Edição provisória

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL

LAILA MEDINA

apresentadas em 8 de outubro de 2026 (1)

Processo C‑222/25

X

contra

Rahapesu Andmebüroo,

interveniente:

Andmekaitse Inspektsioon

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Supremo Tribunal, Estónia)]

« Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea d) — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “autoridade competente” — Diretiva (UE) 2015/849 — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Unidades de Informação Financeira (UIF) — Tratamento de dados pessoais trocados no âmbito de uma suspeita de branqueamento de capitais — Direito de acesso do titular dos dados — Restrições previstas por uma medida legislativa — Acesso indireto através de uma autoridade de controlo »






I.      Introdução

1.        O crime, os produtos do crime e os fluxos financeiros ilícitos não conhecem fronteiras. Nas últimas décadas, a União Europeia desenvolveu um quadro sólido de combate ao branqueamento de capitais (anti‑money laundering; a seguir «AML»), que visa igualmente combater o financiamento do terrorismo (countering the financing of terrorism; a seguir «CFT»). Este quadro está em constante evolução, em conformidade com os esforços envidados a nível internacional neste domínio e, em particular, com as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) (2) e os instrumentos de outros organismos internacionais ativos no domínio do AML/CFT (3). A informação financeira e a partilha de informações financeiras constituem a pedra angular desses esforços. As autoridades nacionais competentes em matéria de informação financeira, as Unidades de Informação Financeira (a seguir «UIF»), constituem uma componente essencial do quadro internacional e da União de AML/CFT (4).

2.        No âmbito da sua missão principal de recolha, análise e divulgação de informações financeiras, as UIF tratam uma grande quantidade de dados pessoais. Não obstante os seus poderes significativos e a quantidade de dados que tratam, o regime de proteção de dados que lhes é aplicável ainda não é inteiramente claro. O presente processo dá ao Tribunal de Justiça a oportunidade de, pela primeira vez, aprofundar o estatuto jurídico das UIF, o regime de proteção de dados que lhes é aplicável e as condições de limitação do direito de acesso dos titulares dos dados aos dados pessoais de que as UIF dispõem.

II.    Factos, processo nacional e questões prejudiciais

3.        Em 16 e 27 de dezembro de 2019, X apresentou dois pedidos de informação distintos à Rahapesu Andmebüroo (Unidade de Informação Financeira, Estónia; a seguir «RAB»), para determinar se tinham sido transmitidas informações a seu respeito a instituições de crédito estónias ou estrangeiras ou a autoridades estrangeiras, ou se estas tinham apresentado pedidos nesse sentido.

4.        Em 20 de dezembro de 2019 e em 6 de janeiro de 2020, a RAB indeferiu esses dois pedidos, respetivamente, com o fundamento de que, em conformidade com o § 60, n.° 1, da Rahapesu ja terrismi rahastamise tõkestamise seadus (Lei relativa à Luta contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo), de 26 de outubro de 2017 (RT I, 17.11.2017, 2; a seguir «RahaPTS») (5), e o § 23, n.° 1, ponto 1, da Avaliku teabe seadus (Lei relativa à Informação Pública), de 15 de novembro de 2000 (RT I 2000, 92, 597; a seguir «AvTS») (6), não podia divulgar quaisquer dados recolhidos no exercício das suas funções nem quaisquer informações sobre a existência ou o intercâmbio desses dados. Em resposta ao pedido subsequente de X para que fosse especificado o fundamento da restrição de acesso, a RAB reiterou que, com base no § 60, n.° 1, da RahaPTS, não podia nem confirmar a existência das informações solicitadas nem divulgá‑las.

5.        O Tallinna Halduskohus (Tribunal Administrativo de Talin, Estónia) e, posteriormente, o Tallina Ringkonnakohus (Tribunal de Recurso de Talin, Estónia) julgaram improcedente o pedido de X de impugnação das decisões de indeferimento dos seus pedidos. Estas duas decisões foram anuladas pelo Riigikohus (Supremo Tribunal, Estónia) que, por Acórdão de 24 de março de 2022, condenou a RAB a adotar uma nova decisão sobre os pedidos de X.

6.        Nesse acórdão, o Riigikohus (Supremo Tribunal) considerou que, por força do artigo 41.° da Diretiva (UE) 2015/849 (7) e uma vez que não está em causa um processo penal, o Regulamento (UE) 2016/679 (8) é aplicável ao direito de acesso de X aos seus dados.

7.        Declarou ainda que, embora o § 60, n.° 1, da RahaPTS não preveja, enquanto tal, uma restrição dos direitos do titular dos dados, confere ao diretor da RAB o poder de restringir o acesso à informação, classificando essa informação como destinada a uso interno. No entanto, no presente processo, não foi adotada nenhuma decisão nesse sentido.

8.        Entretanto, X apresentou à RAB um terceiro pedido de informações, procurando determinar se esta última tinha aberto um procedimento de investigação a seu respeito e se tinha feito pedidos aos Estados Unidos da América, o qual foi novamente indeferido pela RAB. 

9.        X apresentou uma reclamação administrativa junto da Andmekaitse Inspektsioon (Autoridade de Controlo da Proteção de Dados, Estónia; a seguir «AKI»). A AKI deferiu a reclamação administrativa e ordenou que a RAB reapreciasse o pedido de informações. Em 17 de fevereiro de 2022, a RAB indeferiu novamente o pedido de informações, pelo que X apresentou uma nova reclamação administrativa junto da AKI. 

10.      Por Decisão de 18 de abril de 2022, a AKI decretou uma medida provisória, ordenando que a RAB fornecesse as informações solicitadas, afirmando que os direitos do titular dos dados não podiam ser restringidos ao abrigo do § 60, n.° 1, da RahaPTS. 

11.      Em 22 de abril de 2022, o diretor da RAB adotou uma decisão, com base no § 60, n.° 1, segundo período, da RahaPTS, pela qual restringiu o acesso de X, esclarecendo que se encontra obrigado a preservar a confidencialidade das informações que constam da base de dados da RAB para proteger o sistema financeiro estónio.

12.      Em 13 de maio de 2022, o diretor da RAB adotou um despacho que restringia, com efeitos retroativos, o acesso aos dados registados na base de dados da RAB e declarava que os dados referidos nos artigos 8.° a 17.° do Decreto n.° 56 do Ministro das Finanças, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao Rahapesu Andmebüroo andmekogu põhimäärus (Estatutos da Base de Dados da RAB) (9) constituem informações para uso exclusivo da autoridade (a seguir «Despacho do diretor da RAB»).

13.      Em 19 de maio de 2022, o diretor da RAB adotou uma decisão na qual reiterou a recusa de deferimento do pedido de informações de X, fazendo referência ao § 23, n.° 1, ponto 1, da AvTS e às restrições de acesso constantes da Decisão de 22 de abril de 2022 e do Despacho do diretor da RAB.

14.      X impugnou as Decisões de 22 de abril de 2022 e de 19 de maio de 2022, bem como o Despacho do diretor da RAB, no Tallinna Halduskohus (Tribunal Administrativo de Talin). Este órgão jurisdicional julgou a ação procedente por Decisão de 19 de dezembro de 2022. Considerou que o § 60, n.° 1, da RahaPTS é incompatível com o artigo 23.° do RGPD. A este respeito, assinalou que o § 60, n.° 1, da RahaPTS não especifica as atividades da RAB em cujo âmbito os dados pessoais são tratados, os motivos pelos quais o conhecimento do tratamento de dados pessoais é recusado e a duração da restrição. Por conseguinte, condenou a RAB a adotar uma nova decisão sobre os pedidos de informações de X.

15.      A RAB interpôs recurso no Tallinna Ringkonnakohus (Tribunal de Recurso de Talin), ao qual foi negado provimento por Decisão de 10 de abril de 2024. Este órgão jurisdicional confirmou a fundamentação da decisão recorrida, assinalando que o § 60, n.° 1, da RahaPTS não é claro nem preciso, não permitindo aos titulares dos dados conhecer a duração da restrição. Considerou igualmente que as decisões em causa e o despacho do diretor da RAB em causa estabelecem uma restrição absoluta e ilimitada do direito de acesso que não é proporcionada.

16.      A RAB interpôs recurso de cassação da decisão do Tallinna Ringkonnakohus (Tribunal de Recurso de Talin) no Riigikohus (Supremo Tribunal), que é o órgão jurisdicional de reenvio.

17.      Em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça que esclareça qual o regime de proteção de dados aplicável aos dados tratados pela RAB, tendo em conta, por um lado, o artigo 41.° da Diretiva 2015/849, que prevê que o tratamento de dados efetuado ao abrigo desta diretiva está sujeito ao RGPD, e, por outro, o considerando 40 da Diretiva (UE) 2018/843 (10), que declara que a mesma é aplicável sem prejuízo da proteção dos dados pessoais tratados pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680 (11).

18.      O órgão jurisdicional de reenvio refere que o facto de a RAB não ser uma autoridade de investigação e não conduzir processos penais não deve ser necessariamente decisivo para delimitar o âmbito de aplicação do RGPD e da Diretiva 2016/680, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo La Quadrature du Net e o. (Dados pessoais e combate à contrafação) (12).

19.      Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se, com base no artigo 23.°, n.° 2, alínea h), do RGPD ou no artigo 15.°, n.° 3, da Diretiva 2016/680, a RAB pode abster‑se de indicar a base jurídica que justifica a recusa de acesso. A este respeito, observa que o RGPD não prevê nenhum mecanismo de exercício indireto dos direitos do titular dos dados através da autoridade de controlo competente, equivalente ao mecanismo previsto no artigo 17.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680.

20.      Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio sublinha que, embora os direitos do titular dos dados possam ser restringidos por uma medida legislativa independentemente de, no caso concreto, se aplicar o RGPD ou a Diretiva 2016/680, a medida legislativa em causa deve cumprir os requisitos de clareza e precisão e a sua aplicação deve ser previsível.

21.      O órgão jurisdicional de reenvio assinala que o § 60, n.° 1, da RahaPTS não contém expressamente as condições em que o diretor da RAB pode tomar a decisão de restringir o acesso às informações, nem o âmbito temporal ou material da restrição de acesso. A restrição dos direitos do titular dos dados pode prolongar‑se até ao termo dos prazos de conservação previstos no artigo 26.° dos Estatutos da Base de Dados da RAB (em regra, 15 anos). Após esse período, os titulares dos dados deixam de poder obter informações sobre os dados que lhes dizem respeito, uma vez que os dados são apagados.

22.      Além disso, o objetivo da restrição de acesso nos termos do § 60, n.° 1, segundo período, da RahaPTS só pode ser determinado através da interpretação da disposição em conjugação com outras disposições da mesma lei e com os atos normativos relativos à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

23.      Por último, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 23.° do RGPD e o artigo 15.° da Diretiva 2016/680 se opõem a uma legislação nacional que restringe integralmente o exercício do direito de acesso aos dados pessoais até à destruição desses dados.

24.      Nestas condições, o Riigikohus (Supremo Tribunal) suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Devem o artigo 2.°, n.° 2, alínea d), do [RGPD] e o artigo 2.°, n.° 1, em conjugação com o artigo 1.° da [Diretiva 2016/680], ser interpretados no sentido de que o eventual tratamento de dados pessoais efetuado por uma [UIF] pode constituir um tratamento de dados pessoais pela autoridade competente para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, mesmo que a [UIF] não seja uma autoridade de investigação na aceção do Código de Processo Penal?

2)      Devem o artigo 23.°, n.° 2, alínea h), do RGPD, e o artigo 15.°, n.° 3, da Diretiva 2016/680 ser interpretados no sentido de que também se pode recusar a um interessado num processo administrativo ou judicial o conhecimento do ato jurídico com base no qual se lhe negou o acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito, a fim de evitar que se confirme ou desminta o facto de estarem a ser tratados dados pessoais que lhe dizem respeito, quando o titular dos dados não souber se esse tratamento foi ou não efetuado, e pode‑se também deixar de prestar ao titular dos dados, nesse caso, informação sobre se lhe assiste a possibilidade de recorrer à medida prevista no artigo 17.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680?

3)      Devem o artigo 15.° da Diretiva 2016/680 ou, se for caso disso, o artigo 23.° do RGPD, ser interpretados no sentido de que são compatíveis com uma disposição nacional que confere ao diretor de uma [UIF] o poder de restringir os direitos do titular dos dados e que enuncia a finalidade, as condições e o âmbito temporal e territorial da restrição dos direitos do titular dos dados, em conjugação com outras disposições, incluindo disposições de valor inferior?

4)      Devem o artigo 15.° da Diretiva 2016/680 ou, se for caso disso, o artigo 23.° do RGPD, ser interpretados no sentido de que são compatíveis com uma disposição nacional que restringe integralmente o exercício do direito previsto no artigo 14.° da Diretiva 2016/680 e no artigo 15.° do RGPD até à destruição dos dados, de modo que o titular dos dados nunca possa ter acesso a esses dados?»

25.      Foram apresentadas observações escritas pelo demandante no processo principal, pela República da Estónia, pelo Reino de Espanha, pela República da Finlândia e pela Comissão Europeia. A República da Estónia, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Letónia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e a Comissão participaram na audiência realizada em 3 de junho de 2026 e responderam às questões para resposta oral formuladas pelo Tribunal de Justiça.

III. Análise

A.      Primeira questão (quadro da União em matéria de proteção de dados aplicável às UIF)

26.      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.°, n.° 2, alínea d), do RGPD e o artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680, conjugados com o artigo 1.°, n.° 1, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se pode considerar que o tratamento de dados pessoais por uma UIF, como a RAB, é efetuado por uma autoridade competente para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, mesmo que a UIF em causa não seja uma autoridade de investigação na aceção do código de processo penal nacional.

27.      Esta questão procura determinar o quadro jurídico da União em matéria de proteção de dados aplicável às UIF quando exercem as missões que lhe são conferidas no âmbito do AML/CFT. Esta clarificação é particularmente importante dadas as diferenças entre o RGPD e a Diretiva 2016/680. Para efeitos do presente processo, é importante salientar a diferença no âmbito das restrições dos direitos do titular dos dados (13), o papel da autoridade de controlo, ao abrigo do artigo 17.° da Diretiva 2016/680, no exercício indireto dos direitos do titular dos dados, bem como as diferenças no regime aplicável às transferências de dados para países terceiros ou organizações (14).

28.      A questão central para determinar qual é o quadro aplicável em matéria de proteção de dados é saber se o tratamento de dados por uma UIF, como a RAB, deve ser considerado um tratamento efetuado por uma «autoridade competente», na aceção da Diretiva 2016/680. Se assim for, o tratamento de dados pela RAB está abrangido pelo âmbito de aplicação material da Diretiva 2016/680, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 1, e o artigo 1.°, n.° 1, da mesma. Para analisar esta questão, apresentarei primeiro uma breve panorâmica dos critérios para a delimitação do âmbito de aplicação do RGPD e da Diretiva 2016/680. Em seguida, analisarei o estatuto, as missões e as funções das UIF, antes de apresentar uma conclusão sobre qual o quadro de proteção de dados que se aplica às UIF no exercício das suas missões principais no quadro do AML/CFT.

1.      Delimitação do âmbito de aplicação do RGPD e da Diretiva 2016/680

29.      O direito fundamental à proteção de dados pessoais está consagrado no artigo 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e no artigo 16.°, n.° 1, TFUE. O quadro da União em matéria de proteção de dados assenta em três pilares: o RGPD, a Diretiva 2016/680 e o Regulamento (UE) 2018/1725 (15), que é aplicável às instituições da União.

30.      Como o seu título sugere, o RGPD prevê um regime geral e horizontal de proteção de dados (16). O seu artigo 2.°, n.° 2, do RGPD prevê quatro exceções ao âmbito de aplicação deste regulamento, conforme definido no seu artigo 2.°, n.° 1, as quais devem ser objeto de interpretação estrita (17).

31.      Em particular, o artigo 2.°, n.° 2, alínea d), do RGPD exclui do seu âmbito de aplicação o tratamento de dados pessoais efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública.

32.      O motivo para esta exceção relativa à aplicação da lei, como resulta do considerando 19 do RGPD, reside no facto de o tratamento de dados pessoais efetuado pelas autoridades competentes para esses efeitos ser regulado por um ato normativo da União mais específico, isto é, a Diretiva 2016/680, que foi adotada no mesmo dia que o RGPD (18).

33.      O âmbito de aplicação da Diretiva 2016/680, previsto no artigo 2.°, n.° 1, conjugado com o seu artigo 1.°, n.° 1, da mesma, é determinado com base na pessoa ou no interveniente que efetua o tratamento e nas finalidades do tratamento (19). A pessoa que efetua a operação deve ser uma «autoridade competente», na aceção do artigo 3.°, ponto 7, da Diretiva 2016/680. As finalidades do tratamento abrangem a prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública.

34.      Decorre do considerando 10 da Diretiva 2016/680 que o conceito de «autoridade competente» deve ser entendido à luz da proteção dos dados pessoais no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial, tendo em conta as adaptações que se podem revelar necessárias a este respeito, dada a especificidade dos domínios em causa (20).

35.      A definição de «autoridade competente» consta do artigo 3.°, ponto 7, da Diretiva 2016/680.

36.      O artigo 3.°, ponto 7, da Diretiva 2016/680 prevê duas categorias de autoridades competentes. No ponto 7, alínea a) desta disposição, a «autoridade competente» é definida como «[u]ma autoridade pública competente para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública». Esta definição abrange autoridades públicas como, por exemplo, as autoridades judiciárias, a polícia ou outras autoridades competentes para a aplicação da lei (21).

37.      O artigo 3.°, ponto 7, alínea b), alarga a definição de autoridade competente a «[q]ualquer outro organismo ou entidade designados pelo direito de um Estado‑Membro para exercer a autoridade pública e os poderes públicos para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública».

38.      A definição de autoridade competente deve ser aplicada, por analogia, ao artigo 2.°, n.° 2, alínea d), do RGPD e à exceção relativa à aplicação da lei prevista nesta disposição (22). Resulta claramente da redação desta disposição que, para que a exceção em causa seja aplicável, os dois requisitos relativos às finalidades do tratamento e ao autor do tratamento devem estar preenchidos simultaneamente (23).

39.      Assim, o facto de o tratamento de dados ser efetuado para efeitos de aplicação da lei não basta, por si só, para excluir a aplicação do RGPD (24). Por outro lado, o facto de uma autoridade competente tratar dados não é suficiente para que esse tratamento esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2016/680 se o mesmo não estiver relacionado com o objetivo de aplicação da lei (25).

40.      A jurisprudência do Tribunal de Justiça contém exemplos ilustrativos sobre a delimitação do âmbito de aplicação dos dois instrumentos jurídicos. O Tribunal de Justiça considerou que, no exercício de uma atividade que consiste em comunicar ao público, com um objetivo de segurança rodoviária, dados pessoais relativos aos pontos de penalização aplicados aos condutores de veículos por infrações rodoviárias, a autoridade pública letã responsável (26) não pode ser considerada uma «autoridade competente» na aceção do artigo 3.°, ponto 7, da Diretiva 2016/680. Por conseguinte, esta atividade está abrangida pelo âmbito de aplicação material do RGPD (27). O Tribunal de Justiça declarou igualmente que, quando uma autoridade tributária recolhe dados de um operador económico para efeitos da cobrança de impostos e de combate à fraude fiscal, não pode ser considerada uma «autoridade competente» na aceção do artigo 3.°, ponto 7, da Diretiva 2016/680 (28).

41.      Em contrapartida, o Tribunal de Justiça considerou que o tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave por uma unidade de informações de passageiros (UIP), uma autoridade competente para a prevenção, deteção, investigação ou repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, criada pela Diretiva (UE) 2016/681 (29), está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2016/680 (30).

42.      O Tribunal de Justiça declarou igualmente que a Diretiva 2016/680 se aplica ao tratamento de dados efetuado pela Haute Autorité pour la diffusion des œuvres et la protection des droits sur internet (autoridade pública francesa responsável pela divulgação das obras e pela proteção dos direitos na Internet; a seguir «Hadopi»), quando esta autoridade adota medidas no âmbito do chamado procedimento de «resposta graduada», desde que essas medidas tenham um caráter pré‑penal diretamente relacionado com o processo judicial (31).

43.      Resulta desta jurisprudência que, no que respeita à prevenção da criminalidade, a aplicabilidade da Diretiva 2016/680 não depende da questão de saber se a autoridade pública em causa é uma autoridade de acordo com o direito penal nacional. Depende antes das missões e funções específicas da autoridade pública em causa na cadeia de prevenção da criminalidade nos termos do ato normativo que regula o tratamento de dados efetuado por essa autoridade para efeitos de prevenção da criminalidade.

44.      À luz das considerações gerais acima expostas, irei agora analisar o estatuto, as missões e as funções das UIF no panorama jurídico do AML/CFT e, em seguida, irei avaliar se estas cumprem os critérios para a aplicação da Diretiva 2016/680.

2.      Quanto ao estatuto, às missões e às funções das UIF no panorama jurídico da União em matéria de AML/CFT

45.      A obrigação dos Estados‑Membros de criarem UIF está prevista no artigo 32.°, n.° 1, da Diretiva 2015/849 (também conhecida como Quarta Diretiva AML).

46.      No entanto, as UIF já existiam há muito tempo antes de serem formalmente reconhecidas na referida diretiva (32). A Decisão 2000/642/JAI do Conselho (33), adotada no âmbito do antigo «terceiro pilar» relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal (34), previa no seu artigo 1.°, n.° 1, que os Estados‑Membros devem assegurar que «as UIF criadas ou designadas para recolher as informações financeiras comunicadas para efeitos de combate ao branqueamento de capitais cooperem, de acordo com as respetivas competências nacionais, na recolha, análise e investigação das informações pertinentes no âmbito das UIF sobre quaisquer factos que possam constituir indício de branqueamento de capitais, de acordo com as respetivas competências nacionais». Em conformidade com o artigo 3.° da referida decisão, os Estados‑Membros devem assegurar que o desempenho das funções das UIF não seja afetado «pelo estatuto interno destas últimas, independentemente de se tratar de autoridades administrativas, repressivas ou judiciais.»

47.      O estatuto das UIF varia de Estado‑Membro para Estado‑Membro(35). O modelo de UIF não foi harmonizado, pelo que os Estados‑Membros se mantêm «plenamente responsáveis por criar as UIF e determinar a sua natureza organizacional» (36).

48.      No entanto, a Diretiva 2015/849 prevê uma exigência essencial que se aplica independentemente do estatuto de UIF escolhido por cada Estado‑Membro. Em conformidade com o artigo 32.°, n.° 3, da Diretiva 2015/849, a UIF deve ser «operacionalmente independente e autónoma», entendendo‑se que uma UIF deverá ter «autoridade e capacidade para exercer livremente as suas funções, incluindo a possibilidade de decidir autonomamente quanto à análise, ao pedido e à disseminação de informações específicas».

49.      Além disso, a diversidade de estatutos jurídicos das UIF não deve prejudicar a sua cooperação (37) nem a eficácia do intercâmbio de informações entre os serviços policiais ou judiciários e as UIF (38).

50.      A missão principal de uma UIF (39), estabelecida no artigo 32.°, n.° 1, da Diretiva 2015/849, consiste em «prevenir, detetar e combater eficazmente o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo». Para o efeito, em conformidade com o artigo 32.°, n.° 3, da Diretiva 2015/849, a UIF é a unidade nacional central responsável pela receção (40) e análise das comunicações de operações suspeitas e de outras informações relativas ao branqueamento de capitais, a infrações subjacentes associadas e ao financiamento do terrorismo. É igualmente responsável pela disseminação dos resultados da análise e de quaisquer informações adicionais relevantes às autoridades competentes quando houver motivos para suspeitar de branqueamento de capitais, de infrações subjacentes associadas ou de financiamento do terrorismo.

51.      Decorre do artigo 32.°, n.° 4, da Diretiva 2015/849 que, no cumprimento da sua missão e das suas funções, as UIF dispõem de poderes significativos de acesso às informações de aplicação da lei de que necessitam para desempenhar cabalmente as suas funções (41).

52.      As UIF estão também habilitadas, em conformidade com o artigo 32.°, n.° 7, da Diretiva 2015/849, a tomar «medidas urgentes [...] caso exista uma suspeita de que determinada operação está relacionada com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, para suspender ou recusar a autorização para uma operação em curso a fim de analisar a operação, confirmar a suspeita e disseminar os resultados da análise às autoridades competentes».

53.      As missões, as funções e os poderes demonstram a importância das UIF na deteção e prevenção da criminalidade no domínio do AML/CFT. As UIF têm, por um lado, a missão de prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, o que constitui uma missão de aplicação da lei, e, por outro, mantêm uma estreita cooperação com as autoridades competentes para a aplicação da lei (42).

54.      As UIF têm um estatuto sui generis. Embora operem no âmbito da «esfera policial mais ampla» (43), não estão necessariamente integradas na estrutura policial. Sem negar a sua importância para assegurar o bom funcionamento do mercado financeiro da União (o que justifica a adoção da Diretiva 2015/849 com base no artigo 114.° TFUE), há que salientar que o seu papel específico no intercâmbio de informações financeiras, com autoridades competentes para a aplicação da lei e a Europol, está previsto num instrumento de cooperação policial baseado no artigo 87.°, n.° 2, TFUE, isto é, a Diretiva 2019/1153 (que substituiu a Decisão 2000/642, um antigo instrumento do «terceiro pilar»).

55.      A missão, as funções e os poderes principais da UIF indicam que o regime da União aplicável ao tratamento de dados por uma UIF deve ser aquele que for mais adequado para efeitos de aplicação da lei. Irei abordar este assunto adiante mais detalhadamente.

3.      Quadro de proteção de dados aplicável às UIF

56.      Todos os governos que se pronunciaram sobre a questão do regime de proteção de dados da União aplicável às UIF (44), nas suas observações escritas ou na audiência, consideram que as UIF, no exercício da sua missão principal, são uma «autoridade competente» na aceção da Diretiva 2016/680. A este respeito, adotam, em substância, uma abordagem funcional para efeitos de interpretação desta diretiva, centrada nas missões e funções exercidas pelas UIF. 

57.      Concordo que o tratamento de dados pessoais pelas UIF, no exercício das suas missões e funções principais, está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2016/680.

58.      Como já expliquei, a missão principal das UIF diz respeito à deteção e prevenção da criminalidade no domínio do AML/CFT. O artigo 83.°, n.° 1, TFUE inclui o terrorismo e o branqueamento de capitais entre os domínios de criminalidade particularmente grave, com dimensão transfronteiriça, para os quais o legislador da União pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções (45). Ao exercerem esta missão, as UIF participam na prevenção e deteção das infrações penais em causa.

59.      Como já assinalei supra, as UIF mantêm no âmbito das suas missões relações estreitas com as autoridades competentes para a aplicação da lei e com a Europol. Divulgam os resultados da sua análise às autoridades competentes para a aplicação da lei, respondem aos pedidos de informações destas autoridades e têm igualmente acesso às informações de aplicação da lei de que necessitem.

60.      As UIF situam‑se entre as entidades do setor privado sujeitas a obrigações de comunicação no âmbito do AML, nomeadamente, por um lado, as entidades obrigadas, e, por outro, as autoridades competentes para a aplicação da lei. No entanto, o seu papel não se limita à mera receção e transmissão de informações. O valor acrescentado das UIF reside na sua análise da informação (46), que é essencial na cadeia de prevenção da criminalidade. Tendo em conta o seu papel no âmbito dessa análise e os canais de intercâmbio e de comunicação de que dispõem, as UIF são, conforme descrito apropriadamente na literatura jurídica, os «centros de informação financeira» da União Europeia (47) e, como tal, desempenham um papel fundamental na estrutura do AML/CFT. 

61.      Encontram‑se na intersecção (48) entre a prevenção, por um lado, e a investigação e a repressão por autoridades competentes para a aplicação da lei, por outro, no âmbito do sistema estatal de AML/CFT. Como o Governo Letão alegou na audiência, a missão principal de uma UIF situa‑se na fase inicial do processo penal. Na mesma ordem de ideias, o Governo Luxemburguês observou, com razão, que as UIF têm uma função «pré‑penal» que faz parte de um «contínuo funcional» que conduz à aplicação da lei.

62.      Tendo em conta o seu papel na deteção e prevenção penais, alguns governos que participaram na fase escrita e na audiência estabeleceram uma analogia com as conclusões do Tribunal de Justiça no Acórdão La Quadrature du Net e o. (Dados pessoais e combate à contrafação) (49), no que respeita à autoridade francesa Hadopi. Nesse processo, como já assinalei acima (50), o Tribunal de Justiça considerou que a Hadopi, uma autoridade administrativa, com competência para adotar medidas de natureza «pré‑penal», deve ser qualificada de «autoridade competente», na aceção do artigo 3.° da Diretiva 2016/680, envolvida na prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, a saber, a infração por negligência grave ou o crime de contrafação, estando, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva, em conformidade com o seu artigo 1.° (51). Era esse o caso, embora o Tribunal de Justiça tenha concluído que, nos termos do direito nacional aplicável, a Hadopi «não disp[u]nha de poderes decisórios próprios» (52).

63.      Se o tratamento de dados por uma autoridade administrativa como a Hadopi está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2016/680, a mesma conclusão deve aplicar‑se, a fortiori, a uma UIF, uma autoridade pública que, independentemente do seu estatuto ao abrigo do direito nacional, é competente para adotar decisões independentes sobre a análise, o pedido e a divulgação de informação financeira e que dispõe de poderes significativos, conferidos pelo direito da União, necessários para a deteção e a prevenção da criminalidade no domínio do AML/CFT. 

64.      A maioria dos governos sublinhou, corretamente, na minha opinião, a natureza semelhante das missões das UIF e das missões das UIP (53), que o Tribunal de Justiça, no Acórdão Ligue des droits humains (54), qualificou de «autoridades competentes» abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2016/680. As UIP foram qualificadas desta forma devido à sua competência, que decorre dos artigos 4.° e 7.° da Diretiva PNR, para a prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave. Estas UIP recolhem dados das transportadoras aéreas, tratam e transferem os dados ou o resultado do tratamento para as autoridades competentes. São igualmente responsáveis pelo intercâmbio dos dados de PNR e pelo resultado desse tratamento com as UIP dos outros Estados‑Membros e com a Europol. As UIP pertencem claramente à esfera penal e estão integradas na cadeia de prevenção e deteção da criminalidade.

65.      A função das UIF na cadeia de prevenção da criminalidade é semelhante à das UIP, uma vez que também recebem informações, analisam‑nas e divulgam‑nas às autoridades competentes para a aplicação da lei.

66.      Por conseguinte, a conclusão segundo a qual o tratamento de dados pelas UIF para efeitos de prevenção da criminalidade no domínio do AML/CFT se insere no âmbito de aplicação da Diretiva 2016/680 é corroborada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

67.      As UIF preenchem igualmente as condições de uma «autoridade competente», na aceção do artigo 3.°, ponto 7, alínea a), da Diretiva 2016/680. Conforme acima assinalado (55), esta definição não abrange apenas as autoridades judiciárias ou competentes para a aplicação da lei «tradicionais», abrangendo antes «qualquer autoridade pública» (o sublinhado é meu) com competência no domínio da aplicação da lei.

68.      A qualificação de uma UIF como «autoridade competente» ao abrigo do artigo 3.°, ponto 7, da Diretiva 2016/680 não deve depender da estrutura organizacional escolhida (policial, judiciária, administrativa ou híbrida), mas antes da missão e das funções que lhe são confiadas e dos poderes exercidos. O facto de uma UIF, como a RAB, não ser uma autoridade de investigação na aceção do código processual penal nacional também não é decisivo (56).

69.      Mesmo considerando que uma UIF não está abrangida pelo artigo 3.°, ponto 7, alínea a), da Diretiva 2016/680, como assinala o Governo Luxemburguês, deve, em todo o caso, considerar‑se que está abrangida pela alínea b) desta disposição, que se aplica a «qualquer outro organismo ou entidade» com missões de aplicação da lei. Uma vez que, por força do artigo 3.°, ponto 7, alínea b), da referida diretiva, uma entidade privada pode ser qualificada de «autoridade competente» quando é incumbida pelo direito de um Estado‑Membro de exercer poderes de aplicação da lei, o mesmo se aplica, por maioria de razão, a uma UIF, que é uma autoridade pública dotada de poderes significativos no domínio do AML/CFT. 

70.      Resulta do exposto que uma UIF deve ser qualificada de «autoridade competente», na aceção do artigo 3.°, ponto 7, da Diretiva 2016/680 quando exerce as suas missões principais no domínio do AML/CFT. 

71.      Esta conclusão não prejudica a aplicação do RGPD quando as UIF tratam dados, no âmbito de outras missões que lhes são confiadas pelo direito de um Estado‑Membro, que não digam respeito a uma das atividades previstas no artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680. Decorre do artigo 9.°, n.° 2, desta diretiva que o RGPD deve aplicar‑se ao tratamento para essas outras finalidades. O Governo Estónio alegou que a RAB dispõe de uma competência de controlo em relação ao setor não financeiro e que controla igualmente a execução de determinadas sanções financeiras. Assim, quando uma UIF trata dados para fins que não estão relacionados com a sua missão principal no domínio do AML/CFT, esse tratamento está abrangido pelo âmbito de aplicação do RGPD (57).

72.      No entanto, a Comissão considera que as UIF não são «autoridades competentes» na aceção da Diretiva 2016/680, pelo que o tratamento de dados por estas autoridades está abrangido pelo RGPD. 

73.      A este respeito, considera que a atividade das UIF se limita ao «pré‑tratamento administrativo» de qualquer informação que obtenham. Só as autoridades competentes às quais divulgam informações podem tirar conclusões sobre a natureza penal das atividades em causa.

74.      Tendo em conta as missões, as funções e os poderes das UIF, que já foram amplamente explicados, esta abordagem não se coaduna, na minha opinião, com o papel central das UIF na cadeia de prevenção da criminalidade. As UIF, como o seu nome indica, são verdadeiros centros de informação com capacidade para adotar decisões independentes quando analisam informações relevantes. Os poderes das UIF de aceder às informações de aplicação da lei de que necessitam para desempenhar devidamente as suas funções (ao abrigo do artigo 32.°, n.° 4, da Diretiva 2015/849), para trocar informações entre si, com as autoridades competentes para a aplicação da lei e com a Europol, bem como o poder de suspender ou recusar o consentimento para uma operação indicam claramente que o seu papel não se cinge a um mero pré‑tratamento administrativo.

75.      O facto de as UIF estarem situadas no meio da cadeia de deteção e prevenção da criminalidade e de divulgarem informações às autoridades competentes não impede que sejam qualificadas de «autoridades competentes». Com efeito, esta qualificação não depende do posicionamento exato da autoridade na estrutura penal, mas antes da sua missão e das suas funções (58).

76.      O argumento mais forte apresentado Comissão diz respeito à redação do artigo 41.°, n.° 1, da Diretiva 2015/849, que dispõe que o tratamento de dados pessoais ao abrigo desta diretiva está subordinado ao disposto no RGPD. A Comissão observa que esta disposição está formulada de forma ampla de modo a abranger todas as operações de tratamento ao abrigo da Diretiva 2015/849, incluindo o tratamento efetuado pelas UIF. 

77.      No entanto, conforme alegado por quase todos os governos que apresentaram observações escritas e que estiveram presentes na audiência (59), o artigo 41.°, n.° 1, da Diretiva 2015/849 deve ser entendido sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2016/680.

78.      O legislador da União estabeleceu um conjunto abrangente de regras em matéria de proteção de dados que devem ser aplicadas de forma coerente em todos os domínios do direito da União. O RGPD e a Diretiva 2016/680 são aplicáveis, cada um, nos respetivos âmbitos de aplicação. Por outras palavras, como o Governo Espanhol declarou na audiência, o artigo 41.°, n.° 1, da Diretiva 2015/849 não altera as condições do âmbito de aplicação respetivo do RGPD e da Diretiva 2016/680.

79.      Esta conclusão é confirmada pelo considerando 42 da Diretiva 2015/849, segundo o qual esta diretiva é aplicável sem prejuízo da proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, designadamente o disposto na Decisão‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho (60), antecessora da Diretiva 2016/680. Importa recordar que esta decisão‑quadro, que foi revogada pela Diretiva 2016/680, tinha um âmbito de aplicação limitado ao domínio da justiça e da cooperação policial, uma vez que abrangia apenas o tratamento transfronteiriço.

80.      Como alegou o Governo Francês na audiência, resulta igualmente do considerando 22 da Diretiva 2016/680 que o legislador da União não procurou alterar a regra de delimitação entre o RGPD e a Diretiva 2016/680 no domínio do AML/CFT. Este considerando refere‑se a uma série de autoridades públicas às quais são divulgados dados pessoais de acordo com obrigações jurídicas no exercício da sua missão oficial e afirma que o tratamento de dados pessoais por essas autoridades públicas deve estar em conformidade com as regras de proteção de dados aplicáveis de acordo com as finalidades do tratamento.

81.      A necessidade de assegurar a coerência entre a Diretiva 2015/849 e o atual quadro jurídico da União em matéria de proteção de dados é, por último, confirmada pela Diretiva 2024/1640 (Sexta Diretiva AML), que revogou a Diretiva 2015/849. A Diretiva 2024/1640 já não contém uma disposição explícita sobre o regime de proteção de dados aplicável. Embora o seu considerando 122 declare que o RGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais para efeitos desta diretiva, este considerando também faz referência à aplicação da Diretiva 2016/680.

82.      A Comissão manifestou a sua preocupação de que, caso as UIF fossem consideradas autoridades competentes, tal pudesse comprometer a sua independência em relação às autoridades competentes às quais divulgam informações.

83.      Tenho dificuldade em partilhar das preocupações da Comissão. As UIF devem ser consideradas «autoridades competentes» para efeitos de determinar o regime da União aplicável em matéria de proteção de dados. Esta determinação não afeta a sua independência operacional e autonomia, que devem ser asseguradas independentemente do seu estatuto organizacional, mesmo quando a UIF se insere na estrutura existente de outra autoridade (61).

84.      Um último argumento a favor da aplicação da Diretiva 2016/680 às UIF, no exercício das suas missões e funções no domínio do AML/CFT, é a necessidade de preservar a possibilidade de exercer indiretamente o direito de acesso dos titulares dos dados através da autoridade de controlo ao abrigo do artigo 17.° desta diretiva. Como explicarei mais pormenorizadamente na minha análise da quarta questão prejudicial, o controlo indireto através da autoridade de controlo constitui uma garantia importante para contrabalançar a possibilidade de uma restrição total do direito de acesso ao abrigo do artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680.

85.      À luz de tudo o que precede, o artigo 2.°, n.° 2, alínea d), do RGPD e o artigo 2.°, n.° 1, conjugados com o artigo 1.°, n.° 1, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que o tratamento de dados pessoais por uma UIF, como a RAB, no exercício da sua missão de prevenção, deteção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e à luz das suas funções e dos seus poderes neste domínio, deve ser considerado efetuado por uma autoridade competente, na aceção do artigo 3.°, ponto 7, da Diretiva 2016/680, mesmo que a UIF em causa não seja uma autoridade de investigação na aceção do código de processo penal nacional. O tratamento desses dados está, por conseguinte, abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2016/680.

86.      Tendo em conta a resposta que proponho que o Tribunal de Justiça dê à primeira questão prejudicial, analisarei as restantes questões relativas às limitações do direito de acesso do titular dos dados com base nas disposições relevantes da Diretiva 2016/680, sem atender ao RGPD.

B.      Quanto à quarta questão

87.      Com a sua quarta questão, que cumpre examinar em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 15.° da Diretiva 2016/680 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que restringe integralmente o exercício do direito de acesso do titular dos dados aos seus dados pessoais de que dispõe uma UIF, até à destruição dos dados, de modo que o titular dos dados nunca possa ter acesso a esses dados.

88.      O artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680 autoriza o legislador nacional, tendo em conta a natureza específica das finalidades para as quais é efetuado o tratamento de dados abrangido por esta diretiva (para as quais se chama a atenção, nomeadamente, no seu considerando 10), a adotar medidas legislativas para limitar o direito de acesso do titular dos dados em determinadas condições. O direito de acesso pode ser limitado «total ou parcialmente» «se e enquanto tal limitação, total ou parcial, constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática, tendo devidamente em conta os direitos fundamentais e os interesses legítimos das pessoas singulares», a fim de garantir uma série de objetivos de interesse geral, enumerados de forma exaustiva nas alíneas a) a e) desta disposição. Estes objetivos incluem a necessidade de «[e]vitar prejudicar os inquéritos, as investigações ou os procedimentos oficiais ou judiciais» e de «[e]vitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais [...]».

89.      Em conformidade com o artigo 15.°, n.° 2, da Diretiva 2016/680, os Estados‑Membros têm direito a adotar medidas legislativas a fim de determinar categorias de tratamentos suscetíveis de ser abrangidas, total ou parcialmente, por essas finalidades.

90.      O artigo 41.°, n.° 4, da Diretiva 2015/849 prevê uma obrigação específica de os Estados‑Membros restringirem o direito de acesso dos titulares dos dados «[e]m aplicação da proibição de divulgação estabelecida no artigo 39.°, n.° 1». Em conformidade com esta disposição, ao aplicarem esta proibição, os Estados‑Membros devem adotar medidas legislativas que restrinjam «total ou parcialmente» o direito de acesso pelo titular dos dados, nas condições previstas nessa disposição. Estas condições são, em substância, as mesmas que as previstas no artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680. Referem‑se à necessidade e à proporcionalidade da restrição parcial ou total e à necessidade de assegurar os objetivos previstos no artigo 41.°, n.° 4, da Diretiva 2015/849 (62).

91.      A proibição de divulgação a que se refere o proémio do artigo 41.°, n.° 4, da Diretiva 2015/849 diz respeito às entidades obrigadas que estão proibidas de divulgar (ou de «alertar», na terminologia da Recomendação 21 do GAFI) o facto de estarem a ser, irem ser ou terem sido transmitidas a uma UIF informações sobre operações suspeitas, em conformidade com o artigo 33.° desta diretiva (63).

92.      A referência à proibição de divulgação parece indicar que o artigo 41.°, n.° 4, da Diretiva 2015/849 regula especificamente as limitações do direito de acesso dos titulares dos dados relativamente às informações de que dispõem as entidades obrigadas e o facto de estarem a ser, irem ser ou terem sido transmitidas informações à UIF (ou a um organismo de autorregulação). No entanto, no que diz respeito ao direito de acesso aos dados de que dispõe uma UIF, há que recordar que estas autoridades recebem informações não só das entidades obrigadas mas também de outras fontes (autoridades nacionais e estrangeiras competentes, UIF de diferentes Estados‑Membros e Europol), com as quais também trocam informações. As UIF também geram informações financeiras (64). Na sequência da adoção da Diretiva 2016/680, e tendo em conta a formulação ampla dos pedidos de acesso do titular dos dados no processo principal, afigura‑se mais adequado examinar as limitações do direito de acesso à luz do artigo 15.° desta diretiva. Esta disposição tem um âmbito de aplicação amplo e é suscetível de se aplicar a todos os dados e informações de que dispõem as UIF (65).

93.      Resulta do artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680 que a limitação do direito de acesso que os Estados‑Membros podem prever pode ser «total». No entanto, essa limitação total (ou parcial) deve respeitar o princípio da proporcionalidade. De acordo com esta disposição, a medida legislativa que limite total ou parcialmente o direito de acesso do titular dos dados deve ser adotada «se e enquanto tal limitação, total ou parcial, constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática, tendo devidamente em conta os direitos fundamentais e os interesses legítimos das pessoas singulares em causa». Qualquer restrição deve, por conseguinte, ser limitada no seu âmbito e na sua duração ao que for necessário e proporcionado (66).

94.      A este respeito, há que recordar que o direito de acesso aos dados pessoais está consagrado no artigo 8.°, n.° 2, da Carta. Este direito não é absoluto, devendo ser considerado em função do seu papel na sociedade.

95.      Com efeito, conforme resulta do seu artigo 52.°, n.° 1, a Carta admite restrições ao exercício desses direitos, desde que essas restrições estejam previstas por lei, respeitem o conteúdo essencial desses direitos e, na observância do princípio da proporcionalidade, sejam necessárias e correspondam efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros (67).

96.      No âmbito da Diretiva 2015/849, a total confidencialidade da informação constitui uma condição prévia essencial para a eficácia do sistema de AML/CFT estabelecido por esta diretiva (68). Decorre igualmente do considerando 46 desta diretiva que o acesso pelo titular dos dados a quaisquer informações relacionadas com uma comunicação de operação suspeita comprometeria gravemente a eficácia do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. As informações são e devem permanecer confidenciais ao longo de toda a cadeia dos principais intervenientes deste sistema: as entidades obrigadas, que estão sujeitas a uma proibição de divulgação, as UIF que recolhem e analisam informações confidenciais e as autoridades competentes para a aplicação da lei.

97.      Todos os governos que apresentaram observações escritas sustentaram na audiência que a exigência de confidencialidade é uma característica intrínseca do sistema de AML/CFT e essencial à cooperação das UIF. Estes governos salientaram o caráter sensível das informações de que as UIF dispõem, tendo presente que o simples facto de se saber que os dados estão a ser tratados pode comprometer a análise e as investigações em curso e permitir que as pessoas suspeitas ocultem a origem dos fundos.

98.      Por conseguinte, afigura‑se necessária e adequada uma restrição total do direito de acesso às informações de que as UIF dispõem no âmbito da sua missão principal para alcançar os objetivos do AML/CFT. 

99.      Não obstante, segundo jurisprudência constante, a proporcionalidade das medidas das quais resulte uma ingerência nos direitos garantidos pelo artigo 8.° da Carta exige o respeito dos requisitos da adequação e da necessidade, bem como do requisito de proporcionalidade destas medidas face ao objetivo prosseguido (69). Mais especificamente, as derrogações à proteção dos dados pessoais e as respetivas restrições devem ocorrer na estrita medida do necessário (70).

100. Mais concretamente, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, qualquer regulamentação que dê origem à ingerência no direito à proteção dos dados pessoais deve, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecer regras claras e precisas que regulem o alcance e a aplicação da medida em causa e imponham requisitos mínimos, de modo que as pessoas cujos dados pessoais são tratados disponham de garantias suficientes de que esses dados serão efetivamente protegidos contra riscos de abuso, bem como contra qualquer acesso ou utilização ilícitos desses dados (71). Esta regulamentação deve ser vinculativa no direito interno e, em particular, indicar em que circunstâncias e em que condições uma medida que prevê o tratamento desses dados pode ser adotada, garantindo assim que a ingerência seja limitada ao estritamente necessário para não comprometer uma finalidade de interesse público (72).

101. Resulta desta jurisprudência que uma restrição absoluta e incondicional do direito de acesso às informações de que as UIF dispõem, por força da qual não é permitida nenhuma circunstância, condição ou garantia para essa restrição, constitui uma ingerência injustificada no direito à proteção de dados que não é compatível com o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680. Na falta de condições ou de critérios estabelecidos por lei, não é possível à autoridade de controlo nem ao órgão jurisdicional competente que exerce a fiscalização jurisdicional da decisão do responsável pelo tratamento examinar a legalidade da restrição aplicada.

102. Cumpre igualmente que assinalar que, por força do artigo 15.°, n.° 4, da Diretiva 2016/680, o responsável pelo tratamento deve documentar os motivos de facto ou de direito em que baseou a sua decisão de recusa de acesso e facultar essas informações às autoridades de controlo. A obrigação do responsável pelo tratamento de documentar a recusa garante a sua responsabilização perante a autoridade de controlo e permite uma fiscalização jurisdicional efetiva (73). Por outras palavras, a possibilidade de o responsável pelo tratamento recusar o acesso ao titular dos dados não significa que o responsável pelo tratamento (neste caso, a UIF) disponha de uma carta branca.

103. As exigências de necessidade e de proporcionalidade, que decorrem do artigo 52.°, n.° 1, da Carta, devem igualmente ser respeitadas quando os Estados‑Membros determinam, em conformidade com o artigo 15.°, n.° 2, da Diretiva 2016/680, as categorias de tratamento às quais se aplicam as limitações por força do artigo 15.°, n.° 1, desta diretiva.

104. No que respeita à legislação nacional em causa no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio referiu que esta prevê uma limitação absoluta do direito de acesso de todas as pessoas em todas as circunstâncias e até à destruição dos dados. O Despacho do diretor da RAB, que restringe o acesso a todos os dados da base de dados da RAB, não parece enunciar regras precisas que regulem o alcance e a aplicação da restrição de acesso nem impõe requisitos mínimos para prevenir riscos de abuso e garantir que a UIF aplica as limitações relevantes na medida do estritamente necessário. Como a Comissão assinalou, em substância, nas suas observações escritas, a necessidade e a proporcionalidade da limitação do direito devem ser garantidas com base em critérios gerais que permitam apreciar cada pedido de acesso individual.

105. O Governo Estónio declarou na audiência que o quadro jurídico nacional não estabelece uma limitação absoluta ou categórica. Alegou que o diretor da RAB dispõe de um poder discricionário para apreciar e decidir cada pedido de acesso. Confirmou que esse poder é exercido, por exemplo, quando uma pessoa já sabe que está em curso uma investigação ou quando a RAB decide congelar os fundos dessa pessoa.

106. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, que é competente para interpretar o seu direito nacional, verificar se existem elementos no quadro jurídico nacional que garantam que a limitação do direito de acesso se aplica apenas na medida do estritamente necessário, de modo a não comprometer a finalidade de interesse público para a qual a restrição de acesso está prevista, e que essa limitação não é arbitrária.

107. Não obstante, como a Comissão observou, com razão, na audiência, mesmo que se considere que o diretor da RAB dispõe de uma margem de discricionariedade, os elementos ou critérios que definem o âmbito dessa discricionariedade devem estar previstos na respetiva medida nacional. No entanto, esses elementos não resultam da exposição da legislação nacional em causa.

108. Por conseguinte, embora o direito nacional possa estabelecer uma restrição total do acesso aos dados de que a UIF dispõe, deve enunciar regras claras e precisas que regulem o alcance e as condições de aplicação da medida legislativa em causa e que imponham requisitos mínimos, para que as pessoas cujos dados pessoais são tratados tenham garantias suficientes de que esses dados serão efetivamente protegidos contra riscos de abuso, bem como contra qualquer acesso ou utilização ilícitos desses dados pelas UIF ou por qualquer outra autoridade competente no âmbito do sistema do AML/CFT (74).

109. Além disso, qualquer restrição total do acesso do titular dos dados deve ser contrabalançada pelo mecanismo previsto no artigo 17.° da Diretiva 2016/680. Esta disposição prevê o exercício indireto dos direitos do titular dos dados pela autoridade de controlo. Este exercício indireto aplica‑se, nomeadamente, na situação prevista no artigo 15.°, n.° 3, desta diretiva, que confere ao responsável pelo tratamento a faculdade de não prestar informações ao titular dos dados sobre a recusa ou a limitação de acesso e sobre os motivos da recusa ou da limitação das informações, caso a prestação destas informações possa prejudicar uma das finalidades de interesse público enunciadas no artigo 15.°, n.° 1, da referida diretiva. Em conformidade com o artigo 17.°, n.° 3, quando a autoridade de controlo exerce o direito de acesso em nome do titular dos dados, esta autoridade deve, pelo menos, informá‑lo de que foram efetuadas todas as verificações necessárias ou um reexame por essa autoridade.

110. A jurisprudência do Tribunal de Justiça salienta a importância do exercício indireto dos direitos do titular dos dados, para assegurar um equilíbrio adequado entre o interesse público que justifica a limitação do direito de acesso e os direitos fundamentais do titular dos dados à proteção de dados e a uma fiscalização jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.° da Carta. No Acórdão Ligue des droits humains  (Verificação pela autoridade de controlo do tratamento de dados), o Tribunal de Justiça declarou que, como resulta do considerando 48 da Diretiva 2016/680, o exercício indireto dos direitos do titular dos dados através da autoridade de controlo competente deve ser considerado necessário para a proteção desses direitos, uma vez que o seu exercício direto junto do responsável pelo tratamento se revela difícil ou mesmo impossível (75).

111. No que diz respeito ao papel específico da autoridade de controlo no exercício indireto desses direitos, o Tribunal de Justiça declarou que essa autoridade deve encetar um diálogo confidencial com o responsável pelo tratamento, na sequência do qual deve decidir quais as informações necessárias ao exercício, pelo titular do direito, do seu direito à ação judicial (76).

112. Além disso, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, no âmbito da fiscalização jurisdicional da correta aplicação do artigo 17.° da Diretiva 2016/680, incumbe aos Estados‑Membros prever regras que permitam ao tribunal competente tomar conhecimento, tanto da totalidade dos fundamentos como dos respetivos elementos de prova, nos quais a autoridade de controlo baseou, nesse âmbito, para verificar a licitude do tratamento de dados em causa, bem como as conclusões a que chegou (77). As informações que tenham sido disponibilizadas à autoridade de controlo pelo responsável pelo tratamento sobre os motivos em que esta baseou a sua decisão também devem ser disponibilizadas ao tribunal chamado a pronunciar‑se no âmbito de uma ação contra a autoridade de controlo (78).

113. Na audiência, o Governo Estónio alegou que a autoridade nacional de controlo é competente para verificar a licitude do tratamento dos dados pela RAB. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o direito nacional garante a correta aplicação do artigo 17.° da Diretiva 2016/680.

114. Tendo em conta tudo o que precede, o artigo 15.° da Diretiva 2016/680 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que restringe integralmente o exercício do direito de acesso do titular dos dados aos seus dados pessoais de que dispõe uma UIF, até à destruição dos dados, de modo que o titular dos dados nunca possa ter acesso a esses dados, uma vez que a medida nacional em causa não parece estabelecer regras claras e precisas que regulem o âmbito e a aplicação da medida em causa e que imponham requisitos mínimos, para que as pessoas cujos dados pessoais são tratados tenham garantias suficientes de que esses dados serão efetivamente protegidos contra riscos de abuso, bem como contra qualquer acesso ou utilização ilícitos desses dados pela UIF em causa.

C.      Quanto à segunda questão

115. De acordo com jurisprudência constante, no âmbito do procedimento de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.° TFUE, cabe a este dar ao juiz nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, incumbe ao Tribunal de Justiça, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas (79).

116. No presente processo, na primeira parte da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 15.°, n.° 3, da Diretiva 2016/680 permite que uma UIF recuse ao titular dos dados o conhecimento do ato jurídico com base no qual se lhe negou o acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito, a fim de evitar que se confirme ou desminta o facto de estarem a ser tratados dados pessoais que lhe dizem respeito.

117. A Comissão alegou nas suas observações escritas que a segunda questão é inadmissível. Assinalou que a decisão de recusa de acesso da RAB no litígio no processo principal mencionava expressamente a base jurídica da recusa, isto é, o § 60, n.° 1, da RahaPTS e o § 23, n.° 1, ponto 1, da AVTS. 

118. Na audiência, o Governo Estónio sustentou que a questão é admissível, ao passo que o Governo Neerlandês alegou que é incorreto sugerir que a divulgação de um fundamento de restrição pode revelar o facto de terem sido tratados dados pessoais. Em todo o caso, a restrição do direito de acesso permite limitar a informação sobre se os dados são ou não objeto de tratamento.

119. À luz das explicações contidas no despacho de reenvio, que se refere, em termos gerais, à «base jurídica» da restrição mas também aos «motivos de facto e de direito» das decisões que dizem respeito a titulares de dados, a primeira parte da segunda questão pode ser entendida no sentido de que pergunta se uma UIF pode recusar comunicar os motivos da recusa.

120. Assim, em aplicação da jurisprudência referida no n.° 115 das presentes conclusões, há, por conseguinte, que considerar que, com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 15.°, n.° 3, da Diretiva 2016/680 deve ser interpretado no sentido de que permite que uma UIF se recuse a fornecer os motivos da recusa ou da restrição, a fim de evitar que se confirme ou desminta o facto de estarem a ser tratados dados pessoais relativos ao titular dos dados, e, nesse caso, se é possível deixar de prestar ao titular dos dados informação sobre se lhe assiste a possibilidade de exercer o seu direito de acesso através da autoridade de controlo ao abrigo do artigo 17.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680.

121. Nos termos do artigo 15.°, n.° 3, da Diretiva 2016/680, quando for aplicável uma limitação do direito de acesso do titular dos dados (80), o responsável pelo tratamento deve informar este último por escrito, sem demora injustificada, de todos os casos de recusa ou limitação de acesso e dos motivos da recusa ou da limitação. Essa informação pode, contudo, ser omitida caso a sua prestação possa prejudicar uma finalidade de interesse público (em conformidade com o artigo 15.°, n.° 1, desta diretiva) (81).

122. Decorre desta disposição que, sob reserva das condições nela estabelecidas, uma UIF pode dar uma resposta no sentido de «nem confirmar nem desmentir», omitindo informações sobre a questão de saber se foi realmente efetuado um tratamento.

123. Todavia, resulta do artigo 15.°, n.° 3, da Diretiva 2016/680 que o responsável pelo tratamento é obrigado, nesse caso, a informar o titular dos dados da possibilidade de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo ou de intentar uma ação judicial. O responsável pelo tratamento é igualmente obrigado, em conformidade com o artigo 17.°, n.° 2, da Diretiva 2016/680, a informar o titular dos dados da possibilidade de exercer os seus direitos através da autoridade de controlo nos termos do n.° 1 deste artigo. Não é permitida nenhuma isenção relativamente à prestação dessas informações.

124. Tal deve‑se à importância primordial do direito de acesso indireto através da autoridade de controlo. Como já foi assinalado supra no âmbito da análise da quarta questão (82), a existência deste direito contrabalança a recusa, por parte do responsável pelo tratamento, de prestar qualquer informação relativa ao tratamento de dados. Quando o exercício direto do direito de acesso for difícil ou impossível, o titular dos dados deve ser sempre informado da possibilidade de exercer indiretamente os seus direitos. Além disso, as UIF não estão isentas da obrigação de documentar os motivos em que se baseia a decisão de recusa e de facultar essas informações às autoridades de controlo, em conformidade com o artigo 15.°, n.° 4, da referida diretiva (83).

125. À luz do que precede, o artigo 15.°, n.° 3, da Diretiva 2016/680 deve ser interpretado no sentido de que permite que uma UIF se recuse a fornecer os motivos da recusa ou da limitação, a fim de evitar que se confirme ou desminta o facto de estarem a ser tratados dados pessoais relativos ao titular dos dados. No entanto, nesse caso, deve ser sempre prestada ao titular dos dados informação sobre se lhe assiste a possibilidade de exercer o seu direito de acesso através da autoridade de controlo ao abrigo do artigo 17.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680.

D.      Quanto à terceira questão

126. Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, através de uma disposição geral, confere ao diretor de uma UIF o poder de restringir os direitos do titular dos dados, quando a compreensão da finalidade, das condições e do âmbito dessa restrição exige a leitura conjugada de outras disposições, incluindo disposições de valor inferior.

127. Decorre do artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680 que qualquer limitação do direito de acesso dos titulares dos dados exige a adoção de uma medida legislativa pelos Estados‑Membros.

128. Resulta do considerando 33 desta diretiva que a referência a uma medida legislativa não exige necessariamente um ato legislativo adotado por um parlamento. No entanto, essa medida legislativa deve ser clara e precisa e a sua aplicação deve ser previsível para os particulares, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Este considerando afirma igualmente que o direito dos Estados‑Membros que regula o tratamento de dados pessoais deverá especificar, pelo menos, os objetivos, os dados pessoais a tratar, as finalidades do tratamento e os procedimentos destinados a preservar a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais, bem como os procedimentos para a destruição dos mesmos, proporcionando assim garantias suficientes contra os riscos de abuso e de arbitrariedade.

129. Do artigo 8.°, n.° 2, da Carta — que, por si só, mais não faz do que refletir, na medida em que concretiza, o requisito previsto no artigo 52.° da Carta, segundo a qual qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos por esta deve, nomeadamente, ser prevista por lei —, o Tribunal de Justiça retirou, na sua jurisprudência, que qualquer base jurídica que permita a ingerência no direito à proteção de dados pessoais deve por si só definir o alcance da limitação do exercício desse direito que é suscetível de produzir (84).

130. Além disso, o Tribunal de Justiça declarou, no que respeita à exigência estabelecida no artigo 52.° da Carta, que qualquer ingerência no direito à proteção dos dados pessoais deve ser efetuada no respeito do princípio da proporcionalidade, que exige que qualquer regulamentação na origem dessa ingerência enuncie regras claras e precisas que regulem o alcance e a aplicação da medida em causa e imponham requisitos mínimos, de modo que as pessoas cujos dados pessoais são tratados disponham de garantias suficientes de que esses dados serão efetivamente protegidos contra os riscos de abuso, bem como contra qualquer acesso ou utilização ilícitos desses dados (85).

131. Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que refere a jurisprudência constante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que a expressão «fundamento legítimo previsto por lei» utilizada no artigo 8.°, n.° 2, da Carta deve ser entendida na sua aceção material e não formal (86). Além disso, decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que a aceção do termo «lei», na expressão «previsto por lei», que consta do artigo 8.°, n.° 2, da CEDH, implica que este termo se refere não só aos atos legislativos mas também a disposições jurídicas de valor inferior (87). Refere‑se ao texto em vigor, conforme interpretado pelos órgãos jurisdicionais competentes (88).

132. Por conseguinte, a exigência prevista no artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680, segundo a qual qualquer restrição deve basear‑se em medidas legislativas, deve ser entendida de forma ampla de modo a ser cumprida não só quando existe um único ato legislativo que regule todos os aspetos da limitação de acesso a uma determinada categoria de dados, como os dados de que dispõe a RAB. A expressão «medidas legislativas» pode abranger um conjunto de disposições legislativas, incluindo disposições de valor inferior, conforme interpretadas pelos órgãos jurisdicionais competentes.

133. Isto, porém, desde que as medidas legislativas em causa permitam compreender de forma clara e precisa o âmbito da limitação que impõem e que a aplicação dessas medidas seja previsível para os seus destinatários. A aplicação de uma medida adotada ao abrigo da Diretiva 2016/680 é previsível para os seus destinatários quando estes possam identificar as circunstâncias e as condições em que o alcance dos direitos que lhes são conferidos por esta diretiva pode ser objeto de uma limitação (89).

134. No litígio no processo principal, verificam‑se várias medidas legislativas que estabelecem disposições relevantes para o exercício do direito de acesso. O § 60, n.° 1, da RahaPTS autoriza o diretor da RAB a restringir o acesso aos dados contidos na base de dados da RAB e a qualificá‑los de informações para uso interno. O Decreto da RAB de 13 de maio de 2022 prevê uma restrição do acesso aos dados da base de dados da RAB que declara que esses dados se destinam a uso interno. O § 23, n.° 1, ponto 1, da AVTS permite a restrição do acesso aos dados quando o requerente não tem o direito de aceder aos mesmos.

135. Estas disposições parecem estar formuladas em termos muito gerais, sem permitir que os titulares dos dados identifiquem em que condições e circunstâncias é permitida uma restrição, nem as garantias que asseguram que os dados tratados serão efetivamente protegidos contra os riscos de abuso, bem como contra qualquer acesso ou utilização ilícitos desses dados (90).

136. É verdade que o regulamento interno da RAB contém determinadas informações relevantes para o tratamento de dados, nomeadamente a identificação do responsável pelo tratamento (a RAB), o tipo de dados introduzidos na base de dados (91), a classificação de segurança dos dados (92) e o período durante o qual os dados relativos a uma pessoa são conservados na base de dados (93).

137. No entanto, estes elementos dizem respeito, de um modo mais geral, ao tratamento de dados pela RAB, sem referência específica às condições e circunstâncias da restrição do direito de acesso e às garantias contra os riscos de abuso.

138. Na audiência, o Governo Estónio declarou que o diretor da RAB dispõe de um poder discricionário para decidir se concede ou não acesso aos dados contidos na base de dados da RAB e que existem circunstâncias em que esse acesso pode ser concedido. No entanto, como já foi assinalado supra (94), o quadro legislativo relevante não parece definir esse poder discricionário nem prever condições claras e precisas para a restrição do direito de acesso. Tal corrobora a conclusão de que as medidas legislativas nacionais em causa não parecem cumprir os requisitos de uma regra clara e precisa, cuja aplicação seja previsível para o titular dos dados que pretenda exercer o direito de acesso, o que, contudo, cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

139. Tendo em conta o que precede, o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, através de uma disposição geral, confere ao diretor de uma UIF o poder de restringir os direitos do titular dos dados, pelo simples facto de a compreensão da finalidade, das condições e do âmbito dessa restrição exigir a leitura conjugada de outras disposições, incluindo disposições de valor inferior. No entanto, esta disposição opõe‑se a semelhante legislação nacional, na medida em que a legislação nacional em causa não parece estabelecer regras claras e precisas que regulem o âmbito e as condições de aplicação da restrição do direito de acesso, de modo a que as pessoas cujos dados pessoais são tratados disponham de garantias suficientes de que os dados tratados serão efetivamente protegidos contra os riscos de abuso, bem como contra qualquer acesso ou utilização ilícitos desses dados.

IV.    Conclusão

140. À luz do que precede, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo Riigikohus (Supremo Tribunal, Estónia) do seguinte modo:

1)      O artigo 2.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e o artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho, conjugados com o artigo 1.°, n.° 1, desta diretiva,

devem ser interpretados no sentido de que o tratamento de dados pessoais por uma unidade de informação financeira (UIF), como a RAB, no exercício da sua missão de prevenção, deteção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e à luz das suas funções e dos seus poderes neste domínio, deve ser considerado efetuado por uma autoridade competente, na aceção do artigo 3.°, ponto 7, da Diretiva 2016/680, mesmo que a UIF em causa não seja uma autoridade de investigação na aceção do código de processo penal nacional. O tratamento desses dados está, por conseguinte, abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2016/680.

2)      O artigo 15.° da Diretiva 2016/680

deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que restringe integralmente o exercício do direito de acesso do titular dos dados aos seus dados pessoais de que dispõe uma UIF, até à destruição dos dados, de modo que o titular dos dados nunca possa ter acesso a esses dados, uma vez que a medida nacional em causa não parece estabelecer regras claras e precisas que regulem o âmbito e a aplicação da medida em causa e que imponham requisitos mínimos, para que as pessoas cujos dados pessoais são tratados tenham garantias suficientes de que esses dados serão efetivamente protegidos contra os riscos de abuso, bem como contra qualquer acesso ou utilização ilícitos desses dados pela UIF em causa.

3)      O artigo 15.°, n.° 3, da Diretiva 2016/680

deve ser interpretado no sentido de que permite que uma UIF se recuse a fornecer os motivos da recusa ou da restrição, a fim de evitar que se confirme ou desminta o facto de estarem a ser tratados dados pessoais relativos ao titular dos dados. No entanto, nesse caso, deve ser sempre prestada ao titular dos dados informação sobre se lhe assiste a possibilidade de exercer o seu direito de acesso através da autoridade de controlo ao abrigo do artigo 17.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680.

4)      O artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680

deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, através de uma disposição geral, confere ao diretor de uma UIF o poder de restringir os direitos do titular dos dados, pelo simples facto de a compreensão da finalidade, das condições e do âmbito dessa restrição exigir a leitura conjugada de outras disposições, incluindo disposições de valor inferior. No entanto, esta disposição opõe‑se a semelhante legislação nacional, na medida em que a legislação nacional em causa não parece estabelecer regras claras e precisas que regulem o âmbito e as condições de aplicação da restrição do direito de acesso, de modo que as pessoas cujos dados pessoais são tratados disponham de garantias suficientes de que os dados tratados serão efetivamente protegidos contra os riscos de abuso, bem como contra qualquer acesso ou utilização ilícitos desses dados.


1      Língua original: inglês.


2      O GAFI é um organismo intergovernamental que estabelece normas e desenvolve e promove políticas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.


3      V. considerando 4 do Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (JO L 2024/1624); Mitsilegas, V., e Vavoula, N., «The Evolving EU anti‑money laundering regime: challenges for fundamental rights and the rule of law», in Maastricht Journal of European and Comparative Law,  vol. 23, n.° 2, 2016, pp. 261 a 293.


4      V. preâmbulo da Carta do Grupo Egmont das Unidades de Informação Financeira, aprovada em julho de 2013 pelos diretores das unidades de informação financeira do Grupo Egmont.


5      Em conformidade com esta disposição: «só um funcionário ou um trabalhador da Unidade de Informação Financeira tem acesso às informações contidas na base de dados da Unidade de Informação Financeira e tem o direito de as tratar. Com base nesta lei, o diretor da Unidade de Informação Financeira pode estabelecer restrições ao acesso às informações, classificando‑as como destinadas a uso interno [...]».


6      Em conformidade com esta disposição: «uma pessoa que disponha de informações deve recusar dar seguimento a um pedido de informações se: 1) se aplicarem restrições de acesso às informações solicitadas e a pessoa que apresenta o pedido de informações não tiver o direito de aceder às mesmas; [...]».


7      Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73).


8      Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1) (a seguir «RGPD»).


9      RT I, 18.12.2020, 38.


10      Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2015/849 e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO 2018, L 156, p. 43).


11      Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO 2016, L 119, p. 89).


12      Acórdão de 30 de abril de 2024 (C‑470/21, EU:C:2024:370, n.° 158).


13      O RGPD contém uma cláusula horizontal no artigo 23.°, ao passo que, ao abrigo da Diretiva 2016/680, cada direito pode ser limitado numa base individual. Em particular, no que respeita ao direito de acesso do titular dos dados, o artigo 15.° da Diretiva 2016/680 permite expressamente que os Estados‑Membros adotem medidas legislativas para limitar «total ou parcialmente» este direito e que adotem medidas legislativas a fim de determinar as «categorias de tratamento» suscetíveis de ser abrangidas «total ou parcialmente» pelas diferentes categorias de motivos para a restrição. A literatura jurídica observa, com razão, que, embora os direitos dos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, possam também ser limitados ao abrigo do RGPD, existe uma maior margem para limitações ao abrigo da Diretiva 2016/680, o que torna mais provável que uma pessoa que solicite o acesso aos dados junto de uma autoridade competente para a aplicação da lei receba uma resposta que «nem confirma nem recusa», v. Mouzakiti, F., «Cooperation between Financial Intelligence Units in the European Union: Stuck in the middle between the General Data Protection Regulation and the Police Data Protection Directive», 2020, vol. 11, n.° 3, in New Journal of European Criminal Law, pp. 351 a 374, na p. 366.


14      As decisões de adequação da Comissão ao abrigo do artigo 45.° do RGPD que determinam se um país terceiro oferece um nível de proteção adequado não se aplicam aos intercâmbios de dados ao abrigo da Diretiva 2016/680, para os quais deve existir uma decisão de adequação distinta ao abrigo do artigo 36.° desta diretiva. Na falta dessa decisão, as transferências podem ser efetuadas mediante sujeição a garantias adequadas, em conformidade com o artigo 37.° da Diretiva 2016/680.


15      Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).


16      V. considerando 10 do RGPD. 


17      Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Valsts ieņēmumu dienests (Tratamento de dados pessoais para efeitos fiscais) (C‑175/20, EU:C:2022:124, n.° 40).


18      Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Valsts ieņēmumu dienests (Tratamento de dados pessoais para efeitos fiscais) (C‑175/20, EU:C:2022:124, n.° 42 e jurisprudência aí referida).


19      V., Vogiatzoglou, P., «Scope» in Kosta, E. e Boehm, F. (eds.), The EU Law Enforcement Directive (LED), Oxford University Press, Oxford, 2024, pp. 67 a 77, na p. 74.


20      Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Valsts ieņēmumu dienests (Tratamento de dados pessoais para efeitos fiscais) (C‑175/20, EU:C:2022:124, n.° 43 e jurisprudência aí referida).


21      V. considerando 11 da Diretiva 2016/680.


22      Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Valsts ieņēmumu dienests (Tratamento de dados pessoais para efeitos fiscais) (C‑175/20, EU:C:2022:124, n.° 42 e jurisprudência aí referida).


23      V., neste sentido, Acórdão de 21 de junho de 2022, Ligue des droits humains (C‑817/19, EU:C:2022:491, n.° 67). V. Brewczyńska, M., «A critical reflection on the material scope of the application of the Law Enforcement Directive and its boundaries with the General Data Protection Regulation» in Kosta, E. et al. (eds.) Research handbook on EU data protection law, Edward Elgar, Cheltenham, 2022, pp. 91 a 114, na p. 104.


24      Resulta do artigo 23.°, n.° 1, alíneas d) e h), do RGPD que os tratamentos de dados pessoais efetuados por particulares para os fins de aplicação da lei previstos no artigo 2.°, n.° 2, alínea d), deste regulamento estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do mesmo; v. Acórdão de 21 de junho de 2022, Ligue des droits humains (C‑817/19, EU:C:2022:491, n.° 68 e jurisprudência aí referida).


25      Como resulta dos considerandos 11 e 12 da Diretiva 2016/680, o RGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais efetuado por uma «autoridade competente», na aceção do artigo 3.°, ponto 7, desta diretiva, mas para outros fins não relacionados com a aplicação da lei. Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Valsts ieņēmumu dienests (Tratamento de dados pessoais para efeitos fiscais) (C‑175/20, EU:C:2022:124, n.° 43 e jurisprudência aí referida).


26      Ceļu satiksmes drošības direkcija (Direção da Segurança Rodoviária, Letónia).


27      Acórdão de 22 de junho de 2021, Latvijas Republikas Saeima (Pontos de penalização) (C‑439/19, EU:C:2021:504, n.° 72).


28      Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Valsts ieņēmumu dienests (Tratamento de dados pessoais para efeitos fiscais) (C‑175/20, EU:C:2022:124, n.° 44).


29      Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO 2016, L 119, p. 132; a seguir «Diretiva PNR»).


30      Acórdão de 21 de junho de 2022, Ligue des droits humains (C‑817/19, EU:C:2022:491, n.° 80).


31      Acórdão de 30 de abril de 2024, La Quadrature du Net e o. (Dados pessoais e combate à contrafação) (C‑470/21, EU:C:2024:370, n.os 158 e 159).


32      Para uma panorâmica da história das UIF no quadro do AML, v. Parlamento Europeu: Serviço de Estudos do Parlamento Europeu e Scherrer, A., Fighting tax‑crimes — Cooperation between Financial Intelligence Units, Ex‑post impact assessment — Study, março de 2017, p. 8 (a seguir «Estudo do PE de 2017»); Mitsilegas, V., «New forms of transnational policing: The emergence of financial intelligence units in the European Union and the challenges for human rights: Part 1», Journal of Money Laundering Control, vol. 3, n.° 2, 1999, p. 147.  A cooperação das unidades especializadas em informação financeira concretizou‑se na primeira reunião do «Grupo Egmont» em 1995. Em 2003, o GAFI adotou um conjunto revisto de quarenta recomendações que incluíam formalmente uma recomendação sobre a criação e o funcionamento das UIF. As Recomendações do GAFI de 2012, atualizadas em junho de 2026, contêm uma recomendação sobre as UIF (recomendação n.° 29).


33      Decisão do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados‑Membros em matéria de troca de informações (JO 2000, L 271, p. 4).


34      Antigo artigo 34.°, n.° 2, alínea c), TUE.


35      V. Fundo Monetário Internacional, Financial Intelligence Units, An Overview, 2004 (disponível em: https://www.elibrary.imf.org/display/book/9781589063624/9781589063624.xml), p. 9. O Estudo do PE de 2017, pp. 13 e 14, refere‑se a um relatório de 2016 elaborado pela plataforma das UIF da União que menciona três modelos de UIF: administrativas, de aplicação da lei (ou judiciárias) e híbridas. Os modelos de UIF referidos nesse relatório estão distribuídos do seguinte modo: 12 UIF da União têm natureza administrativa, estando situadas, por exemplo, no ministério das Finanças, no ministério da Justiça ou no ministério da Administração Interna, ou integradas no Banco Central ou numa autoridade de controlo, referindo a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Espanha, a França, a Itália, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia e a Eslovénia; 11 UIF da União estão organizadas segundo um modelo de aplicação da lei (polícia e/ou justiça), referindo a Áustria, a Estónia, a Finlândia, a Alemanha, a Irlanda, a Lituânia, Portugal, a Eslováquia, a Suécia, o Luxemburgo e o Reino Unido; 5 UIF afirmaram ser de natureza «híbrida» devido à conjugação de elementos policiais e administrativos, referindo a Dinamarca, a Grécia, Chipre, a Hungria e os Países Baixos. Quanto às razões subjacentes à escolha da conceção das UIF, v. Masciandaro, D. e Volpicella, A., «Designing financial supervision: The puzzling case of the FIUs against money laundering», in Journal of Financial Regulation, vol. 2, n.° 1, 2016, pp. 79 a 113.


36      V. considerando 14 da Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho (JO 2019, L 186, p. 122).


37      V. artigo 52.° da Diretiva 2015/849, em conformidade com o qual as UIF devem cooperar entre si tanto quanto possível, «independentemente do seu estatuto organizacional».


38      V. considerando 14 da Diretiva 2019/1153. Esta diretiva, adotada ao abrigo do artigo 87.°, n.° 2, TFUE relativo à cooperação policial (e que revogou a Decisão 2000/642), visava reforçar o intercâmbio de informações financeiras com as autoridades competentes designadas, reforçar a segurança jurídica e a eficácia operacional. O artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da referida diretiva esclarece que não prejudica a Diretiva 2015/849 nem as disposições conexas do direito nacional, «nomeadamente o estatuto organizacional conferido às UIF ao abrigo do direito nacional, bem como as suas independência operacional e autonomia».


39      Consoante os Estados‑Membros, podem ser confiadas às UIF outras missões e funções, desde que estas não interfiram com a sua missão principal. O Governo Estónio alegou que a RAB também tem exerce uma função de controlo. No entanto, o litígio no processo principal diz respeito ao direito de acesso aos dados de que dispõe uma UIF no exercício da sua missão e função principais.


40      Recebe informações das entidades obrigadas às quais se aplica a Diretiva 2015/849, em conformidade com o seu artigo 2.°, n.° 1. As entidades obrigadas estão obrigadas a informar as UIF, designadamente apresentando uma comunicação de operações suspeitas, por força do artigo 33.° desta diretiva.


41      Para o efeito, os Estados‑Membros devem assegurar, em conformidade com o artigo 8.° da Diretiva 2019/1153, que as suas autoridades competentes designadas estejam obrigadas a responder atempadamente aos pedidos de informações de natureza policial da UIF nacional, numa base caso a caso, sempre que as informações sejam necessárias para a prevenção, deteção e luta contra o branqueamento de capitais, as infrações subjacentes associadas e o financiamento do terrorismo.


42      Não obstante, mesmo quando as UIF se encontram integradas na estrutura da polícia ou do poder judicial, devem permanecer independentes e operacionalmente separadas. V. artigo 19.°, n.° 4, da Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados‑Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, e altera e revoga a Diretiva 2015/849 (com efeitos a partir de 10 de julho de 2027) (JO L, 2024/1640) (Sexta Diretiva AML).


43      Mouzakiti, F., nota de rodapé 13, op. cit., p. 373, que descreve as UIF como «novas instituições de policiamento» («new policing institutions»).


44      Nas suas alegações orais, o Reino dos Países Baixos não se pronunciou sobre a questão do quadro jurídico em matéria de proteção de dados aplicável às UIF. 


45      Nesta base, a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO 2018, L 284, p. 22), estabelece requisitos relativos à criminalização do branqueamento de capitais.


46      Isto é igualmente sublinhado pelo Comité de Peritos do Conselho da Europa para a Avaliação das Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (Moneyval) na apresentação das funções das UIF (disponível em: https://www.coe.int/en/web/moneyval/implementation/fiu.) Segundo a Associação Transparency International, ao analisarem a informação, as UIF «ligam fragmentos que nenhum banco ou autoridade consegue ver isoladamente». V. https://www.transparency.org/en/news/financial‑intelligence‑units‑powerful‑tools‑against‑corruption.


47      Mouzakiti, F., nota de rodapé 13, op. cit., p. 353.


48      V. Senado francês, Rapport fait au nom de la commission d’enquête aux fins d’évaluer les outils de la lutte contre la délinquance financière, la criminalité organisée et le contournement des sanctions internationales, en France et en Europe, et de proponer des mesures face aux nouveaux défis, vol. I, 18 de junho de 2005, p. 197, assinalando que a UIF francesa (Tracfin) se situa na fronteira entre a prevenção e a repressão («à la frontière entre les volets préventif et répressif»).


49      Acórdão de 30 de abril de 2024 (C‑470/21, EU:C:2024:370).


50      N.° 42 das presentes conclusões.


51      Acórdão de 30 de abril de 2024, La Quadrature du Net e o. (Dados pessoais e combate à contrafação) (C‑470/21, EU:C:2024:370, n.° 158).


52      Ibid.


53      V. n.° 41 das presentes conclusões.


54      Acórdão de 21 de junho de 2022 (C‑817/19, EU:C:2022:491, n.os 79 e 80).


55      V. n.° 36 das presentes conclusões.


56      V. n.° 43 das presentes conclusões.


57      Por uma questão de exaustividade, assinalo que, como decorre do considerando 14 da Diretiva 2016/680, esta diretiva não se aplica ao tratamento de dados no exercício de atividades não sujeitas ao direito da União, nomeadamente atividades relacionadas com a segurança nacional.


58      Isto é corroborado pelo Acórdão de 21 de junho de 2022, Ligue des droits humains (C‑817/19, EU:C:2022:491), no qual o Tribunal de Justiça declarou que as UIP devem ser qualificadas de «autoridades competentes» ao abrigo da Diretiva 2016/680. Esta qualificação não foi excluída pelo facto de as UIP transferirem dados de PNR ou o resultado de um tratamento para as autoridades competentes.


59      Com exceção do Governo dos Países Baixos, que não se pronunciou sobre esta matéria.


60      Decisão‑Quadro do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO 2008, L 350, p. 60).


61      V. artigo 19.°, n.° 4, segundo período, da Diretiva 2024/1640.


62      Nomeadamente, para que a entidade obrigada ou a autoridade nacional competente possa desempenhar cabalmente as suas funções e para evitar que se crie um entrave aos inquéritos, análises, investigações ou procedimentos oficiais ou legais para efeitos da referida diretiva e garantir que não seja comprometida a prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. A existência de uma restrição setorial tão específica do direito de acesso do titular dos dados, no que diz respeito à proibição de divulgação, pode eventualmente ser explicada pelo facto de a Diretiva 2015/849 ser anterior à adoção do instrumento da União em matéria de proteção de dados para as autoridades competentes para a aplicação da lei, nomeadamente a Diretiva 2016/680. A Diretiva 2024/1640, que, conforme referido acima (no n.° 81 das presentes conclusões), revoga a Diretiva 2015/849, já não contém essa disposição relativa à restrição do direito de acesso.


63      Ou a um organismo de autorregulação da profissão em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 34.° da Diretiva 2015/849.


64      V. n.° 60 das presentes conclusões.


65      Caso o Tribunal de Justiça considere que o artigo 41.°, n.° 4, da Diretiva 2015/849 é aplicável a todos os dados de que dispõem as UIF, a minha análise relativa à quarta questão continua a ser relevante, visto que esta disposição reflete, em substância, as principais condições de restrição do direito de acesso previstas no artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2016/680.


66      V. Dimitrova, D., «Limitations to the right of access» in Kosta, E. e Boehm, F. (eds.), nota de rodapé 19, op.cit., p. 288.


67      Acórdão de 6 de outubro de 2020, Privacy International (C‑623/17, EU:C:2020:790, n.° 64).


68      V. artigo 38.°, n.° 2 e artigo 42.° da Diretiva 2015/849, e artigo 61.°, n.° 3, último período, da mesma.


69      Acórdão de 22 de novembro de 2022, Luxembourg Business Registers (C‑37/20 e C‑601/20, EU:C:2022:912, n.° 63).


70      Acórdão de 22 de novembro de 2022, Luxembourg Business Registers (C‑37/20 e C‑601/20, EU:C:2022:912, n.° 64).


71      Acórdão de 18 de junho de 2026, NTH Haustechnik (C‑484/24, EU:C:2026:496, n.° 72 e jurisprudência aí referida).


72      Acórdão de 6 de outubro de 2020, Privacy International (C‑623/17, EU:C:2020:790, n.° 68 e jurisprudência aí referida).


73      V. Dimitrova, D., nota de rodapé 66, op. cit., p. 292, que assinala que a obrigação de documentação visa garantir que as restrições não sejam impostas de forma aleatória.


74      Tais garantias não devem prejudicar as garantias previstas no direito penal nacional, caso o titular dos dados seja formalmente acusado da prática de um crime.


75      Acórdão de 16 de novembro de 2023 (C‑333/22, EU:C:2023:874, n.° 44).


76      Ibid., n.° 66.


77      Ibid., n.° 69 e jurisprudência aí referida.


78      Ibid., n.° 70.


79      Acórdão de 16 de julho de 2026, AEDT e État du Grand‑duché de Luxembourg (C‑158/25, EU:C:2026:591, n.° 21).


80      V. n.os 88 e ss. das presentes conclusões.


81      Acórdão de 16 de novembro de 2023, Ligue des droits humains (Verificação pela autoridade de controlo do tratamento de dados) (C‑333/22, EU:C:2023:874, n.° 42).


82      V. n.° 109 das presentes conclusões.


83      V. n.° 102 das presentes conclusões.


84      Acórdão de 18 de junho de 2026, NTH Haustechnik (C‑484/24, EU:C:2026:496, n.° 71 e jurisprudência aí referida).


85      Ibid., n.° 72 e jurisprudência aí referida.


86      Ibid., n.° 74 e jurisprudência aí referida.


87      Acórdão do TEDH, de 23 de janeiro de 2025, H.W. c. França, CE:ECHR:2025:0123JUD001380521, § 65 e jurisprudência aí referida.


88      V., para o efeito, Acórdão de 18 de junho de 2026, NTH Haustechnik (C‑484/24, EU:C:2026:496, n.° 75), que cita, neste sentido, o Acórdão do TEDH, de 23 de janeiro de 2025, H.W. c. França, CE:ECHR:2025:0123JUD001380521, § 65 e jurisprudência aí referida.


89      V., neste sentido, Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, Valsts ieņēmumu dienests (Tratamento de dados pessoais para efeitos fiscais) (C‑175/20, EU:C:2022:124, n.° 56).


90      V. n.os 100 e ss. das presentes conclusões.


91      Artigos 8.° a 17.° dos Estatutos da Base de Dados da RAB.


92      O nível de segurança dos dados tratados é designado como «elevado» no artigo 5.°, n.° 2, dos Estatutos da Base de Dados da RAB. 


93      O artigo 26.°, n.° 1, dos Estatutos da Base de Dados da RAB especifica que os dados da base de dados e os documentos introduzidos na mesma relativos a uma pessoa são conservados nessa base de dados durante 15 anos após o encerramento do respetivo relatório ou processo. Os dados respeitantes a uma pessoa, as ligações da pessoa com outros dados e os documentos relativos a essa pessoa são apagados da base de dados de modo a garantir a integridade dos dados relativos às pessoas, aos relatórios e aos ficheiros.


94      V. n.° 107 das presentes conclusões.