31992R2227

Regulamento (CEE) nº 2227/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão

Jornal Oficial nº L 218 de 01/08/1992 p. 0094 - 0094


REGULAMENTO (CEE) No 2227/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2054/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2054/92 prorrogou o regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão instituído pelo Regulamento (CEE) no 1152/90 para as campanhas de 1989/1990 a 1991/1992; que as regras de execução previstas no Regulamento (CEE) no 2048/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3218/90 (4), se limitam às referidas campanhas; que é, pois, necessário suprimir esse limite;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2048/90, são suprimidos os termos « a título das campanhas de 1990/1991 e 1991/1992 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 116 de 8. 5. 1990, p. 1. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 13. (3) JO no L 187 de 19. 7. 1990, p. 29. (4) JO no L 308 de 8. 11. 1990, p. 20.