Jornal Oficial
da União Europeia
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Série L
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2026/2283 |
12.10.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2283 DO CONSELHO
de 12 de outubro de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1). |
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(2) |
Em 11 de setembro de 2017, na Resolução 2375 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu proibir a abertura, manutenção e a gestão de todas as empresas comuns ou entidades cooperativas com entidades ou pessoas da República Popular Democrática da Coreia (RPDC). |
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(3) |
Em 22 de dezembro de 2017, na sua Resolução 2397 (2017), o CSNU constatou que as receitas da RPDC provenientes do comércio de bens setoriais e os rendimentos auferidos pelos trabalhadores da RPDC no estrangeiro contribuem, entre outros fatores, para os programas de armas nucleares e mísseis balísticos da RPDC. O CSNU decidiu exigir o repatriamento de todos os trabalhadores da RPDC no estrangeiro, sob reserva do direito nacional e internacional aplicável. Além disso, o CSNU decidiu reforçar as medidas restritivas em vigor numa série de setores, nomeadamente no que respeita ao fornecimento, venda ou transferência à RPDC de petróleo bruto e de todos os produtos petrolíferos refinados. |
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(4) |
Em 19 de dezembro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual sublinhou que a RPDC tem de cumprir imediatamente as obrigações decorrentes das resoluções do CSNU, abandonando todas as suas armas nucleares, outras armas de destruição maciça, programas de mísseis balísticos e programas nucleares existentes de forma completa, verificável e irreversível, e cessar todas as atividades com eles relacionadas. Reiterou que, em conformidade com o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), a RPDC não pode ter nem nunca terá o estatuto de Estado possuidor de armas nucleares. Nessa declaração, a União instou a RPDC e a Rússia a absterem-se de qualquer intercâmbio de equipamento militar, tecnologia de mísseis ou munições, e a respeitarem as sucessivas resoluções do CSNU que proíbem claramente quaisquer exportações ou importações de armas que envolvam a RPDC. A União condenou ainda todo e qualquer apoio militar prestado pela RPDC à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e reiterou a sua profunda preocupação com os relatos de transferências de armas da RPDC para a Rússia. |
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(5) |
Em 31 de maio de 2024, o alto representante emitiu, juntamente com os ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, da Austrália, do Canadá, da França, da Itália, do Japão, da Nova Zelândia, do Reino Unido, da República da Coreia e o secretário de Estado dos Estados Unidos da América, uma declaração conjunta manifestando profunda preocupação no que respeita ao aprofundamento da cooperação entre a RPDC e a Rússia, em flagrante violação de várias RCSNU, e condenou o veto da Rússia a uma resolução do CSNU que teria prorrogado o mandato do Painel de Peritos das Nações Unidas que apoia o Comité do CSNU criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, com vista a privar todos os Estados membros das Nações Unidas das informações e orientações objetivas e independentes de que necessitam para aplicar resoluções do CSNU vinculativas relativas à RPDC. |
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(6) |
Em 30 de outubro de 2024, o alto representante emitiu uma declaração em que afirmava que a presença em solo russo de vários milhares de soldados da RPDC que cooperam com as forças militares russas representa uma violação flagrante da Carta das Nações Unidas e de várias resoluções do CSNU. |
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(7) |
Em 31 de outubro de 2024, o alto representante emitiu uma declaração em que condenava o lançamento de um míssil balístico intercontinental pela RPDC nesse dia e exortava todos os Estados membros das Nações Unidas, em especial os membros do CSNU, a assegurarem a plena aplicação das sanções das Nações Unidas e a exortarem a RPDC a cessar as suas ações ilegais, a abster-se de agravar ainda mais as tensões militares e a regressar à diplomacia. |
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(8) |
Nas suas Conclusões de 18 de junho de 2026, o Conselho Europeu condena veementemente a projeção de forças militares da RPDC na guerra contra a Ucrânia, bem como o apoio militar que continua a ser prestado à Rússia pela RPDC, pelo Irão e pela Bielorrússia. |
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(9) |
O Conselho está seriamente preocupado com a continuação das atividades relacionadas com armamento nuclear e com mísseis balísticos levadas a cabo pela RPDC em violação e flagrante desrespeito das resoluções do CSNU pertinentes e com o aprofundamento da cooperação entre a RPDC e a Rússia, incluindo o emprego de trabalhadores da RPDC na Rússia, a criação de empresas comuns comerciais e a venda de armas a troco de petróleo levada a cabo entre a RPDC e a Rússia. Essa cooperação entre a RPDC e a Rússia constitui uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais e viola as sanções impostas pelo CSNU. |
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(10) |
Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos II e III da Decisão (PESC) 2016/849 três pessoas e quatro entidades que ajudam a contornar as sanções das Nações Unidas e violam as sanções impostas pelo CSNU, responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, com mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça, ou que apoiam, promovem ou estão envolvidas em fornecimentos suscetíveis de contribuir para esses programas. |
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(11) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos II e III da Decisão (PESC) 2016/849 são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/849/oj).
ANEXO
A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:
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1) |
O anexo II, intitulado «Lista das pessoas a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea b), e das pessoas e entidades a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea b)», é alterado do seguinte modo:
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2) |
O anexo III, «Lista das pessoas a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), e das pessoas e entidades a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea c)», é alterado do seguinte modo:
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2283/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)