31999D0510

99/510/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa à celebração do acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália

Jornal Oficial nº L 195 de 28/07/1999 p. 0031 - 0031


DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 1999

relativa à celebração do acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália

(1999/510/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 130.oM, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 228.o e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1)

(1) Considerando que, por decisão de 27 de Junho de 1994(2), o Conselho aprovou a celebração de um acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália;

(2) Considerando que, por decisão de 24 de Setembro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração do acordo acima referido apenas no que diz respeito às áreas de cooperação referidas no artigo 4.o do acordo, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo;

(3) Considerando que, por decisão de 29 de Março de 1999, o Conselho autorizou a assinatura do acordo de alteração;

(4) Considerando que esse acordo deve ser aprovado,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

É aprovado o acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.

O texto desse acordo de alteração consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho notificará o cumprimento, por parte da Comunidade, das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo de alteração anexo, nos termos do artigo 11.o do acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 188 de 22.7.1994, p. 17.