados Parceiros da EAC em causa a aderirem à Comissão do Atum do Oceano Índico e a outras organizações relevantes neste domínio. O(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, com a UE, coordena(m) as ações para assegurar a gestão e a conservação de todas as espécies piscícolas, incluindo populações de tunídeos e espécies afins, e para facilitar a investigação científica pertinente.

4.   Quando não existam dados científicos suficientes para que a autoridade nacional competente em matéria de gestão determine limites e níveis-alvo de capturas sustentáveis na ZEE do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, as Partes, em consulta com a autoridade nacional competente e com a Comissão do Atum do Oceano Índico e, se pertinente, com outras organizações regionais de pesca, apoiam essa análise científica.

5.   As Partes comprometem-se a adotar medidas adequadas nos casos em que um aumento de esforço resulte em níveis de capturas superiores aos limites estabelecidos pela autoridade nacional competente.

6.   Para conservar e gerir as populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, a UE e o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC asseguram a conformidade das embarcações que arvoram os seus pavilhões com as medidas nacionais, regionais e sub-regionais pertinentes, bem como as legislações e regulamentações nacionais relacionadas com esta matéria.

1.   Devem ser observadas todas as disposições em matéria de gestão do tráfego marítimo e as medidas aplicáveis na fase posterior à captura que emanem da Comissão do Atum do Oceano Índico e de quaisquer outras organizações regionais de pesca que sejam relevantes. O(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e a UE estabelecem as condições mínimas no que diz respeito ao acompanhamento, controlo e vigilância dos navios de pesca da UE que operem nas águas do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, e que devem incluir o seguinte:

a)	Instalação de um sistema de monitorização de navios para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e, se o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC não dispuser(em) de um sistema de monitorização de navios será(serão) assistido(s) pela UE na instalação de um sistema de monitorização de navios compatível;

b)

Para além de um sistema sistema de monitorização de navios compatível obrigatório, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, juntamente com a UE, deve(m) desenvolver outros mecanismos para garantir um acompanhamento, controlo e vigilância eficazes e a UE apoia o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC na instalação de um tal sistema e auxilia-o(s) na respetiva implementação;

c)

A UE e o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC têm o direito de colocar observadores, seja em águas nacionais ou internacionais, devendo os procedimentos referentes à colocação de observadores ser claramente estabelecidos; os observadores são pagos pelos governos nacionais, mas todas as despesas da estadia a bordo são custeadas pelo armador do navio; a UE contribui para os custos da formação dos observadores;

d)	Devem ser desenvolvidos e utilizados na região sistemas de comunicação das capturas e estabelecidas as condições mínimas para tais comunicações;

e)

Todas as embarcações que desembarcam ou transbordam as suas capturas num Estado Parceiro da EAC devem fazê-lo em zonas portuárias interiores ou exteriores. Não é permitido qualquer transbordo no mar, exceto ao abrigo das condições especiais previstas pela organização regional de gestão da pesca relevante; as Partes cooperam para desenvolver e modernizar infraestruturas de desembarque ou transbordo em portos do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, incluindo a capacidade de desenvolvimento dos produtos à base de peixe;

f)

É obrigatória a comunicação de devoluções; devem evitar-se devoluções, através da utilização de métodos de pesca seletivos, consentâneos com os princípios da Comissão do Atum do Oceano Índico e das organizações regionais de pesca relevantes; na medida do possível, as capturas acessórias devem ser trazidas para terra.

2.   As Partes comprometem-se a cooperar para o desenvolvimento e a implementação de programas de formação nacionais/regionais destinados a nacionais do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, a fim de facilitar a sua participação eficaz na indústria da pesca. Nos casos em que a UE tiver negociado acordos de pesca bilaterais, deve incentivar-se o emprego de nacionais do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho aplica-se aos marinheiros embarcados nos navios da UE.

3.   Ambas as Partes desenvolvem esforços coordenados com o objetivo de melhorar os meios para impedir, dissuadir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e para o efeito tomam as medidas adequadas. Os navios de pesca envolvidos em atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devem ser confiscados e os proprietários processados pelas autoridades competentes. Não devem ser autorizados a pescar em águas do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC em causa, a menos que tenham obtido autorização prévia tanto do Estado de pavilhão e desse(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, como, se oportuno, da organização regional de gestão de pescas pertinente.

1.   As disposições do presente título aplicam-se ao desenvolvimento da pesca interior, costeira e da aquicultura no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC no que diz respeito ao desenvolvimento de capacidades, transferência de tecnologia, padrões relativos a medidas sanitárias e fitossanitárias, investimento e financiamento dos investimentos, proteção do ambiente, assim como quadros jurídicos e reguladores.

2.   Os objetivos de cooperação no que se refere ao desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura consistem em promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos interiores, aumentar a produção aquícola, suprimir limitações a nível da oferta, melhorar a qualidade do pescado e de produtos de peixe, de modo a obedecerem a medidas sanitárias e fitossanitárias internacionais, melhorar o acesso ao mercado da UE, abordar os obstáculos ao comércio intrarregional, propiciar entradas de capital e investimento para o setor, desenvolver capacidades e melhorar o acesso ao apoio financeiro por parte de investidores privados para o desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura.

1.   A cooperação no desenvolvimento de infraestruturas físicas inclui, nomeadamente, os setores dos transportes, da energia, das tecnologias da comunicação e da informação.

2.   Os objetivos neste domínio são os seguintes:

a)	Aumentar a competitividade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;

b)	Abordar as limitações do lado da oferta a nível institucional, nacional e regional; e

c)	Aprofundar o desenvolvimento de parcerias público-privadas.

1.   A cooperação nos transportes inclui os transportes rodoviário, ferroviário, aéreo e por via navegável.

2.   Os objetivos neste domínio são os seguintes:

a)	Melhorar a conectividade nacional e regional para aprofundar a integração económica regional;

b)	Desenvolver, reestruturar, reabilitar, atualizar e modernizar os sistemas de transporte duradouros e eficientes do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;

c)	Melhorar a circulação das pessoas e dos fluxos de mercadorias; e

d)	Proporcionar um melhor acesso aos mercados através de melhores transportes rodoviários, aéreos, marítimos, fluviais e ferroviários.

3.   Sob reserva do artigo 75.o, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)	Gestão dos sistemas de transporte;

b)	Melhoria, desenvolvimento e modernização das infraestruturas a todos os níveis, incluindo o desenvolvimento de redes de infraestruturas intermodais;

c)	Reforçar as capacidades institucionais, técnicas e administrativas do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC em matéria de normas, garantia da qualidade, metrologia e serviços de avaliação da conformidade;

d)	Desenvolvimento e transferência de tecnologia, inovação, intercâmbio e redes de informação, e comercialização;

e)	Incentivar parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;

f)	Melhorar a segurança e a fiabilidade do setor dos transportes, nomeadamente previsões meteorológicas, gestão das mercadorias perigosas e reação em caso de urgência;

g)	Desenvolvimento de políticas de transporte regionais e de quadros normativos.

1.   A cooperação no setor da energia deve incluir a participação do setor público e do setor privado na produção, transporte, distribuição e comércio transfronteiriços de energia.

2.   Os objetivos neste domínio são os seguintes:

a)	Desenvolver, melhorar e alargar a capacidade de geração de energia da região;

b)	Aumentar o número de fontes alternativas de energia;

c)	Desenvolver, reforçar e alargar as redes existentes;

d)	Desenvolver, reforçar e alargar a distribuição e transmissão;

e)	Melhorar o acesso do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC a fontes renováveis de energia limpa, que sejam modernas, eficazes, fiáveis, diversificadas e sustentáveis, a preços competitivos;

f)	Aumentar as capacidades de produção, de distribuição e gestão da energia aos níveis nacional e regional;

g)	Promover a interconectividade das redes de energia, tanto no interior como no exterior do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para maximizar a utilização energética; e

h)	Apoiar a criação de um ambiente propício para atrair investimentos neste setor;

3.   Sob reserva do artigo 75.o, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)	Capacidade de produção, transmissão e distribuição das fontes de energia existentes, em especial energia hidroelétrica, produtos petrolíferos e biomassa;

b)	Diversificação das energias disponíveis para incluir outras fontes potenciais de energia que sejam social e ecologicamente aceitáveis e que reduzam a dependência em relação ao petróleo;

c)	Desenvolvimento da infraestrutura energética, incluindo nas zonas rurais;

d)	Desenvolvimento de reformas regulamentares e estratégicas adequadas em matéria de energia, nomeadamente no que diz respeito à comercialização e à privatização;

e)	Interconectividade regional e inter-regional e cooperação em matéria de produção e distribuição da energia;

f)	Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria da gestão, das normas de qualidade dos serviços e das estruturas institucionais;

g)	Desenvolvimento e transferência de tecnologia, investigação e desenvolvimento, inovação, intercâmbio de informação, desenvolvimento de bases de dados e de redes;

h)	Parcerias, ligações e empresas comuns.

1.   A cooperação no setor das tecnologias da informação e da comunicação deve incluir: o desenvolvimento das referidas tecnologias, a competitividade e a inovação, assim como a transição harmoniosa para a sociedade da informação.

2.   Os objetivos neste domínio são os seguintes:

a)	Desenvolver o setor das tecnologias da informação e da comunicação; e

b)	Reforçar o contributo das tecnologias da informação e da comunicação para a facilitação do comércio através de serviços em linha, comércio eletrónico, administração pública em linha, saúde em linha, transações seguras e outros setores socioeconómicos.

3.   Sob reserva do artigo 75.o, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)	Conectividade das tecnologias da informação e da comunicação e relação custo/eficácia aos níveis nacional, regional e mundial;

b)	Divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação;

c)	Desenvolvimento de quadros jurídicos e normativos sobre as tecnologias da informação e da comunicação;

d)	Desenvolvimento, transferência e aplicação de tecnologia, investigação e desenvolvimento, inovação, intercâmbio e redes de informação, comercialização;

e)	Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria das normas de qualidade dos serviços e das estruturas institucionais;

f)	Parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;

g)	Promoção e apoio do desenvolvimento de mercados de nicho para serviços baseados nas tecnologias da informação e da comunicação.

1.   A cooperação ao abrigo do presente título é aplicável às culturas e à pecuária, incluindo insetos produtivos.

2.   As Partes acordam em que o objetivo fundamental do presente título é o desenvolvimento agrícola sustentável que inclui mas não se limita à segurança alimentar e dos meios de subsistência, ao desenvolvimento rural e à redução da pobreza no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.

3.   Os outros objetivos do presente título são estabelecidos no artigo 58.o.

1.   As Partes reconhecem a importância do setor agrícola para a economia do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, e comprometem-se a cooperar para promover a sua transformação, para aumentar a competitividade, garantir a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento rural e facilitar a adaptação da agricultura e da economia rural de modo a ter em conta os efeitos da execução do presente Acordo, prestando especial atenção aos pequenos agricultores.

2.   As Partes comprometem-se a cooperar nos seguintes domínios:

a)	Integração regional: melhoria do acesso dos produtos agrícolas aos mercados regionais e internacionais, incluindo o desenvolvimento de sistemas de mercado e de estratégias de desenvolvimento do mercado;

b)

Políticas de apoio: i) desenvolvimento de políticas agrícolas nacionais e regionais, quadros jurídicos e normativos, reforço das capacidades necessárias e apoio ao desenvolvimento institucional; ii) reforço das capacidades no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para beneficiarem plenamente do aumento de oportunidades comerciais e maximizarem as vantagens das reformas comerciais;

c)

Desenvolvimento agrícola sustentável: i) realização conjunta de atividades numa base regional, incluindo a produção de fertilizantes e de sementes, o desenvolvimento da produção animal e o controlo das doenças das plantas e dos animais; ii) promoção e reforço da transformação, da comercialização, da distribuição e do transporte e do tratamento de produtos agrícolas; iii) reforço das capacidades para cumprir as normas internacionais relativas à produção agrícola, à embalagem e às medidas sanitárias e fitossanitárias;

d)

Infraestruturas agrícolas: i) desenvolvimento de infraestruturas de apoio à agricultura sustentável, incluindo sistemas de irrigação, captação, armazenamento e gestão da água, comercialização e calibragem; ii) desenvolvimento de infraestruturas de investigação e formação, instalações de armazenamento, estradas de ligação e de acesso comunitário; iii) desenvolvimento de infraestruturas de transformação de produtos agrícolas; iv) criação de um centro de agrometeorologia no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC; v) desenvolvimento de infraestruturas de mercado modernas para a expansão dos mercados nacionais e regionais;

e)

Segurança alimentar e nutricional: i) reforço das capacidades das comunidades rurais e urbanas para a promoção da melhoria dos meios de subsistência, da erradicação da pobreza, bem como do desenvolvimento sustentável; ii) diversificação da produção agrícola e desenvolvimento de produtos que dão resposta a necessidades de segurança alimentar e nutricional do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC; iii) conceção e execução de programas conducentes a um aumento da produção e da produtividade do setor agrícola, dando especial atenção aos pequenos agricultores; iv) desenvolvimento das capacidades para o cumprimento da segurança alimentar aos níveis nacional e regional; e v) conceção e execução de programas de ajustamento social nas regiões afetadas por catástrofes naturais;

f)

Gestão da cadeia de valor: i) promoção da utilização de tecnologias agrícolas sustentáveis e fornecimento dos insumos agrícolas necessários; ii) reforço da produção, da produtividade e da competitividade do setor agrícola mediante a promoção de indústrias agrárias; iii) reforço do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento de produtos agrícolas para satisfazer as necessidades dos mercados nacionais, regionais e internacionais; e iv) promoção do desenvolvimento de atividades nos setores da transformação, da comercialização, da distribuição e do transporte dos produtos agrícolas;

g)

Sistemas de alerta precoce: i) reforço das capacidades em termos de avaliação e difusão de informações sobre os impactos prováveis de catástrofes iminentes com suficiente antecedência para tomar medidas contingentes e garantir uma reação rápida; ii) desenvolvimento e gestão dos sistemas de informação nacionais e regionais; iii) desenvolvimento, reforço e ligação dos sistemas de alerta rápido e de planos de emergência e estratégias para a gestão da resposta a catástrofes, a nível nacional e regional; e iv) apoio à adaptação às alterações climáticas e opções de atenuação no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;

h)

Produção e comercialização de produtos agrícolas: i) desenvolvimento de capacidades para aceder aos mercados de nicho e facilitar o cumprimento das normas aplicáveis aos produtos de base de modo a satisfazer as exigências desses mercados; ii) diversificação da produção agrícola e dos produtos de exportação no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC; iii) desenvolvimento de infraestruturas de mercado modernas para a expansão dos mercados nacionais e regionais; e iv) desenvolvimento de programas de rotulagem e embalagem dos produtos que permitam aos produtores do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC garantir preços elevados nas exportações de produtos de base;

i)

Desenvolvimento rural: i) reforço das capacidades das associações de agricultores ao longo de toda a cadeia de valor agrícola; ii) melhoria das instalações de transporte, comunicação e de mercado para a comercialização de insumos e produtos agrícolas; iii) eliminação de obstáculos socioculturais, como diferenças linguísticas, níveis de literacia, estereótipos de género e saúde comunitária, que influenciam a natureza dos sistemas de exploração agrícola; iv) melhoria do acesso dos agricultores ao crédito e gestão dos recursos naturais e culturais; e v) desenvolvimento de medidas políticas pertinentes, de modo a apoiar a disponibilidade, em tempo útil, de insumos adequados para os pequenos agricultores;

j)	Países importadores líquidos de produtos alimentares: abordar as limitações na produção, armazenamento e distribuição de alimentos no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;

k)

Garantia dos meios de subsistência: i) reforço das capacidades para o desenvolvimento de serviços sociais para as populações em zonas rurais e periurbanas; ii) melhoria do rendimento total do agregado familiar através da diversificação da produção agrícola, valor acrescentado, emprego fora da exploração agrícola e adoção de novas tecnologias agrícolas sustentáveis, nomeadamente no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC; iii) aumento da produtividade do setor agrícola no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC; e iv) reforço da utilização de tecnologias agrícolas sustentáveis;

l)

Serviços de assistência técnica: a UE compromete-se a fornecer ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC recursos adequados e assistência técnica para o reforço de capacidades, de modo previsível e sustentável nos seguintes domínios: i) reforço da inovação e da transferência de tecnologia, de conhecimentos, investigação e desenvolvimento; ii) desenvolvimento e reforço da utilização da mecanização no setor agrícola do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC; iii) criação de equipamentos de produção e de redes de distribuição de insumos agrícolas no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC; iv) promoção e reforço dos investimentos na investigação agrícola, serviços de extensão, formação e a ligação investigação-extensão e agricultores; v) se for caso disso, estabelecimento e reforço de centros regionais de excelência, incluindo um centro de agrometeorologia, laboratórios de biotecnologia, de análise e de diagnóstico para culturas, pecuária e solos; e vi) melhoria do acesso aos serviços para a produção vegetal e animal, incluindo serviços de reprodução de gado, serviços veterinários e serviços fitossanitários.

m)

Serviços financeiros rurais: i) reforço dos serviços financeiros rurais para pequenos produtores, transformadores e comerciantes; ii) desenvolvimento de mecanismos de cooperação regional ou de um fundo para o desenvolvimento agrícola e rural; iii) desenvolvimento de instituições de microfinanciamento agrícola e de regimes de seguros; iv) melhoria do acesso ao crédito junto de bancos ou outras instituições financeiras para operadores da indústria de transformação de produtos agrícolas, comerciantes e agricultores; e v) apoio às instituições financeiras do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC ao serviço do setor agrícola e melhoria do acesso do setor privado aos mercados de capitais para obter capital tanto a curto como a longo prazo;

n)

Indicações geográficas: i) desenvolvimento de políticas e quadros jurídicos em matéria de indicações geográficas; ii) elaboração de normas em matéria de indicações geográficas; iii) criação de um código de boas práticas para definir os produtos em função da sua origem; iv) apoio às organizações e instituições locais para coordenarem as partes interessadas a nível local em matéria de indicações geográficas e conformidade do produto; v) reforço das capacidades referentes à identificação, registo, comercialização, rastreabilidade e conformidade em matéria de produtos abrangidos por indicações geográficas; e vi) desenvolvimento de qualquer outro domínio de cooperação neste setor que possa surgir no futuro.

1.   A cooperação em matéria de desenvolvimento do setor privado deve incluir a promoção do investimento e o desenvolvimento de empresas.

2.   O presente título tem por objetivos:

a)	Criar um ambiente propício à promoção de investimentos e de empresas privadas, incluindo o desenvolvimento de novas indústrias, o investimento direto estrangeiro e a transferência de tecnologia;

b)	Reforçar as capacidades de produção, competitividade e criação de valor acrescentado;

c)	Melhorar o acesso ao financiamento do investimento proveniente de instituições financeiras da UE, como o Banco Europeu de Investimento;

d)	Reforçar as capacidades e a prestação de assistência institucional ao desenvolvimento de instituições do setor privado, como agências de promoção de investimentos, organismos de alto nível, câmaras de comércio, associações, pontos de contacto e instituições de facilitação do comércio;

e)	Desenvolver e/ou reforçar um quadro político, jurídico e normativo que promova e proteja o investimento;

f)	Melhorar mecanismos de apoio e execução do setor privado por parte das instituições paritárias ACP-UE, nomeadamente o Centro Técnico para o Desenvolvimento Agrícola (CTA), designadamente para a promoção do investimento no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC; e

g)	Criar ou reforçar parcerias, empresas comuns, subcontratação, externalização e ligações.

1.   A cooperação na pesca marinha inclui:

a)	Questões em matéria de gestão e conservação dos recursos haliêuticos;

b)	Gestão do tráfego marítimo e medidas aplicáveis na fase posterior à captura;

c)	Medidas financeiras e comerciais; e

d)	Desenvolvimento das pescas, dos produtos da pesca e da aquicultura marinha.

2.   A UE contribui para a mobilização dos recursos para a implementação dos domínios identificados de cooperação, aos níveis nacional e regional, que incluem igualmente o apoio ao desenvolvimento de capacidades, a nível regional.

3.   Sem prejuízo das disposições da parte III e do artigo 75.o, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)	Desenvolvimento e melhoria das infraestruturas de armazenamento, comercialização e distribuição de peixe e produtos à base de peixe;

b)

Reforço das capacidades, a nível nacional e regional, para cumprir os requisitos técnicos MFS /OTC/sistema de análise de perigos e pontos críticos de controlo, desenvolvimento de sistemas de acompanhamento, de controlo e de vigilância da ZEE do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, e introdução e gestão de sistemas de certificação para determinadas atividades de pesca marinha;

c)

Investimentos e transferência de tecnologias em operações de pesca, transformação de pescado, serviços portuários, desenvolvimento e melhoria das instalações portuárias, diversificação da pesca, de modo a incluir espécies diferentes dos tunídeos que não sejam exploradas ou não se encontrem suficientemente exploradas;

d)	Empresas comuns e ligações especialmente com as MPME e a pesca artesanal na cadeia de abastecimento da pesca;

e)	Criação de valor acrescentado no setor da pesca; e

f)	Investigação e desenvolvimento para a avaliação das unidades populacionais e dos níveis de sustentabilidade.

4.   As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de promover a criação de empresas comuns em operações de pesca, transformação de peixe, serviços portuários, aumento da capacidade de produção, da competitividade do setor da pesca e das indústrias e serviços relacionados, transformação a jusante, desenvolvimento e melhoria das instalações portuárias, diversificação da pesca, de modo a incluir espécies diferentes dos tunídeos que não sejam exploradas ou não se encontrem suficientemente exploradas.

1.   A cooperação ao abrigo do presente título inclui os recursos naturais, nomeadamente a água, o ambiente e a biodiversidade.

2.   Os objetivos de cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:

a)	Reforçar a articulação entre o comércio e o ambiente;

b)	Apoiar a execução de acordos, convenções e tratados internacionais sobre o ambiente;

c)	Assegurar o equilíbrio entre a gestão ambiental e a redução da pobreza;

d)	Proteger o ambiente e melhorar a conservação da biodiversidade e a preservação genética;

e)	Promover a utilização equitativa e sustentável dos recursos naturais;

f)	Facilitar e incentivar a utilização sustentável dos recursos partilhados;

g)	Promover a participação dos setores público e privado na gestão dos recursos naturais.

1.   A cooperação no domínio dos recursos hídricos inclui irrigação, produção de energia hidroelétrica, produção e abastecimento de água e proteção das bacias hidrográficas.

2.   Os objetivos da cooperação no âmbito deste domínio são os seguintes:

a)	Desenvolver a utilização e gestão sustentáveis dos recursos hídricos no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, de modo a melhorar os meios de subsistência da(s) sua(s) população(populações);

b)	Promover a cooperação regional para a utilização sustentável dos recursos hídricos transfronteiriços;

c)	Desenvolver infraestruturas de abastecimento de água para fins produtivos.

3.   Sob reserva do artigo 75.o, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)	Desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento de água na região;

b)	Desenvolvimento de quadros jurídicos e normativos relevantes;

c)	Gestão integrada dos recursos hídricos;

d)	Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria das normas de qualidade dos serviços, da gestão dos recursos hídricos e das estruturas institucionais;

e)	Criação de parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;

f)	Apoiar o desenvolvimento, a transferência e a aplicação de tecnologia, a investigação e desenvolvimento, a inovação, o intercâmbio e as redes de informação;

g)	Apoiar o controlo da poluição, a purificação e a conservação dos recursos hídricos, o tratamento de águas residuais e o saneamento básico;

h)	Promover sistemas de irrigação sustentáveis.

1.   A cooperação no domínio do ambiente inclui a proteção e a gestão sustentável do ambiente, bem como a aplicação de políticas ambientais relacionadas com o comércio.

2.   Os objetivos da cooperação no âmbito deste domínio são os seguintes:

a)	Proteger, restaurar e conservar o ambiente e a biodiversidade (flora, fauna e recursos genéticos microbianos, incluindo os seus ecossistemas);

b)	Desenvolver as indústrias do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC que utilizam tecnologias respeitadoras do ambiente;

c)	Promover o desenvolvimento, a transferência e a aplicação de tecnologia, a investigação e o desenvolvimento, a inovação e o intercâmbio de informações.

3.   Sob reserva do artigo 75.o, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)	Execução de acordos, convenções e tratados internacionais sobre o ambiente;

b)	Reforçar e apoiar a utilização equitativa e sustentável, a conservação e a gestão do ambiente e da biodiversidade, incluindo os recursos florestais e da vida selvagem;

c)	Reforçar os quadros institucionais e jurídicos e a capacidade para desenvolver, executar, administrar e aplicar leis, regulamentação, normas e políticas ambientais;

d)	Criação de parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;

e)	Prevenção e atenuação das consequências das catástrofes ambientais naturais e da perda de biodiversidade;

f)	Promover o desenvolvimento, a adaptação, a transferência e a aplicação de tecnologia, a investigação e desenvolvimento e a inovação;

g)	Proteger e gerir recursos costeiros e marinhos, bem como recursos biológicos e genéticos autóctones, domésticos e selvagens;

h)	Desenvolvimento de atividades e meios de subsistência alternativos respeitadores do ambiente;

i)	Produção e facilitação do comércio de bens e serviços em relação aos quais a rotulagem ecológica seja importante;

j)	Trocar informações e estabelecer redes sobre produtos e seus requisitos em termos do processo de produção, transporte, comercialização e rotulagem;

k)	Desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com produtos respeitadores do ambiente;

l)	Integrar as comunidades locais na gestão dos recursos da biodiversidade, da floresta e da vida selvagem;

m)	Gestão de resíduos e eliminação segura de resíduos industriais e tóxicos;

n)	Promoção da participação das partes interessadas no diálogo internacional em matéria de ambiente.

1.   A cooperação ao abrigo do presente título inclui o apoio e o reforço das capacidades em matéria de harmonização, zonagem e compartimentação, avaliação da conformidade, intercâmbio de informações e transparência das condições comerciais.

2.   Os objetivos da cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:

a)	Facilitar o comércio inter-regional e intrarregional das Partes, protegendo, simultaneamente, a vida ou a saúde das pessoas e dos animais e preservando os vegetais em conformidade com o Acordo SPS da OMC;

b)	Abordar os problemas decorrentes das medidas sanitárias e fitossanitárias em setores e produtos prioritários acordados, tendo na devida conta a integração regional;

c)	Estabelecer procedimentos e modalidades para facilitar a cooperação em questões sanitárias e fitossanitárias;

d)	Assegurar a transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio entre e dentro das Partes;

e)	Promover a harmonização inter-regional das medidas com as normas internacionais, em conformidade com o Acordo SPS da OMC, e o desenvolvimento de políticas e de quadros legislativos, regulamentares e institucionais adequados no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;

f)	Reforçar a participação efetiva do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC na Comissão do Codex Alimentarius, na Organização Mundial da Saúde Animal e na Convenção Fitossanitária Internacional;

g)	Promover a consulta e os intercâmbios entre as instituições e os laboratórios dos Estados Parceiros da EAC e da UE;

h)	Facilitar o desenvolvimento de capacidades para a definição e aplicação de normas regionais e nacionais, em conformidade com as exigências internacionais, a fim de promover a integração regional;

i)	Estabelecer e reforçar a capacidade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para executar(em) e acompanhar(em) as medidas sanitárias e fitossanitárias nos termos do presente artigo; e

j)	Promover a transferência de tecnologia.

3.   Sob reserva do artigo 75.o, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)

Apoiar o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para assegurar o cumprimento das medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo o desenvolvimento de quadros regulamentares adequados, políticas, questões relacionadas com o trabalho dos organismos de normalização internacionais competentes, sessões de informação, formação, reforço de capacidades e assistência técnica;

b)

Se for caso disso, apoiar a harmonização de medidas sanitárias e fitossanitárias no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, bem como a criação de comités de coordenação nacionais MSF, e promover a capacidade dos setores público e privado em matéria de controlo sanitário; as áreas prioritárias incluem o desenvolvimento e a aplicação de um programa de qualidade, formação, ações de informação, bem como a construção, modernização e acreditação de laboratórios;

c)	Apoio em questões relacionadas com o trabalho dos organismos de normalização internacionais competentes, podendo esta cooperação incluir formação, ações de informação, reforço das capacidades e assistência técnica;

d)	Apoio no domínio das pescas com o objetivo de desenvolver legislação, normas e regras regionais harmonizadas dos produtos da pesca de modo a favorecer o comércio entre as Partes e na região EAC;

e)	Apoio com o objetivo de promover a cooperação entre as instituições MSF do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e as instituições equivalentes da UE;

f)	Apoiar a aplicação do Acordo SPS, particularmente, através do reforço das autoridades competentes e dos pontos de informação e notificação do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;

g)	Apoiar a partilha de o intercâmbio de informações.

1.   As Partes diligenciam no sentido de harmonizar os respetivos procedimentos e regras de formulação das suas medidas sanitárias e fitossanitárias incluindo procedimentos de inspeção, de ensaio e de certificação em conformidade com o Acordo SPS da OMC.

2.   Se for caso disso, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC desenvolve(m), com o apoio da UE, um programa e um calendário para harmonizar as suas normas sanitárias e fitossanitárias.

3.   O Comité de Altos Funcionários desenvolve modalidades para apoiar e acompanhar este processo de harmonização nas regiões, conforme adequado.

1.   A UE acorda em prestar assistência técnica e um tratamento especial e diferenciado, nos termos dos artigos 9.o e 10.o do Acordo SPS da OMC.

2.   As Partes cooperam no sentido de atender às necessidades especiais do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC decorrentes da aplicação das disposições do presente título.

3.   As Partes reconhecem que os seguintes domínios são prioritários para a assistência técnica:

a)	Reforço da capacidade técnica nos setores público e privado do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, a fim de permitir o controlo sanitário e fitossanitário, incluindo ações de formação e de informação para inspeção, certificação, supervisão e controlo;

b)	Reforço da capacidade técnica para executar e acompanhar as medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo a promoção de uma utilização mais intensiva das normas internacionais;

c)

Desenvolvimento de capacidades de análise dos riscos, harmonização, conformidade, ensaio, certificação, controlo de resíduos, rastreabilidade e acreditação, nomeadamente através da melhoria ou criação de laboratórios e demais equipamentos, a fim de auxiliar o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC a cumprir as normas internacionais;

d)	Apoio à participação do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC nos trabalhos dos organismos pertinentes responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais;

e)	Desenvolver a capacidade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para participar(em) efetivamente nos processos de notificação.

1.   A cooperação no âmbito do presente título inclui a preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, como definidos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.

2.   Os objetivos de cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:

a)	Eliminar progressivamente os obstáculos técnicos ao comércio, de modo a facilitar o comércio entre as Partes e no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;

b)	Reforçar a integração regional entre o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, mediante a harmonização de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade aplicados no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, em conformidade com o Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio;

c)	Promover uma maior utilização dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade internacionais, incluindo a adoção de medidas setoriais específicas;

d)	Desenvolver ligações funcionais, empresas comuns e atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento entre os organismos de normalização, avaliação da conformidade e regulamentação do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e da UE;

e)	Melhorar o acesso ao mercado dos produtos originários do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC através do aumento da sua segurança, da qualidade e da competitividade;

f)	Promover um maior recurso às boas práticas internacionais em matéria de regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;

g)	Assegurar que a elaboração, adoção e aplicação das normas e regulamentos técnicos sejam transparentes e não criem obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, em conformidade com as disposições do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio;

h)	Apoiar o desenvolvimento de políticas, reformas e quadros normativos adequados no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para satisfazer as práticas internacionalmente aceites;

i)	Ajudar o(s) Estado(s) Parceiro(s) a aplicar(em) o Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e a cumprir(em) os requisitos OTC dos seus parceiros comerciais no contexto desse acordo.

3.   Sob reserva do artigo 75.o, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)	Apoio à promoção de uma maior utilização dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade internacionais, incluindo a adoção de medidas setoriais específicas, nos territórios das Partes;

b)

Apoio ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC no reforço das capacidades nos domínios da normalização, metrologia, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo apoio à modernização e criação de laboratórios e instituições relevantes, bem como à aquisição dos equipamentos relevantes;

c)	Apoio à gestão e ao controlo da qualidade em setores específicos importantes para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;

d)	Apoio à plena participação dos organismos responsáveis pela elaboração de normas e regulamentos técnicos do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC nos organismos internacionais de normalização e reforço do papel das normas internacionais como base para a regulamentação técnica;

e)	Apoio aos esforços dos organismos de avaliação da conformidade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para obter(em) acreditação internacional;

f)	Desenvolvimento de relações funcionais entre os organismos de normalização, de avaliação da conformidade e de certificação das Partes;

g)

Apoio ao desenvolvimento de um entendimento comum sobre as boas práticas regulamentares, nomeadamente: i) a transparência na elaboração, adoção e aplicação da regulamentação técnica, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade; ii) a necessidade e a proporcionalidade das medidas reguladoras e dos procedimentos de avaliação da conformidade conexos, incluindo o recurso às declarações de conformidade dos fornecedores; iii) a utilização das normas internacionais como base para criar regulamentação técnica, exceto quando essas normas constituírem um meio ineficaz ou inadequado para realizar os objetivos legítimos prosseguidos; iv) o cumprimento efetivo da regulamentação técnica e atividades de fiscalização do mercado; e v) o estabelecimento de mecanismos e métodos de revisão da regulamentação técnica, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;

h)	Identificação, definição de prioridades e apoio no que respeita ao desenvolvimento da infraestrutura técnica necessária e transferência de tecnologias, em termos de metrologia, normalização, ensaios, certificação e acreditação, para apoiar a regulamentação técnica;

i)	Reforço da cooperação em matéria regulamentar, técnica e científica através, nomeadamente, do intercâmbio de informações, experiências e dados, tendo em vista melhorar a qualidade e o nível da regulamentação técnica relevante e utilizar de modo eficaz os recursos regulamentares;

j)	Desenvolvimento da compatibilidade e da convergência da respetiva regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;

k)	Promoção e incentivo à cooperação bilateral entre as organizações das Partes competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação;

l)	Promoção da cooperação entre as Partes e na EAC no que diz respeito aos trabalhos das instituições e organizações internacionais pertinentes e das instâncias que se ocupam de obstáculos técnicos ao comércio.

1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação no âmbito das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial.

2.   As Partes acordam em reforçar a cooperação para assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações pertinentes, concretizem o objetivo de promover a facilitação do comércio.

3.   As Partes reconhecem a necessidade de uma capacidade administrativa adequada para cumprirem estes objetivos. Acordam na necessidade de o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC beneficiar(em) de períodos de transição e do reforço das capacidades para executar(em) de forma adequada as disposições do presente título.

4.   Os objetivos de cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:

a)	Facilitar o comércio entre as Partes;

b)	Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros a nível regional;

c)	Prestar apoio ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para reforçar(em) a facilitação do comércio;

d)	Prestar apoio às administrações aduaneiras do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para executar(em) o presente Acordo e aplicar(em) outras boas práticas aduaneiras internacionais;

e)	Reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras das Partes e outros serviços de fronteiras conexos.

5.   Sob reserva do artigo 75.o, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)	Intercâmbio de informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;

b)	Criação de iniciativas conjuntas em domínios mutuamente acordados;

c)

Apoio: i) à modernização de sistemas e procedimentos aduaneiros, bem como à redução do tempo de desalfandegamento; ii) à simplificação e à harmonização dos regimes aduaneiros e formalidades comerciais, incluindo as formalidades relacionadas com a importação, a exportação e o trânsito; iii) ao reforço dos regimes de trânsito regionais; iv) ao reforço da transparência nos termos do disposto no artigo 134.o; v) ao reforço de capacidades, incluindo assistência financeira e técnica ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC neste domínio; e vi) a qualquer outra área aduaneira que venha a ser acordada pelas Partes do presente Acordo;

d)	Definição, sempre que possível, de posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio, como a OMC, a Organização Mundial das Alfândegas, as Nações Unidas e a CNUCED;

e)	Promoção da coordenação entre todos os organismos relacionados, tanto a nível interno como transfronteiriço.

6.   As Partes cooperam em matéria aduaneira e em matéria de regras de origem mediante:

a)	Introdução de procedimentos e práticas que reflitam instrumentos e normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, incluindo as regras da OMC e os instrumentos e as normas da Organização Mundial das Alfândegas;

b)	Implementação de atividades destinadas a consolidar a harmonização das normas aduaneiras e das medidas de facilitação do comércio;

c)	Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente avaliação dos riscos, adoção de decisões vinculativas, procedimentos simplificados, controlos após a autorização de saída das mercadorias e métodos de auditoria;

d)	Automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais, incluindo o intercâmbio eletrónico de informações aduaneiras e comerciais;

e)	Formação de funcionários aduaneiros e de outros funcionários do setor público e privado relevantes em matéria de alfândegas e facilitação do comércio; e

f)	Quaisquer outros domínios que as Partes possam identificar.

1.   As Partes reconhecem que a eliminação e/ou redução substancial dos direitos aduaneiros previstas no presente acordo representam um desafio para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC. As Partes reconhecem que este desafio específico deve ser abordado através da criação de um mecanismo compensatório, sob reserva das disposições prevalecentes do anexo VI.

2.   As Partes reconhecem que a aplicação do presente Acordo pode resultar em potenciais desafios, nomeadamente nos domínios sociais, económicos e ambientais, para as economias do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC. As Partes reconhecem que esses desafios devem ser abordados através de ações de cooperação económica e para o desenvolvimento.

3.   A cooperação no âmbito do presente título tem por objetivo abordar desafios, efetivos e potenciais, inerentes ao processo de ajustamento e resultantes da execução do presente Acordo.

1.   No que diz respeito à perda de receitas relacionadas com a redução dos direitos aduaneiros, sob reserva das disposições prevalecentes do anexo VI, a UE:

a)	Inicia um diálogo aprofundado sobre reformas e medidas de adaptação fiscal;

b)	Estabelece as modalidades de cooperação para apoiar a reforma fiscal;

c)	Disponibiliza recursos financeiros para cobrir, a título transitório, as perdas de receita pública acordadas, resultantes da eliminação e/ou da redução substancial dos direitos aduaneiros.

2.   Para garantir que as economias do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC beneficiem plenamente do presente Acordo, a UE compromete-se a colaborar com o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC em atividades de cooperação adequadas com vista a:

a)	Melhorar a competitividade dos setores produtivos do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;

b)	Melhorar as capacidades produtivas e profissionais dos trabalhadores do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, incluindo a formação de trabalhadores deslocados pelo encerramento de empresas e/ou dotando-os de novas competências para novas atividades, etc.;

c)	Apoiar medidas em prol do ambiente sustentável;

d)	Reforçar as capacidades para melhorar a disciplina macroeconómica;

e)	Atenuar os possíveis impactos que afetam a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento rural, a segurança dos meios de subsistência e as receitas de exportação no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;

f)	Abordar outros eventuais domínios de cooperação relacionados com os desafios inerentes à execução do presente Acordo.

1.   Reconhecendo o empenho da UE em apoiar a execução do presente Acordo e os esforços do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC no sentido de financiar(em) as suas necessidades em matéria de desenvolvimento, as Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto e de forma independente para mobilizar meios financeiros de apoio à execução do presente Acordo, à integração regional e às estratégias de desenvolvimento do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.

2.   O objetivo da mobilização conjunta de recursos é complementar, apoiar e promover, num espírito de interdependência, os esforços do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC na procura de fontes alternativas de financiamento para apoiar a integração regional e as estratégias de desenvolvimento, em especial a matriz de desenvolvimento APE constante do anexo II (A), sob reserva das disposições prevalecentes do anexo VI.

1.   Sob reserva das disposições prevalecentes do anexo VI, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC:

a)	Afeta(m) recursos a partir dos seus mecanismos de financiamento numa base previsível e em tempo útil para apoiar a integração regional e as estratégias e projetos de desenvolvimento relacionados com o APE que figuram na matriz de desenvolvimento APE;

b)	Estabelece(m) as suas estratégias de desenvolvimento, respeitando o direito de o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC determinar(em) a direção e a sequência das respetivas estratégias e prioridades de desenvolvimento;

c)	Estabelece(m) um fundo do APE para canalizar os recursos relacionados com o APE;

d)	Integra(m) as prioridades da matriz de desenvolvimento APE nas estratégias regionais e nacionais.

2.   Sob reserva das disposições que prevalecem do anexo VI, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC formula(m) regras e regulamentos para a gestão do fundo do APE, de modo a assegurar a transparência, a responsabilização e a melhor relação custo-eficácia na utilização desses recursos. Sem prejuízo das contribuições de outros parceiros para o fundo do APE, a canalização dos recursos da UE depende de uma avaliação positiva dos procedimentos operacionais do fundo do APE por parte da UE.

3.   Sob reserva das disposições prevalecentes do anexo VI, a UE mobiliza recursos em tempo oportuno e de forma previsível, tendo em conta, em especial, os condicionalismos a nível da oferta do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC associados à execução do presente Acordo, incluindo as lacunas de financiamento identificadas na matriz de desenvolvimento APE, através:

a)	Do orçamento da UE;

b)	De qualquer outro instrumento que será utilizado para a ajuda pública ao desenvolvimento da UE.

4.   As Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto no sentido de mobilizar os seguintes recursos:

a)	Fundos de outros doadores (bilaterais e multilaterais);

b)	Subvenções, empréstimos em condições preferenciais, parcerias público-privadas e instalações especializadas;

c)	Quaisquer outros recursos para a ajuda pública ao desenvolvimento disponibilizados pelos parceiros de desenvolvimento.

1.   As Partes consultam-se e esforçam-se por resolver de boa-fé os litígios relativos à interpretação e à aplicação do presente Acordo, de modo a alcançar uma solução mutuamente acordada.

2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte, com cópia para o Comité de Altos Funcionários, especificando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme.

3.   As consultas realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida, no prazo de vinte (20) dias a contar da data de receção do pedido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido da Parte requerida foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.

4.   Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizam-se com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que o pedido foi recebido e são consideradas concluídas no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las.

5.   Sempre que a Parte à qual o pedido de consulta é apresentado não satisfaça esse pedido no prazo de dez (10) dias úteis a contar a data da sua receção, ou que as consultas não se realizem nos prazos previstos, respetivamente, nos n.os 3 ou 4 do presente artigo, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, qualquer das Partes pode solicitar que o litígio seja resolvido por arbitragem, em conformidade com o artigo 112.o.

6.   As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos nos n.os 3 a 5, atendendo às dificuldades ou complexidades do processo que afetem qualquer das Partes.

1.   Se as consultas não resultarem numa solução mutuamente acordada, as Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador. A menos que as Partes decidam diferentemente, o mandato da mediação deve constar do pedido de consulta.

2.   Qualquer das Partes pode proceder à arbitragem, nos termos do artigo 112.o sem recorrer à mediação.

3.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de quinze (15) dias a partir do pedido de mediação, o presidente do Comité de Altos Funcionários, ou o seu representante, designa por sorteio um mediador entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 125.o e que não sejam nacionais de qualquer das Partes. A escolha deve ser feita no prazo de vinte e cinco (25) dias a partir da data da apresentação do acordo no sentido de solicitar a mediação e na presença de um representante de cada Parte. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar 30 dias após a sua seleção. Recebe os argumentos de cada uma das Partes o mais tardar quinze (15) dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer o mais tardar quarenta e cinco (45) dias após ter sido selecionado.

4.   No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.

5.   As Partes podem acordar em modificar os prazos referidos no n.o 3. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa, em função das dificuldades que afetam a Parte em causa e da complexidade do processo.

6.   Os processos relativos à mediação e, em especial, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes durante esses processos permanecem confidenciais.

1.   Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 110.o, a Parte requerente pode pedir que se dê início ao processo de constituição de um painel de arbitragem, nos termos do artigo 113.o

2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Altos Funcionários. No seu pedido, a Parte requerente identifica as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais estas medidas constituem uma infração às disposições do presente Acordo.

1.   O painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2.   No prazo de dez (10) dias após a data de apresentação ao Comité de Altos Funcionários do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas mútuas a fim de chegarem a acordo sobre a composição do painel de arbitragem.

3.   Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel de arbitragem no prazo estabelecido no n.o 2 do presente artigo, cada uma das Partes deve selecionar um árbitro a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 125.o no prazo de cinco (5) dias. Se uma das Partes não nomear o seu árbitro, este é selecionado, a pedido da outra Parte, mediante sorteio efetuado pelo presidente do Comité de Altos Funcionários, ou o seu representante, a partir da sublista dessa Parte, estabelecida nos termos do artigo 125.o.

4.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem no prazo estabelecido no n.o 2 do presente artigo, os dois árbitros designam, por seu lado, um terceiro árbitro como presidente do painel, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 125.o no prazo de cinco (5) dias a contar da sua nomeação e notificam do facto o Comité de Altos Funcionários. Caso não seja nomeado o presidente do painel, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Altos Funcionários ou ao seu representante que selecione, por sorteio, o presidente do painel de arbitragem a partir da sublista de presidentes constante da lista estabelecida nos termos do artigo 125.o, no prazo de cinco (5) dias.

5.   A data da constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que os três árbitros forem selecionados e aceitaram a sua nomeação em conformidade com o regulamento interno adotado ao abrigo do artigo 120.o.

1.   O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar incluindo a parte descritiva, as suas constatações e conclusões, geralmente num prazo máximo de noventa (90) dias após a data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Altos Funcionários, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona emitir o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não deve em caso algum ser emitido mais de cento e vinte (120) dias depois da data da constituição do painel de arbitragem. Qualquer Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre questões específicas do relatório intercalar, no prazo de quinze (15) dias a contar da respetiva apresentação.

2.   Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis ou sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para emitir o seu relatório intercalar em trinta (30) dias, e, de qualquer modo, o mais tardar quarenta e cinco (45) dias a contar da data da sua constituição. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de sete (7) dias a contar da sua notificação.

3.   Após examinar os comentários escritos das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. A decisão final do painel inclui uma análise dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responde claramente às questões e observações das Partes.

1.   O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Altos Funcionários no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da data da sua constituição.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, nos casos em que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Altos Funcionários por escrito, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona tomar a sua decisão. A decisão não pode em caso algum ser notificada mais de cento e cinquenta (150) dias após a data da constituição do painel de arbitragem.

2.   Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem:

a)	Notifica a sua decisão no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da sua constituição;

b)	Pode proferir uma decisão preliminar, com a maior brevidade possível e, de qualquer modo, no prazo de sete (7) dias a contar da data da sua constituição, quanto ao caráter de urgência do caso.

3.   A decisão do painel de arbitragem inclui recomendações para garantir a conformidade da Parte requerida.

4.   Não obstante os n.os 6 a 10, sobre o período de tempo razoável, a Parte requerida toma as medidas necessárias para dar cumprimento imediato, e de boa fé, à decisão do painel de arbitragem.

5.   Caso o cumprimento imediato não seja possível, as Partes esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário ao cumprimento da decisão. Nesse caso, a Parte requerida deve, o mais tardar no prazo de vinte e um (21) dias após a notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, notificar a Parte requerente e o Comité de Altos Funcionários do tempo de que necessita para o seu cumprimento.

6.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao período de tempo razoável para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de catorze (14) dias a contar da notificação efetuada nos termos do n.o 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à Parte requerida e ao Comité de Altos Funcionários. O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Altos Funcionários no prazo de vinte e um (21) dias a contar da data de apresentação do pedido.

7.   Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 113.o. O prazo de notificação da decisão é de trinta e cinco (35) dias a contar da data da apresentação do pedido referido no n.o 6 do presente artigo.

8.   Para determinar o período de tempo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo normalmente necessário para que a Parte requerida adote medidas legislativas ou administrativas comparáveis às identificadas por essa Parte requerida como necessárias para garantir a conformidade, em especial, o painel deve ter em conta as dificuldades com que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC se poderá(poderão) deparar devido à falta da capacidade necessária.

9.   O período de tempo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes.

1.   A Parte requerida comunica à Parte requerente e ao Comité de Altos Funcionários, antes do final do prazo razoável, qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

2.   Sempre que, no final do período de tempo razoável, a Parte requerida não tenha cumprido o disposto no n.o 1 do presente artigo, a Parte requerente pode tomar, mediante notificação à Parte requerida e ao Comité de Altos Funcionários, medidas adequadas, nos termos do artigo 118.o, n.o 2.

3.   Em caso de desacordo entre as Partes quanto à questão de saber se a Parte requerida deu cumprimento às disposições do presente Acordo, qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é manifestamente compatível ou incompatível com as disposições do Acordo e a decisão do painel de arbitragem.

4.   O painel de arbitragem envida todos os esforços para notificar a sua decisão no prazo de quarente e cinco (45) dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 3. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de trinta (30) dias a contar da data da apresentação do pedido.

5.   Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros no prazo de quinze (15) dias, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 113.o. Nesse caso, o prazo para a notificação da decisão é de oitenta (80) dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 3 do presente artigo.

1.   Se a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do termo do período de tempo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 116.o, n.o 1, não é compatível com as obrigações da Parte requerida ao abrigo das disposições do presente Acordo, a Parte requerente tem o direito, após notificação da Parte requerida, de adotar medidas adequadas.

2.   Ao adotar essas medidas, a Parte requerente deve escolher as medidas que menos afetam a realização dos objetivos do presente Acordo e ter em conta o seu impacto na economia da Parte requerida. Além disso, quando a UE obtém o direito de tomar tais medidas, escolhe as que se destinam especificamente a assegurar a situação de conformidade do Estado Parceiro da EAC cujas medidas foram julgadas contrárias ao presente Acordo.

3.   A qualquer momento após o termo do período de tempo razoável, a Parte requerente pode solicitar à Parte requerida que apresente uma oferta de compensação temporária e a Parte requerida deve apresentar essa oferta.

4.   A compensação ou as medidas de retaliação devem ser temporárias e aplicadas apenas até as medidas consideradas contrárias às disposições do presente Acordo serem retiradas ou alteradas para assegurar a sua conformidade com o Acordo, ou até as Partes acordarem na resolução do litígio.

1.   A Parte requerida notifica a outra Parte e o Comité de Altos Funcionários das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e ao pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Parte requerente.

2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida comunicada com as disposições do presente Acordo no prazo de trinta (30) dias a partir da data de apresentação da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido é notificado simultaneamente à Parte requerida e ao Comité de Altos Funcionários. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité de Altos Funcionários no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data de apresentação do pedido.

3.   Se o painel de arbitragem decidir que as medidas tomadas não são conformes às disposições do presente Acordo, deve determinar se a Parte requerente pode continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem decidir que as medidas tomadas são conformes às disposições do Acordo, as medidas adequadas devem cessar imediatamente após a data da decisão.

4.   Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 113.o. A decisão é comunicada no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 2 do presente artigo.

1.   As observações escritas e orais das Partes são feitas em qualquer uma das línguas oficiais dessas Partes.

2.   As Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo específico ao abrigo da presente parte. Se essas Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas, e da interpretação nas audições, para a língua escolhida pela Parte requerida, a menos que esta língua seja uma língua oficial dessa Parte (5).

1.   Os painéis de arbitragem devem aplicar e interpretar as disposições do presente Acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados assinado em Viena em 23 de maio de 1969.

2.   As interpretações e as decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos no presente Acordo.

1.   O painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Nos casos em que não for possível deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria.

2.   Todas as decisões do painel de arbitragem devem indicar a matéria de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes do presente Acordo e a fundamentação subjacente a todas as constatações, recomendações ou conclusões nelas enunciadas. O Comité de Altos Funcionários coloca à disposição do público as decisões do painel de arbitragem.

3.   A decisão do painel de arbitragem é definitiva e vinculativa para as Partes.

1.   O mais tardar seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Altos Funcionários elabora uma lista de, no mínimo, quinze (15) pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma sublista de cada Parte com pessoas para exercer as funções de árbitro; e uma sublista de pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte e que estão disponíveis para desempenharem a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve incluir pelo menos cinco (5) pessoas. O Comité de Altos Funcionários deve velar por que a lista seja sempre mantida a este nível, em conformidade com o regulamento interno adotado ao abrigo do artigo 120.o.

2.   Caso uma das listas não seja estabelecida ou não contenha um número suficiente de pessoas singulares no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 113.o, n.o 2, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos para a respetiva sublista por uma ou ambas as Partes. Se apenas uma Parte propôs nomes, os três árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre essas pessoas.

3.   No caso de não se ter estabelecido a lista de árbitros nos termos do n.o 1 ou nomes de árbitros propostos nos termos do n.o 2, a Parte que inicia o processo de arbitragem deve solicitar ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que atue como entidade competente para proceder a nomeações.

4.   Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar afiliados com o Governo de qualquer uma das Partes e devem respeitar o código de conduta anexo ao regulamento interno adotado ao abrigo do artigo 120.o.

1.   Os painéis de arbitragem criados nos termos do presente Acordo não tomam decisões sobre litígios em relação aos direitos ou obrigações de qualquer das Partes por força dos acordos da OMC.

2.   O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não prejudica qualquer ação no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, quando uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios, nos termos do presente título ou do Acordo da OMC, em relação a uma questão específica, não pode iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma medida na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não pode procurar obter reparação pela violação de uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do Acordo e do Acordo da OMC em ambas as instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado um processo de resolução dos litígios, uma Parte não pode apresentar um pedido para obter reparação pela violação de obrigação idêntica ao abrigo de outro acordo na outra instância, a menos que a instância selecionada se não pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.

3.   Uma Parte pode, relativamente a uma medida específica, iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente parte ou do Acordo da OMC:

a)

Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente parte sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do artigo 112.o, e considera-se que o mesmo foi concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Altos Funcionários da sua decisão, ao abrigo do artigo 115.o ou quando se chega a uma solução mutuamente acordada, nos termos do artigo 119.o;

b)

Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Entendimento da OMC sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios e considera-se que o mesmo foi concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adotar o relatório do painel da OMC ou o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.o e do artigo 17.o, n.o 14, do referido memorando.

4.   O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte implemente a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não impede uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.

1.   Os prazos estabelecidos na presente parte, incluindo os prazos de que dispõem os painéis de arbitragem para notificação das suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem.

2.   Qualquer prazo referido na presente parte pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.