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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2229 |
2.10.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2229 DO CONSELHO
de 24 de setembro de 2026
que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/1447 no que respeita à contribuição financeira adicional da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2024/792, os Estados-Membros, os países terceiros, as organizações internacionais, as instituições financeiras internacionais ou outras fontes podem efetuar contribuições financeiras suplementares para o Mecanismo para a Ucrânia, incluindo para o Plano para a Ucrânia. |
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(2) |
A Noruega comprometeu-se a disponibilizar 1 000 000 000 NOK a título de contribuição financeira adicional para o pilar I do Mecanismo para a Ucrânia sob a forma de apoio financeiro não reembolsável. Esta contribuição constitui uma receita afetada externa. A Comissão é responsável pela gestão da contribuição em conformidade com os procedimentos aplicáveis às despesas da União, em especial os procedimentos ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/792 e do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(3) |
A contribuição financeira da Noruega deverá ser disponibilizada à Ucrânia sob reserva da entrada em vigor de um acordo de transferência entre a Noruega e a Comissão e da transferência da respetiva contribuição financeira. Essa contribuição financeira deverá ser afetada à décima primeira parcela trimestral do Plano para a Ucrânia e desembolsada sob reserva do cumprimento satisfatório das etapas qualitativas e quantitativas pertinentes. O montante da décima primeira parcela do Plano para a Ucrânia deverá ser ajustado para ter em conta a contribuição da Noruega expressa em euros, resultante da taxa de câmbio oficial aplicável em vigor à data da transferência. |
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(4) |
Dada a situação na Ucrânia, e a fim de assegurar a continuidade do apoio prestado à Ucrânia, a presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir da data da sua adoção. |
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(5) |
A Decisão de Execução (UE) 2024/1447 do Conselho (3) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão de Execução (UE) 2024/1447 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 2.o, é inserido o seguinte número: «5-A. Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2024/792, é disponibilizada à Ucrânia uma contribuição financeira adicional, sob a forma de apoio não reembolsável, no montante equivalente, em EUR, a 1 000 000 000 NOK, à taxa de câmbio oficial no momento da transferência da contribuição da Noruega para o Mecanismo para a Ucrânia. A contribuição financeira adicional a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é executada de acordo com as regras e condições aplicáveis ao montante a que se refere o n.o 1 do presente artigo.» |
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2) |
No anexo, na secção intitulada «Décima primeira parcela (T4 2026)», o texto entre o título e o quadro passa a ter a seguinte redação: «Valor total: 2 103 225 808 EUR e 1 000 000 000 NOK Apoio não reembolsável: 270 000 000 EUR e 1 000 000 000 NOK Empréstimos: 1 833 225 808 EUR Número total de etapas: 23». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
P. BURKE
(1) JO L, 2024/792, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/792/oj.
(2) Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
(3) Decisão de Execução (UE) 2024/1447 do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativa à aprovação da avaliação do Plano para a Ucrânia (JO L, 2024/1447, 24.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1447/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2229/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)