<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2007PTA.0300189101.case.xml"><NO.CASE>C-338/04</NO.CASE><NO.CASE>C-359/04</NO.CASE><NO.CASE>C-360/04</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62004C0338</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1894</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>1931</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>38</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE D. RUIZ-JARABO — PROCESSOS APENSOS C-338/04, C-359/04 E C-360/04</LEFT><RIGHT>PLACANICA E O.</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20060516">16 de Maio de 2006</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Rien ne va plus<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>. O Tribunal de Justiça não pode protelar mais a análise aprofundada das repercussões das liberdades fundamentais do Tratado CE no sector dos jogos de fortuna e azar.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>É a terceira vez que é chamado a pronunciar-se sobre esta materia a propósito da legislação vigente em Italia. Fê-lo pela primeira vez a pedido do Consiglio di Stato (Conselho de Estado), no acórdão de <DATE ISO="19991021">21 de Outubro de 1999</DATE>, Zenatti<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-67/98" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-7289">C-67/98, Colect., p. I-7289</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, declarando que as disposições do Tratado CE sobre a livre prestação de serviços não se opõem a uma legislação como a italiana, que reserva a determinados organismos o direito de gerir apostas relativas a acontecimentos desportivos, se tal legislação se justificar por objectivos de política social destinados a limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que impõe forem proporcionadas face a tais objectivos.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>As indicações fornecidas nesse acórdão não eliminaram as dúvidas que suscitava o regime jurídico desse país e deram origem a um segundo reenvio prejudicial, desta vez do Tribunale di Ascoli Piceno o qual fez referência à livre prestação de serviços e também ao direito de estabelecimento. O acórdão de <DATE ISO="20031106">6 de Novembro de 2003</DATE>, Gambelli e o.<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-243/01" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-13031">C-243/01, Colect., p. I-13031</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, clarificou o acórdão anterior no sentido de que <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>uma regulamentação nacional que proíbe — sob pena de sanções penais — o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre acontecimentos desportivos, sem concessão ou autorização emitida pelo Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas respectivamente nos artigos 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE e 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, competindo ao órgão jurisdicional de reenvio analisar se essa regulamentação, tendo em conta as suas modalidades concretas de aplicação, é justificada e se as restrições que a mesma impõe não se mostram desproporcionadas em relação a esses objectivos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1895"?><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>As questões prejudiciais colocadas pelo Tribunali di Larino e pelo Tribunali di Teramo dão ao Tribunal de Justiça a oportunidade de precisar a sua jurisprudência, tendo em conta que a Corte suprema di cassazione (supremo tribunal) considerou que o sistema é compatível com as normas comunitárias e as circunstâncias que rodearam a atribuição das concessões para a gestão de apostas na República Italiana.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Neste contexto, o conteúdo dos referidos acordaos e das conclusões dos advogados-gerais permite-me, sem prejuízo de citações pontuais, omitir alguns detalhes, para me concentrar na análise dos problemas ainda existentes ou dos que surgiram posteriormente com substancialidade própria.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Enquadramento jurídico</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Direito comunitário</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>A acção da Comunidade, para alcançar os fins que se propõe, implica, nos termos da alínea c) do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>[u]m mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-Membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>. Estes três últimos domínios são regulados no título III da terceira parte do Tratado, que dedica o capítulo 2 ao <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>direito de estabelecimento<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> e o 3 aos <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>serviços<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O direito de estabelecimento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>As coordenadas deste princípio figuram no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>No âmbito das disposições seguintes, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrangerá igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro.</P><P>A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas e designadamente de sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT>, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os<?PAGE NO="I-1896"?> seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no Capítulo relativo aos capitais.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 46.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, prevê várias reservas:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>1. As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.</P><P>[...]<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Para o exercício deste direito, o artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE equipara as pessoas colectivas às pessoas singulares:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade são, para efeitos do disposto no presente Capítulo, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-Membros.</P><P>Por <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="2018"/>sociedades<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="2019"/> entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A livre prestação de serviços</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>O princípio geral é enunciado no artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, primeiro parágrafo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.</P><?PAGE NO="I-1897"?><P>[...]<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Importa atender igualmente ao artigo 50.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Para efeitos do disposto no presente Tratado, consideram-se <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="2018"/>serviços<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="2019"/> as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas.</P><P>Os serviços compreendem designadamente:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Actividades de natureza industrial.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Actividades de natureza comercial.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Actividades artesanais.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Actividades das profissões liberais.</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>Sem prejuízo do disposto no capítulo relativo ao direito de estabelecimento, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>O artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT> remete para alguns preceitos que regem o direito de estabelecimento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>As disposições dos artigos 45.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 48.<HT TYPE="SUP">o</HT>, inclusive, são aplicáveis à matéria regulada no presente Capítulo.<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>O direito italiano</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>A regulamentação nacional coincide em larga medida com a examinada no processo<?PAGE NO="I-1898"?> Gambelli, mas convém recordá-la e actualizá-la.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>As concessões e as autorizações para exercer a actividade</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Testo Unico delle Leggi di Publica Sicurezza (texto único das leis relativas à segurança pública, a seguir <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>TULPS<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Aprovado pelo Decreto Real n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 773, de <DATE ISO="19310618">18 de Junho de 1931</DATE> (Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146, de <DATE ISO="19310626">26 de Junho de 1931</DATE>).</P></NOTE>, na redacção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Legge financiaria (lei financeira) para 2001<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 388, de <DATE ISO="20001223">23 de Dezembro de 2000</DATE> (Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 302, de <DATE ISO="20001229">29 de Dezembro de 2000</DATE>, supplemento ordinario n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 219). O texto que aparece no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 do acórdão Gambelli não contém a modificação, referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8 como se se tratasse uma disposição diferente.</P></NOTE>, a autorização para a gestão de apostas é concedida exclusivamente a concessionários e a quem um ministério ou outro organismo, ao qual a lei reserve a faculdade para organizar apostas, autorize para esse efeito. Portanto, quem pretenda exercer uma actividade no âmbito das apostas públicas deve obter uma concessão e uma autorização, que o TULPS denomina <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>de polícia<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>As concessões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Compete ao Estado controlar os jogos de fortuna e azar, através do Ministero dell'Economia e delle Finanze (Ministério da Economia e das Finanças), que utiliza a Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (administração autonoma dos monopolios do Estado, a seguir <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>AAMS<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto do Presidente da República n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, de <DATE ISO="20020124">24 de Janeiro de 2002</DATE> (Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63, de <DATE ISO="20020315">15 de Março de 2002</DATE>) e artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto-Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 138, de <DATE ISO="20020708">8 de Julho de 2002</DATE> (Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 158, de <DATE ISO="20020708">8 de Julho de 2002</DATE>), convertido na Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 178, de <DATE ISO="20020808">8 de Agosto de 2002</DATE> (Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 187, de <DATE ISO="20020810">10 de Agosto de 2002</DATE>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>No entanto, há duas excepções a essa competência exclusiva do Estado, a favor do Comitato olimpico nazionale italiano (comité olímpico nacional italiano, a seguir <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>CONI<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>) e da Unione italiana per l'incremento delle razze equine (união italiana para o fomento das raças equinas, a seguir <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>UNIRE<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Rossi, G., <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Il mercato unico europeo e il monopolio dei CONI sui giuochi e concorsi pronostici connessi alle manifestazioni sportive<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>, Rivista di diritto sportivo, 1992, pp. 229 e segs.</P></NOTE>, habilitados para organizar apostas<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 496, de <DATE ISO="19480414">14 de Abril de 1948</DATE> (Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118, de <DATE ISO="19480522">22 de Maio de 1948</DATE>).</P></NOTE> e para confiar a sua gestão a terceiros nos domínios que controlam<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 229, da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 549, de <DATE ISO="19951228">28 de Dezembro de 1995</DATE> (Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 302, de <DATE ISO="19951102">2 de Novembro de 1995</DATE>) -CONI-, e artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 78, da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 662, de <DATE ISO="19961223">23 de Dezembro de 1996</DATE> (Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 303, de <DATE ISO="19961228">28 de Dezembro de 1996</DATE>) -UNIRE.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>A atribuição das concessões por estes organismos obedece a normas específicas,<?PAGE NO="I-1899"?> que for am alteradas ao longo do tempo. A princípio, a selecção dos beneficiários dependia da transparência da titularidade dos interessados, razão pela qual as sociedades de capitais estavam sujeitas a várias restrições, dado que as acções com direito a voto tinham de estar emitidas em nome de pessoas físicas, de sociedades em nome colectivo ou em comandita e não podiam ser transmitidas por simples endosso<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, alínea a), e 6, do Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 174 do Ministero delle Finanze, de <DATE ISO="19980602">2 de Junho de 1998</DATE> (Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 129, de <DATE ISO="19980605">5 de Junho de 1998</DATE>) -CONI-, e artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, alinea a), e 8, do Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 169 do Presidente da República, de <DATE ISO="19980408">8 de Abril de 1998</DATE> (Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 125, de <DATE ISO="19980601">1 de Junho de 1998</DATE>) -UNIRE.</P></NOTE>, com o resultado de que as empresas cotadas na bolsa estavam impedidas de participar nos concursos.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Actualmente, o artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, da Legge financiaria para 2003<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 289, de <DATE ISO="20021227">27 de Dezembro de 2002</DATE> (Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 305, de <DATE ISO="20021231">31 de Dezembro de 2002</DATE>, suplemento ordinàrio n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 240).</P></NOTE> abre os concursos à participação de qualquer pessoa colectiva, sem limitações quanto à sua forma.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>As autorizações de polícia</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Para operar no sector das apostas exige-se, além da concessão, uma autorização (artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT> do TULPS), revogável, que é negada a quem tenha sido condenado em determinadas penas ou por cometer certos crimes, por exemplo, relacionados com a moral pública e os bons costumes ou com a infracção ao regime dos jogos de fortuna e azar (artigos 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do TULPS).</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Após ser emitida, o seu titular deve permitir que as forças da ordem tenham acesso, a qualquer momento, ao local onde exerce a actividade autorizada (artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> do TULPS).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>As sanções</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>A Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401, de <DATE ISO="19891213">13 de Dezembro de 1989</DATE>, relativa às intervenções no sector do jogo e das apostas clandestinas destinada a proteger o desenvolvimento normal das competições desportivas (a seguir <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401/89<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>—Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 294, de <DATE ISO="19891218">18 de Dezembro de 1989</DATE>.</P></NOTE>, tipifica alguns comportamentos.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Por força do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, é punido com pena de prisão de seis meses a três anos<?PAGE NO="I-1900"?> quem organize ilegalmente lotarias ou apostas reservadas ao Estado ou aos concessionários e quem o faça sobre acontecimentos desportivos organizados pelo CONI ou pela UNIRE; se se tratar de outras competições, é cominada uma pena de prisão de três meses a um ano e multa (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1). É igualmente punível com pena de prisão até três meses e multa a publicidade dos jogos mencionados (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2); e com uma ou outra destas duas últimas sanções, a mera participação (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3).</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> e 4 ter<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acrescentados pelo artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 388/00, já referida. O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9 do acórdão Gambelli refere o <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> e o <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>-B<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, quando, na realidade, se trata de dois números do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT></P></NOTE> do dito artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> estendem as sanções a quem, sem possuir a autorização prevista no artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT> do TULPS, aceite ou recolha apostas de qualquer tipo, efectuadas em Itália ou no estrangeiro, por via telefónica ou telemática, bem como a quem facilite tais actos -4 <HT TYPE="ITALIC">bis-</HT> e a quem admita bilhetes de lotaria ou de outras apostas pelos mesmos meios, sem licença para os utilizar com tais fins -4 <HT TYPE="ITALIC">ter.</HT></TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Os antecedentes: o acórdão Gambelli e a resposta da Corte suprema di cassazione</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Como indiquei no início destas conclusões, já se colocou ao Tribunal de Justiça a questão da dimensão transfronteiriça dos jogos de fortuna e azar. Aos referidos acórdãos Gambelli e Zenatti, há que acrescentar os acórdãos Schindler<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19940324">24 de Março de 1994</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-275/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1039">C-275/92, Colect, p. I-1039</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> e Läärä e o.<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19990921">21 de Setembro de 1999</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-124/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-6067">C-124/97, Colect., p. I-6067</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, ainda que, salvo o primeiro, os outros se tenham referido à livre prestação de serviços<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Tribunal examinou igualmente outros domínios: no acórdão de <DATE ISO="20030911">11 de Setembro de 2003</DATE>, Anomar e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-6/01" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-8621">C-6/01, Colect., p. I-8621</REF.DOC.ECR>), o das máquinas recreativas; e no acórdão de <DATE ISO="20031113">13 de Novembro de 2003</DATE>, Lindman (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-42/02" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-13519">C-42/02, Colect., p. I-13519</REF.DOC.ECR>), o da tributação de ganhos provenientes do jogo na Finlandia. Está pendente o processo C-89/05, United Utilities, no qual a House of Lords (Reino Unido) pergunta se <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>a isenção relativa às apostas estabelecida no artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, B), alínea f), da Sexta Directiva do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE> (Directiva 77/388/CEE), relativa a <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="2018"/>apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="2019"/>, é aplicável nos casos em que uma pessoa (<QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="2018"/>mandatário<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="2019"/>) presta serviços em nome e por conta de outra pessoa (<QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="2018"/>mandante<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="2019"/>) [...]<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>O acórdão Schindler tinha por objecto a proibição total das lotarias no Reino Unido; o acórdão Läärä e o. analisou uma regulamentação finlandesa sobre as máquinas de jogo; e no processo Zenatti estava em causa a gestão de apostas por agências italianas por conta de uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro. Este último caso apresentava<?PAGE NO="I-1901"?> bastantes semelhanças com o que deu origem ao acórdão Gambelli que, em muitos aspectos, coincide com o presente litígio, especialmente quanto aos factos e ao quadro jurídico comunitário e nacional</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Assim, importa examinar as razões que levaram os órgãos jurisdicionais de reenvio a colocar estas questões prejudiciais, o que torna necessário explicar o acórdão Gambelli e a aplicação dos seus critérios pela Corte suprema di cassazione.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>O acórdão Gambelli</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>P. Gambelli e outros 137 indivíduos foram acusados, no âmbito de um processo penal, de organizar ilegalmente jogos de fortuna e azar não autorizados e de explorar locais onde, sem autorização, as apostas eram processadas por um corretor britânico.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>O Tribunale di Ascoli Piceno apresentou ao Tribunal de Justiça as dúvidas que lhe surgiram quanto à compatibilidade dos artigos 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE com as normas sancionatórias italianas que devia aplicar<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Formulou esta questão: <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>Há compatibilidade, com os consequentes efeitos a nível do ordenamento jurídico interno, dos artigos 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> e segs. do Tratado CE, em matéria de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços transfronteiriços, uma legislação nacional, como a italiana constante dos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e segs., 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>-B da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401 de <DATE ISO="19891213">13 de Dezembro de 1989</DATE> (na versão resultante do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quinto paràgrafo, da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 388 de <DATE ISO="20001223">23 de Dezembro de 2000</DATE>), que estabelece a proibição — penalmente punida — do desenvolvimento da actividade, por quem e onde quer que se efectue, de angariação, aceitação, reserva e transmissão de propostas de aposta, em especial, relativamente a acontecimentos desportivos, na falta da respectiva concessão ou autorização impostas pelo direito interno?<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/></P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>O acórdão Gambelli, após ter exposto as observações apresentadas (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 a 43), apreciou a questão colocada sob dois ângulos, o do direito de estabelecimento (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44 a 49) e o da livre prestação de serviços (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 50 a 58)<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nas suas conclusões, o advogado-geral S. Alber considera que os centros telemáticos não eram estabelecimentos secundários da empresa britânica, exercendo, ao invés, uma actividade de prestação de serviços (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 87), pelo que sugeriu uma resposta circunscrita à livre prestação de serviços.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Sob o primeiro ângulo, tomou como referência a situação de uma empresa do Reino Unido que actuava em Itália por intermédio de agências italianas (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46), por não lhe ser possível agir directamente, dado que as normas nacionais excluíam a atribuição de concessões a sociedades de capitais cotadas em bolsa noutros Estados-Membros<?PAGE NO="I-1902"?> — o seu caso — o que constituía uma restrição à liberdade de estabelecimento (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48).</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Sob o segundo ângulo, aprofundou a análise para precisar que as regras italianas restringiam a livre prestação de serviços em três aspectos: a) o da entidade britânica, que aceitava as apostas procedentes de Itália, o que qualificou como actividade de <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>serviços<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 50.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52), embora fossem enviadas através da Internet (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 53 e 54); b) o dos cidadãos italianos que apostavam, a quem eram aplicáveis sanções penais (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 55 a 57); e c) o dos intermediarios, que também eram punidos (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58).</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Como corolario, declarou que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401/89 constituía uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59), sendo necessário examinar se os obstáculos eram justificados por alguma excepção prevista pelos artigos 45.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 46.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE ou por razões imperiosas de interesse geral (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60).</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Nenhuma destas duas excepções abrange a diminuição de receitas fiscais (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61) ou o financiamento de actividades sociais através de um tributo sobre as receitas, que deve <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>constituir [...] uma consequência benéfica acessória<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62).</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>As restrições devem preencher as condições que resultam da jurisprudência (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64). No acórdão Gambelli, após serem indicadas (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65), é atribuída ao juiz nacional a tarefa de apreciar se estão preenchidas no caso em litígio<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em termos similares, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37 do acórdão Zenatti, o órgão jurisdicional de reenvio é encarregado de verificar se a legislação nacional estava justificada e se as restrições impostas não eram desproporcionadas. O advogado-geral S. Alber, nas conclusões que apresentou no processo Gambelli, confirma que, até hoje, a apreciação foi deixada aos tribunais nacionais, mas adverte que esta tarefa lhes tem causado <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>dificuldades manifestas<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 116).</P></NOTE> e são fornecidos alguns parâmetros (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 66), exigindo-se que as restrições:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral, como <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>a protecção dos consumidores<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>a prevenção da fraude<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/>, a dissuasão de uma <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>despesa excessiva ligada ao jogo<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/> ou a prevenção de <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>perturbações da ordem social<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/>, sempre que as medidas adoptadas contribuam para <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>limitar as actividades de apostas de uma maneira coerente e sistemática<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67), pelo que, quando um Estado prossegue uma política de<?PAGE NO="I-1903"?> forte expansão das apostas, com o fim de obter vantagens económicas, não pode <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>invocar a ordem pública social ligada à necessidade de reduzir as ocasiões de jogo<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 68 e 69)<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Note-se que, embora o acórdão tenha confiado ao juiz nacional a tarefa de apreciar se, no processo principal, estavam preenchidos os critérios jurisprudenciais, o próprio Tribunal de Justiça tomou a liberdade de se pronunciar a este respeito.</P></NOTE>,</P></ITEM><ITEM><P>se apliquem da mesma maneira e com os mesmos critérios a todos os operadores comunitários (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70), violando-se o princípio da não discriminação se os italianos os puderem preencher mais facilmente (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71);</P></ITEM><ITEM><P>não vão além do necessário para se atingir o objectivo prosseguido. A proporcionalidade deve ser respeitada a nível das sanções a aplicar às pessoas que efectuam apostas (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 72) e aos intermediários que facilitem a prestação de serviços por um corretor estabelecido noutro Estado-Membro (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73), bem como da possibilidade de as sociedades de capitais cotadas nos mercados regulamentados de outros Estados-Membros obterem concessões para a gestão dos jogos (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74).</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>A resposta da Corte suprema di cassazione</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Alguns meses após a prolação do acórdão Gambelli, a Corte suprema di cassazione teve ocasião de aplicar os seus critérios num recurso do Pubblico ministero (fiscal) contra o despacho do Tribunale di Prato, de <DATE ISO="20030715">15 de Julho de 2003</DATE>, que, num processo penal contra Gesualdi e o. pelo crime previsto no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 bis, da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401/89, tinha anulado a apreensão dos centros geridos pelos réus, por entender que a referida disposição violava o direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Segundo se infere do acórdão da Corte suprema di cassazione, porque a legislação interna não era justificada: por um lado, não oferecia nenhuma garantia de protecção da ordem pública dado que, em lugar de reduzir as possibilidades de jogo, incentivava as apostas e as pessoas autorizadas a explorar tal actividade; e por outro lado, também não permitia melhorar a segurança pública, pois carecia de meios para impedir a infiltração de associações criminosas. Para o Tribunale di Prato, essas restrições às liberdades comunitárias foram determinadas apenas pelo interesse financeiro do Estado.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>O alto tribunal italiano tinha afirmado, de forma constante, que as normas nacionais eram compatíveis com as comunitárias<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos da Sezioni III n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 124, de <DATE ISO="20000327">27 de Março de 2000</DATE>, Foglia, rv. 216223; n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7764, de <DATE ISO="20000704">4 de Julho de 2000</DATE>, Vicentini, rv. 216986; e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36206, de <DATE ISO="20011006">6 de Outubro de 2001</DATE>, Publiese, rv. 220112.</P></NOTE>. O acórdão Gambelli implicou que a Sezioni unite penali (plenário das secções criminais) conhecesse do recurso, a pedido da terceira secção na qual estava pendente, tendo proferido o acórdão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/04, de <DATE ISO="20040426">26 de<?PAGE NO="I-1904"?> Abril de 2004</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>acórdão Gesualdi<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Apresentado como anexo 6 às observações de M. Placanica e pode ser consultado em http://www.ictlex.net/index. php/2004/04/26/cass-su-sent-11104/.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>O acórdão Gesualdi não expressou surpresa acerca das considerações tecidas no acórdão Gambelli, que enquadrou numa jurisprudência uniforme (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11.1), embora destacando duas inovações: a relativa às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no âmbito dos jogos de fortuna e azar; e a afirmação expressa de que são restringidas pelo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401/89 (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11.2.3).</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Em seguida, tomando como ponto de partida que o legislador italiano prossegue, desde há anos, uma política expansiva neste sector para aumentar as receitas do Estado, verificou que tal comportamento era motivado por razões de ordem e segurança públicas que justificam os obstáculos às liberdades comunitárias, pois as disposições sobre o jogo não visam restringir a procura e a oferta, mas sim canalizá-las para circuitos controláveis para evitar crimes (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11.2.3).</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Neste contexto, avançou o argumento de que o corretor britânico estava já sujeito ao controlo de um Estado-Membro, dado que a autorização emitida por esse país tinha carácter territorial e que a aplicação de um regime de concessões às apostas não tinha sido discutida no plano comunitário (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11.2.4).</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Notou igualmente que o sistema italiano assenta em dois pilares: a concessão e a autorização. As razões de interesse geral que explicam as restrições à concessão são evidentes, pelo menos em parte. Mas, as relativas à autorização decorrem de um conjunto de condições subjectivas que visam um controlo preventivo e uma vigilância permanente para combater actos criminosos como a fraude, a lavagem de dinheiro ou a usura (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11.2.5).</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Ao apreciar a adequação e a proporcionalidade das restrições, o acórdão Gesualdi distinguiu entre as licenças e as sanções penais, indicando que não incumbe aos juízes decidir sobre a procedência ou a intensidade destas últimas (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12).</TXT></NP><?PAGE NO="I-1905"?><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Negou igualmente o carácter discriminatorio das normas nacionais, pois as que garantem a transparência do accionariado dos concessionários afectam quer os italianos quer os estrangeiros. Além disso, após <DATE ISO="20040101">1 de Janeiro de 2004</DATE>, todas as sociedades de capitais podem participar nos concursos, tendo sido eliminados os obstáculos existentes nesse âmbito (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13).</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Por último, negou pertinência ao alegado sobre o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos, mencionado no artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14).</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Atendendo a estas considerações, declarou que as disposições do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401/89 e, em especial, o seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> conjugado com o artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT> do TULPS não são incompatíveis com os princípios comunitários da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15)<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Consiglio di Stato (Conselho de Estado) pronunciou-se no mesmo sentido, em decisões de <DATE ISO="20050301">1 de Março de 2005</DATE> (N. 5203/2005, recurso NRG. 4587 de 2004) e de <DATE ISO="20050614">14 de Junho de 2005</DATE> (N. 5898/2005, recurso NRG. 2715 de 1998).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Os factos nos processos principais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>A semelhança entre os elementos dos processos Zenatti e Gambelli e os factos nos processos principais que deram origem a estas questões prejudiciais facilita a descrição do contexto fáctico, que pode ser resumido com algumas indicações sumárias.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>Os <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>centros de transmissão de dados<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/> funcionam em locais abertos ao público, oferecendo diversos instrumentos telemáticos que permitem aceder aos servidores de companhias de apostas estabelecidas noutros Estados-Membros. Nestas instalações, o interessado faz as suas apostas, recebe a aceitação, paga e, se ganhar, recebe o prémio.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Estas empresas são geridas por operadores independentes, que se limitam a transmitir as apostas, actuando como intermediários entre os particulares e os corretores, com os quais estão contratualmente vinculados<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Segundo o Tribunale di Teramo, <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>na sua agencia, (o arguido) recebia da sociedade gestora inglesa listas de eventos desportivos e as respectivas cotações, tornando-as públicas, aceitando as apostas dos particulares e transmitindo os dados respectivos à referida sociedade<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1906"?><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>M. Placanica, C. Palazzese e A. Sorrichio gerem instalações deste tipo por conta da Stanley International Betting Ltd., com sede em Liverpool; esta empresa está autorizada a exercer a sua actividade no Reino Unido e no estrangeiro através de uma licença emitida pelas autoridades dessa cidade<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10 e 11 das conclusões do advogado-geral S. Alber e os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 12 a 14 do acórdão Gambelli expõem detalhadamente as características da referida sociedade e a sua forma de operar no mercado italiano.</P></NOTE>, não dispondo de uma autorização italiana, que lhe permitiria exercer esta actividade comercial durante seis anos, renováveis por outros seis, e que tinha tentado obter através do concurso efectuado nesse país em 1999, do qual foi excluída por ser uma sociedade de capitais cotada em bolsa.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>O Pubblico ministero instaurou no Tribunale di Larino um processo penal contra M. Placanica, acusando-o da prática do crime previsto no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 bis, da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401/89, porquanto como administrador único da companhia Neo Service Srl, recolhia por via telemática apostas desportivas e de outros tipos, sem ter para tanto licença, para a Stanley Internacional Betting Ltd.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>No Tribunale di Teramo Algo foram instaurados processos semelhantes contra C. Palazzese e A. Sorricchio, que também geriam apostas por conta da companhia inglesa embora, antes de iniciarem esta actividade, tenham requerido uma autorização à Questura (polícia) di Atri, sem obterem resposta.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>As questões prejudiciais e a tramitação do processo no Tribunal de Justiça</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>O Tribunale di Larino suspendeu a instância, pois duvida que o sistema de concessões se justifique para orientar os jogos de fortuna e azar para caminhos controláveis. No despacho de <DATE ISO="20040708">8 de Julho de 2004</DATE>, que deu lugar ao processo C-338/04, coloca ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>Solicita-se ao Tribunal de Justiça que aprecie a conformidade da disposição do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 bis, da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401/89 com os princípios constantes dos artigos 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços transfronteiriços, designadamente na perspectiva da divergência interpretativa entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (nomeadamente no acórdão Gambelli) e o acórdão do<?PAGE NO="I-1907"?> Plenário da Suprema Corte di Cassazione n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23271/04; que, em especial, esclareça a aplicabilidade no Estado italiano [do regime sancionatório] invocad [o] na acusação contra Massimiliano Placanica.<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>O Tribunale di Teramo, em dois despachos de conteúdo semelhante, de <DATE ISO="20040723">23 de Julho de 2004</DATE>, que deram origem aos processos C-359/04 e C-360/04, suspendeu igualmente a instância e, do ponto de vista das condições de participação nos concursos para atribuição das concessões, colocou a seguinte questão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>Os artigos 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Tratado CE podem ser interpretados no sentido de ser permitido aos Estados-Membros derrogar transitoriamente (por um período de 6 a 12 anos) o regime de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços no âmbito da União Europeia:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>atribuindo concessões a algumas pessoas para o exercício de determinadas actividades de prestação de serviços, válidas por 6/12 anos, com base num regime normativo que [tenha] conduzido à exclusão do concurso para atribuição da concessão alguns tipos de concorrentes (não italianos);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>modificando [esse] regime jurídico, por ter posteriormente tomado consciência da sua não conformidade com os princípios referidos nos artigos 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, no sentido de permitir no futuro a participação das pessoas que foram entretanto excluídas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>não procedendo à revogação das concessões atribuídas com base no regime legal anterior, considerado lesivo dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, nem à organização de um novo concurso aplicando o novo regime legal, que [...] respeita os referidos princípios;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>continuando, pelo contrário, a perseguir criminalmente quem quer que opere em ligação com as pessoas que, embora habilitadas pelo Estado-Membro de origem, foram excluídas do concurso precisamente por causa das proibições constantes das anteriores normas legais, entretanto revogadas?<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-1908"?><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20041014">14 de Outubro de 2004</DATE>, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou a apensação dos processos C-359/04 e C-360/04 e, por despacho de <DATE ISO="20060127">27 de Janeiro de 2006</DATE>, do processo C-338/04<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Encontram-se pendentes de decisão outros processos de reenvio semelhantes, iniciados igualmente a pedido de juízes italianos (processos C-395/05, D'Antonio e o., C-397/05, Di Maggio e Buecola, e C-466/05, Damonte).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>No processo C-338/04, M. Placanica, os Governos belga, alemão, espanhol, francês, italiano, austríaco, português, e finlandês e a Comissão apresentaram observações escritas ao Tribunal de Justiça dentro do prazo fixado pelo artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do seu Estatuto; nos processos C-359/04 e C-360/04 o mesmo foi feito por C. Palazzese, A. Sorricchio, pelos Governos espanhol, italiano, austríaco e português, bem como pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Os representantes de M. Placanica, C. Palazzese e A. Sorrichio, dos Governos belga, espanhol, francês, italiano, português e da Comissão compareceram para alegações na audiência realizada em <DATE ISO="20060307">7 de Março de 2006</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>É também de notar que está pendente no Tribunal de Justiça o processo C-260/04, que teve origem numa acção por incumprimento intentada pela Comissão contra a República Italiana, no qual se debate o sistema de concessões dos serviços de recolha e aceitação das apostas hípicas<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="217" DATE.PUB="2004" PAGE.FIRST="14">JO 2004, C 217, p. 14</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Admissibilidade das questões prejudiciais</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Sentido das questões prejudiciais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Os dois órgãos jurisdicionais de reenvio têm o mesmo ponto de partida, um processo penal instaurado devido à prática de actividades de intermediação de apostas sem concessão nem autorização, e de destino, a determinação da compatibilidade das normas nacionais com as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, embora sigam por vias diferentes.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>O Tribunale di Larino discorda da aplicação da jurisprudência Gambelli pela Corte suprema di cassazione, pois não parece<?PAGE NO="I-1909"?> estar convencido de que a regulamentação estatal vise proteger a ordem pública nem que evite discriminações contra os operadores de outros Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>O Tribunale di Teramo dedica especial atenção às circunstancias que impedem o corretor de apostas por conta do qual os arguidos operavam de obter uma concessão até que caduquem as concedidas em 1999. Se este lapso de tempo implicar uma <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>derrogação temporária<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/> às liberdades fundamentais comunitárias, duvida da sua viabilidade jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Estes esclarecimentos facilitam o exame dos obstáculos levantados pelos aspectos não substantivos dos reenvíos prejudiciais.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Argumentos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>Os Governos que apresentaram observações no processo C-338/04, com excepção do Governo belga, consideram que a questão prejudicial é inadmissível, embora por razões diferentes. Os agentes dos Governos português e finlandês entendem que não contém os elementos suficientes para dar uma resposta; segundo os representantes dos Governos alemão, espanhol, francês e italiano, a questão incide sobre a interpretação do direito nacional e não do direito comunitário; o representante austríaco crê que ela coincide com a que foi tratada no acórdão Gambelli, propondo que se profira um despacho nos termos do artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo, sugestão que, subsidiariamente, é feita também pela Alemanha, Itália e Finlândia.</TXT></NP><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>Nos processos C-359/04 e C-360/04, os Governos espanhol e italiano repetem as alegações apresentadas no outro processo em defesa da inadmissibilidade e o Governo italiano sugere, subsidiariamente, que seja proferido o despacho previsto no artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>Neste contexto, importa examinar se o Tribunal de Justiça deve admitir as questões prejudiciais.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1910"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Os fundamentos de inadmissibilidade alegados</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A correcção formal do despacho que coloca a questão prejudicial</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça declarou frequentemente que tem o dever de responder às questões prejudiciais, salvo quando a interpretação ou a apreciação da validade da norma comunitária solicitadas não tenham qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio principal, quando digam respeito a um problema de natureza hipotética ou quando o Tribunal não disponha dos elementos de facto ou de direito necessários para responder utilmente<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19951215">15 de Dezembro de 1995</DATE>, Bosman (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-415/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4921">C-415/93, Colect, p. I-4921, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 59 a 61</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19970605">5 de Junho de 1997</DATE>, Celestini (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-105/94" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-2971">C-105/94, Colect, p. I-2971, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19990907">7 de Setembro de 1999</DATE>, Beck e Bergdorf (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-355/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-4977">C-355/97, Colect., p. I-4977, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="20000713">13 de Julho de 2000</DATE>, Idéal tourisme (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-36/99" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-6049">C-36/99, Colect., p. I-6049, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="20020219">19 de Fevereiro de 2002</DATE>, Arduino (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-35/99" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-1529">C-35/99, Colect., p. I-1529, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 e 25</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="20030522">22 de Maio de 2003</DATE>, Korhonen e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-18/01" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-5321">C-18/01, Colect., p. I-5321, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 20</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="20030909">9 de Setembro de 2003</DATE>, Milk Marque e National Farmers' Union (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-137/00" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-7975">C-137/00, Colect., p. I-7975, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="20040325">25 de Março de 2004</DATE>, Azienda Agricola Ettore Ribaldi e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-480/00—C-482/00+C-484/00+C-489/00—C-491/00+C-497/00—C-499/00" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-2943">C-480/00 a C-482/00, C-484/00, C-489/00 a C-491/00 e C-497/00 a C-499/00, Colect., p. I-2943, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 72</REF.DOC.ECR>); ou de <DATE ISO="20051110">10 de Novembro de 2005</DATE>, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-316/04" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-0000">C-316/04, Colect., p. I-0000, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 e 30</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>Convém recordar que, para facilitar uma interpretação eficaz, o juiz nacional deve definir o quadro factual e normativo em que as questões se inserem ou, pelo menos, explicar os pressupostos em que essas questões se baseiam<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Despacho de <DATE ISO="20021008">8 de Outubro de 2002</DATE>, Viacom (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-190/02" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-8287">C-190/02, Colect., p. I-8287, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15</REF.DOC.ECR>); e acórdãos de <DATE ISO="20050217">17 de Fevereiro de 2005</DATE>, Viacom Outdoor (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-134/03" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-1167">C-134/03, Colect., p. I-1167, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="20050412">12 de Abril de 2005</DATE>, Keller (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-145/03" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-2529">C-145/03, Colect., p. I-2529, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29</REF.DOC.ECR>); e de <DATE ISO="20051206">6 de Dezembro de 2005</DATE>, ABNA e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-453/03+C-11/04+C-12/0+ C-194/04" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-0000">C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04, Colect, p. I-0000, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, indicando os motivos que o levaram a formular o pedido de decisão prejudicial com um mínimo de explicações sobre os motivos da escolha das disposições comunitárias cuja interpretação pede e sobre a sua ligação com a legislação nacional<NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Despacho Viacom, já refendo, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16; acórdãos de <DATE ISO="19811216">16 de Dezembro de 1981</DATE>, Foglia (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="244/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="3045">244/80, Recueil, p. 3045, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19860612">12 de Junho de 1986</DATE>, Bertini e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="98/85+162/85+258/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="1885">98/85, 162/85 e 258/85, Colect., p. 1885, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19940517">17 de Maio de 1994</DATE>, Corsica Ferries (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-18/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1783">C-18/93, Colect, p. I-1783, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="20000608">8 de Junho de 2000</DATE>, Carra e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-258/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-4217">C-258/98, Colect, p. I-4217, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19</REF.DOC.ECR>); e de <DATE ISO="20030121">21 de Janeiro de 2003</DATE>, Bacardi-Martini e Cellier des Dauphins (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-318/00" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-905">C-318/00, Colect, p. I-905, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>Estes requisitos visam garantir que o Tribunal de Justiça possa dar uma resposta válida<NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19930126">26 de Janeiro de 1993</DATE>, Telemarsicabruzzo e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-320/90—C-322/90" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-393">C-320/90 a C-322/90, Colect, p. I-393, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> e que os Governos dos Estados-Membros e os interessados apresentem observações nos termos do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto<NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Despachos de <DATE ISO="19980430">30 de Abril de 1998</DATE>, Testa e Modesti (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-128/97+C-137/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-2181">C-128/97 e C-137/97, Colect, p. I-2181, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19990302">2 de Março de 1999</DATE>, Colonia Versicherung e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-422/98" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-1279">C-422/98, Colect, p. I-1279, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19990511">11 de Maio de 1999</DATE>, Anssens (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-325/98" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-2969">C-325/98, Colect, p. I-2969, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="20000628">28 de Junho de 2000</DATE>, Laguillaumie (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-116/00" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-4979">C-116/00, Colect., p. I-4979, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15</REF.DOC.ECR>); e de <DATE ISO="20021008">8 de Outubro de 2002</DATE>, Viacom, antes mencionado, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14; acórdãos de <DATE ISO="19990921">21 de Setembro de 1999</DATE>, Albany (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-67/96" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-5751">C-67/96, Colect., p. I-5751, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="20030911">11 de Setembro de 2003</DATE>, Altair Chimica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-207/01" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-8875">C-207/01, Colect, p. I-8875, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25</REF.DOC.ECR>); e de <DATE ISO="20050412">12 de Abril de 2005</DATE>, Keller, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>No presente processo, os despachos de reenvio satisfazem as condições referidas, pois analisam os aspectos tácticos e jurídicos da origem da questão. É verdade que não transcrevem as regras italianas de referência, mas esta omissão pode ser facilmente suprida, recorrendo ao acórdão Gambelli. Além disso, sublinham o núcleo do dilema, centrado na divergência entre esse acórdão<?PAGE NO="I-1911"?> do Tribunal de Justiça e as considerações da Corte suprema di cassazione, especificando deste modo em que medida a interpretação que solicitam é relevante para o processo pendente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A aplicação das normas nacionais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência assente, no quadro da repartição de funções entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, compete a estes últimos interpretar e aplicar o direito nacional, apreciando o seu alcance e a sua compatibilidade com o ordenamento comunitário<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19860313">13 de Março de 1986</DATE>, Sinatra (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="296/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="1047">296/84, Colect, p. 1047, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19930121">21 de Janeiro de 1993</DATE>, Deutsche Shell (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-188/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-363">C-188/91, Colect, p. I-363, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19951207">7 de Dezembro de 1995</DATE>, Ayuntamiento de Ceuta (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-45/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4385">C-45/94, Colect., p. I-4385, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19960926">26 de Setembro de 1996</DATE>, Allain (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-341/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-4631">C-341/94, Colect., p. I-4631, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19961024">24 de Outubro de 1996</DATE>, Dietz (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-435/93" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-5223">C-435/93, Colect., p. I-5223, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19980430">30 de Abril de 1998</DATE>, Thibault (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-136/95" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-2011">C-136/95, Colect, p. I-2011, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21</REF.DOC.ECR>); ou de <DATE ISO="20060119">19 de Janeiro de 2006</DATE>, Bouanich (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-265/04" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-0000">C-265/04, Colect., p. I-0000, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, sem prejuízo do caso particular que se verifica quando o legislador nacional, para regular matérias puramente nacionais, remete para as disposições comunitárias<NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19850926">26 de Setembro de 1985</DATE>, Thomasdünger (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="166/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="3001">166/84, Recueil, p. 3001</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19901108">8 de Novembro de 1990</DATE>, Gmurzynska-Bscher (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-231/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-4003">C-231/89, Colect., p. I-4003</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19910124">24 de Janeiro de 1991</DATE>, Tomatis e Fulchiron (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-384/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-127">C-384/89, Colect., p. I-127</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19950328">28 de Março de 1995</DATE>, Kleinwort Benson (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-346/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-615">C-346/93, Colect., p. I-615</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19970717">17 de Julho de 1997</DATE>, Leur-Bloem (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-28/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-4161">C-28/95, Colect, p. I-4161</REF.DOC.ECR>); também de <DATE ISO="20050317">17 de Março de 2005</DATE>, Feron (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-170/03" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-2299">C-170/03, Colect, p. I-2299</REF.DOC.ECR>). Bartoloni, M.E., <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>La competenza della Corte di giustizia ad interpretare il diritto nazionale <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="2018"/>modellato<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="2019"/> sulla normativa comunitaria<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/>, Il diritto dell'Unione europea, ano VI, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2-3, 2001, pp. 311 a 349.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>Não penso que as questões colocadas devam ser julgadas inadmissíveis, embora os termos do despacho do Tribunale di Larino pareçam corresponder à hipótese avançada pelos Estados acima referidos.</TXT></NP><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>Com efeito, uma mera alteração na ordem dos termos utilizados reformula a questão desde o ponto de vista comunitário, de modo que não se trata de analisar se o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 bis, da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401/89 é compatível com os artigos 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE e 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE — teor literal do despacho — mas sim do significado destes preceitos do Tratado para os relacionar com as normas internas e as circunstâncias na origem do litígio, embora o problema que será analisado mais adiante derive, na realidade, da divergência entre um órgão jurisdicional italiano e a Corte suprema di cassazione.</TXT></NP><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>Por sua vez, o Tribunale di Teramo alude à modificação do sistema nacional de atribuição de concessões para a gestão de apostas, de modo a permitir que quaisquer sociedades de capitais possam participar em concursos futuros, quando tenham caducado as concessões adjudicadas na sequência das licitações em que não foram autorizadas a participar. Estes aspectos estão relacionados com as liberdades comunitárias e não foram abordados no acórdão Gambelli.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1912"?><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>Além disso, compete ao órgão jurisdicional comunitário fornecer todos os elementos sobre as normas europeias que facilitem a sua apreciação no processo em causa<NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19980430">30 de Abril de 1998</DATE>, Sodiprem e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-37/96+C-38/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-2039">C-37/96 e C-38/96, Colect, p. I-2039, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22</REF.DOC.ECR>); e de <DATE ISO="20010712">12 de Julho de 2001</DATE>, Ordine degli Architetti e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-399/98" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-5409">C-399/98, Colect., p. I-5409, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A decisão da questão prejudicial por despacho</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>O artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo, permite, no interesse da economia processual, proferir um despacho fundamentado, quando uma questão prejudicial for idêntica a outra já decidida, quando a resposta a essa questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando não suscite nenhuma dúvida razoável.</TXT></NP><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça utiliza este mecanismo com precaução<NOTE NOTE.ID="E0037" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Constituem exemplos da utilização do artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo os despachos de <DATE ISO="20050526">26 de Maio de 2005</DATE>, Sozialhilfeverband Rohrbach (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-297/03" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-4305">C-297/03, Colect., p. I-4305</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="20051213">13 de Dezembro de 2005</DATE>, Guerrero Pečino (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-177/05" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-0000">C-177/05, Colect. p. I-0000</REF.DOC.ECR>), baseados em que a resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência; e os de <DATE ISO="20050714">14 de Julho de 2005</DATE>, Personalrat der Feuerwehr Hamburg (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-52/04" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-0000">C-52/04, Colect., p. I-0000</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="20051201">1 de Dezembro de 2005</DATE>, Ostermann (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-447/04" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-0000">C-447/04, Colect., p. I-0000</REF.DOC.ECR>), com fundamento na inexistência de uma dúvida razoável. O outro critério previsto no preceito — a identidade entre as questões — raramente é aplicado, como no despacho de <DATE ISO="19980707">7 de Julho de 1998</DATE>, Beton Express e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-405/96—C-408/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-4253">C-405/96 a C-408/96, Colect., p. I-4253</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, dado que implica a supressão de trâmites que asseguram possibilidades de defesa. Por este motivo, não deve ser aplicado, sendo desnecessário determinar se estão preenchidos os requisitos indicados.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>Nestas conclusões referi a existência de certas semelhanças com o processo Gambelli, mas a sua constatação não basta para justificar um despacho que ponha termo ao processo prejudicial, repetindo decisões anteriores. Os órgãos jurisdicionais de reenvio não pedem algo que já conhecem, pretendendo sim obter esclarecimentos sobre o acórdão Gambelli que, recorde-se, foi proferido na esteira do acórdão Zenatti. As dificuldades com que se deparam os juízes italianos subsistirão caso o Tribunal de Justiça se limite a recordar a sua jurisprudência<NOTE NOTE.ID="E0038" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Na sexta parte das observações de M. Placanica e C Palazzese e na segunda parte, nono capítulo, das de A. Sorrichio são indicadas as divergências interpretativas dos tribunais do país. Na nota 27 menciono outros pedidos de decisão prejudicial de carácter semelhante, formulados igualmente por juízes italianos, que aguardam o desfecho do presente litígio.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Competência do Tribunal de Justiça</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>Em minha opinião, o verdadeiro dilema é determinar se o Tribunal de Justiça tem<?PAGE NO="I-1913"?> competência para responder às questões prejudiciais, quando estas são suscitadas pela divergência entre os tribunais hierarquicamente inferiores e a Corte suprema di cassazione quanto à aplicação dos critérios do acórdão Gambelli<NOTE NOTE.ID="E0039" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Tribunale di Teramo relativizou essa divergência, introduzindo, como já foi destacado, aspectos novos. A controvérsia foi notada pela doutrina; Botella, A.S., <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>La responsabilité du juge national<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/>, Revue trimestrielle de droit européen, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, 2004, p. 307, menciona os eventuais desajustes entre ordens jurisdicionais distintas ou entre tribunais da mesma ordem jurisdicional, referindo um exemplo francês.</P></NOTE>. Por outras palavras, há que esclarecer se entre as competências do Tribunal de Justiça figura a de dirimir as divergências entre os órgãos jurisdicionais nacionais acerca da interpretação das normas comunitárias para verificar a sua compatibilidade com as internas, quando já delineou os parâmetros que devem reger tais aspectos.</TXT></NP><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>Há vários argumentos a favor de uma resposta negativa a este dilema: em primeiro lugar, no âmbito do reenvio, a interpretação da norma nacional compete aos juízes do país membro, que estão em melhores condições para o fazer, atendendo sempre ao processo pendente, de acordo com os critérios hermenêuticos fornecidos pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>78.</NO.P><TXT>Em conformidade com esta ideia, o acórdão Gambelli declarou expressamente que cabe aos tribunais italianos apreciar se as disposições do seu direito respeitam as liberdades comunitárias<NOTE NOTE.ID="E0040" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 66, 71, 73 e 75, especialmente.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>79.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, se os juízes chegam a resultados diferentes ou contraditórios, cabe ao seu próprio ordenamento jurídico fornecer os instrumentos para harmonizar a jurisprudência. Neste sentido, a decisão de um tribunal supremo vincula os subordinados, que não podem recorrer <HT TYPE="ITALIC">per saltum</HT> para a justiça europeia, pois o Tratado não prevê qualquer recurso directo das decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais, mesmo quando estes se pronunciem em última instância aplicando de forma errada o direito da União<NOTE NOTE.ID="E0041" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O advogado-geral P. Léger, nas conclusões apresentadas no processo que deu origem ao acórdão de <DATE ISO="20030930">30 de Setembro de 2003</DATE>, Kobler (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-224/01" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-10239">C-224/01, Colect, p. I-10239</REF.DOC.ECR>), recorda que, em 1975, na sua análise acerca da União Europeia, o Tribunal de Justiça sugeriu que o Tratado continha uma garantia adequada para proteger os direitos dos particulares face às violações do artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE pelos tribunais supremos (nota 126).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>80.</NO.P><TXT>Mas, apesar da sua relativa simplicidade, a solução apontada suscita objecções importantes.</TXT></NP><NP><NO.P>81.</NO.P><TXT>Por um lado, quando o Tribunal de Justiça incumbe os juízes dos países membros de examinarem a compatibilidade das normas nacionais com o direito comunitário, não abdica da sua competência neste domímo<NOTE NOTE.ID="E0042" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ossenbühl, F., <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>Der Entwurf eines Staatsvertrages zum Lotteriewesen in Deutschland — Verfassungs- und europarechtliche Fragen<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/>, Deutsches Verwaltungsblatt, Julho de 2003, p. 892, sustenta que, embora os tribunais internos possam controlar a veracidade dos pretextos invocados pelos Estados-Membros para justificar as restrições nacionais e a observância do princípio da proporcionalidade, o Tribunal de Justiça não abdicou completamente desse controlo, declarando que é errada a suposição de que delegou essa competência.</P></NOTE>, mas poe em pratica os princípios que inspiram o diálogo prejudicial, reconhecendo<?PAGE NO="I-1914"?> as vantagens da proximidade com o litígio, conservando porém a decisão definitiva nessa matéria. Assim, admitiu novas questões quando o juiz nacional depare com dificuldades de compreensão ou de aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça, quando coloca ao Tribunal uma nova questão de direito ou ainda quando lhe apresente novos elementos de apreciação susceptíveis de conduzir a uma resposta diferente<NOTE NOTE.ID="E0043" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Despacho de <DATE ISO="19860305">5 de Março de 1986</DATE>, Wünsche (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="69/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="947">69/85, Colect, p. 947, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15</REF.DOC.ECR>); acórdãos de <DATE ISO="19870611">11 de Junho de 1987</DATE>, Pretore di Salò (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="14/86" YEAR="1987" PAGE.ECR="2545">14/86, Colect., p. 2545, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="20030306">6 de Março de 2003</DATE>, Kaba II (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-466/00" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-2219">C-466/00, Colect., p. I-2219, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39</REF.DOC.ECR>), no qual o Immigration Adjudicator colocou uma questão idêntica à que tinha sido resolvida pelo acórdão de <DATE ISO="20000411">11 de Abril de 2000</DATE>, Kaba I (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-356/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-2623">C-356/98, Colect., p. I-2623</REF.DOC.ECR>), pois discordava de certas considerações aí tecidas.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>82.</NO.P><TXT>O mesmo é válido quando os obstáculos decorrem de um acórdão de um tribunal nacional superior que aplica as directrizes do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>83.</NO.P><TXT>Se os juízes italianos se vissem impedidos de recorrer ao Tribunal de Justiça em situações como as que estão em causa, os desvios só seriam corrigidos através de uma acção por incumprimento, à semelhança do que sucedeu no acórdão de <DATE ISO="20031209">9 de Dezembro de 2003</DATE>, Comissão/Itália<NOTE NOTE.ID="E0044" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-129/00" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-14637">C-129/00, Colect, p. I-14637</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>84.</NO.P><TXT>Esta opção gera algumas perturbações: 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>) deixa a quem tem legitimidade para recorrer a ponderação da infracção<NOTE NOTE.ID="E0045" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A Comissão tem-se mostrado reticente em demandar os Estados por incumprimentos imputáveis aos seus órgãos jurisdicionais, Cobreros Mendazona, E., <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>La responsabilidad por actuaciones judiciales. El último gran paso en la responsabilidad de los Estados por el incumplimiento del derecho comunitario<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/>, Revista Española de Derecho Europeo, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, 2004, especialmente pp. 291 a 299; sobre os antecedentes, Ortúzar Andéchaga, L., La aplicación judicial do direito comunitário, Trivium, Madrid, 1992, pp. 184 e 185.</P></NOTE> e do momento de a denunciar ao Tribunal de Justiça, encontrando-se os juízes nacionais em boas condições para efectuar ambas as operações; 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>) permite que, na fase pré-contenciosa da acção por incumprimento, face aos pedidos da Comissão, os poderes legislativo e executivo do Estado-Membro condicionem o judicial, com o risco de afectar a sua independência; e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>) leva a reflectir sobre o conteúdo e sobre as consequências da declaração de incumprimento, pois o referido acórdão Comissão/Itália justificou-se, em parte, pela presença no ordenamento jurídico estatal de uma norma que tolerava uma interpretação contrária ao espírito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>85.</NO.P><TXT>Também não se deve esquecer os particulares, que podem requerer que seja apresentada uma questão prejudicial, embora a decisão deva ser tomada pelo juiz que conhece do litígio<NOTE NOTE.ID="E0046" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sem prejuízo de que, caso seja necessario, o Tribunal de Justiça, para comprovar a sua pròpria competência, examine as circunstâncias em que o juiz nacional formula o pedido (acórdãos Foglia, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 27; de <DATE ISO="20000926">26 de Setembro de 2000</DATE>, Kachelmann, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-322/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-7505">C-322/98, Colect., p. I-7505, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="20010313">13 de Março de 2001</DATE>, PreussenElektra, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-379/98" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-2099">C-379/98, Colect., p. I-2099, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="20010517">17 de Maio de 2001</DATE>, TNT Traço, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-340/99" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-4109">C-340/99, Colect., p. I-4109, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31</REF.DOC.ECR>; e de <DATE ISO="20041216">16 de Dezembro de 2004</DATE>, My, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-293/03" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-12013">C-293/03, Colect, p. I-12013, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Se souberem de<?PAGE NO="I-1915"?> antemão que o reenvio é inadmissível, só lhes restará invocar a responsabilidade patrimonial, proclamada no acórdão Köbler, já retendo<NOTE NOTE.ID="E0047" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Martín Rodríguez, P., <QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>La responsabilidad del Estado por actos judiciales en derecho comunitario<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/>, Revista de Derecho Comunitario Europeo, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, 2004, p. 859, destaca, em relação a esse processo, as dificuldades da imputação do incumprimento do direito comunitário, pois caberia atribuí-lo ao poder legislativo, que adopta a norma que introduz o aspecto discriminatório, ao executivo, na medida em que a administração austríaca devia ter dado primazia às disposições europeias, ou ao judicial, como ocorreu, por não tutelar efectivamente os direitos conferidos ao cidadão pela ordem jurídica comunitária.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>86.</NO.P><TXT>A utilização deste mecanismo é também insatisfatória pois, sendo concebido para salvaguardar o direito comunitário em casos especialmente graves<NOTE NOTE.ID="E0048" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Simon, D., <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>The Sanction of Member States' Serious Violations of Community Law<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/>, in O'Keeffe, ed., Judicial Review in European Law. Liber Amicorum Lord Slynn of Hadley, Kluwer, Haia, 2000, pp. 275 e segs.</P></NOTE>, está subordinado a requisitos muito rigorosos<NOTE NOTE.ID="E0049" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O pròprio acórdão Köbler qualifica estes casos como <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>excepcionais<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53).</P></NOTE>, como o do <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>carácter manifesto<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/> da violação, constituindo uma solução complicada que, com frequência, desemboca numa questão prejudicial semelhante à que se pretende impedir.</TXT></NP><NP><NO.P>87.</NO.P><TXT>Há que ter em conta outro argumento mais importante. A função primordial do Tribunal de Justiça consiste em garantir, com carácter exclusivo, a coerência da interpretação e da aplicação das normas europeias. Nos termos do acórdão de <DATE ISO="19770524">24 de Maio de 1977</DATE>, Hoffmann-La Roche, o reenvio prejudicial visa <QUOT.START ID="QS0052" REF.END="QE0052" CODE="00AB"/>evitar que se estabeleça em qualquer Estado-Membro uma jurisprudência nacional em desacordo com as regras de direito comunitário<QUOT.END ID="QE0052" REF.START="QS0052" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0050" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="107/76" YEAR="1977" PAGE.ECR="333">107/76, Colect, p. 333, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>. Um meio directo para tal pode ser o de intervir na disputa jurídica entre os órgãos jurisdicionais de um país acerca da interpretação do direito da União realizada por um tribunal superior.</TXT></NP><NP><NO.P>88.</NO.P><TXT>Nesta linha de pensamento, o acórdão de <DATE ISO="19740116">16 de Janeiro de 1974</DATE>, Rheinmühlen Düsseldorf<NOTE NOTE.ID="E0051" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="166/73" YEAR="1974" PAGE.ECR="17">166/73, Colect., p. 17</REF.DOC.ECR>. Teve a sua origem em pedidos de restituição à exportação indeferidos pelo organismo de intervenção alemão de cereais e forragens e confirmados, por via judicial, pelo Hessische Finanzgericht (tribunal do contencioso tributário de Hesse). Em sede de recurso, o Bundesfinanzhof (tribunal supremo federal em matéria fiscal) colocou várias questões prejudiciais; uma vez respondidas (acórdão de <DATE ISO="19711027">27 de Outubro de 1971</DATE>, Rheinmühlen Düsseldorf, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="6/71" YEAR="1971" PAGE.ECR="823">6/71, Colect., p. 823</REF.DOC.ECR>), deu provimento parcial ao recurso, devolvendo o processo ao tribunal de primera instância para que se pronunciasse novamente mas, antes de o fazer, o Hessische Finanzgericht colocou ao Tribunal de Justiça algumas questões mediante um despacho recorrido no Bundesfinanzhof que, por sua vez, voltou a consultar o Tribunal de Justiça, dando lugar ao acórdão que comento — as questões do Hessische Finanzgericht foram examinadas no acórdão de <DATE ISO="19740212">12 de Fevereiro de 1974</DATE>, Rheinmühlen Düsseldorf, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="146/73" YEAR="1974" PAGE.ECR="139">146/73, Colect., p. 139</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, reconheceu que o reenvio prejudicial tem como função essencial assegurar que o direito instituído pelo Tratado produza o mesmo impacto em todo o território da Comunidade; acrescentou que também pretende assegurar a aplicação uniforme, <QUOT.START ID="QS0053" REF.END="QE0053" CODE="00AB"/>ao facultar ao juiz nacional um meio para eliminar as dificuldades que a exigência de dar ao direito comunitário o seu pleno efeito no âmbito dos sistemas jurisdicionais dos Estados-Membros poderia suscitar<QUOT.END ID="QE0053" REF.START="QS0053" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2), com uma faculdade ilimitada de recorrer ao<?PAGE NO="I-1916"?> Tribunal de Justiça (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3), de modo que <QUOT.START ID="QS0054" REF.END="QE0054" CODE="00AB"/>o órgão jurisdicional que não decide em última instância deve ser livre de submeter ao Tribunal de Justiça as questões que o preocupam, se considerar que a orientação adoptada por um órgão jurisdicional superior poderia levá-lo a proferir uma decisão contrária ao direito comunitário<QUOT.END ID="QE0054" REF.START="QS0054" CODE="00BB"/>, dado que, se se encontrasse vinculado, sem colocar a questão, a competência do Tribunal de Justiça e a aplicação do direito comunitário a todos os níveis dos sistemas jurisdicionais nacionais <QUOT.START ID="QS0055" REF.END="QE0055" CODE="00AB"/>ficariam seriamente comprometidas<QUOT.END ID="QE0055" REF.START="QS0055" CODE="00BB"/>, excepto se as questões <QUOT.START ID="QS0056" REF.END="QE0056" CODE="00AB"/>fossem materialmente idênticas<QUOT.END ID="QE0056" REF.START="QS0056" CODE="00BB"/> às formuladas pelo órgão jurisdicional de última instância (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4)<NOTE NOTE.ID="E0052" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Tribunal de Justiça declarou que <QUOT.START ID="QS0057" REF.END="QE0057" CODE="00AB"/>a existência no direito interno de uma regra que vincula os órgãos jurisdicionais à orientação adoptada por um órgão jurisdicional superior não pode, por este simples facto, privá-los da faculdade, prevista no artigo [234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE] de recorrer ao Tribunal de Justiça<QUOT.END ID="QE0057" REF.START="QS0057" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>89.</NO.P><TXT>Não há dúvida de que a proposta tem inconvenientes, como a multiplicação do número de questões prejudiciais ou a aparente ruptura da hierarquia judicial no Estado. A primeira desvantagem não é relevante, pois o aumento da carga de trabalho não deve condicionar a opção jurídica adequada<NOTE NOTE.ID="E0053" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Embora a escolha se preste a discussões, uma alteração normativa pode atribuir apenas aos tribunais de última instância a possibilidade de colocar questões prejudiciais, à semelhança do que acontece em certos domínios (artigo 68.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE).</P></NOTE>. A segunda ignora a função do Tribunal de Justiça como intérprete supremo na ordem jurídica europeia, vértice essencial para a existência de uma verdadeira comunidade de direito. Em todo caso, os problemas seriam menores se fosse adoptada qualquer outra alternativa.</TXT></NP><NP><NO.P>90.</NO.P><TXT>Estou também ciente de que, face às indefinições na configuração do poder judicial na União, alguns transtornos são causados pelo próprio Tribunal de Justiça, pois não é fácil alcançar em cada caso o grau adequado de precisão, tendo em conta que no direito o decisivo é encontrar os limites.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VII —</NO.P><TXT>Exame das questões prejudiciais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>91.</NO.P><TXT>Se o Tribunal de Justiça admitir as questões prejudiciais do Tribunale di L arino e do Tribunale di Teramo, é necessario reflectir sobre o direito, o jogo e as apostas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>O direito, o jogo e as apostas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>92.</NO.P><TXT>Actualmente, nada é mais estranho à noção de <QUOT.START ID="QS0058" REF.END="QE0058" CODE="00AB"/>direito<QUOT.END ID="QE0058" REF.START="QS0058" CODE="00BB"/> que a de <QUOT.START ID="QS0059" REF.END="QE0059" CODE="00AB"/>azar<QUOT.END ID="QE0059" REF.START="QS0059" CODE="00BB"/>, pois não<?PAGE NO="I-1917"?> procede da vontade humana nem de convicções gerais; também não actua de modo intencional, mas sim caprichoso e arbitrário<NOTE NOTE.ID="E0054" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Rivas Torralba, R. A., Juegos de azar, Real Academia de Legislación y Jurisprudencia de Murcia, Murcia, 1996, p. 11.</P></NOTE>. Mas, em épocas passadas, existia uma clara interdependência entre ambos os conceitos já que, para conservar a paz social, as decisões judiciais exigiam acatamento e quem as tomava era investido de um poder <QUOT.START ID="QS0060" REF.END="QE0060" CODE="00AB"/>mágico<QUOT.END ID="QE0060" REF.START="QS0060" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0061" REF.END="QE0061" CODE="00AB"/>sacerdotal<QUOT.END ID="QE0061" REF.START="QS0061" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0055" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Diez Picazzo, L., Experiencia jurídica y teoría del derecho, Ariel, Barcelona, 1987, pp. 18 e 21.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>93.</NO.P><TXT>Os ordálios ou juízos de Deus, de origem muito antiga<NOTE NOTE.ID="E0056" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Código de Hamurabi, em pleno apogeu do imperio babilónico durante o século XVIII a.C., recorre com frequência ao ordálio da água: o acusado era lançado ao rio e, se sobrevivesse, era proclamado inocente.</P></NOTE>, demonstram esta simbiose, dependendo a decisão de um acontecimento fortuito. Mais tarde, as sentenças começam a ser fundadas em critérios racionais, até que as ordens jurídicas modernas excluíram, salvo em algumas situações, tais caprichos do destino<NOTE NOTE.ID="E0057" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Habitualmente utiliza-se o <QUOT.START ID="QS0062" REF.END="QE0062" CODE="00AB"/>sorteio<QUOT.END ID="QE0062" REF.START="QS0062" CODE="00BB"/> para escolher os membros de um júri ou para nomear peritos judiciais. Por vezes, impõem-se soluções extremas, como no caso U.S. versus William Holmes, no qual, após um naufrágio, a tripulação tinha lançado borda fora catorze passageiros de um barco salva-vidas sobrecarregado, decidindo o juiz que todos, marinheiros e passageiros, tinham que ter participado no dramático sorteio para escolher as vítimas.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>94.</NO.P><TXT>É possível entrever essa relação paradoxal noutras áreas, como as obrigações naturais, de que a aposta constitui um bom exemplo, os negócios sujeitos a condição, quando o acontecimento futuro e incerto depende do acaso, o caso fortuito ou, como aqui em debate, os contratos aleatórios.</TXT></NP><NP><NO.P>95.</NO.P><TXT>Ao longo da história, o jogo, como actividade lúdica, subsistiu em todas as sociedades, sendo possível distinguir quatro níveis diferentes de projecção jurídica. No primeiro, encontra-se a manifestação mais espontânea e elementar, puro entretenimento e diversão<NOTE NOTE.ID="E0058" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Muitas vezes, a aposta é utilizada apenas para dar uma resposta ou ridicularizar o interlocutor, como quando D. Quixote assegura ao seu escudeiro: <QUOT.START ID="QS0063" REF.END="QE0063" CODE="00AB"/>Eu era capaz de fazer uma aposta contigo, Sancho, em como te não dói nada em todo o corpo, agora que estás falando sem que ninguém te vá à mão.<QUOT.END ID="QE0063" REF.START="QS0063" CODE="00BB"/> (Cervantes Saavedra, M., O engenhoso fidalgo Don Quixote de la Mancha, segunda parte, capítulo XXVIII, Livros de bolso Europa-América, 2001, p. 177).</P></NOTE>. No segundo, surge a competição, que proporciona ao vencedor, além do prazer de competir com outros, auto-estima e prestígio social. No terceiro, não basta o entretenimento ou a exibição de habilidades, há um interesse financeiro<NOTE NOTE.ID="E0059" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Kant, L, refere-se a estas facetas ao narrar que os jogos das crianças, a bola, a luta, as corridas, os soldados, visam o entretenimento e facilitam o desenvolvimento pessoal; depois, os do adulto, o xadrez, o jogo de cartas, buscam simultaneamente o puro ganho; finalmente, os do cidadão, que testa a sua sorte em colectividades públicas com a roleta ou os dados, todos eles impelidos, inconscientemente, pela natureza humana (Antropologia de um ponto de vista pragmático, Alianza Editorial, Madrid, 1991, p. 216).</P></NOTE>. No quarto, situam-se as apostas que, além de<?PAGE NO="I-1918"?> arriscarem quantias em dinheiro, se tornaram numa dependência<NOTE NOTE.ID="E0060" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Dostoyevski, F., jogador compulsivo notório, descreve magistralmente os que estão presos nas suas redes: <QUOT.START ID="QS0064" REF.END="QE0064" CODE="00AB"/>[...] no mundo do jogo é bem sabido que um jogador, quando se sente envolvido em tão singular combate contra o azar, pode permanecer até vinte e quatro horas seguidas sentado a uma mesa sem desviar os olhos, nem por um segundo, das cartas ou da roda que gira<QUOT.END ID="QE0064" REF.START="QS0064" CODE="00BB"/> (O Jogador, Ed. Bruguera, Barcelona, 1974, p. 247), acrescentando que, <QUOT.START ID="QS0065" REF.END="QE0065" CODE="00AB"/>num momento percebi que já não me importava o dinheiro, mas apenas a sensação de risco, a sensação de aventura de ir contra toda a lógica. Desde então pensei muito sobre esta singularidade e cheguei à conclusão de que, possivelmente, ao passar por tantas sensações, longe de amolecer, o espírito excita-se mais e exige sensações cada vez mais fortes, até chegar a uma inércia definitiva<QUOT.END ID="QE0065" REF.START="QS0065" CODE="00BB"/> (p. 274). O mesmo sentimento está subjacente ao texto de Gabriel y Galán, J. A., <QUOT.START ID="QS0066" REF.END="QE0066" CODE="00AB"/>[...] era verdade que passava o dia a pensar em dinheiro, dependendo dele, vivendo ao seu ritmo e, no entanto, como todos os jogadores, não tinha qualquer apego ao dinheiro, mas sim às fichas [...]<QUOT.END ID="QE0066" REF.START="QS0066" CODE="00BB"/> (Muitos anos depois, Alfaguara, Madrid, 1992, p. 324). Chateaubriand, F., confessa uma comoção semelhante depois de perder a maior parte do dinheiro que acabara de receber emprestado: <QUOT.START ID="QS0067" REF.END="QE0067" CODE="00AB"/>Nunca antes tinha jogado: o jogo produziu em mim uma espécie de embriaguez dolorosa; se esta paixão me tivesse dominado teria afectado as minhas faculdades mentais<QUOT.END ID="QE0067" REF.START="QS0067" CODE="00BB"/> [Memórias de Além Túmulo (livros I-XXIV), El Acantilado, Barcelona, 2004, p. 385].</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>96.</NO.P><TXT>Desses quatro níveis, o primeiro é alheio ao mundo jurídico e o segundo praticamente também. Porém, quando um capital é arriscado no jogo, o legislador intervém apoiado em duas razões. Por um lado, acautelando as repercussões sobre o património<NOTE NOTE.ID="E0061" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Dostoyevski faz o protagonista do seu romance divagar: <QUOT.START ID="QS0068" REF.END="QE0068" CODE="00AB"/>Por que motivo deve o jogo ser pior que qualquer outro meio de adquirir dinheiro, como o comércio, por exemplo? É certo que de cem jogadores só ganha um, mas [...] que me importava este detalhe se me sentia predestinado a ganhar?<QUOT.END ID="QE0068" REF.START="QS0068" CODE="00BB"/> (O jogador, op. cit., p. 68).</P></NOTE> e velando pela saúde do participante<NOTE NOTE.ID="E0062" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O famoso personagem de José Zorrilla, D. Juan Tenorio, mostra esta preocupação quando, ao sair vencedor de uma aposta, é desafiado pelo vencido respondendo-lhe: <QUOT.START ID="QS0069" REF.END="QE0069" CODE="00AB"/>quer dizer/porque ganhei a aposta/quereis que acabe a festa/com um duelo?<QUOT.END ID="QE0069" REF.START="QS0069" CODE="00BB"/> (D. Juan Tenorio, Alianza, Madrid, 1998, primeira parte, quarto acto, cena VI).</P></NOTE>, bem como pela estabilidade da sua família; por outro lado, considerando o carácter mercantil dos centros onde decorre.</TXT></NP><NP><NO.P>97.</NO.P><TXT>Estas razões explicam a atenção que a lei dispensa aos jogos de fortuna e azar e o seu impacto no direito comunitário. Neste plano, o Tribunal de Justiça decidiu <QUOT.START ID="QS0070" REF.END="QE0070" CODE="00AB"/>que as actividades de lotaria (sorteios) constituem actividades económicas, na acepção do Tratado<QUOT.END ID="QE0070" REF.START="QS0070" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0063" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos Schindler, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19; e Anomar e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ambos já referidos.</P></NOTE>, dado que <QUOT.START ID="QS0071" REF.END="QE0071" CODE="00AB"/>são o fornecimento de um serviço determinado mediante remuneração<QUOT.END ID="QE0071" REF.START="QS0071" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0064" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Anomar e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47; no mesmo sentido, acórdão Zenatti, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ambos já referidos.</P></NOTE>, incluindo-as entre as prestações de serviços<NOTE NOTE.ID="E0065" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos Schindler, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 e 34; Läärä e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27; e Anomar e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52, já referidos.</P></NOTE>. Não se exclui que sejam afectados outros domínios como, no mesmo sector económico, o direito de estabelecimento ou, fora do contexto financeiro, os aspectos humanos já referidos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Restrições às liberdades fundamentais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>98.</NO.P><TXT>No processo Gambelli, o advogado-geral S. Alber defende que deve ser apreciada a compatibilidade do regime jurídico nacional com o direito de estabelecimento e não com a livre prestação de serviços, pois o Tratado<?PAGE NO="I-1919"?> coloca-o em posição superior (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76)<NOTE NOTE.ID="E0066" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Apoiando-se no acórdão de <DATE ISO="19951130">30 de Novembro de 1995</DATE>, Gebhard (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-55/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4165">C-55/94, Colect, p. I-4165, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, se bem que os centros de transmissão não devam ser considerados estabelecimentos secundarios (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 87) porque, nesse caso, a regulamentação violaria o aludido direito (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 104), e também a mencionada liberdade (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 132).</TXT></NP><NP><NO.P>99.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça, atendendo aos jogadores, às empresas que se dedicam a esta actividade e aos intermediários, contemplou de forma excludente ambas as liberdades, antes observando, depois de as analisar, que <QUOT.START ID="QS0072" REF.END="QE0072" CODE="00AB"/>uma regulamentação nacional como a legislação italiana sobre as apostas, nomeadamente o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401/89, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços<QUOT.END ID="QE0072" REF.START="QS0072" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59), examinando, em seguida, se era possível reconhecer uma derrogação prevista no Tratado ou uma justificação por razões imperiosas de interesse geral (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60).</TXT></NP><NP><NO.P>100.</NO.P><TXT>Não convém pôr em causa estas referências, que também constam do acórdão Zenatti quanto à prestação de serviços, mas parece oportuno indagar os elementos limitativos e os sujeitos por eles afectados.</TXT></NP><NP><NO.P>101.</NO.P><TXT>Nesta linha, o acórdão Gambelli entendeu que os requisitos impostos pelo direito italiano a quem participe nos concursos para a atribuição de concessões para abrir agências de apostas constituíam entraves ao livre estabelecimento, pois excluíam algumas estruturas societárias (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 a 48), e qualificou como restrições à prestação de serviços aqueles com que se deparava um prestador estabelecido num Estado-Membro distinto para exercer a sua actividade (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54), bem como os impostos aos cidadãos a nível da participação em apostas organizadas noutros países da Comunidade (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57) e a quem facilitava a actividade dos operadores instalados nesses territórios (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58), nestes dois últimos casos sob a ameaça penal<NOTE NOTE.ID="E0067" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Korte, S., <QUOT.START ID="QS0073" REF.END="QE0073" CODE="00AB"/>Das Gambelli-Urteil des EuGH<QUOT.END ID="QE0073" REF.START="QS0073" CODE="00BB"/>, Neue Zeitschrift für Veraltungsrecht, 2004, p. 1449, escreve que estas ameaças por se cooperar em actividades de organização de apostas formam uma barreira ao mercado de serviços.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>102.</NO.P><TXT>É surpreendente que, embora a questão prejudicial resultasse de processos penais contra os agentes do corretor, a análise tenha atendido à tripla órbita pessoal referida<NOTE NOTE.ID="E0068" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Korte, S., op. cit., p. 1451.</P></NOTE>. Mas convém não esquecer a função do Tribunal de Justiça nem o impacto <HT TYPE="ITALIC">erga omnes</HT> dos seus acórdãos prejudiciais, uma vez que se poderia actuar contra os meros apostadores; além disso, a empresa estrangeira não tem a possibilidade de se estabelecer, de modo que exerce a sua actividade através de contratos celebrados com outros comerciantes, que são acusados por cumprirem o acordado.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1920"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Quanto à existência de uma justificação</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Argumentos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>103.</NO.P><TXT>Tendo em conta o que foi sugerido pelo advogado-geral S. Alber nas conclusões, o acórdão Gambelli examinou conjuntamente as restrições constantes da legislação italiana, precisando que, independentemente da liberdade que se entenda ter sido violada, devem preencher certas condições: devem ser justificadas por razões imperiosas de interesse geral, ser adequadas para garantir a realização do objectivo que prosseguem, não ultrapassar o necessário para atingir esse objectivo e ser aplicadas de forma não discriminatoria (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65)<NOTE NOTE.ID="E0069" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19930331">31 de Março de 1993</DATE>, Kraus (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-19/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-1663">C-19/92, Colect, p. I-1663, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32</REF.DOC.ECR>); e Gebhard, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>104.</NO.P><TXT>Com mais pormenor que o acórdão Zenatti, o acórdão Gambelli deixa ao juiz nacional a apreciação em concreto do respeito das referidas condições pela regulamentação italiana, embora indicando alguns parâmetros que devem nortear essa tarefa.</TXT></NP><NP><NO.P>105.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça poderia ter sido mais preciso e ter-se pronunciado acerca do reflexo das liberdades comunitárias sobre as disposições nacionais, como sugerido pelo advogado-geral, que assinalou as dificuldades que a tarefa atribuída colocava aos tribunais nacionais<NOTE NOTE.ID="E0070" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 116 das conclusões apresentadas pelo advogado-geral S. Alber no processo Gambelli; no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 120 insiste na ideia, dado que, se os factos conhecidos forem suficientes para que o Tribunal de Justiça se pronuncie, nada deveria impedir que este o faça.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>106.</NO.P><TXT>Não tenho dúvidas de que o acórdão Gambelli calibrou o grau de minuciosidade permitido ao Tribunal de Justiça nos limites das suas competências mas, face ao acórdão Zenatti, que não evitou um novo reenvio, pecou por excesso de prudência, pois dispunha de elementos suficientes para efectuar uma análise mais aprofundada, que teria tornado desnecessário formular as questões dos autos<NOTE NOTE.ID="E0071" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Brouwer, L., e Docquir, B., ao comentarem o acórdão Gambelli en Revue de droit comercial belge, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, 2004, p. 314, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, sustentam que o Tribunal de Justiça não deixou lugar a dúvidas: embora a apreciação da compatibilidade deva, em princípio, ser efectuada pelo tribunal de reenvio, entendeu claramente que a legislação italiana não cumpria os requisitos exigidos pelo direito comunitário.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>107.</NO.P><TXT>Importa agora dar o passo omitido e formular a resposta para dissipar a incerteza provocada, embora esta tarefa seja mais complexa, porque é necessário investigar se existe alguma justificação para os referidos obstáculos às liberdades comunitárias, examinando<?PAGE NO="I-1921"?> se têm carácter discriminatório, adequado e proporcionado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Razões imperiosas de interesse geral</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>108.</NO.P><TXT>O acórdão Gambelli definiu negativa e positivamente os motivos que justificam os entraves às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, excluindo <QUOT.START ID="QS0074" REF.END="QE0074" CODE="00AB"/>o financiamento de actividades sociais através de uma imposição sobre as receitas provenientes dos jogos autorizados<QUOT.END ID="QE0074" REF.START="QS0074" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 e 62)<NOTE NOTE.ID="E0072" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Tribunal de Justiça não admitiu como razões de ordem pública, no sentido do artigo 46.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, os objectivos de natureza económica (v., entre outros, acórdãos de <DATE ISO="19910725">25 de Julho de 1991</DATE>, Collectieve Antennevoorziening Gouda, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-288/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4007">C-288/89, Colect, p. I-4007, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11</REF.DOC.ECR>; e de <DATE ISO="19990429">29 de Abril de 1999</DATE>, Ciola, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-224/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-2517">C-224/97, Colect., p. I-2517, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, mas admitindo <QUOT.START ID="QS0075" REF.END="QE0075" CODE="00AB"/>a protecção dos consumidores<QUOT.END ID="QE0075" REF.START="QS0075" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0076" REF.END="QE0076" CODE="00AB"/>a prevenção da fraude e da incitação dos cidadãos a uma despesa excessiva ligada ao jogo<QUOT.END ID="QE0076" REF.START="QS0076" CODE="00BB"/>, bem como a <QUOT.START ID="QS0077" REF.END="QE0077" CODE="00AB"/>necessidade de prevenir as perturbações da ordem social<QUOT.END ID="QE0077" REF.START="QS0077" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67).</TXT></NP><NP><NO.P>109.</NO.P><TXT>Segundo a Corte suprema di cassazione, a legislação italiana parte do princípio de que o controlo das apostas permite reduzir a prática de crimes<NOTE NOTE.ID="E0073" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Gesualdi, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11.2.3. Na doutrina, Beltrani, S., La disciplina penale dei giochi e delle scommesse, Giuffrè, Milão, 1999, p. 313, sustenta que o sistema visa, sobretudo, a salvaguarda dos interesses financeiros e fiscais do Estado; igualmente, Coccia, M., <QUOT.START ID="QS0078" REF.END="QE0078" CODE="00AB"/><QUOT.START ID="QS0079" REF.END="QE0079" CODE="2018"/>Rien ne va plus<QUOT.END ID="QE0079" REF.START="QS0079" CODE="2019"/>: la corte di giustizia pone um freno alla libera circolazione dei giochi d'azzardo<QUOT.END ID="QE0078" REF.START="QS0078" CODE="00BB"/>, Foro italiano, 1994, p. 521.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>110.</NO.P><TXT>Para o Governo italiano, o fundamento radica na protecção da ordem pública<NOTE NOTE.ID="E0074" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> D), alínea a), das observações escritas apresentadas no processo Placanica e nos processos Palazzese e Sorricchio.</P></NOTE> e dos consumidores, bem como na eliminação de fraudes<NOTE NOTE.ID="E0075" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> D), alínea b), das mesmas observações.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>111.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça assinalou a contradição entre tentar evitar o prejuízo causado por uma acção e, ao mesmo tempo, fomentá-la<NOTE NOTE.ID="E0076" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Gambelli, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 68 e 69.</P></NOTE>, como sucede quando o Estado prossegue uma política de forte expansão do jogo e das apostas<NOTE NOTE.ID="E0077" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No acórdão Gesualdi, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11.2.3, a Corte suprema di cassazione mencionou as lotarias <QUOT.START ID="QS0080" REF.END="QE0080" CODE="00AB"/>Gratta e vinci<QUOT.END ID="QE0080" REF.START="QS0080" CODE="00BB"/>, introduzida em 1994 pela AAMS; <QUOT.START ID="QS0081" REF.END="QE0081" CODE="00AB"/>Totogol<QUOT.END ID="QE0081" REF.START="QS0081" CODE="00BB"/>, lançada pelo CONI também em 1994; <QUOT.START ID="QS0082" REF.END="QE0082" CODE="00AB"/>SuperEnalotto<QUOT.END ID="QE0082" REF.START="QS0082" CODE="00BB"/>, concedida à sociedade Sisal em Outubro de 1997; <QUOT.START ID="QS0083" REF.END="QE0083" CODE="00AB"/>Totosei<QUOT.END ID="QE0083" REF.START="QS0083" CODE="00BB"/>, iniciada pelo CONI em 1998; <QUOT.START ID="QS0084" REF.END="QE0084" CODE="00AB"/>Formula 101<QUOT.END ID="QE0084" REF.START="QS0084" CODE="00BB"/>, regulada por um decreto de Agosto de 1999 e iniciada pelo Ministero dell'Economia em Abril de 2000; <QUOT.START ID="QS0085" REF.END="QE0085" CODE="00AB"/>Totobingol<QUOT.END ID="QE0085" REF.START="QS0085" CODE="00BB"/>, organizada pelo CONI a partir de Janeiro de 2001; e <QUOT.START ID="QS0086" REF.END="QE0086" CODE="00AB"/>Bingo<QUOT.END ID="QE0086" REF.START="QS0086" CODE="00BB"/>, autorizada pelo Ministero dell'Economia em 2000.</P></NOTE>, pelo que a luta contra a<?PAGE NO="I-1922"?> fraude parece ser a única justificação para as restrições controvertidas.</TXT></NP><NP><NO.P>112.</NO.P><TXT>A este respeito, não são fornecidos mais esclarecimentos para compreender a incidência dos comportamentos ilícitos, como por exemplo a burla ou a lavagem de dinheiro<NOTE NOTE.ID="E0078" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A prevenção da criminalidade pressupõe para Buschle, D., <QUOT.START ID="QS0087" REF.END="QE0087" CODE="00AB"/><QUOT.START ID="QS0088" REF.END="QE0088" CODE="2018"/>Der Spieler<QUOT.END ID="QE0088" REF.START="QS0088" CODE="2019"/> — Schreckgespenst des Gemeinschaftsrechts<QUOT.END ID="QE0087" REF.START="QS0087" CODE="00BB"/>, European Law Reporter, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12, 2003, p. 471, um motivo de ordem pública e, simultaneamente, uma razão imperiosa de interesse geral.</P></NOTE>, sobre os jogos de fortuna e azar.</TXT></NP><NP><NO.P>113.</NO.P><TXT>No acórdão Läärä e o., já referido, considerou-se que <QUOT.START ID="QS0089" REF.END="QE0089" CODE="00AB"/>uma autorização limitada<QUOT.END ID="QE0089" REF.START="QS0089" CODE="00BB"/> das apostas no quadro de direitos exclusivos tem a vantagem de canalizar a vontade de jogar e a exploração dos jogos para um circuito controlado, de prevenir os riscos de tal exploração com fins fraudulentos ou criminosos e de utilizar os benefícios daí resultantes para fins de utilidade pública (n.<HT TYPE="SUP">o</HT>37)<NOTE NOTE.ID="E0079" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Os acórdãos Zenatti, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35; e Anomar e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74, reiteraram esta ideia.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>114.</NO.P><TXT>Mas, para que as normas comunitárias sejam respeitadas não bastam razões imperiosas que levem a regular o jogo de maneira a que, sem o proibir completamente, o restrinjam de um modo particular, pois as medidas decretadas devem ser também igualitárias, adequadas e proporcionadas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A eventual discriminação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>115.</NO.P><TXT>O acórdão Gambelli não se pronunciou sobre o facto de a regulamentação italiana<NOTE NOTE.ID="E0080" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O advogado-geral S. Alber expõe, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 95 a 97 das conclusões, vários argumentos que demonstram a infracção.</P></NOTE> violar o princípio da não discriminação, incumbindo o juiz nacional dessa análise<NOTE NOTE.ID="E0081" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 70 e 71.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>116.</NO.P><TXT>O Tribunale di Teramo completou agora os elementos disponíveis no âmbito desse acórdão, ajudando o Tribunal de Justiça a resolver a questão por si próprio, sem invocar o pretexto de que as reformas legislativas de 2003 alteraram a situação no país, dado que, em seu entender, os efeitos dessas modificações se farão sentir provavelmente até 2011, perdurando as sequelas do regime anterior, com o subsequente reflexo nos processos penais que deram origem aos reenvíos. Além disso, as alterações legislativas só afectaram um dos elementos do sistema — a concessão — mas não os restantes — a autorização e a sanção.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1923"?><NP><NO.P>117.</NO.P><TXT>À luz dos elementos do processo e dos que constam dos acordaos anteriores, veri-fica-se um tratamento desigual em materia de concessões e de autorizações.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>As concessões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>118.</NO.P><TXT>As sociedades de capitais cotadas em mercados regulamentados da Comunidade não podiam participar nos concursos para a atribuição das concessões. As exigências vinculavam todos os interessados, incluindo os nacionais<NOTE NOTE.ID="E0082" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Zenatti, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26.</P></NOTE>, mas as empresas domiciliadas noutros territórios comunitários encon-travam-se mais expostas às restrições da legislação italiana<NOTE NOTE.ID="E0083" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Como recordaram os acórdãos Schindler, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43, e Anomar e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, o direito comunitario também se opõe a uma legislação nacional que, embora não atendendo à nacionalidade, possa impedir ou entravar as actividades do prestador estabelecido noutro Estado-Membro, onde preste serviços análogos. Nos termos do acórdão Zenatti, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, a legislação italiana impedia <QUOT.START ID="QS0090" REF.END="QE0090" CODE="00AB"/>os operadores dos outros Estados-Membros, directa ou indirectamente, de procederem eles próprios à recepção de apostas no território italiano<QUOT.END ID="QE0090" REF.START="QS0090" CODE="00BB"/>.</P></NOTE> dado que, se desejassem participar, era necessário adaptar a sua estrutura interna, pelo que não tinham possibilidades reais de se estabelecerem nesse pais<NOTE NOTE.ID="E0084" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Korte, S., op. cit., p. 1450. A este respeito, ao responder a uma das questões que lhe coloquei na audiência, o representante do Governo italiano confessou que eram oito as empresas estrangeiras que tinham obtido uma concessão, na maioria através de compra ao adjudicatário.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>119.</NO.P><TXT>Esta conclusão é reforçada pela parcimónia demonstrada na atribuição de concessões<NOTE NOTE.ID="E0085" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O CONI atribuiu <FT TYPE="NUMBER">1.000</FT> concessões em 1998; o ministro delle Finanze e o ministro per le Politiche Agricole, no âmbito das suas competências, licitaram 671 novas e renovaram automaticamente as 329 existentes. Este último comportamento levou a Comissão a intentar uma acção por incumprimento contra a Itália — processo C-260/04, actualmente pendente — que já referi.</P></NOTE>, não justificada por exigências da luta contra a criminalidade<NOTE NOTE.ID="E0086" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>As convocatórias para as concessões das apostas hípicas efectuadas no Decreto ministerial de <DATE ISO="19990407">7 de Abril de 1999</DATE>, Approvazione del piano di potenziamento della rete di raccolta ed accettazione delle scommesse ippiche (Gazzeta ufficiale della Repubblica italiana n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 86, de <DATE ISO="19990414">14 de Abril de 1999</DATE>), sugerem que a quantidade foi determinada atendendo a outros parâmetros.</P></NOTE>, dado que para as autorizações existem controlos prévios, mas para a admissão aos procedimentos de adjudicação é suficiente uma caução para garantir o pagamento dos montantes pertinentes ao erario publico<NOTE NOTE.ID="E0087" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Esta nota consta do despacho do Tribunale di Teramo que coloca a questão prejudicial C-359/04.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>120.</NO.P><TXT>A desigualdade afecta também os intermediários, que são impedidos, sob ameaça de sanções penais, de prestar serviços a corretores estabelecidos noutro Estado-Membro, que não podem estabelecer-se nem obter autorizações para exercer a sua actividade em Itália.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>As autorizações</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>121.</NO.P><TXT>Para o Tribunal de Justiça, um regime de autorização administrativa prévia não<?PAGE NO="I-1924"?> pode legitimar um comportamento discricionário da parte das autoridades nacionais que prive as disposições comunitárias do seu efeito útil<NOTE NOTE.ID="E0088" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19950223">23 de Fevereiro de 1995</DATE>, Bordessa e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-358/93+C-416/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-361">C-358/93 e C-416/93, Colect, p. I-361, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19951214">14 de Dezembro de 1995</DATE>, Sanz de Lera e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-163/94+C-165/94+C-250/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4821">C-163/94, C-165/94 e C-250/94, Colect., p. I-4821, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 23 a 28</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="20010220">20 de Fevereiro de 2001</DATE>, Analir e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-205/99" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-1271">C-205/99, Colect, p. I-1271, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37</REF.DOC.ECR>); e de <DATE ISO="20010712">12 de Julho de 2001</DATE>, Smits e Peerbooms (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-157/99" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-5473">C-157/99, Colect., p. I-5473, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 90</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Deve assentar, por um lado, em elementos objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de modo a deixar bem delimitado o exercício do poder de apreciação dessas autoridades, excluindo qualquer arbitrariedade; e, por outro lado, num sistema processual acessível que assegure aos interessados que o seu pedido será tratado dentro de um prazo razoável, com neutralidade e imparcialidade<NOTE NOTE.ID="E0089" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Smits e Peerbooms, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 90.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>122.</NO.P><TXT>À primeira vista, parece que a autorização do artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT> do TULPS reúne os elementos referidos, mas uma análise mais detalhada dos artigos 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do próprio TULPS revela uma margem de discricionariedade inconciliável com a objectividade, por exemplo, quando o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> prevê a revogação em <QUOT.START ID="QS0091" REF.END="QE0091" CODE="00AB"/>caso de abuso por parte da pessoa autorizada<QUOT.END ID="QE0091" REF.START="QS0091" CODE="00BB"/>, sem mais explicações<NOTE NOTE.ID="E0090" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A Comissão menciona o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do TULPS, que permite negar a autorização caso surjam dúvidas quanto à boa conduta, mas a Corte constituzionale (tribunal constitucional), em acórdão de <DATE ISO="19941216">16 de Dezembro de 1994</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 440, declarou que a frase não é conforme com a Constituição, pois impõe ao interessado o ónus da prova.</P></NOTE>. A ausência de regras deduz-se também do facto de que nem é referido nem é possível inferir que os critérios de indeferimento dessas autorizações tenham carácter exaustivo.</TXT></NP><NP><NO.P>123.</NO.P><TXT>Além disso, a autorização de polícia pressupõe a concessão e é afectada pelos vícios de que possa padecer, precisamente devido ao seu carácter prévio.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>A adequação e a proporcionalidade</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>124.</NO.P><TXT>As disposições italianas limitam o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços para prosseguir um fim legítimo mas são discriminatórias, o que bastaria para afastar a sua aplicação. Também não são adequadas para realizar os objectivos que prosseguem nem proporcionadas ao bem jurídico a proteger.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>As restrições ao direito de estabelecimento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>125.</NO.P><TXT>A exclusão de algumas estruturas societárias do concurso para atribuição de concessões funda-se na transparência das empresas, mas há outras soluções menos restritivas e mais conformes com o Tratado<NOTE NOTE.ID="E0091" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Hoeller, B., e Bodemann, R., <QUOT.START ID="QS0092" REF.END="QE0092" CODE="00AB"/>Das <QUOT.START ID="QS0093" REF.END="QE0093" CODE="2018"/>Gambelli<QUOT.END ID="QE0093" REF.START="QS0093" CODE="2019"/>-Urteil des EuGH und seinen Auswirkungen auf Deutschland<QUOT.END ID="QE0092" REF.START="QS0092" CODE="00BB"/>, Neue Juristische Wochenschrift, 2004, p. 125, alegam, relativamente à legislação alemã — de certo modo semelhante à italiana — que uma regulamentação que não autoriza que toda e qualquer empresa, independentemente da sua forma jurídica, tenha acesso ao mercado de apostas, deve ser considerada uma ingerência desproporcionada na liberdade de estabelecimento.</P></NOTE>. Nos termos do acórdão Gambelli,<?PAGE NO="I-1925"?> <QUOT.START ID="QS0094" REF.END="QE0094" CODE="00AB"/>existem outros meios para controlar as contas e as actividades dessas sociedades<QUOT.END ID="QE0094" REF.START="QS0094" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0092" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74.</P></NOTE>, seguindo neste aspecto as conclusões do advogado-geral S. Alber, o qual indica que é possível comprovar a integridade das companhias, por exemplo, recolhendo informações acerca dos seus representantes ou dos seus accionistas principais<NOTE NOTE.ID="E0093" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>126.</NO.P><TXT>Tendo em conta estes argumentos, o Estado italiano não ponderou as medidas denunciadas, comparando-as com outras, nem demonstrou que constituam as melhores alternativas para realizar o objectivo que prosseguem.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>As restrições à livre prestação de serviços</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>127.</NO.P><TXT>A impossibilidade virtual de uma empresa estabelecida num Estado-Membro exercer a sua actividade comercial noutro, bem como a proibição da intermediação e do recurso aos serviços oferecidos vão além do necessário Dara atinsrir as metas fixadas na legislação nacional<NOTE NOTE.ID="E0094" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Brouwer, L., e Docquir, B., op. cit., p. 314, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>128.</NO.P><TXT>Ignorar ou silenciar os controlos efectuados e as garantias prestadas noutros países da União com o pretexto, invocado pela Corte suprema di cassazione, do carácter territorial da autorização retarda a construção europeia e atenta contra os seus pilares básicos, violando o disposto no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, que impõe a abstenção <QUOT.START ID="QS0095" REF.END="QE0095" CODE="00AB"/>de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Tratado<QUOT.END ID="QE0095" REF.START="QS0095" CODE="00BB"/> e o princípio da confiança mútua, que preside às relações intracomunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>129.</NO.P><TXT>A este respeito, o acórdão de <DATE ISO="19861204">4 de Dezembro de 1986</DATE>, Comissão/Alemanha<NOTE NOTE.ID="E0095" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="205/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="3755">205/84, Colect, p. 3755</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, indicou que a autoridade do Estado destinatário <QUOT.START ID="QS0096" REF.END="QE0096" CODE="00AB"/>deve tomar em consideração os controlos e verificações já efectuados no Estado-Membro do estabelecimento<QUOT.END ID="QE0096" REF.START="QS0096" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47), reconhecendo o princípio da equivalência<NOTE NOTE.ID="E0096" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O advogado-geral A. La Pergola, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 das conclusões apresentadas no processo que deu origem ao acórdão Läärä e o., chama a atenção para este critério, embora depois o Tribunal de Justiça não o tenha mencionado.</P></NOTE>, e o de <DATE ISO="19950510">10 de Maio de 1995</DATE>, Alpine Investments<NOTE NOTE.ID="E0097" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-384/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-1141">C-384/93, Colect., p. I-1141; especialmente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 a 49</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, relativo a serviços prestados<?PAGE NO="I-1926"?> por telefone a destinatários potenciais de outros países membros, aludiu implicitamente ao princípio da eficiência.</TXT></NP><NP><NO.P>130.</NO.P><TXT>Ambos os princípios me levam a partilhar da opinião defendida pelo advo-gado-geral S. Alber no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118 das conclusões apresentadas no processo Gambelli, quando indica que o jogo de fortuna e azar é regulado por lei em quase todos os Esta-dos-Membros e que as razões dessa regulamentação são normalmente concordantes<NOTE NOTE.ID="E0098" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Este aspecto é especificado nos primeiros números das conclusões do advogado-geral C. Gulmann, apresentadas no processo que deu origem ao acórdão Schindler, já referido.</P></NOTE>. Assim, se um organizador de outro Estado-Membro preencher as condições vigentes nesse Estado, as autoridades do Estado-Membro onde o serviço é prestado devem considerar que isso é garantia suficiente da integridade do operador<NOTE NOTE.ID="E0099" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Num plano mais amplo, o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — situação do mercado interno dos serviços — Relatório apresentado no âmbito da primeira fase da estratégia do mercado interno para os serviços [COM (2002) 441 final], especialmente pp. 36 e segs.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>131.</NO.P><TXT>A própria Corte suprema di cassazione indicou que a companhia britânica por conta da qual os arguidos italianos actuam foi autorizada a operar por decisão do Betting Licensing Committee de Liverpool, com base no Betting Gaming and Lotteries Act (lei relativa a apostas e lotarias) de 1963, paga as taxas sobre as apostas (General Betting Duty) e está sujeita ao controlo do fisco inglês (Inland Revenues and Custom &amp; Excise), de auditores privados e dos órgãos de supervisão das sociedades cotadas na bolsa.</TXT></NP><NP><NO.P>132.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, brevemente analisadas pela maior parte dos Estados que apresentaram observações neste processo prejudicial, parece claro que as autoridades britânicas estão em melhores condições que as italianas para determinar a legalidade das actividades, não se vislumbrando argumentos a favor de um controlo duplo<NOTE NOTE.ID="E0100" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Para Schütz, H.-J., Bruha, T., e König, D., Europarecht Casebook, Munique, 2004, p. 752, a introdução por um Estado-Membro de condições mais restritivas exige um rigoroso exame da proporcionalidade, especialmente quanto à prova de que não há medidas menos limitativas.</P></NOTE>. O acórdão de <DATE ISO="19910725">25 de Julho de 1991</DATE>, Säger<NOTE NOTE.ID="E0101" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-76/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4221">C-76/90, Colect, p. I-4221</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, tolerou restrições à livre prestação de serviços justificadas pelo interesse geral quando <QUOT.START ID="QS0097" REF.END="QE0097" CODE="00AB"/>tal interesse não esteja salvaguardado por normas a que o prestador esteja sujeito no Estado-Membro onde estiver estabelecido<QUOT.END ID="QE0097" REF.START="QS0097" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15).</TXT></NP><NP><NO.P>133.</NO.P><TXT>Por seu lado, os intermediários obtiveram do Ministero dei Comunicazioni (Ministério das Comunicações) as autorizações necessárias para transmitir dados por via telemática, para o que se devem inscrever na câmara de comércio, obter o certificado <HT TYPE="ITALIC">nulla osta antimafia</HT> e não ter antecedentes penais, submetendo-se à fiscalização dos<?PAGE NO="I-1927"?> correspondentes organismos nacionais. Contudo, são impedidos de prestar serviços em nome de uma sociedade legalmente estabelecida noutro Estado-Membro.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>As normas penais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>134.</NO.P><TXT>As condutas punidas pelo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> e 4 <HT TYPE="ITALIC">ter,</HT> da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401/89 referem-se ao exercício não autorizado de actividades relacionadas com as apostas. São o corolário do sistema concebido pelo legislador italiano, que se dotou de uma ampla margem de discricionariedade, desde a autorização à proibição<NOTE NOTE.ID="E0102" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos Schindler, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61; Läärä e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35; Zenatti, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33; e Anomar e o., n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 79 e 87, já referidos.</P></NOTE>, de maneira que, atendendo aos aspectos debatidos, ao nível de protecção que entende ser necessária e às peculiaridades do país, escolheu um determinado grau de protecção. Mas a opção deve respeitar o direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0103" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Como indica o advogado-geral A. La Pergola no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34 das conclusões apresentadas no processo que deu origem ao referido acórdão Läärä e o., <QUOT.START ID="QS0098" REF.END="QE0098" CODE="00AB"/>[e]mbora sendo de natureza discricionária, as medidas restritivas adoptadas continuam controláveis ao nível jurisdicional; a sua adequação às exigências de interesse geral é, com efeito, susceptível de constituir objecto de um controlo por parte do juiz nacional chamado a aplicá-las, o qual, no quadro desta análise, deverá referir-se às normas de justificação — incluindo o princípio da proporcionalidade — que foram elaboradas pela jurisprudência comunitária quanto aos limites que podem legalmente acompanhar o exercício dos direitos e liberdades decorrentes do Tratado<QUOT.END ID="QE0098" REF.START="QS0098" CODE="00BB"/>. O que, como indiquei, não exclui a verificação pelo Tribunal de Justiça.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>135.</NO.P><TXT>Não se trata, portanto, de questionar o <HT TYPE="ITALIC">ius puniendi</HT> do Estado, que está em melhor posição para apreciar a virtualidade, a adequação e a capacidade de uma reacção repressiva<NOTE NOTE.ID="E0104" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Como referi no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48 das conclusões apresentadas no processo que deu origem ao acórdão de <DATE ISO="20050913">13 de Setembro de 2005</DATE>, Comissão/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-176/03" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-7879">C-176/03, Colect, p. I-7879</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, mas sim de que, quando a sanção reprime uma acção contra o direito comunitário, este é, por maioria de razão<NOTE NOTE.ID="E0105" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Expressão utilizada pelo advogado-geral S. Alber nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 97 e 99 das conclusões do processo Gambelli.</P></NOTE>, igualmente violado pela coacção, pois os dois tipos de normas constituem peças de uma engrenagem que deve ser acoplada a outra que lhe é superior e não compartimentos estanques. Não compete ao Tribunal de Justiça escolher<NOTE NOTE.ID="E0106" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Schindler, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32.</P></NOTE>, mas sim verificar se a escolha efectuada é compatível com o direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>136.</NO.P><TXT>Num plano global, é de notar que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401/89 impõe uma pena mais pesada se estiverem em causa apostas reservadas ao Estado, ao CONI, à UNIRE ou aos seus concessionários, circunstância que pouco contribui para a prevenção da criminalidade e está mais relacionada com o incentivo económico que o jogo significa para os cofres do Estado.</TXT></NP><NP><NO.P>137.</NO.P><TXT>Não obstante, é necessário examinar também a proporcionalidade das sanções, nos termos do acórdão Gambelli, em especial<?PAGE NO="I-1928"?> dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 72 e 73, que distinguiu entre o apostador e o intermediário.</TXT></NP><NP><NO.P>138.</NO.P><TXT>Para o apostador, recomendou ao juiz nacional que ponderasse as penas aplicadas a quem enviar as apostas desde o seu domicílio em Itália, através da Internet, a um corretor estabelecido noutro Estado-Membro, apreciando o fomento da participação nos jogos organizados por entidades nacionais autorizadas, para o que invocou vários acórdãos<NOTE NOTE.ID="E0107" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19960229">29 de Fevereiro de 1996</DATE>, Skanavi e Chryssanthakopoulos (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-193/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-929">C-193/94, Colect, p. I-929, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 a 39</REF.DOC.ECR>); e de <DATE ISO="20020725">25 de Julho de 2002</DATE>, MRAX (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-459/99" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-6591">C-459/99, Colect., p. I-6591, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 89 a 91</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>139.</NO.P><TXT>No que toca ao intermediário, incumbiu também o órgão jurisdicional de reenvio de examinar se as penas excediam o necessário para combater a fraude, pois o prestador dos serviços estava sujeito a um regime de controlo e de sanções no Estado-Membro de estabelecimento.</TXT></NP><NP><NO.P>140.</NO.P><TXT>A Corte suprema di cassazione não realizou a tarefa de que foi incumbida, alegando que lhe está vedada. É de estranhar que, embora detectando os três elementos fundamentais do regime jurídico italiano sobre a gestão de apostas, para tomar a sua decisão, se detenha na autorização, excluindo totalmente o exame da sanção e analisando parcialmente a concessão.</TXT></NP><NP><NO.P>141.</NO.P><TXT>No presente processo, o Tribunal de Justiça deve pronunciar-se, pois dispõe de todos os dados necessários para o efeito, e proclamar, sem hesitações, que um castigo que compreende uma pena de prisão até três anos é desproporcionado relativamente às circunstâncias descritas nestas conclusões, em particular, às respeitantes ao bem jurídico protegido com os tipos penais e às da própria actuação do Estado, que incentiva o jogo<NOTE NOTE.ID="E0108" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Korte, S., op. cit., p. 1451, expressa sérias dúvidas sobre a utilidade das sanções penais, ao constatar a política expansiva sobre o jogo em Itália; Mignoné, C. L, <QUOT.START ID="QS0099" REF.END="QE0099" CODE="00AB"/>La Corte di giustizia si pronuncia sul gioco d'azzarso nell'era di Internet<QUOT.END ID="QE0099" REF.START="QS0099" CODE="00BB"/>, Diritto pubblico comparato ed europeo, 2004, p. 401, interroga-se sobre a proporcionalidade entre os interesses protegidos e a liberdade pessoal que se sacrifica; Hoeller, B., e Bodemann, R., op. cit., p. 125, entendem que, no direito alemão, a desproporção é manifesta na medida em que o Estado contraria os seus próprios objectivos.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>142.</NO.P><TXT>Além disso, quem é condenado fica com antecedentes criminais o que, por força dos artigos 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do TULPS, impede que possa obter a autorização de polícia exigida, impossibilitando-se o exercício de qualquer actividade relacionada com apostas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1929"?><NP><NO.P>143.</NO.P><TXT>Lembre-se também que são afectadas liberdades fundamentais comunitárias, pelo que qualquer excepção deve ser interpretada de forma estrita<NOTE NOTE.ID="E0109" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="19990119">19 de Janeiro de 1999</DATE>, Caifa (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-348/96" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-11">C-348/96, Colect, p. I-11, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23</REF.DOC.ECR>), referindo-se, em concreto, à excepção de <QUOT.START ID="QS0100" REF.END="QE0100" CODE="00AB"/>ordem pública<QUOT.END ID="QE0100" REF.START="QS0100" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>, e que uma pena de prisão cria um entrave à livre circulação de pessoas<NOTE NOTE.ID="E0110" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19800703">3 de Julho de 1980</DATE>, Pieck (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="157/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="2171">157/79, Colect., p. 2171, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19891212">12 de Dezembro de 1989</DATE>, Messner (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-265/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="4209">C-265/88, Colect., p. 4209, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14</REF.DOC.ECR>), e Skanavi e Chryssanthakopoulos, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Indicação final</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>144.</NO.P><TXT>A falta de direito derivado aplicável aos jogos de fortuna e azar exige uma resposta às questões prejudiciais à luz do direito primário embora, atendendo às esferas afectadas, seja conveniente uma harmonização da matéria nas áreas de competência da Comunidade, para o que não têm faltado oportunidades.</TXT></NP><NP><NO.P>145.</NO.P><TXT>Houve uma primeira tentativa em 1991, quando a Comissão, com base no estudo <QUOT.START ID="QS0101" REF.END="QE0101" CODE="00AB"/>Gambling in the single market: a study of the current legal and market situation<QUOT.END ID="QE0101" REF.START="QS0101" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0111" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 1991. Foi comentado pelo advogado-geral C. Gulmann nas conclusões que apresentou no processo Schindler, já referido.</P></NOTE>, procurou submeter o jogo ao regime do mercado comum; mas essa tentativa malo-grou-se devido às reticências de alguns Estados-Membros<NOTE NOTE.ID="E0112" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Coccia, M., op. cit., p. 524. A Comissão alegou o princípio da subsidiariedade para paralisar a iniciativa (Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo de <DATE ISO="19921211">11</DATE> e <DATE ISO="19921212">12 de Dezembro de 1992</DATE>, anexo 2 da parte A: <QUOT.START ID="QS0102" REF.END="QE0102" CODE="00AB"/>Subsidiariedade — Exemplos do reexame de propostas pendentes e de legislações vigentes<QUOT.END ID="QE0102" REF.START="QS0102" CODE="00BB"/>, divulgadas na publicação periódica Boletim das Comunidades Europeias, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, 1992).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>146.</NO.P><TXT>Outra ocasião surgiu com a Directiva 2000/31, sobre o comércio electrónico<NOTE NOTE.ID="E0113" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20000608">8 de Junho de 2000</DATE>, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (directiva sobre o comércio electrónico) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="178" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="1">JO L 178, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> que, porém, excluiu expressamente <QUOT.START ID="QS0103" REF.END="QE0103" CODE="00AB"/>jogos de azar em que é feita uma aposta em dinheiro em jogos de fortuna, incluindo lotarias e apostas<QUOT.END ID="QE0103" REF.START="QS0103" CODE="00BB"/> [artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, alínea d), terceiro travessão].</TXT></NP><NP><NO.P>147.</NO.P><TXT>Actualmente está em discussão a proposta de uma importante directiva sobre os serviços<NOTE NOTE.ID="E0114" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno [COM (2004) 2 final].</P></NOTE>, através da qual se pretende criar um quadro jurídico para <QUOT.START ID="QS0104" REF.END="QE0104" CODE="00AB"/>facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores<?PAGE NO="I-1930"?> de serviços, bem como a livre circulação dos serviços<QUOT.END ID="QE0104" REF.START="QS0104" CODE="00BB"/> (artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>), que afectará os jogos de fortuna e azar (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, <HT TYPE="ITALIC">a contrario sensu),</HT> embora preveja um período transitório, durante o qual o <QUOT.START ID="QS0105" REF.END="QE0105" CODE="00AB"/>princípio do país de origem<QUOT.END ID="QE0105" REF.START="QS0105" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0115" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No que toca a este princípio, o prestador do serviço fica sujeito unicamente à lei do Estado-Membro em que está domiciliado, que é responsável pelo controlo mesmo quando a actividade é exercida noutro Estado-Membro (artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</P></NOTE> não é aplicável <QUOT.START ID="QS0106" REF.END="QE0106" CODE="00AB"/>às actividades de jogos a dinheiro, que impliquem uma aposta com valor monetário em jogos de fortuna e azar, incluindo lotarias e apostas<QUOT.END ID="QE0106" REF.START="QS0106" CODE="00BB"/> [artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a)], para as quais se prevê uma eventual harmonização complementar, <QUOT.START ID="QS0107" REF.END="QE0107" CODE="00AB"/>a luz de um relatório da Comissão e de uma ampla consulta das partes interessadas<QUOT.END ID="QE0107" REF.START="QS0107" CODE="00BB"/> (artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>)<NOTE NOTE.ID="E0116" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Não ignoro que a liberalização do sector está longe de ser pacífica. Por exemplo, Ohlmann, W., <QUOT.START ID="QS0108" REF.END="QE0108" CODE="00AB"/>Lotterien, Sportwetten, der Lotteriestaatsvertrag und Gambelli<QUOT.END ID="QE0108" REF.START="QS0108" CODE="00BB"/>, Wettbewerb in Recht Und Praxis, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 2005, pp. 55 e 58, sustenta que não deve existir concorrência; Walz, S., <QUOT.START ID="QS0109" REF.END="QE0109" CODE="00AB"/>Gambling um Gambelli? — Rechtsfolgen der Entscheidung Gambelli für das staatliche Sportwettenmonopol<QUOT.END ID="QE0109" REF.START="QS0109" CODE="00BB"/>, Europäische Zeitschrift für Wirtschaftsrecht, 2004, p. 524, tem reticências quanto à validade das autorizações estrangeiras; e Campegiani, C., e Pati, C., <QUOT.START ID="QS0110" REF.END="QE0110" CODE="00AB"/>Il sistema di monopolio statale delle scommesse e la sua compatibilità con la normativa comunitaria in materia di libertà di stabilimento e di libera prestazione di servizi (arts. 43 e 49 CE)<QUOT.END ID="QE0110" REF.START="QS0110" CODE="00BB"/>, Giustizia civile, 2004-1, p. 2532, justificam uma regulamentação estatal da organização do jogo. A favor da criação de um mercado liberalizado, sujeito ao controlo de uma legislação supranacional ou internacional com regras estritas para prevenir o crime, inclina-se Geeroms, S., <QUOT.START ID="QS0111" REF.END="QE0111" CODE="00AB"/>Cross-Border Gambling on the Internet under the WTO/GATS and EC Rules Compared: A Justified Restriction on the Freedom to Provide Services?<QUOT.END ID="QE0111" REF.START="QS0111" CODE="00BB"/>, Cross-Border Gambling on the Internet — Challenging National ant International Law, Zurique/Basileia/Genebra, 2004, p. 180.</P></NOTE>, dada a transcendência do que deve ser debatido<NOTE NOTE.ID="E0117" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Buschle, D., op. cit., p. 471, assinala que, na Alemanha, existem entre <FT TYPE="NUMBER">90000</FT> e <FT TYPE="NUMBER">500000</FT> pessoas dependentes de jogos de fortuna e azar, dois terços das quais são homens com baixos rendimentos. Segundo o jornal El País, que transcreve dados da empresa de consultadoria Christiansen Capital Advisors, há entre <FT TYPE="NUMBER">1800</FT> e <FT TYPE="NUMBER">2500</FT> sítios Internet dedicados a jogos de fortuna e azar, que facturam mais de <FT TYPE="NUMBER">8200</FT> milhões de dólares em todo o mundo, montante que ascenderá a <FT TYPE="NUMBER">23500</FT> milhões em 2009 (Ciberpaís, <DATE ISO="20051013">13 de Outubro de 2005</DATE>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>148.</NO.P><TXT>A ser conseguida essa concertação na Comunidade, resolver-se-ão muitos dos problemas das apostas pela Internet. Entretanto, as medidas que se adoptem unilateralmente deverão ser analisadas da óptica do Tratado<NOTE NOTE.ID="E0118" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Por agora, o debate segue o seu caminho. Os tribunais franceses depararam, recentemente, com dificuldades semelhantes às dos seus colegas italianos face às apostas hípicas organizadas na Internet pela empresa Zeturf, matriculada em Malta; o acórdão proferido pelo Cour d'appel (tribunal de recurso) de Paris, em <DATE ISO="20060104">4 de Janeiro de 2006</DATE>, confirmou o acórdão do Tribunal de grande instance (tribunal de primeira instância) de Paris e, sem ter colocado uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, afirmou a compatibilidade da legislação nacional com a comunitária, o que já deu origem às primeiras críticas (Verbiest, T., <QUOT.START ID="QS0112" REF.END="QE0112" CODE="00AB"/>Paris hippiques en ligne: la Cour d'appel de Paris confirme la condamnation de Zeturf<QUOT.END ID="QE0112" REF.START="QS0112" CODE="00BB"/>, Droit et Nouvelles Technologies, http://www.droit-technologie.org/l_2.asp? actu_id=1150).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>149.</NO.P><TXT>Além disso, a dimensão transfronteiriça destes jogos excede o âmbito territorial da União Europeia, como mostram as fricções no seio da Organização Mundial do Comércio<NOTE NOTE.ID="E0119" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Por exemplo, o conflito entre os Estados Unidos e Antigua, que foi resolvido pelo relatório do Órgão de Recurso da refenda organização, Estados Unidos — Medidas que afectam a prestação transfronteiriça de serviços de jogos de fortuna e azar e apostas, WT/DS285/AB/R, adoptado em <DATE ISO="20050407">7 de Abril de 2005</DATE>.</P></NOTE>, cujas convenções, em particular, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, incidem sobre o direito comunitário se estiver envolvido um Estado terceiro, o que não sucede no presente caso.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1931"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VIII —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>150.</NO.P><TXT>Em face do exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais colocadas pelo Tribunale di Teramo e pelo Tribunale di Larino, declarando que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0113" REF.END="QE0113" CODE="00AB"/>Os artigos 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que proíbe, punindo com penas de prisão até três anos, a recolha, a aceitação, o registo ou a transmissão de apostas, sem concessão nem autorização do Estado-Membro em causa, por conta de uma empresa que foi impedida de as obter para prestar tais serviços nesse país, mas que possui uma autorização para exercer essa actividade, emitida por outro Estado-Membro, no qual está estabelecida.<QUOT.END ID="QE0113" REF.START="QS0113" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>