99/510/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa à celebração do acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália
Jornal Oficial nº L 195 de 28/07/1999 p. 0031 - 0031
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 relativa à celebração do acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália (1999/510/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 130.oM, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 228.o e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1) (1) Considerando que, por decisão de 27 de Junho de 1994(2), o Conselho aprovou a celebração de um acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália; (2) Considerando que, por decisão de 24 de Setembro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração do acordo acima referido apenas no que diz respeito às áreas de cooperação referidas no artigo 4.o do acordo, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo; (3) Considerando que, por decisão de 29 de Março de 1999, o Conselho autorizou a assinatura do acordo de alteração; (4) Considerando que esse acordo deve ser aprovado, DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1.o É aprovado o acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália. O texto desse acordo de alteração consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.o O presidente do Conselho notificará o cumprimento, por parte da Comunidade, das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo de alteração anexo, nos termos do artigo 11.o do acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999. Pelo Conselho O Presidente W. MÜLLER (1) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 188 de 22.7.1994, p. 17.