<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0300049901.case.xml"><NO.CASE>C-365/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993J0365</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>504</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>510</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19950323">23. 3. 1995</DATE> — PROCESSO C-365/93</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="19950323">23 de Março de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-365/93,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Dimitrios Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Helénica,</HT> representada por Vassileios Kontolaimos, consultor jurídico adjunto no Conselho Jurídico do Estado, e Vassileia Pelekou, mandatária judicial no mesmo Conselho, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19881221">21 de Dezembro de 1988</DATE>, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="019" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="16">JO 1989, L 19, p. 16</REF.DOC.OJ>), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,</P><?PAGE NO="I-505"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>composto por: F. A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, C. N. Kakouris, J. L. Murray (relator) e G. Hirsch, juízes,</P><P>advogado-geral: C. O. Lenz</P><P>secretario: H. A. Rühi, administrador principal</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiencia,</VISA><VISA>ouvidas as alegações das partes na audiência de <DATE ISO="19950112">12 de Janeiro de 1995</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiencia de <DATE ISO="19950209">9 de Fevereiro de 1995</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19930727">27 de Julho de 1993</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19881221">21 de Dezembro de 1988</DATE>, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="019" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="16">JO 1989, L 19, p. 16</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.</TXT></NP><?PAGE NO="I-506"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A directiva tem especialmente por objectivo instaurar um sistema geral de reconhecimento dos diplomas em todos os Estados-Membros. De acordo com o seu artigo 12.°, primeiro parágrafo, os Estados-Membros estão obrigados a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva num prazo de dois anos a contar da sua notificação e a desse facto imediatamente informar a Comissão. O prazo em causa expirou em <DATE ISO="19910104">4 de Janeiro de 1991</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Não tendo recebido qualquer comunicação sobre as medidas de transposição da directiva e não dispondo de outros elementos de informação que lhe permitissem concluir que a República Helénica tinha dado cumprimento às obrigações previstas na directiva, a Comissão considerou que aquela não tinha dado cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.°, primeiro parágrafo, da directiva. Por consequência, dirigiu-lhe uma notificação para cumprimento, a que se seguiu um parecer fundamentado, nos termos do artigo 169.° do Tratado. Não tendo a República Helénica procedido em conformidade com este parecer fundamentado, a Comissão intentou a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A Comissão admite que o Governo helénico lhe comunicou, em <DATE ISO="19930201">1 de Fevereiro de 1993</DATE>, ou seja, após o termo do prazo fixado no parecer fundamentado, o despacho adoptado conjuntamente pelo ministro da Economia Nacional e pelo ministro da Saúde, da Previdência e da Segurança Social em <DATE ISO="19920724">24 de Julho de 1992</DATE>, que transpõe parcialmente a directiva, mas unicamente no que respeita às profissões que se situam no âmbito da saúde e da previdência. Daqui deduz que a transposição da directiva foi apenas parcial e que, assim, não é suficiente para suprimir a infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O Governo helénico opõe-se ao pedido começando por invocar a remessa ao presidente da República, para assinatura, de um projecto de decreto presidencial destinado à plena transposição da directiva na ordem jurídica interna. Indica seguidamente que, no que respeita aos sectores das profissões da saúde, dos advogados e dos revisores de contas, a directiva já foi transposta por meio da adopção de três diferentes decretos presidenciais. Argumenta finalmente que foram já adoptadas outras medidas que garantem uma suficiente aplicação das disposições da directiva. O coordenador e o suplente, na acepção do artigo 9.°, n.° 2, da directiva, já foram designados pelo ministro da Educação Nacional e dos Cultos. Além disso, este ministro já designou os organismos encarregados de dar as informações necessárias<?PAGE NO="I-507"?> sobre o reconhecimento dos diplomas, de acordo com o artigo 9.°, n.° 3, da directiva. Apesar de as autoridades competentes, referidas no artigo 9.°, n.° 1, da directiva, não terem ainda sido designadas, os meios processuais e os serviços existentes permitem, se necessário, o tratamento eficaz de todos os pedidos provenientes de nacionais dos outros Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Deve-se começar por declarar que, no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado, o Governo helénico ainda não tinha adoptado todas as medidas necessárias à transposição completa da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A Comissão não contesta que os decretos presidenciais adoptados em razão da directiva para determinados sectores profissionais correspondem a uma transposição parcial da directiva e que foram satisfeitos os requisitos processuais para a designação de um coordenador, na acepção do artigo 9.°, n.° 2, e de um centro de informação, na acepção do artigo 9.°, n.° 3, da directiva. No entanto, a transposição da directiva para a totalidade dos sectores profissionais por ela abrangidos ainda não ocorreu.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Quanto à argumentação de que os meios processuais e os órgãos existentes são passíveis de satisfazer as exigências do artigo 9.°, n.° 1 da directiva, não pode ser aceite.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A este respeito, deve recordar-se estar definido na jurisprudência (v. o acórdão de <DATE ISO="19850523">23 de Maio de 1985</DATE>, Comissão/Alemanha, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="29/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1661">29/84, Recueil, p. 1661, n.°23</REF.DOC.ECR>) que,<?PAGE NO="I-508"?> embora a transposição de uma directiva não exija necessariamente uma actuação legislativa de cada Estado-membro, é no entanto indispensável que o direito nacional em causa garanta efectivamente a plena aplicação da directiva pela administração nacional, que a situação jurídica decorrente desse direito seja suficientemente precisa e clara e que os beneficiários sejam colocados em situação de conhecer a plenitude dos seus direitos e, sendo caso disso, de os poder utilmente invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Esta última condição é particularmente importante quando, como no caso vertente, a directiva em causa visa conceder direitos aos nacionais de outros Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Ora, no caso vertente, o Governo helénico não prova que a situação do seu direito nacional era tal que já preenchia essas condições. Em especial, não precisa em que medida e com que fundamento poderiam os órgãos existentes ser juridicamente encarregados de exercer as novas competências que resultam da directiva. Aliás, ao admitir que as autoridades competentes referidas no artigo 9.°, n.° 1, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>ainda<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> não foram designadas, reconhece implícita mas necessariamente que a transposição completa da directiva não está realizada neste domínio.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Uma vez que a transposição completa da directiva não foi efectuada no prazo fixado pelo seu artigo 12.°, há que declarar verificado o incumprimento a esse respeito invocado pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por outro lado e contrariamente ao que pede a Comissão, o Tribunal não tem que tomar em conta a falta de comunicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que deveriam ter sido adoptadas para dar cumprimento à directiva, dado, precisamente, que a República Helénica não adoptou todas essas disposições no prazo prescrito (v. o acórdão de <DATE ISO="19940518">18 de Maio de 1994</DATE>, Comissão/Itália, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-303/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1901">C-303/93, Colect., p. I-1901, n.° 6</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-509"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em consequência, deve declarar-se que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, e, quanto ao mais, deve negar-se provimento à acção.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT><P>Pelos fundamentos expostos,</P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19881221">21 de Dezembro de 1988</DATE>, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Quanto ao mais, é negado provimento à acção.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-510"?><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A República Helénica é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Schockweiler</P><P>Kapteyn</P><P>Kakouris</P><P>Murray</P><P>Hirsch</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19950323">23 de Março de 1995</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Sexta Secção</P><P>E A. Schockweiler</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>