Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (C4-0469/96 - 95/0280(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura)
Jornal Oficial nº C 020 de 20/01/1997 p. 0055
A4-0402/96 Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (C4-0469/96 - 95/0280(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0469/96 - 95/0280(COD)), - Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 87.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0543) ((JO C 62 de 1.3.1996, p. 3.)), - Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0418) ((JO C 291 de 4.10.1996, p. 18.)), - Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, - Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento, - Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0402/96), 1. Altera a posição comum como se segue; 2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE; 3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, altere a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. (Alteração 2) ARTIGO 1º, PONTO 5 Artigo 5º, nº 4 (Directiva 90/387/CEE) >Texto original> 4. Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas e/ou as especificações harmonizadas referidas no nº 1 não correspondem ao objectivo de acesso aberto e eficiente, interconexão e interoperabilidade, especialmente aos princípios fundamentais e requisitos essenciais referidos no artigo 3º, será tomada uma decisão sobre se é ou não necessário retirar do Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências a essas normas e/ou especificações, de acordo com o processo previsto no artigo 10º. >Texto após votação do PE> 4. Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas e/ou as especificações harmonizadas referidas no nº 1 não correspondem ao objectivo de acesso aberto e eficiente, interconexão e interoperabilidade, especialmente aos princípios fundamentais e requisitos essenciais referidos no artigo 3º, será tomada uma decisão sobre se é ou não necessário retirar do Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências a essas normas e/ou especificações, de acordo com o processo previsto no artigo 9º. (Alteração 3) ARTIGO 1º, PONTO 7 Artigos 6º e 7º (Directiva 90/387/CEE) >Texto original> 7) São suprimidos os artigos 6º e 7º. >Texto após votação do PE> 7) Os artigos 6º e 7º são substituídos pelo seguinte texto: «A Comissão elaborará, até 31 de Janeiro de 1997, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal.» (Alteração 4) ARTIGO 1º, PONTO 8 Artigo 8º (Directiva 90/387/CEE) >Texto original> A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva, e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 de Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão e ao Comité ORA. Sempre que necessário, o relatório pode propor outras medidas para adaptar a presente directiva, tendo em conta a evolução para um ambiente plenamente concorrencial. >Texto após votação do PE> A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva, e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 de Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão e ao Comité previsto nos artigos 9º e 10º. Sempre que necessário, o relatório apreciará a questão de saber que disposições da presente directiva, bem como de outras directivas comunitárias relacionadas com a implementação das disposições ORA e com o novo ambiente regulamentar no sector das telecomunicações, deverão ser adaptadas, tendo em conta a evolução do mercado. O relatório pode propor outras medidas tendo em vista a plena realização dos objectivos destas directivas, sob a forma de uma proposta de texto único consolidado; em particular, o relatório examinará a possibilidade da criação de uma Autoridade Regulamentadora Europeia. (Alteração 5) ARTIGO 2º, PONTO 3 Artigo 2º, nº 2, primeiro travessão (Directiva 92/44/CEE) >Texto original> - «linhas alugadas», os meios de telecomunicações que proporcionam capacidade de transmissão transparente entre pontos terminais da rede e que não incluem a comutação a pedido (funções de comutação que o utilizador pode controlar como parte da oferta de linha alugada), >Texto após votação do PE> - «linhas alugadas», os meios de telecomunicações que proporcionam capacidade de transmissão transparente entre pontos terminais da rede e que não incluem a comutação a pedido (funções de comutação que o utilizador pode controlar como parte da oferta de linha alugada), nem as linhas da rede telefónica pública fixa utilizadas exclusivamente para o serviço de telefonia vocal, (Alteração 6) ARTIGO 2º, PONTO 12 Artigo 14º (Directiva 92/44/CEE) >Texto original> A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão e ao Comité ORA. O relatório deve incluir uma avaliação da necessidade de dar continuidade à presente directiva, tendo em conta a evolução para um ambiente plenamente concorrencial. Sempre que necessário, o relatório pode propor outras medidas para adaptar a presente directiva. >Texto após votação do PE> A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão e ao Comité ORA. Sempre que necessário, o relatório apreciará a questão de saber que disposições da presente directiva, bem como de outras directivas comunitárias relacionadas com a implementação das disposições ORA e com o novo ambiente regulamentar no sector das telecomunicações, deverão ser adaptadas, tendo em conta a evolução do mercado. O relatório pode propor outras medidas tendo em vista a plena realização dos objectivos destas directivas, sob a forma de uma proposta de texto único consolidado; em particular, o relatório examinará a possibilidade da criação de uma Autoridade Regulamentadora Europeia. (Alteração 7) ANEXO I Anexo, Ponto 4, primeiro e segundo parágrafos (Directiva 92/44/CEE) >Texto original> A numeração/endereçamento e, em certos casos, a atribuição de nomes prevê a selecção do(s) destino(s) das chamadas ou a selecção de um serviço de um prestador de serviços ou de um operador de rede. >Texto após votação do PE> A numeração/endereçamento e, em certos casos, a atribuição de nomes prevê a selecção do(s) destino(s) das chamadas ou a selecção de um serviço e, se for caso disso, sem prejuízo da disponibilidade da função de portabilidade dos números, de um prestador de serviços ou de um operador de rede. >Texto original> A adesão a uma política harmonizada em matéria de numeração/endereçamento e, se necessário, de atribuição de nomes, é, por conseguinte, essencial para garantir a interconexão extremo a extremo dos utilizadores à escala europeia e a interoperabilidade dos serviços. Além disso, a atribuição de números, endereços e nomes deverá ser justa e coerente com os requisitos da igualdade de acesso. >Texto após votação do PE> A adesão a uma política harmonizada em matéria de numeração/endereçamento e, se necessário, de atribuição de nomes, é, por conseguinte, essencial para garantir a interconexão extremo a extremo dos utilizadores à escala europeia, a interoperabilidade dos serviços e a portabilidade dos números. Além disso, a atribuição de números, endereços e nomes deverá ser justa e coerente com os requisitos da igualdade de acesso.