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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2852

12.11.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2852 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2024

que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1217

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 2, e o artigo 41.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução no território da União a partir de determinados países terceiros é proibida. Em conformidade com o anexo VI, ponto 1, do referido regulamento, a introdução no território da União de vegetais para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com exceção de frutos e sementes, é proibida.

(2)

Em derrogação do anexo VI, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1217 da Comissão (3) permite, sob determinadas condições, a introdução na União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão («vegetais especificados»).

(3)

Determinadas pragas de quarentena da União, como Gymnosporangium spp., têm dois hospedeiros taxonomicamente diferentes para as suas diferentes fases de esporo. Por conseguinte, a fim de assegurar que as pragas que suscitam preocupação estão ausentes da área, no caso da exportação de vegetais de Juniperus, é adequado introduzir requisitos para as inspeções também para os vegetais de Chaenomeles Lindl., Crataegus L., Cydonia Mill., Juniperus L., Malus Mill., Photinia Ldl. e Pyrus L., originários do mesmo local de produção, mas não destinados necessariamente à exportação para a União.

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/1217, a derrogação prevista nesse regulamento de execução expira em 31 de dezembro de 2024.

(5)

Em 29 de março de 2024, o Japão solicitou uma prorrogação da derrogação prevista no Regulamento de Execução (UE) 2020/1217.

(6)

Na sequência das recentes interceções de Matsucoccus matsumurae (Kuwana) e Homona magnanima Dyakonov em vegetais ananicados de Pinus provenientes do Japão, estas pragas devem também ser consideradas pragas que suscitam preocupação, na pendência da sua avaliação como potenciais pragas de quarentena da União.

(7)

Além disso, o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 15 de março de 2019 (4), concluiu que os vegetais de Chamaecyparis Spach e Pinus parviflora Sieb. & Zucc. (Pinus pentaphylla Mayr) também são hospedeiros da praga Urocerus japonicus (F. Sm.). Por este motivo, essa praga deve também ser considerada uma praga que suscita preocupação relativamente a esses vegetais e ser sujeita a medidas adequadas.

(8)

A introdução dos vegetais especificados na União, sob reserva dos requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1217, tal como efetivamente aplicados pelo Japão, apresentou um risco fitossanitário inaceitável para o território da União. Por conseguinte, a derrogação deve ser novamente concedida.

(9)

Essa derrogação deve estar sujeita a requisitos semelhantes aos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/1217. Esses requisitos devem aplicar-se sem prejuízo do anexo VII, ponto 30, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, no que se refere à introdução no território da União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação, com exceção de sementes.

(10)

Várias das pragas das quais os vegetais especificados são hospedeiros, e em especial as pragas Coleosporium asterum (Dietel) Sydow & P. Sydow, Coleosporium paederiae Dietel ex Hirats. f., Coleosporium phellodendri Komarov, Crisicoccus pini (Kuwana), Dendrolimus spectabilis (Butler), Dendrolimus superans Butler, Matsucoccus matsumurae (Kuwana), Sirex nitobei Mats., Thecodiplosis japonensis Uchida & Inouye e Urocerus japonicus (F. Sm.), ainda não estão listadas como pragas de quarentena da União, uma vez que o seu risco fitossanitário ainda não foi plenamente avaliado. Por conseguinte, uma vez que o presente regulamento diz respeito a um risco fitossanitário específico que ainda não foi plenamente avaliado, os requisitos nele previstos devem ter um caráter temporário nos termos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, a fim de permitir analisar plenamente esse risco.

(11)

Os vegetais especificados são hospedeiros de Homona magnanima. Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/1941 da Comissão (5), não deve ser permitida a introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação dessa praga no território da União como praga sujeita às medidas referidas no artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031.

(12)

Por razões de segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1217 deve ser revogado e substituído pelas disposições do presente regulamento.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Vegetais especificados», os vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação, originários do Japão, das seguintes espécies:

a)

Chamaecyparis sp. Spach;

b)

Juniperus L.;

c)

Pinus parviflora Sieb. & Zucc. (Pinus pentaphylla Mayr);

d)

Pinus thunbergii Parl.;

e)

Pinus parviflora Sieb. & Zucc. enxertados em porta-enxertos de outra espécie de Pinus, originários do Japão;

f)

Pinus thunbergii Parl. enxertados em porta-enxertos de outra espécie de Pinus, originários do Japão;

2)

«Pragas que suscitam preocupação»:

a)

Relativamente a todos os vegetais especificados:

qualquer praga de quarentena da União, praga de quarentena de zonas protegidas ou praga sujeita às medidas referidas no artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031;

b)

Relativamente aos vegetais de Pinus parviflora Sieb. & Zucc. (Pinus pentaphylla Mayr), as pragas referidas na alínea a) e qualquer uma das seguintes pragas:

i)

Coleosporium paederiae Dietel ex Hirats. f.,

ii)

Crisicoccus pini (Kuwana),

iii)

Dendrolimus spectabilis (Butler),

iv)

Dendrolimus superans Butler,

v)

Matsucoccus matsumurae (Kuwana),

vi)

Thecodiplosis japonensis Uchida & Inouye,

vii)

Urocerus japonicus (F. Sm.);

c)

Relativamente aos vegetais de Pinus thunbergii Parl., as pragas referidas na alínea a) e qualquer uma das seguintes pragas:

i)

Coleosporium asterum (Dietel) Sydow & P. Sydow,

ii)

Coleosporium phellodendri Komarov,

iii)

Crisicoccus pini (Kuwana),

iv)

Dendrolimus spectabilis (Butler),

v)

Dendrolimus superans Butler,

vi)

Matsucoccus matsumurae (Kuwana),

vii)

Sirex nitobei Mats.,

viii)

Thecodiplosis japonensis Uchida & Inouye,

ix)

Urocerus japonicus (F. Sm.);

d)

Relativamente aos vegetais de Chamaecyparis sp. Spach, as pragas referidas na alínea a) e Urocerus japonicus (F. Sm.).

Artigo 2.o

Derrogação à proibição de introdução dos vegetais especificados no território da União

1.   Em derrogação do anexo VI, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, os vegetais especificados podem ser introduzidos no território da União se cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo do presente regulamento.

2.   O n.o 1 aplica-se aos vegetais especificados introduzidos no território da União nos seguintes períodos:

a)

Para Chamaecyparis: de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028;

b)

Para Juniperus: de 1 de novembro a 31 de março de cada ano até 31 de dezembro de 2028;

c)

Para Pinus parviflora Sieb. & Zucc (Pinus pentaphylla Mayr) e Pinus parviflora Sieb. & Zucc. enxertados em porta-enxertos de outra espécie de Pinus, originários do Japão: de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028;

d)

Para Pinus thunbergii Parl. e Pinus thunbergii Parl. enxertados em porta-enxertos de outra espécie de Pinus, originários do Japão: de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Artigo 3.o

Presença confirmada de uma praga que suscita preocupação durante o período de retenção após a entrada

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao Japão qualquer praga que suscita preocupação confirmada durante a entrada ou durante o período de retenção após a entrada referido no ponto 2.1 do anexo.

Aquando da deteção de uma praga que suscita preocupação, todos os vegetais especificados do viveiro de onde provém o vegetal infetado/infestado não podem ser introduzidos no território da União até à renovação da autorização do viveiro referida no ponto 1.5 do anexo.

Artigo 4.o

Revogação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1217

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2020/1217.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 317 de 23.11.2016, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/2031/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/2072/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1217 da Comissão, de 25 de agosto de 2020, que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução na União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão, e que revoga a Decisão 2002/887/CE (JO L 277 de 26.8.2020, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1217/oj).

(4)  Painel da fitossanidade da EFSA, «Scientific Opinion on the commodity risk assessment of black pine (Pinus thunbergii Parl.) bonsai from Japan», EFSA Journal, vol. 17, n.o 5, artigo 5667, 2019, 184 p., https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5667.

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1941 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, relativo à proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de determinadas pragas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 14.10.2022, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/1941/oj).


ANEXO

REQUISITOS APLICÁVEIS À INTRODUÇÃO NO TERRITÓRIO DA UNIÃO DOS VEGETAIS ESPECIFICADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o

1.   Requisitos aplicáveis ao Japão

1.1.

No caso de os vegetais especificados serem Pinus parviflora Sieb. & Zucc. ou Pinus thunbergii Parl. enxertados em porta-enxertos de outra espécie de Pinus, os porta-enxertos não devem apresentar rebentos.

1.2.

Antes da exportação para a União, os vegetais especificados devem ter sido cultivados, mantidos e preparados durante, pelo menos, dois anos consecutivos, em viveiros autorizados que tenham sido submetidos a um regime de controlo pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do Japão e especialmente autorizados pela ONPF para efeitos de exportação para a União. As listas anuais dos viveiros autorizados devem ser disponibilizadas à Comissão até 31 de outubro de cada ano. Essas listas devem incluir o número de vegetais cultivados em cada um desses viveiros, na medida em que são considerados adequados para introdução no território da União.

1.3.

No caso de exportação de vegetais de Juniperus, também os vegetais dos géneros Chaenomeles Lindl., Crataegus L., Cydonia Mill., Juniperus L., Malus Mill., Photinia Ldl. e Pyrus L., cultivados nos dois anos precedentes à exportação nos viveiros autorizados referidos no ponto 1.2 e na sua proximidade imediata, devem sido inspecionados oficialmente pelo menos seis vezes por ano, a intervalos adequados, para detetar a presença das pragas que suscitam preocupação. No caso de vegetais de Chamaecyparis e Pinus, os vegetais do género Chamaecyparis Spach e do género Pinus L., cultivados nesses referidos viveiros autorizados e na sua proximidade imediata, devem ter sido inspecionados oficialmente pelo menos seis vezes por ano, a intervalos adequados, para detetar a presença das respetivas pragas que suscitam preocupação.

1.4.

Nessas inspeções, os vegetais especificados devem ter sido considerados indemnes das pragas que suscitam preocupação.

Os vegetais infestados devem ser removidos pela ONPF, ou pelos organismos nacionais competentes ou pelos operadores profissionais sob a supervisão oficial da ONPF. Os restantes vegetais especificados devem ser tratados eficazmente, mantidos durante um período adequado e inspecionados para garantir que estão indemnes dessas pragas.

Qualquer deteção das pragas que suscitam preocupação, durante as inspeções previstas no ponto 1.3, deve ser registada oficialmente e os registos devem ser postos à disposição da Comissão a pedido desta. A ONPF deve informar imediatamente a Comissão da deteção das pragas que suscitam preocupação.

Qualquer deteção das pragas que suscitam preocupação, durante as inspeções realizadas em conformidade com o ponto 1.3 e o ponto 2.1, deve conduzir a que a ONPF retire imediatamente o viveiro da lista de viveiros autorizados referida no ponto 1.2.

1.5.

A ONPF só pode renovar a autorização de um viveiro retirado da lista de viveiros autorizados a partir do ano seguinte.

1.6.

Os vegetais especificados destinados à exportação para a União devem, pelo menos durante o período de dois anos consecutivos referido no ponto 1.2, respeitar as seguintes condições:

a)

Ser envasados em vasos colocados em prateleiras que distem do solo, pelo menos, 50 cm, ou em chão de betão não penetrável por nemátodos, bem conservado e isento de detritos;

b)

Ser considerados, nas inspeções referidas no ponto 1.3, indemnes das pragas que suscitam preocupação;

c)

Ser reconhecíveis através de uma marcação ou de um código de rastreio, exclusivo para cada vegetal individual e notificado à ONPF, que permita identificar o viveiro oficialmente autorizado e o ano de envasamento; e

d)

Caso sejam do género Pinus L., e no caso de enxertia em porta-enxertos de uma espécie de Pinus que não seja Pinus parviflora Sieb. & Zucc. ou Pinus thunbergii Parl., ser enxertados em porta-enxertos de uma origem oficialmente aprovada como sã.

1.7.

Os vegetais especificados devem ser rastreáveis desde a sua remoção do viveiro até ao momento do carregamento para exportação, através de selo aposto nos veículos de transporte ou utilizando outro método adequado.

1.8.

Os vegetais especificados e o meio de cultura aderente ou associado (o «material») devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, emitido pela ONPF, que ateste a conformidade com os requisitos especificados nos pontos 1.1 a 1.7 do presente anexo e no ponto 30 do anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

Esse certificado deve indicar:

a)

O(s) nome(s) do viveiro ou dos viveiros autorizados;

b)

As marcações ou códigos de rastreio referidos no ponto 1.6, alínea c), na medida em que permitam identificar o viveiro autorizado e o ano de envasamento;

c)

A especificação do último tratamento aplicado antes da expedição, se for o caso;

d)

Na rubrica «Declaração adicional», a declaração: «A presente remessa satisfaz os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2024/2852 da Comissão».

2.   Requisitos aplicáveis aos Estados-Membros

2.1.

No seguimento da sua entrada no território da União, os vegetais especificados devem ser retidos oficialmente numa instalação de confinamento ou numa estação de quarentena após a sua entrada por um período não inferior a três meses de crescimento ativo.

No caso de vegetais de Juniperus, o período de retenção deve abranger o período de 1 de abril a 30 de junho.

Durante e no final desse período de retenção, o material deve também ser considerado indemne de quaisquer pragas que suscitam preocupação. A autoridade competente ou os operadores profissionais devem velar, em especial, relativamente a cada vegetal, pela integridade da marcação ou do código de rastreio referidos no ponto 1.6, alínea c).

2.2.

Qualquer lote que contenha material que não tenha sido considerado indemne das pragas que suscitam preocupação durante o período de retenção após a entrada referido no ponto 2.1, deve ser imediatamente destruído pela autoridade competente ou pelo operador profissional sob supervisão oficial da autoridade competente.

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2852/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)