[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.9.2006

COM(2006) 485 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

- Objectivos da proposta

A presente proposta tem por objectivo fixar, para 2007, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Báltico.

- Contexto geral

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca, esta política deve garantir que a exploração dos recursos biológicos aquáticos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC), quotas e limitações do esforço de pesca constitui um instrumento importante para atingir este objectivo.

Com uma preocupação de simplificação e clareza, para 2006, as possibilidades de pesca no mar Báltico foram pela primeira vez fixadas no âmbito de um regulamento separado, a saber, o Regulamento (CE) n.º 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico.

O parecer científico sobre as possibilidades de pesca para 2007 no mar Báltico foi emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), no mês de Junho de 2006. Com base nesse parecer científico, a Comunidade debateu os TAC e quotas e condições associadas com a Federação da Rússia, no âmbito do novo Acordo de Pesca bilateral, rubricado em Julho de 2006. Esse Acordo só entrará formalmente em vigor após a sua celebração por ambas as Partes, no caso da Comunidade sob forma de uma decisão do Conselho com base numa proposta da Comissão. Contudo, as Partes acordaram em estabelecer medidas de gestão para unidades populacionais partilhadas já a partir de 1 de Janeiro de 2007, com base numa aplicação provisória do Acordo [troca de cartas]. As medidas de gestão acordadas pela Comunidade e pela Federação da Rússia estão em conformidade com a política comum das pescas.

A proposta contém três secções importantes para a gestão das pescarias no mar Báltico em 2007. Uma primeira secção fixa os TAC e quotas, uma segunda limita o esforço de pesca e uma última estabelece as medidas técnicas e de controlo associadas.

Um parecer científico recente, emitido pelo CIEM, indica que as duas unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico estão a ser objecto de níveis de exploração insustentáveis. No respeitante à unidade populacional oriental, o CIEM recomendou que não devem ser realizadas capturas em 2007 e que deve ser elaborado e aplicado um plano de recuperação. O objectivo consiste, pois, em estabelecer um plano de gestão plurianual a longo prazo das pescarias das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico, a fim de assegurar que a exploração dessas unidades populacionais respeite o objectivo geral da política comum das pescas de criar condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. A Comissão apresentou recentemente uma proposta de regulamento do Conselho relativa a um plano desse tipo[1]. As medidas da presente proposta em matéria de controlo, inspecção e vigilância relacionadas com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau em causa estão em conformidade com as medidas contidas na proposta de regulamento acima referida.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

As possibilidades de pesca e sua repartição pelos Estados-Membros são objecto de disposições adoptadas no âmbito de regulamentos anuais, sendo o mais recente o Regulamento (CE) n.° 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico.

Para a gestão das pescarias no mar Báltico, é igualmente importante o Regulamento (CE) n.° 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União Europeia

As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objectivos da política comum das pescas e coerentes com a política da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

A secção relativa à limitação do esforço de pesca e a secção que estabelece as medidas técnicas e de controlo associadas estão em conformidade com as decisões adoptadas no Conselho em Dezembro de 2005 no âmbito do Regulamento (CE) n.º 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico, e foram, já em 2005, objecto de consultas com o sector das pescas, as ONG interessadas nas questões relacionadas com a pesca no mar Báltico e os Estados-Membros em causa.

O Conselho Consultivo Regional do mar Báltico, instituído em Março de 2006, foi previamente consultado na reunião do seu comité executivo em Junho de 2006. A base científica da proposta foi fornecida pelo CIEM, tendo a DG FISH indicado as regras que seguiria para fixar os TAC e quotas para 2007. Atendendo ao novo calendário das propostas e decisões legislativas estabelecido na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu COM (2006) 246 final, de 24 de Maio de 2006 (“Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias”), o Conselho Consultivo Regional do Mar Báltico não pôde dar uma resposta formal antes da apresentação da proposta. No entanto, foram tidos em conta os pontos de vista expostos na reunião.

O estado das duas unidades populacionais de bacalhau foi debatido durante a reunião. Ambas são objecto de sobreexploração, registando a unidade populacional do mar Báltico oriental também uma redução da sua capacidade de reprodução. O CIEM recomendou uma redução sensível da pesca da unidade populacional ocidental para manter a biomassa da unidade populacional reprodutora acima dos níveis de precaução, bem como o encerramento da pesca da unidade populacional oriental segundo os limites de precaução, a fim de assegurar a recuperação desta última para níveis que respeitem os limites biológicos de segurança. Contudo, a aplicação da redução necessária para reconstituir a unidade populacional oriental no prazo de um ano destruiria a base económica do sector das pescas e prejudicaria o sistema de gestão. Em consequência, a DG FISH sugeriu já em 2005 uma abordagem a longo prazo, em cujo âmbito o nível da pesca é gradualmente reduzido para níveis sustentáveis. Esta abordagem, assim como os TAC decorrentes da sua aplicação, beneficiaram, na altura, do apoio do sector.

A fim de promover uma maior transparência do processo de consulta, após a reunião de Junho, os serviços da Comissão informaram o Comité Consultivo Regional do Mar Báltico da abordagem que provavelmente seria seguida no respeitante à fixação dos TAC para as unidades populacionais de bacalhau.

No respeitante às medidas relativas ao esforço de pesca e ao controlo, o sector, as ONG e os Estados-Membros foram consultados em várias ocasiões, reflectindo os elementos incluídos na proposta os comentários formulados, em especial, pelo sector das pescas.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

A Comunidade solicita, todos os anos, ao CIEM e ao Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) pareceres científicos sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. Os pareceres emitidos cobrem todas as unidades populacionais do mar Báltico relativamente às quais são propostos TAC. Os TAC propostos baseiam-se nos pareceres, mas não os seguem necessariamente à letra. Em conformidade com a intenção da Comissão de garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e manter simultaneamente a estabilidade das possibilidades de pesca, as alterações dos TAC não superam os 15% de um ano para outro.

No caso das unidades populacionais de bacalhau, os TAC propostos reflectem uma abordagem a longo prazo, em cujo âmbito o esforço de pesca é gradualmente reduzido para níveis sustentáveis durante um certo número de anos. Paralelamente à presente proposta, a Comissão apresentou uma proposta de plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais. O elemento central do plano é a redução gradual do esforço de pesca para níveis sustentáveis a longo prazo, que proporcionem rendimentos elevados e estáveis. Assim, os TAC propostos não seguem o parecer do CIEM sobre as capturas, que recomenda o encerramento das pescarias do bacalhau do mar Báltico oriental a fim de evitar a ruptura destas unidades populacionais, reflectindo antes a abordagem gradual a aplicar no âmbito do plano plurianual.

No entanto, devido a circunstâncias excepcionais, a proposta de fixação dos TAC para a unidade populacional oriental de bacalhau não se baseia na redução gradual do esforço de pesca prevista pelo plano plurianual proposto. O estado preocupante desta unidade populacional exige a adopção de medidas mais radicais para impedir um declínio ainda maior. Atendendo ao estado actual da unidade populacional, a redução gradual de 10% da mortalidade por pesca proposta no plano levaria a um aumento dos TAC de 26%. Em conformidade com a intenção de reconstituir a unidade populacional e assegurar, em seguida, a sua exploração sustentável, a Comissão decidiu, pois, aplicar uma redução mais drástica da mortalidade por pesca, que corresponde a uma redução dos TAC de 15% e a uma redução equivalente do esforço de pesca para os navios em causa.

Atendendo ao parecer científico relativo à unidade populacional oriental do bacalhau, a Comissão examinará com especial atenção em que medida a redução proposta tem um impacto no seu estado e será obrigada, se o Conselho não adoptar um plano de gestão a longo prazo para esta unidade populacional, a propor medidas ainda mais drásticas nos próximos anos.

Principais organizações/peritos consultados

As organizações científicas consultadas foram o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).

- Avaliação do impacto

Se forem aplicadas, as medidas propostas resultarão no aumento global das possibilidades de pesca para os navios comunitários que operam no mar Báltico. As possibilidades de pesca da espadilha e de algumas das unidades populacionais de arenque serão aumentadas, devendo os pescadores fazer face a quotas mais reduzidas apenas no caso das unidades populacionais de bacalhau. A redução dos TAC para o salmão baseou-se nas capturas reais, pelo que não deverá ter incidência no valor directo dos desembarques. Todavia, a preços constantes, prevê-se que, devido à redução dos TAC para as unidades populacionais de bacalhau, o valor directo dos desembarques provenientes do mar Báltico diminua em 2007 de cerca de 12%.

A proposta não reflecte apenas decisões a curto prazo, mas faz parte de uma abordagem a longo prazo que pretende reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis.

A médio ou longo prazo, a abordagem adoptada na proposta conduzirá a uma redução do esforço de pesca, mas também à estabilização ou ao aumento das quotas. Assim, prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a longo prazo, uma diminuição do impacto no ambiente em resultado da redução do esforço de pesca, reduções no sector da captura em termos de número de navios e/ou esforço de pesca médio por navio e a manutenção ou o aumento dos desembarques.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, nomeadamente o seu artigo 20.º.

4. CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário.

5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

- Explicação pormenorizada

A proposta fixa, para 2007, as possibilidades de pesca para os Estados-Membros que exercem actividades de pesca no mar Báltico.

Os TAC e quotas atribuídos aos Estados-Membros constam do anexo I. Os valores propostos reflectem os pareceres científicos, assim como o quadro para a fixação dos TAC e quotas previsto na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma declaração de política da União Europeia relativa às possibilidades de pesca para 2007.

Os TAC e quotas para as duas unidades populacionais de bacalhau estão estreitamente ligados às limitações do esforço de pesca fixadas no anexo II, bem como às medidas de controlo, inspecção e vigilância estabelecidas no ponto 2 do anexo III.

As medidas técnicas transitórias previstas no anexo III constituem medidas importantes relativas às duas unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico que estão a ser objecto de níveis de exploração insustentáveis. A Comissão apresentou uma proposta de um novo regulamento que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que inclui todas essas medidas [referência à proposta]. Prevê-se que essa proposta seja adoptada pelo Conselho no início de 2007.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[2], nomeadamente o artigo 20.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/1996 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[3], nomeadamente o artigo 2.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.

(2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros.

(3) Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, devem ser definidas as condições específicas aplicáveis às operações de pesca.

(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(5) O artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.

(6) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.

(7) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.° 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca[4], o Regulamento (CEE) n.° 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados–Membros[5], o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[6], o Regulamento (CE) n.° 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite[7], bem como o Regulamento (CE) n.° 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca[8], o Regulamento (CEE) n.° 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados–membros que pescam no Nordeste do Atlântico[9] e o Regulamento (CE) n.° 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund[10].

(8) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2007, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.

(9) Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2007. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade da Energia Atómica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º Objecto

O presente regulamento fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições de utilização associadas.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir denominados “navios comunitários”), assim como aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e estão registados num país terceiro, que pescam no mar Báltico.

2. Em derrogação ao n.º 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, as seguintes definições:

a) As zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) são as definidas no Regulamento (CEE) n.º 3880/91;

b) Por “mar Báltico” entende-se as divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId;

c) Por “total admissível de capturas (TAC)” entende-se as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;

d) Por “quota” entende-se a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.

CAPÍTULO IIPossibilidades de pesca e condições associadas

Artigo 4.º Limitações das capturas e sua repartição

As limitações das capturas, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 5.º Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das limitações das capturas pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I , é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas nos termos do n.º 4 do artigo 21.º, do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 2 de artigo 32.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93;

c) Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

2. Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2008, o n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 847/96 pode ser aplicável, em derrogação a esse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 6.º Condições aplicáveis às capturas e capturas acessórias

1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas limitações das capturas só serão mantidos a bordo ou desembarcados se:

a) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada;

b) As capturas disserem respeito a uma parte comunitária que não tenha sido repartida por quotas pelos Estados-Membros e não tenha sido esgotada;

c) As espécies diferentes do arenque e da espadilha estiverem misturadas com outras espécies e as capturas tiverem sido efectuadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 32 mm e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque.

2. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos da alínea c) do n.º 1.

3. Sempre que for esgotada a quota de arenque atribuída a um Estado-Membro, os navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que é aplicável a quota em causa não efectuarão qualquer desembarque de capturas não separadas que contenham arenque.

Artigo 7.º Limitações do esforço de pesca

As limitações do esforço de pesca são fixadas no anexo II.

Artigo 8.º Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias são fixadas no anexo III.

CAPÍTULO IIIDisposições finais

Artigo 9.º Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com o n.° 1 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 2847/93, enviarem dados à Comissão relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros utilizarão os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 10.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Limitações dos desembarques e condições associadas para fins de gestão anual das limitações das capturas aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas, por espécie e por zona

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, excepto disposição contrária), a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições associadas aplicáveis para fins de gestão anual das quotas.

Espécie: | Arenque | Zona: | Subdivisões 30-31 |

Clupea harengus | HER/3D30.; HER/3D31. |

Finlândia | 72 230 | TAC analítico. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Suécia | 15 870 |

CE | 88 100 |

TAC | 88 100 |

Espécie: | Arenque | Zona: | Subdivisões 22-24 |

Clupea harengus | HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. |

Dinamarca | 7 359 | TAC analítico. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 28 966 |

Finlândia | 4 |

Polónia | 6 831 |

Suécia | 9 340 |

CE | 52 500 |

TAC | 52 500 |

Espécie: | Arenque | Zona: | Subzonas 25-27, 28.2, 29 e 32 |

Clupea harengus | HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32. |

Dinamarca | 2 931 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96. |

Alemanha | 777 |

Estónia | 14 967 |

Finlândia | 29 215 |

Letónia | 3 693 |

Lituânia | 3 889 |

Polónia | 33 190 |

Suécia | 44 556 |

CE | 133 218 |

TAC | 147 200 |

Espécie: | Arenque | Zona: | Subdivisão 28.1 |

Clupea harengus | HER/03D.RG |

Estónia | 15 701 | TAC analítico. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 847/96. É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Letónia | 18 299 |

CE | 34 000 |

TAC | 34 000 |

Espécie | Bacalhau | Zona: | Subdivisões 25-32 (águas da CE) |

Gadus morhua | COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32. |

Dinamarca | 8 849 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 3 520 |

Estónia | 862 |

Finlândia | 677 |

Letónia | 3 290 |

Lituânia | 2 168 |

Polónia | 10 191 |

Suécia | 8 965 |

CE | 38 522 |

TAC | 41 820 |

Espécie: | Bacalhau | Zona: | Subdivisões 22–24 (águas da CE) |

Gadus morhua | COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. |

Dinamarca | 10 537 | TAC analítico. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 847/96. É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 5 152 |

Estónia | 234 |

Finlândia | 207 |

Letónia | 872 |

Lituânia | 565 |

Polónia | 2 819 |

Suécia | 3 754 |

CE | 24 140 |

TAC | 24 140 |

Espécie: | Solha | Zona: | IIIbcd (águas da CE) |

Pleuronectes platessa | PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32. |

Dinamarca | 2 697 | TAC de precaução. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 847/96. É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 300 |

Suécia | 203 |

Polónia | 565 |

CE | 3 766 |

TAC | Sem efeito |

Espécie: | Salmão do Atlântico | Zona: | IIIbcd (águas da CE), com exclusão da subdivisão 32 |

Salmo salar | SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31. |

Dinamarca | 74 808 | (1) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 8 323 | (1) |

Estónia | 7 603 | (1) |

Finlândia | 93 280 | (1) |

Letónia | 47 581 | (1) |

Lituânia | 5 593 | (1) |

Polónia | 22 694 | (1) |

Suécia | 101 119 | (1) |

CE | 361 001 | (1) |

TAC | 368 000 | (1) |

__________ |

(1) Número de peixes. |

Espécie: | Salmão do Atlântico | Zona: | Subdivisão 32 |

Salmo salar | SAL/3D32. |

Estónia | 1 581 | (1) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Finlândia | 13 838 | (1) |

CE | 15 419 | (1) |

TAC | 17 000 | (1) |

_________ |

(1) Número de peixes. |

Espécie: | Espadilha | Zona: | IIIbcd (águas da CE) |

Sprattus sprattus | SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32. |

Dinamarca | 42 310 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 26 805 |

Estónia | 49 131 |

Finlândia | 22 148 |

Letónia | 59 339 |

Lituânia | 21 465 |

Polónia | 125 927 |

Suécia | 81 793 |

CE | 428 918 |

TAC | 477 000 |

ANEXO II

1. Limitações do esforço de pesca

1.1. É proibida a pesca com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar fundeadas, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres fundeados:

a) De 15 de Março a 14 de Maio nas subdivisões 22-24, e

b) De 15 de Junho a 14 de Setembro nas subdivisões 25-27.

1.2. Relativamente aos navios que arvoram o seu pavilhão, os Estados–Membros devem assegurar a proibição da pesca com redes de arrasto, redes envolventes–arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar fundeadas, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres fundeados:

a) Durante 57 dias de calendário, nas subdivisões 22–24, fora do período compreendido entre 15 de Março e 14 de Maio, e

b) Durante 51 dias de calendário nas subdivisões 25-27, fora do período compreendido entre 15 de Junho e 14 de Setembro.

1.3. A pedido da Comissão, os Estados–Membros deverão facultar uma descrição do regime aplicado para assegurar o cumprimento do disposto no ponto 1.2.

1.4. Em derrogação do disposto nos pontos 1.1 e 1.2, os navios comunitários de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros, podem manter a bordo e desembarcar até 10% de bacalhau em peso vivo quando pescarem com redes de emalhar, redes de enredar e/ou tresmalhos de malhagem igual ou inferior a 110 mm.

ANEXO IIIMedidas técnicas e de controlo transitórias

1. Restrições aplicáveis à pesca

1.1. De 1 de Maio a 31 de Outubro, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

Zona 1:

– 55°45'N, 15°30'E

– 55°45'N, 16°30'E

– 55°00'N, 16°30'E

– 55°00'N, 16°00'E

– 55°15'N, 16°00'E

– 55°15'N, 15°30'E

– 55°45'N, 15°30'E

Zona 2:

– 55°00'N, 19°14'E

– 54°48'N, 19°20'E

– 54°45'N, 19°19'E

– 54°45'N, 18°55'E

– 55°00'N, 19°14'E

Zona 3:

– 56°13'N, 18°27'E

– 56°13'N, 19°31'E

– 55°59'N, 19°13'E

– 56°03'N, 19°06'E

– 56°00'N, 18°51'E

– 55°47'N, 18°57'E

– 55°30'N, 18°34'E

– 56°13'N, 18°27'E

1.2. Em derrogação do ponto 1.1, é permitido pescar com redes de emalhar, redes de enredar e tresmalhos de malhagem igual ou inferior a 157 mm, ou com linha. No caso da pesca à linha, o bacalhau não será mantido a bordo.

2. Controlo, inspecção e vigilância relacionados com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico

2.1. Autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico

2.1.1. Em derrogação do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[11], todos os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 8 metros que tenham a bordo ou utilizem qualquer arte de malhagem igual ou superior a 90 mm devem possuir uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico.

2.1.2. Os Estados-Membros só podem emitir a autorização especial para a pesca do bacalhau referida no ponto 2.1.1 aos navios comunitários que possuíam, em 2005, uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico, em conformidade com o ponto 6.2.1 do anexo III do Regulamento (CE) n.º 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas[12]. Contudo, um Estado-Membro pode emitir uma autorização especial para a pesca do bacalhau a um navio comunitário que arvore o seu pavilhão e esteja registado na Comunidade, mas não possua uma autorização de pesca especial para 2005, desde que garanta que uma capacidade equivalente, medida em quilowatts (kW), deixe de exercer a pesca no mar Báltico com qualquer arte de malhagem igual ou superior a 90 mm.

2.1.3. Cada Estado-Membro estabelecerá e manterá actualizada uma lista dos navios que possuem uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico e colocá-la-á à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico no seu sítio Web oficial.

2.1.4. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou seus mandatários, para os quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico, manterão uma cópia dessa autorização a bordo do navio de pesca.

2.2. Diários de bordo

2.2.1. Em derrogação do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[13], os capitães dos navios comunitários de comprimento de fora da fora igual ou superior a 8 metros manterão um diário de bordo sobre as suas operações, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93.

2.2.2. No respeitante aos navios equipados com VMS, os Estados-Membros verificarão se as informações recebidas no Centro de Vigilância da Pesca (CVP) correspondem às actividades registadas no diário de bordo, com base nos dados VMS. Os resultados das verificações cruzadas ficarão registados em suporte informático durante um período de três anos.

2.2.3. Cada Estado-Membro manterá actualizados e colocará à disposição no seu sítio Web oficial os contactos pertinentes para fins de apresentação dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notificações prévias, conforme especificado no ponto 2.8 do presente anexo.

2.3. Margem de tolerância relativa ao diário de bordo

2.3.1. Em derrogação do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2807/83, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de peixes sujeitos a TAC mantidos a bordo dos navios é de 8% do valor inscrito no diário de bordo.

2.3.2. No que respeita às capturas desembarcadas não separadas, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades é de 8% da quantidade total mantida a bordo.

2.4. Registo e transmissão electrónicos dos dados relativos às capturas

2.4.1. Em derrogação do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros[14], os navios equipados com VMS podem ter instalados a bordo meios informáticos operacionais, aprovados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, para o registo e transmissão electrónicos das informações relativas às actividades de pesca cujo registo num diário de bordo é exigido.

2.4.2. Os navios referidos no ponto 2.4.1 transmitirão ao CVP do Estado-Membro de pavilhão todas as informações registadas relativas às actividades de pesca cujo registo num diário de bordo é exigido. Os CVP dos Estados-Membros de pavilhão assegurarão que esses dados sejam registados em suporte informático e conservados durante um período de três anos.

2.4.3. Os Estados-Membros assegurarão que os seus CVP recebam as informações referidas no ponto 2.4.2 pelo menos diariamente ou, caso o CVP o exija, com maior frequência.

2.4.4. Durante o período de permanência dos seus navios de pesca nas águas de um Estado-Membro costeiro, os Estados-Membros de pavilhão transmitirão diariamente ao CVP do Estado costeiro as informações recebidas em conformidade com o ponto 2.4.2. O CVP do Estado costeiro pode decidir que as informações sejam comunicadas com maior frequência.

2.5. Registo dos dados relativos ao esforço de pesca

2.5.1. Os navios de pesca transmitirão as informações previstas no artigo 19.ºb do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 ao CVP do Estado-Membro de pavilhão e registá-las-ão em suporte informático, em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comissão.

2.5.2. O artigo 19.ºB do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 não é aplicável aos navios equipados com VMS.

2.6. Acompanhamento e controlo do esforço de pesca

2.6.1. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão acompanharão e controlarão o cumprimento:

a) Das limitações do esforço de pesca previstos nos pontos 1.1 e 1.2 do anexo II;

b) Das restrições de pesca previstas no ponto 1 do presente anexo.

2.6.2. Cada Estado-Membro estabelecerá e manterá actualizada uma lista dos navios sujeitos às disposições dos pontos 1.1 e 1.2 do anexo II do presente regulamento até 31 de Janeiro de cada ano e colocá-la-á à disposição no seu sítio Web oficial. A lista conterá o número de dias de calendário utilizados por cada navio nas zonas a que se referem os pontos 1.1 e 1.2 do anexo II.

2.6.3. A lista a que se refere o ponto 2.6.2 será actualizada diariamente no que respeita ao número de dias utilizados por cada navio.

2.7. Entrada ou saída de zonas específicas

2.7.1. Os navios de pesca podem iniciar actividades de pesca nas águas comunitárias nas subdivisões 22-24 (zona A) ou nas subdivisões 25-27 (zona B) com menos de 100 kg de bacalhau a bordo.

2.7.2. Sempre que sair das zonas A ou B ou da subdivisão 28-32 (zona C) com mais de 100 kg de bacalhau a bordo, um navio de pesca deve:

a) Dirigir-se directamente ao porto na zona onde esteve a pescar e desembarcar o pescado; ou

b) Dirigir-se directamente ao porto fora da zona onde esteve a pescar e desembarcar o pescado;

c) Ao sair da zona onde esteve a pescar, as redes devem ser arrumadas por forma a que não possam ser directamente utilizadas, de acordo com as seguintes condições:

i) As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das respectivas portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;

ii) As redes que se encontrem no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.

2.8. Notificação prévia

2.8.1. O capitão de um navio de pesca comunitário que saia da subdivisão 22-24 (zona A), da subdivisão 25-27 (zona B) ou da subdivisão 28-32 (zona C) com mais de 300 kg de bacalhau a bordo notificará, duas horas antes de sair da zona, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão:

a) Da hora e da posição no momento da saída;

b) Das quantidades em peso vivo, por espécie, de todas as capturas mantidas a bordo.

Os navios que são objecto do ponto 2.4 do presente anexo ficam isentos desta obrigação.

2.8.2. A notificação prevista no ponto 2.8.1 pode também ser efectuada por um mandatário do capitão do navio de pesca comunitário.

2.8.3. Em derrogação do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, o capitão de qualquer navio comunitário com mais de 300 kg de bacalhau, expressos em peso vivo, ou o seu mandatário autorizado, informará as autoridades competentes do Estado-Membro em que será efectuado o desembarque, pelo menos uma hora antes da entrada num local de desembarque:

a) Do nome do local de desembarque;

b) Da hora prevista de chegada a esse local de desembarque;

c) Das quantidades em peso vivo, por espécie, de todas as capturas mantidas a bordo.

2.9. Portos designados

2.9.1. Sempre que um navio mantenha a bordo mais de 750 kg de bacalhau em peso vivo, este só poderá ser desembarcado nos portos designados.

2.9.2. Cada Estado-Membro pode designar os portos em que serão desembarcadas as quantidades de bacalhau do mar Báltico superiores a 750 kg.

2.9.3. No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros que tenham estabelecido uma lista dos portos designados manterão actualizada e à disposição, no seu sítio Web oficial, uma lista desses portos.

2.10. Pesagem do bacalhau desembarcado pela primeira vez

2.10.1. Os navios de pesca com mais de 100 kg de bacalhau a bordo não iniciarão o descarregamento antes de serem autorizados pelas autoridades competentes do local de descarregamento.

2.10.2. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau capturada no mar Báltico e desembarcada nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores, antes de ser transportada do porto de desembarque para outro local.

2.11. Pontos de referência para inspecção

Cada Estado-Membro do mar Báltico estabelecerá pontos de referência específicos para fins de inspecção. Esses pontos de referência serão periodicamente revistos, após exame dos resultados obtidos. Os pontos de referência para fins de inspecção evoluirão progressivamente, até obtenção dos pontos de referência alvo definidos no apêndice 1.

2.12. Proibição de trânsito e transbordo

2.12.1. É proibido transitar nas zonas de proibição da pesca do bacalhau, a não ser que as artes de pesca estejam amarradas de forma segura e arrumadas em conformidade com o disposto na alínea c) do ponto 2.7.2.

2.12.2. O transbordo do bacalhau só será efectuado num porto designado para transbordo pelas autoridades competentes.

2.13. Transporte de bacalhau do mar Báltico

Em derrogação do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, os capitães dos navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros preencherão uma declaração de desembarque sempre que o pescado seja transportado para um local que não seja o local de desembarque ou de importação.

A declaração de desembarque acompanhará os documentos de transporte previstos no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93.

2.14. Vigilância comum e intercâmbio de inspectores

2.14.1. Os Estados-Membros em causa exercerão actividades comuns de inspecção e vigilância e estabelecerão, para esse efeito, procedimentos operacionais comuns.

2.14.2. Os Estados-Membros que participem em actividades comuns de inspecção e vigilância garantirão que sejam, pelo menos, convidados a participar nessas actividades inspectores de cada Estado-Membro participante.

2.14.3. Os inspectores da Comissão podem participar nessas actividades comuns de inspecção e vigilância.

2.14.4. A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) convocará, antes de 15 de Novembro de 2007, uma reunião das autoridades de inspecção nacionais competentes, a fim de coordenar o programa comum de inspecção e vigilância para 2008.

2.15. Programas nacionais de controlo

2.15.1. Cada Estado-Membro em causa definirá um programa nacional de controlo para o mar Báltico, em conformidade com o apêndice 2.

2.15.2. Cada Estado-Membro em causa estabelecerá pontos de referência específicos para fins de inspecção, em conformidade com o apêndice I. Esses pontos de referência serão periodicamente revistos, após exame dos resultados obtidos. Os pontos de referência para fins de inspecção evoluirão progressivamente, até obtenção dos pontos de referência alvo definidos no apêndice 2.

2.15.3. Antes de 31 de Janeiro de 2007, cada Estado-Membro em causa colocará à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico, no seu sítio Web oficial, o seu programa nacional de controlo a que se refere o ponto 2.15.1, acompanhado de um calendário de execução.

2.15.4. A Comissão convocará uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, a fim de avaliar a observância dos programas nacionais de controlo para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e os respectivos resultados.

2.16. Programa específico de controlo

2.16.1. Em derrogação do n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 34.ºc do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, o programa específico de controlo e inspecção para as unidades populacionais de bacalhau em causa pode durar mais de três anos.

Apêndice 1 do anexo III

Pontos de referência específicos para fins de inspecção

Objectivo

1. Cada Estado-Membro estabelecerá pontos de referência específicos para fins de inspecção, em conformidade com o presente anexo.

Estratégia

2. A inspecção e vigilância das actividades de pesca concentrar-se-ão nos navios susceptíveis de capturarem bacalhau. Serão efectuadas inspecções aleatórias do transporte e da comercialização do bacalhau a título de mecanismo de controlo cruzado, a fim de verificar a eficácia da inspecção e vigilância.

Prioridades

3. Aos diferentes tipos de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função da medida em que as frotas de pesca são afectadas pelas limitações das possibilidades de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas.

Amostragem

4. Os Estados-Membros especificarão e descreverão a estratégia de amostragem a aplicar.

Mediante pedido, a Comissão pode ter acesso ao plano de amostragem utilizado pelo Estado-Membro.

Objectivos de referência

5. O mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro aplicará os seus calendários de inspecção, atendendo aos objectivos fixados em seguida.

a) Nível de inspecção nos portos

Em regra, a exactidão a alcançar deve ser pelo menos equivalente à que seria obtida por um simples método de amostragem aleatória, devendo as inspecções abranger 20%, em peso, dos desembarques de bacalhau em todos os locais de desembarque.

b) Nível de inspecção da comercialização

Inspecção de 5% das quantidades de bacalhau colocado à venda nas lotas.

c) Nível de inspecção no mar

Ponto de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os pontos de referência para fins de inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona de gestão do bacalhau, eventualmente com um ponto de referência distinto para dias de patrulha em zonas específicas.

d) Nível da vigilância aérea

Ponto de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.

Apêndice 2 do anexo III

Conteúdo dos programas nacionais de controlo

Os programas nacionais de controlo devem especificar, nomeadamente, os seguintes aspectos:

1. Meios de controlo

Recursos humanos

1.1. Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas em que devem exercer as suas funções.

Recursos técnicos

1.2. Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como períodos e zonas a que devem ser afectados.

Recursos financeiros

1.3. Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.

2. Registo e transmissão electrónicos das informações relativas às actividades de pesca

Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos pontos 2.4., 2.5., 2.6. e 2.8. do anexo III.

3. Designação de portos

Se for caso disso, a lista dos portos designados para os desembarques de bacalhau, nos termos do ponto 2.9. do anexo III.

4. Notificação de entrada e saída

Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto no ponto 2.7. do anexo III.

5. Controlo dos desembarques

Descrição de quaisquer dispositivos e/ou sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos pontos 2.2., 2.3., 2.10., 2.12. e 2.13. do anexo III.

6. Procedimentos de inspecção

Os programas nacionais de controlo devem especificar os procedimentos seguidos para efeitos de:

a) Inspecção no mar e em terra;

b) Comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa nacional de controlo para o bacalhau;

c) Vigilância comum e intercâmbio de inspectores, incluindo poderes e autoridade dos inspectores que actuem nas águas de outros Estados-Membros.

[1] COM (2006) 411 final, de 24 de Julho de 2006.

[2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[3] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

[4] JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

[5] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2001 (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).

[6] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

[7] JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

[8] JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

[9] JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.

[10] JO L 16 de 20.1.2005, p. 184.

[11] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[12] JO L 12 de 14.1.2005, p. 1.

[13] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

[14] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).