Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos /* COM/2003/0439 final - ACC 2003/0160 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

O artigo 128º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) estipula que todos os países que se tornem membros da União Europeia deverão igualmente apresentar um pedido para se tornarem partes contratantes no Acordo EEE.

Na sequência da conclusão com êxito das negociações de alargamento, durante o Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Eslovaca e a Eslovénia ("países aderentes") solicitaram a sua adesão ao Acordo do EEE.

Uma vez que o acordo do EEE é um acordo misto, o Conselho adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um mandato que autoriza a Comissão a proceder a negociações tanto em nome da Comunidade como em nome dos actuais Estados-Membros. Os países do EEE/EFTA, nomeadamente a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, negociaram separadamente, tal como os países aderentes. Não obstante, durante as negociações, a Comissão assegurou sempre uma estreita cooperação entre os países aderentes e os actuais Estados-Membros.

As negociações sobre o alargamento do EEE foram oficialmente iniciadas em 9 de Janeiro de 2003, tendo sido concluídas em 3 de Julho de 2003.

O "pacote" alargamento do EEE consiste num acordo principal, juntamente com quatro acordos conexos, estando cada um dos cinco acordos interligado aos outros quatro.

O acordo principal

O acordo sobre a participação dos países aderentes define as alterações a introduzir no Acordo EEE no contexto do alargamento do EEE.

A grande maioria das alterações propostas provém do Tratado de Adesão à União Europeia. As modalidades de aplicação do acervo comunitário pelos países aderentes após a sua adesão à UE, nomeadamente as adaptações técnicas e os períodos de transição, que foram acordados durante as negociações sobre o alargamento da UE, são retomadas do Tratado de Adesão e inseridas no Acordo EEE. Os actos em causa são enumerados nos anexos A e B do acordo principal.

Os países EEE/EFTA contribuirão igualmente, durante um período de cinco anos, com 600 milhões de euros destinados à redução das disparidades sociais e económicas no EEE alargado.

Os quatro acordos conexos

Os elementos resultantes da negociação que não foram incorporados no próprio Acordo EEE figuram em quatro acordos conexos:

- Acordo bilateral CE-Noruega, sob a forma de troca de cartas, relativo a um mecanismo financeiro da Noruega

- Protocolo adicional do acordo de comércio livre CE-Islândia de 1972

- Protocolo adicional do acordo de comércio livre CE-Noruega de 1973

- Acordo bilateral CE-Noruega relativo a determinados produtos agrícolas

Em conformidade com o Acordo bilateral CE-Noruega relativo a um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009, a Noruega efectuará uma contribuição financeira bilateral no montante de 567 milhões de euros durante este período de cinco anos, para além dos 600 milhões de euros do mecanismo financeiro multilateral do EEE para o mesmo período. Tanto a contribuição multilateral como a bilateral serão administradas separadamente, embora em estreita coordenação, mediante procedimentos de aplicação e critérios idênticos.

Os protocolos adicionais dos acordos de comércio livre CE-Islândia e CE-Noruega enunciam os resultados das negociações em matéria de produtos do mar no que respeita à Islândia e à Noruega. A Comunidade abrirá contingentes de importação com isenção de direitos para a indústria transformadora de cavalas inteiras congeladas e de filetes de arenque congelados, no que respeita à Noruega, e de arenques inteiros congelados, no que respeita à Noruega e à Islândia. Além disso, foi concedido aos lombos de arenque congelados o mesmo tratamento preferencial concedido aos filetes de arenque congelados. Os níveis desses contingentes serão revistos após cinco anos. A Comunidade aumentará o contingente actualmente existente para os camarões descascados congelados originários da Noruega, sob condição de, até 1 de Maio de 2004, ser resolvida a questão da concessão do trânsito livre e sem restrições através da Noruega para a UE dos produtos do mar desembarcados neste país por navios comunitários.

Em conformidade com o acordo bilateral CE-Noruega sob a forma de troca de cartas, relativo a determinados produtos agrícolas, a Noruega abrirá contingentes de importação com isenção de direitos para os morangos congelados e outras bagas congeladas, as sementes de azevém, o sumo de maçã e os produtos alimentares para gatos.

Entrada em vigor em simultâneo

Foi introduzida, tanto no acordo principal como nos quatro acordos com ele conexos, uma disposição prevendo a entrada em vigor em simultâneo dos diferentes textos supramencionados.

Acto Final

O acto final inclui igualmente diversas declarações efectuadas por uma, várias ou todas as partes contratantes no acordo.

Conclusão

A Comissão recomenda ao Conselho que adopte as decisões em anexo, com base no artigo 310º CE, relativas à assinatura e à conclusão do acordo sobre a participação dos países aderentes no EEE e dos quatro acordos com ele conexos.

2003/0160 (AVC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em conjunção com o nº 2, segunda frase da primeira alínea, e com o nº 3, segunda frase, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Os seguintes acordos foram assinados, em nome da Comunidade Europeia, em [..... de 2003], sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, em conformidade com a Decisão .../..../CE do Conselho de [.... de 2003] [3]:

[3] JO C [...], [...], p. [...].

- Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca ("países aderentes"), relativo à participação dos países aderentes no Espaço Económico Europeu,

- Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009,

- Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo a um protocolo adicional do acordo de comércio livre assinado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, na sequência da adesão dos países aderentes à União Europeia.

- Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um protocolo adicional do acordo de comércio livre assinado em 14 de Maio de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão dos países aderentes à União Europeia.

- Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

(2) Os acordos entrarão em vigor em simultâneo.

(3) Os acordos devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1º

1. São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os seguintes acordos:

- Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e os países aderentes, relativo à participação destes últimos no Espaço Económico Europeu,

- Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009,

- Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

2. Os textos dos acordos acompanham a presente Decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos em cada um dos acordos, para o efeito de exprimir o consentimento de vinculação por parte da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto (Rev. 25.6.2003)

ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

A Comunidade Europeia,

o Reino da Bélgica,

o Reino da Dinamarca,

a República Federal da Alemanha ,

a República Helénica,

o Reino de Espanha,

a República Francesa,

a Irlanda,

a República Italiana,

o Grão-Ducado do Luxemburgo,

o Reino dos Países Baixos,

a República da Áustria,

a República Portuguesa,

a República da Finlândia,

o Reino da Suécia,

o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

(a seguir designados por "Estados-Membros da CE")

a República da Islândia,

a Principado do Liechtenstein,

o Reino da Noruega,

(a seguir designados por "Estados da EFTA")

(a seguir conjuntamente designados por "Presentes Partes Contratantes")

a República Checa,

a República da Estónia,

a República de Chipre,

a República da Letónia,

a República da Lituânia,

a República da Hungria,

a República de Malta,

a República da Polónia,

a República da Eslovénia,

a República Eslovaca,

CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por "Tratado de Adesão") foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003;

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o artigo 128º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá apresentar um pedido para se tornar parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por "Acordo EEE");

CONSIDERANDO QUE a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca apresentaram pedidos para se tornarem Partes Contratantes no Acordo EEE;

CONSIDERANDO QUE as condições e as modalidades dessa participação devem ser objecto de um acordo entre as Presentes Partes Contratantes e os Estados candidatos;

DECIDIRAM celebrar o seguinte Acordo:

Artigo 1º

1. A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, tornam-se Partes Contratantes no Acordo EEE, passando a ser seguidamente designadas por "Novas Partes Contratantes".

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Novembro 2002, passarão a ser vinculativas para as Novas Partes Contratantes, nas mesmas condições que para as Presentes Partes Contratantes, segundo as condições e as modalidades estabelecidas no presente Acordo.

3. Os Anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 2º

1. ADAPTAÇÕES AO TEXTO PRINCIPAL DO ACORDO EEE

a) A lista das Partes Contratantes é substituída pela seguinte lista:

'A Comunidade Europeia,

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA da ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO de ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO Do LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA da ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACa,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E dA IRLANDA DO NORTE,

A REPÚBLICA DA IslÂndia,

o Principado do Liechtenstein,

o reino da noruega,'

b) Artigo 2º

i. O texto da alínea b) é substituído pelo seguinte texto:

'"Estados da EFTA" a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega;'.

ii. Na alínea c), é suprimida a expressão 'e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço'.

iii. É aditada a seguinte alínea:

'd) "Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003" o acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca, bem como as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptadas em Atenas, em 16 de Abril de 2003."

c) Artigo 109º

No nº 1, é suprimido o texto ', o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,'.

d) Artigo 117º

O texto do artigo 117º é substituído pelo seguinte texto:

'As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo nº 38 e no Protocolo nº 38-A.'

e) Artigo 121º

É suprimida a alínea c).

f) Artigo 126º

O nº 1 é alterado do seguinte modo:

i. É suprimida a expressão 'e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço'.

ii. A expressão 'nesses Tratados' é substituída pela expressão 'nesse Tratado'.

iii. A expressão 'da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega e do Reino da Suécia' é substituída pela expressão 'da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein e do Reino da Noruega'.

g) Artigo 129º

i. A seguir ao primeiro parágrafo do nº 1, é aditado o seguinte parágrafo:

'Na sequência do alargamento do Espaço Económico Europeu, fazem igualmente fé as versões do presente Acordo em língua checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovena e eslovaca.'

ii. O novo terceiro parágrafo do nº 1 é substituído pelo seguinte texto:

'Os textos dos actos referidos nos Anexos fazem igualmente fé em língua alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa e sueca, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua islandesa e norueguesa e publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.'.

2. ADAPTAÇÕES AOS PROTOCOLOS DO ACORDO EEE

a) Protocolo nº 36

No artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

'O Comité Parlamentar Misto do EEE é constituído por vinte e quatro membros.'.

b) Novo Protocolo nº 38-A

Após o Protocolo nº 38, é aditado um novo Protocolo nº 38-A:

'PROTOCOLO Nº 38-A

RELATIVO AO MECANISMO FINANCEIRO DO EEE

Artigo 1º

Os Estados da EFTA contribuirão para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu através do financiamento de subvenções a projectos de investimento e de desenvolvimento nos sectores prioritários enumerados no artigo 3º.

Artigo 2º

O montante global da contribuição financeira prevista no artigo 1º será de 600 milhões de euros, sendo disponibilizada para autorizações em parcelas anuais no montante de 120 milhões de euros cada, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2009, inclusive.

Artigo 3º

1. Podem ser concedidas subvenções a projectos nos seguintes sectores prioritários:

- Protecção do ambiente, incluindo o ambiente humano, através, nomeadamente, da redução da poluição e da promoção das energias renováveis,

- Promoção do desenvolvimento sustentável, mediante uma melhor exploração e gestão dos recursos,

- Conservação do património cultural europeu, incluindo os transportes públicos e a renovação urbana,

- Desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente através da promoção da educação e da formação, do reforço das capacidades administrativas e dos serviços públicos das autarquias locais e respectivas instituições, bem como dos processos democráticos subjacentes,

- Saúde e assistência à infância.

2. A investigação académica poderá beneficiar igualmente de financiamento na medida em que incida sobre um ou mais dos sectores prioritários.

Artigo 4º

1. A contribuição da EFTA sob a forma de subvenções não poderá exceder 60% dos custos do projecto, excepto se se tratar de projectos financiados com recursos orçamentais de uma administração pública de nível nacional, regional ou local, não podendo nesse caso a contribuição ser superior a 85% do custo total. Em caso algum, poderão ser ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento.

2. Devem ser respeitadas as normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

3. A Comissão Europeia examinará atentamente a compatibilidade dos projectos propostos com os objectivos da Comunidade.

4. A responsabilidade dos Estados da EFTA pelos projectos é limitada ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

Artigo 5º

Os recursos financeiros serão colocados à disposição dos Estados beneficiários (República Checa, Estónia, Grécia, Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Eslovénia e Eslováquia) segundo a seguinte repartição:

Estado beneficiário // Percentagem da contribuição total

República Checa // 8,09 %

Estónia // 1,68 %

Grécia // 5,71 %

Espanha // 7,64 %

Chipre // 0,21 %

Letónia // 3,29 %

Lituânia // 4,50 %

Hungria // 10,13 %

Malta // 0,32 %

Polónia // 46,80 %

Portugal // 5,22 %

Eslovénia // 1,02 %

Eslováquia // 5,39 %

Artigo 6º

A fim de se reafectar as eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, será efectuado um reexame da situação em Novembro de 2006 e, novamente, em Novembro de 2008.

Artigo 7º

1. A contribuição financeira prevista no presente Protocolo será estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.

2. Concretamente, os Estados da EFTA deverão assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos serão idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no parágrafo anterior.

3. Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da Comunidade serão devidamente tidas em consideração.

Artigo 8º

1. Os Estados da EFTA criarão um comité responsável pela gestão do mecanismo financeiro do EEE.

2. Se necessário, os Estados da EFTA poderão adoptar novas disposições para a aplicação do mecanismo financeiro do EEE.

3. Os custos de gestão serão suportados pelo montante total previsto no artigo 2º.

Artigo 9º

No final do período de cinco anos e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo, as Partes Contratantes reexaminarão, em função do disposto no artigo 115º, a necessidade de se eliminar as disparidades económicas e sociais ainda existentes no interior do Espaço Económico Europeu.

Artigo 10º

Se qualquer dos Estados beneficiários enumerados no artigo 5º não se tornar Parte Contratante no Acordo em 1 de Maio de 2004 ou ocorrerem alterações a nível da composição do pilar EFTA do Espaço Económico Europeu, o presente Protocolo será sujeito às necessárias adaptações.'

É inserido o seguinte texto como protocolo nº 44:

'PROTOCOLO Nº 44

RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA CONTIDOS NO ACTO DE ADESÃO DE 16 DE ABRIL DE 2003

1. Aplicação do artigo 112º do Acordo à cláusula geral de salvaguarda económica e aos mecanismos de salvaguarda previstos em determinadas disposições transitórias no âmbito da livre circulação de pessoas e do transporte rodoviário

O artigo 112º do Acordo é igualmente aplicável às situações especificadas ou mencionadas no artigo 37º do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos 'Período de transição' do Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do Anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Directiva 96/71/CE) do Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) e no ponto 26-C (Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho) do Anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições.

2. Cláusula de Salvaguarda do Mercado Interno

O procedimento geral de tomada de decisões previsto no Acordo é igualmente aplicável às decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 38º do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.'

Artigo 3º

1. Todas as alterações aos actos adoptados pelas instituições comunitárias incorporadas no Acordo EEE, que decorram do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designados por "Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003"), são incorporadas e fazem parte integrante do Acordo EEE.

2. Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos Anexos e dos Protocolos do Acordo EEE contendo as referências aos actos adoptados pelas instituições comunitárias em questão:

"- [Número CELEX]: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003."

3. No caso de o travessão mencionado no nº 2 ser o primeiro travessão no ponto em questão, será precedido da expressão ', com as alterações que lhe foram introduzidas por:'.

4. O Anexo A do presente Acordo enumera os pontos dos Anexos e dos Protocolos do Acordo EEE em que deverá ser inserido o texto referido nos nº 2 e 3.

5. Caso os actos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do presente Acordo necessitem de adaptações devido à participação das Novas Partes Contratantes, e caso não estejam previstas no presente Acordo as adaptações necessárias, essas adaptações serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.

Artigo 4º

1. As disposições mencionadas no Anexo B do presente Acordo são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante.

2. Todas as disposições pertinentes para efeitos do Acordo EEE a que é feita referência no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 que não sejam mencionadas no Anexo B do presente Acordo serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.

Artigo 5º

Qualquer das Partes no presente Acordo poderá submeter ao Comité Misto do EEE eventuais questões relativas à interpretação ou à aplicação do mesmo. O Comité Misto do EEE examinará essas questões com o objectivo de encontrar uma solução aceitável que permita manter o bom funcionamento do Acordo EEE.

Artigo 6º

1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Presentes Partes Contratantes e pelas Novas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2. O presente Acordo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão, sob reserva de os todos os instrumentos de ratificação ou aprovação do presente Acordo terem sido depositados antes dessa data e desde que os seguintes acordos conexos entrem igualmente em vigor na mesma data:

- Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009,

- Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca à União Europeia,

- Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca à União Europeia, e

- Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

3. Caso nem todas as Novas Partes Contratantes tenham depositado atempadamente os seus instrumentos de ratificação ou aprovação do presente Acordo, o presente Acordo entrará em vigor para os Estados que já o tenham feito. Neste caso, o Conselho do EEE decidirá imediatamente quais as adaptações a efectuar ao presente Acordo e, se necessário, ao Acordo EEE.

Artigo 7º

O presente Acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todos os Governos das Partes Contratantes.

Em fé do que, ...

Feito em .... , em ... de ... de dois mil e três

For Rådet og Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber Voor de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen For the Council and the Commission of the European Communities [Versão finlandesa] Pour le Conseil et la Commission des Communautés européennes Für den Rat und die Kommission der Europäischen Gemeinschaften [Versão grega] Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas [Versão sueca]

Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België

Für das Königreich Belgien

På Kongeriget Danmarks vegne

Für die Bundesrepublik Deutschland

[Pela República Helénica]

Por el Reino de España

Pour la République française

Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

Fyrir Lýðvelð Íslenska

Per la Repubblica italiana

Für das Fürstentum Liechtenstein

Pour le grand-duché de Luxembourg

Voor Het Koninkrijk der Nederlanden

For Kongeriket Norge

Für die Republik Österreich

Pela República Portuguesa

Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland

För Konungariket Sverige

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Za eskou republiku

[Pela República da Estónia]

[Pela República de Chipre]

Latvijas Republikas vrd

[Pela República da Lituânia]

[Pela República da Hungria]

[Pela República de Malta]

[Pela República da Polónia]

[Pela República da Eslovénia]

[Pela República Eslovaca]

ANEXO A

PARTE I

ACTOS REFERIDOS NO ACORDO EEE ALTERADOS PELO ACTO DE ADESÃO

O travessão referido no nº 2 do artigo 3º deve ser inserido nas seguintes posições nos Anexos do Acordo EEE:

No Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), Capítulo I (Questões veterinárias)

- Parte 1.1, Ponto 4 (Directiva 97/78/CE do Conselho),

- Parte 1.1, Ponto 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho)

- Parte 1.2, Ponto 16 (Decisão 93/13/CEE da Comissão),

- Parte 1.2, Ponto 67 (Decisão 97/735/CE da Comissão),

- Parte 1.2, Ponto 71 (Regulamento nº 2629/97 da Comissão (CE)),

- Parte 3.1, Ponto 1 (Directiva 85/511/CEE do Conselho),

- Parte 3.1, Ponto 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho),

- Parte 3.1, Ponto 5 (Directiva 92/40/CEE do Conselho),

- Parte 3.1, Ponto 6 (Directiva 92/66/CEE do Conselho),

- Parte 3.1, Ponto 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho),

- Parte 3.1, Ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho),

- Parte 3.1, Ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho),

- Parte 3.1, Ponto 9-A (Directiva 2000/75/CE do Conselho),

- Parte 4.1, Ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho),

- Parte 4.1, Ponto 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho),

- Parte 4.1, Ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho),

- Parte 4.1, Ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho),

- Parte 5.1, Ponto 1(Directiva 72/461/CEE do Conselho),

- Parte 5.1, Ponto 4 (Directiva 92/46/CEE do Conselho),

- Parte 5.1, Ponto 5 (Directiva 91/495/CEE do Conselho),

- Parte 5.1, Ponto 6 (Directiva 92/45/CEE do Conselho),

- Parte 5.1, Ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),

- Parte 6.1, Ponto 1 (Directiva 64/433/CEE do Conselho),

- Parte 6.1, Ponto 2 (Directiva 71/118/CEE do Conselho),

- Parte 6.1, Ponto 4 (Directiva 77/99/CEE do Conselho),

- Parte 6.1, Ponto 7 (Directiva 89/437/CEE do Conselho),

- Parte 6.1, Ponto 8 (Directiva 91/493/CEE do Conselho),

- Parte 6.1, Ponto 11 (Directiva 92/46/CEE do Conselho),

- Parte 6.1, Ponto 13 (Directiva 91/495/CEE do Conselho),

- Parte 6.1, Ponto 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho),

- Parte 6.1, Ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),

- Parte 6.2, Ponto 17 (Decisão 93/383/CEE do Conselho),

- Parte 6.2, Ponto 39 (Decisão 98/536/CE da Comissão),

- Parte 7.1, Ponto 2 (Directiva 96/23/CE do Conselho),

- Parte 7.2, Ponto 14 (Decisão 98/179/CE da Comissão),

- Parte 8.1, Ponto 2 (Directiva 90/426/CEE do Conselho),

- Parte 8.1, Ponto 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho),

- Parte 8.1, Ponto 8 (Directiva 71/118/CEE do Conselho),

- Parte 8.1, Ponto 11 (Directiva 91/493/CEE do Conselho),

- Parte 8.1, Ponto 13 (Directiva 92/46/CEE do Conselho),

- Parte 8.1, Ponto 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho),

- Parte 8.1, Ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho),

- Parte 8.1, Ponto 16 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),

- Parte 8.1, Ponto 17 (Directiva 77/96/CEE do Conselho),

- Parte 9.1, Ponto 9 (Decisão da Comissão 2000/50/CE).

No Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação)

A. No Capítulo I (Veículos a motor)

- Ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho),

- Ponto 2 (Directiva 70/157/CEE do Conselho),

- Ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho),

- Ponto 4 (Directiva 70/221/CEE do Conselho),

- Ponto 8 (Directiva 70/388/CEE do Conselho),

- Ponto 9 (Directiva 71/127/CEE do Conselho),

- Ponto 10 (Directiva 71/320/CEE do Conselho),

- Ponto 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho),

- Ponto 14 (Directiva 74/61/CEE do Conselho),

- Ponto 16 (Directiva 74/408/CEE do Conselho),

- Ponto 17 (Directiva 74/483/CEE do Conselho),

- Ponto 19 (Directiva 76/114/CEE do Conselho),

- Ponto 22 (Directiva 76/757/CEE do Conselho),

- Ponto 23 (Directiva 76/758/CEE do Conselho),

- Ponto 24 (Directiva 76/759/CEE do Conselho),

- Ponto 25 (Directiva 76/760/CEE do Conselho),

- Ponto 26 (Directiva 76/761/CEE do Conselho),

- Ponto 27 (Directiva 76/762/CEE do Conselho),

- Ponto 29 (Directiva 77/538/CEE do Conselho),

- Ponto 30 (Directiva 77/539/CEE do Conselho),

- Ponto 31 (Directiva 77/540/CEE do Conselho),

- Ponto 32 (Directiva 77/541/CEE do Conselho),

- Ponto 36 (Directiva 78/318/CEE do Conselho),

- Ponto 39 (Directiva 78/932/CEE do Conselho),

- Ponto 44 (Directiva 88/77/CEE do Conselho),

- Ponto 45-A (Directiva 91/226/CEE do Conselho),

- Ponto 45-R (Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),

- Ponto 45-T (Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),

- Ponto 45-ZA (Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).

B. No Capítulo II (Tractores agrícolas e florestais):

- Ponto 1 (Directiva 74/150/CEE do Conselho),

- Ponto 7 (Directiva 75/322/CEE do Conselho),

- Ponto 11 (Directiva 77/536/CEE do Conselho),

- Ponto 13 (Directiva 78/764/CEE do Conselho),

- Ponto 17 (Directiva 79/622/CEE do Conselho),

- Ponto 20 (Directiva 86/298/CEE do Conselho),

- Ponto 22 (Directiva 87/402/CEE do Conselho),

- Ponto 23 (Directiva 89/173/CEE do Conselho).

C. No Capítulo IV (Aparelhos electrodomésticos):

- Ponto 4-A (Directiva 94/2/CE da Comissão),

- Ponto 4-B (Directiva 95/12/CE da Comissão),

- Ponto 4-C (Directiva 95/13/CE da Comissão),

- Ponto 4-D (Directiva 96/60/CE da Comissão),

- Ponto 4-F (Directiva 97/17/CE da Comissão).

D. No Capítulo VIII (Recipientes sob pressão):

- Ponto 2 (Directiva 76/767/CEE do Conselho).

E. No Capítulo IX (Instrumentos de medição):

- Ponto 1 (Directiva 71/316/CEE do Conselho),

- Ponto 5 (Directiva 71/347/CEE do Conselho),

- Ponto 6 (Directiva 71/348/CEE do Conselho),

- Ponto 12 (Directiva 75/106/CEE do Conselho).

F. No Capítulo XI (Têxteis):

- Ponto 4-B (Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).

G. No Capítulo XII (Géneros alimentícios):

- Ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),

- Ponto 24 (Directiva 80/590/CEE da Comissão),

- Ponto 47 (Directiva 89/108/CEE do Conselho),

- Ponto 54-A (Directiva 91/321/CEE da Comissão),

- Ponto 54-B (Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho),

- Ponto 54-W (Directiva 1999/21/CE da Comissão),

- Ponto 54-ZH (Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),

- Ponto 54-ZN (Regulamento (CE) nº 466/2001 da Comissão),

- Ponto 54-ZS (Directiva 2001/114/CE do Conselho).

H. No Capítulo XIV (Adubos):

- Ponto 1 (Directiva 76/116/CEE do Conselho).

I. No Capítulo XV (Substâncias perigosas):

- Ponto 1 (Directiva do Conselho 67/548/CEE).

J. No Capítulo XVI (Cosméticos):

- Ponto 9 (Directiva 95/17/CE da Comissão ).

K. No Capítulo XIX (Disposições gerais no domínio dos entraves técnicos ao comércio):

- Ponto 1 (Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),

- Ponto 3-B (Regulamento (CEE) nº 339/93 do Conselho),

- Ponto 3-E (Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),

- Ponto 3-G (Directiva 69/493/CEE do Conselho).

L. No Capítulo XXIV (Maquinaria):

- Ponto 1-A (Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).

M. No Capítulo XXVII (Bebidas espirituosas):

- Ponto 1 (Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho).

No Anexo IV (Energia):

- Ponto 7 (Directiva 90/377/CEE do Conselho),

- Ponto 8 (Directiva 90/547/CEE do Conselho),

- Ponto 9 (Directiva 91/296/CEE do Conselho),

- Ponto 11-B (Directiva 95/12/CE da Comissão),

- Ponto 11-C (Directiva 95/13/CE da Comissão),

- Ponto 11-D (Directiva 96/60/CE da Comissão),

- Ponto 11-F (Directiva 97/17/CE da Comissão).

No Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores):

- Ponto 3 (Directiva 68/360/CEE do Conselho).

No Anexo VI (Segurança social):

- Ponto 1 (Regulamento (CE) nº 1408/71 do Conselho),

- Ponto 2 (Regulamento (CE) nº 574/72 do Conselho),

- Ponto 3.18 (Decisão nº 117),

- Ponto 3.19 (Decisão nº 118),

- Ponto 3.27 (Decisão nº 136),

- Ponto 3.37 (Decisão nº 150).

No Anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais):

- Ponto 1-A (Directiva 92/51/CEE do Conselho),

- Ponto 2 (Directiva 77/249/CEE do Conselho),

- Ponto 2-A (Directiva 98/5/CE do Conselho),

- Ponto 4 (Directiva 93/16/CEE do Conselho),

- Ponto 8 (Directiva 77/452/CEE do Conselho),

- Ponto 10 (Directiva 78/686/CEE do Conselho),

- Ponto 11 (Directiva 78/687/CEE do Conselho),

- Ponto 12 (Directiva 78/1026/CEE do Conselho),

- Ponto 14 (Directiva 80/154/CEE do Conselho),

- Ponto 17 (Directiva 85/433/CEE do Conselho),

- Ponto 18 (Directiva 85/384/CEE do Conselho),

No Anexo IX (Serviços financeiros):

- Ponto 2 (Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho),

- Ponto 11 (Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho),

- Ponto 13 (Directiva 77/92/CEE do Conselho),

- Ponto 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).

No Anexo XI (Serviços de telecomunicações):

- Ponto 5-I (Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).

No Anexo XIII (Transportes):

- Ponto 1 (Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho),

- Ponto 3 (Regulamento (CEE) nº 281/71 do Conselho),

- Ponto 5 (Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),

- Ponto 7 (Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho),

- Ponto 13 (Directiva 92/106/CEE do Conselho),

- Ponto 18-A (Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),

- Ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho),

- Ponto 21 (Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho),

- Ponto 24-A (Directiva 91/439/CEE do Conselho),

- Ponto 24-C (Directiva 1999/37/CE do Conselho),

- Ponto 26-A (Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho),

- Ponto 32 (Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho),

- Ponto 33-C (Regulamento (CEE) No 2121/98 da Comissão),

- Ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho),

- Ponto 39 (Regulamento (CEE) nº 1192/69 do Conselho),

- Ponto 46-A (Directiva 91/672/CEE do Conselho),

- Ponto 47 (Directiva 82/714/CEE do Conselho),

- Ponto 49 (Decisão 77/527/CEE da Comissão),

- Ponto 50 (Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho),

- Ponto 64-A (Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho),

- Ponto 66-C (Directiva 93/65/CEE do Conselho),

- Ponto 66-F (Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).

No Anexo XIV (Concorrência):

- Ponto 2 (Regulamento (CE) nº 2790/99 da Comissão),

- Ponto 4-B (Regulamento (CE) nº 1400/2002 da Comissão)

- Ponto 5 (Regulamento (CE) nº 240/96 da Comissão),

- Ponto 6 (Regulamento (CE) nº 2658/2000 da Comissão),

- Ponto 7 (Regulamento (CE) nº 2659/2000 da Comissão),

- Ponto 10 (Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho),

- Ponto 11 (Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho),

- Ponto 11-B (Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão),

- Ponto 11-C (Regulamento (CE) nº 823/2000 da Comissão).

No Anexo XVI (Contratos públicos):

- Ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho),

- Ponto 3 (Directiva 93/36/CEE do Conselho),

- Ponto 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho),

- Ponto 5-A (Directiva 92/13/CEE do Conselho),

- Ponto 5-B (Directiva 92/50/CEE do Conselho).

No Anexo XVII (Propriedade intelectual):

- Ponto 6 (Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho),

- Ponto 6-A (Regulamento (CE) nº 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho).

No Anexo XX (Ambiente):

- Ponto 2-FA (Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho),

- Ponto 19-A (Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),

- Ponto 21-AA (Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho).

No Anexo XXI (Estatísticas):

- Ponto 1-C (Regulamento (CE) nº 2702/98 da Comissão),

- Ponto 1-F (Regulamento (CE) nº 1227/1999 da Comissão),

- Ponto 1-G (Regulamento (CE) nº 1228/1999 da Comissão),

- Ponto 6 (Directiva 80/1119/CEE do Conselho),

- Ponto 7 (Directiva 80/1177/CEE do Conselho),

- Ponto 7-C (Directiva 95/57/CE do Conselho),

- Ponto 7-F (Regulamento (CE) nº 1172/98 do Conselho),

- Ponto 24 (Regulamento (CEE) nº 837/90 do Conselho),

- Ponto 24-A (Regulamento (CEE) nº 959/93 do Conselho),

- Ponto 25-B (Regulamento (CEE) nº 2018/93 do Conselho),

- Ponto 26 (Directiva 90/377/CEE do Conselho).

No Anexo XXII (Direito das sociedades):

- Ponto 1 (Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho),

- Ponto 2 (Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho),

- Ponto 3 (Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho),

- Ponto 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho),

- Ponto 6 (Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho),

- Ponto 9 (Décima segunda Directiva relativa ao direito das sociedades 89/667/CEE do Conselho).

No Protocolo 21 relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas:

- Ponto 2 do nº 1 do artigo 3º (Regulamento (CE) nº 447/98 da Comissão),

- Ponto 7 do nº 1 do artigo 3º (Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho),

- Ponto 11 do nº 1 do artigo 3º (Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho).

No Protocolo 26 relativo aos poderes e funções do órgão de fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais:

- artigo 2º (Regulamento (CE) nº 659/1999 do Conselho).

No Protocolo 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades:

- Nota de pé de página (Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho) do nº 6 do artigo 4º (Educação, formação e juventude),

- Nota de pé de página (Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho) do nº 10 do artigo 5º (Política social),

- Sétimo travessão (Decisão 2000/819/CE do Conselho) do nº 5 do artigo 7º (Empresa, espírito empresarial e pequenas e médias empresas).

PARTE II

OUTRAS ALTERAÇÕES AOS ANEXOS DO ACORDO EEE

Nos anexos do Acordo EEE, devem ser introduzidas as seguintes alterações:

No Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), Capítulo I (Questões veterinárias):

1. No ponto 4 da Parte 1.1 do Subcapítulo 1 (Directiva 97/78/CE do Conselho), os pontos 16 e 17 da adaptação indicada na alínea b) devem ser renumerados como pontos 26 e 27.

No Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação):

A. No Capítulo XII (Géneros alimentícios)

1. No ponto 54-ZS (Directiva 2001/114/CE do Conselho), o texto correspondente a 'K' a aditar ao Anexo II deve ser renumerado 'ZA'.

No Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores):

1. No ponto 3 (Directiva 68/360/CEE do Conselho), a alínea ii) da adaptação indicada na alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

'ii) a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção:

'da Alemanha, da Áustria, da Bélgica, da Checoslováquia, de Chipre, da Dinamarca, da Eslováquia, da Eslovénia, da Espanha, da Estónia, da Finlândia, da França, da Grécia, da Hungria, da Irlanda, da Islândia, da Itália, da Letónia, do Liechtenstein, da Lituânia, do Luxemburgo, de Malta, da Noruega, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal, da Suécia e do Reino Unido, conforme o país que emite o cartão.'

2. No ponto 7 (Decisão 93/569/CEE da Comissão), a expressão 'Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia' deve ser substituída pela expressão 'Islândia e Noruega'.

No Anexo VI (Segurança social):

1. As adaptações indicadas no ponto 1 (Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho) devem ser alteradas do seguinte modo:

a) Nas adaptações indicadas nas alíneas h), i), j), k), l), m), p), q), r), t) e v), os pontos 'P', 'Q' and 'R' devem ser renumerados, respectivamente, como pontos 'ZA', 'ZB' e 'ZC'.

b) A lista que figura na adaptação indicada na alínea n) é substituída pela seguinte lista:

'301. ISLÂNDIA - BÉLGICA

Nenhuma convenção.

302. ISLÂNDIA - REPÚBLICA CHECA

Nenhuma convenção.

303. ISLÂNDIA - DINAMARCA

O artigo 10º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social de 15 de Junho de 1992.

304. ISLÂNDIA - ALEMANHA

Nenhuma convenção.

305. ISLÂNDIA - ESTÓNIA

Nenhuma convenção.

306. ISLÂNDIA - GRÉCIA

Nenhuma convenção.

307. ISLÂNDIA - ESPANHA

Nenhuma convenção.

308. ISLÂNDIA - FRANÇA

Nenhuma convenção.

309. ISLÂNDIA - IRLANDA

Nenhuma convenção.

310. ISLÂNDIA - ITÁLIA

Nenhuma convenção.

311. ISLÂNDIA - CHIPRE

Nenhuma convenção.

312. ISLÂNDIA - LETÓNIA

Nenhuma convenção.

313. ISLÂNDIA - LITUÂNIA

Nenhuma convenção.

314. ISLÂNDIA - LUXEMBURGO

Nenhuma convenção.

315. ISLÂNDIA - HUNGRIA

Nenhuma convenção.

316. ISLÂNDIA - MALTA

Nenhuma convenção.

317. ISLÂNDIA - PAÍSES BAIXOS

Nenhuma convenção.

318. ISLÂNDIA - ÁUSTRIA

Nenhuma.

319. ISLÂNDIA - POLÓNIA

Nenhuma convenção.

320. ISLÂNDIA - PORTUGAL

Nenhuma convenção.

321. ISLÂNDIA - ESLOVÉNIA

Nenhuma convenção.

322. ISLÂNDIA - ESLOVÁQUIA

Nenhuma convenção.

323. ISLÂNDIA - FINLÂNDIA O artigo 10º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social de 15 de Junho de 1992.

324. ISLÂNDIA - SUÉCIA O artigo 10º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social de 15 de Junho de 1992.

325. ISLÂNDIA - REINO UNIDO

Nenhuma.

326. ISLÂNDIA - LIECHTENSTEIN

Nenhuma convenção.

327. ISLÂNDIA - NORUEGA O artigo 10º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social de 15 de Junho de 1992.

328. LIECHTENSTEIN- BÉLGICA

Nenhuma convenção.

329. LIECHTENSTEIN - REPÚBLICA CHECA

Nenhuma convenção.

330. LIECHTENSTEIN - DINAMARCA

Nenhuma convenção.

331. LIECHTENSTEIN - ALEMANHA

O nº 2 do artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de Abril de 1977, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar nº 1, de 11 de Agosto de 1989, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.

332. LIECHTENSTEIN - ESTÓNIA

Nenhuma convenção.

333. LIECHTENSTEIN - GRÉCIA

Nenhuma convenção.

334. LIECHTENSTEIN - ESPANHA

Nenhuma convenção.

335. LIECHTENSTEIN - FRANÇA

Nenhuma convenção.

336. LIECHTENSTEIN - IRLANDA

Nenhuma convenção.

337. LIECHTENSTEIN - ITÁLIA

A segunda frase do artigo 5º da Convenção relativa à Segurança Social, de 11 de Novembro de 1976, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.

338. LIECHTENSTEIN - CHIPRE

Nenhuma convenção.

339. LIECHTENSTEIN - LETÓNIA

Nenhuma convenção.

340. LIECHTENSTEIN - LITUÂNIA

Nenhuma convenção.

341. LIECHTENSTEIN - LUXEMBURGO

Nenhuma convenção.

342. LIECHTENSTEIN - HUNGRIA

Nenhuma convenção.

343. LIECHTENSTEIN - MALTA

Nenhuma convenção.

344. LIECHTENSTEIN - PAÍSES BAIXOS

Nenhuma convenção.

345. LIECHTENSTEIN - ÁUSTRIA

O artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social, de 23 de Setembro de 1998.

346. LIECHTENSTEIN - POLÓNIA

Nenhuma convenção.

347. LIECHTENSTEIN - PORTUGAL

Nenhuma convenção.

348. LIECHTENSTEIN - ESLOVÉNIA

Nenhuma convenção.

349. LIECHTENSTEIN - ESLOVÁQUIA

Nenhuma convenção.

350. LIECHTENSTEIN - FINLÂNDIA

Nenhuma convenção.

351. LIECHTENSTEIN - SUÉCIA

Nenhuma convenção

352. LIECHTENSTEIN - REINO UNIDO

Nenhuma convenção.

353. LIECHTENSTEIN - NORUEGA

Nenhuma convenção.

354. NORUEGA - BÉLGICA

Nenhuma convenção.

355. NORUEGA - REPÚBLICA CHECA

Nenhuma convenção.

356. NORUEGA - DINAMARCA O artigo 10º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social de 15 de Junho de 1992.

357. NORUEGA - ALEMANHA

Nenhuma convenção.

358. NORUEGA - ESTÓNIA

Nenhuma convenção.

359. NORUEGA - GRÉCIA O nº 5 do artigo 16º da Convenção relativa à Segurança Social de 12 de Junho de 1980.

360. NORUEGA - ESPANHA

Nenhuma convenção.

361. NORUEGA - FRANÇA

Nenhuma.

362. NORUEGA - IRLANDA

Nenhuma convenção.

363. NORUEGA - ITÁLIA

Nenhuma.

364. NORUEGA - CHIPRE

Nenhuma convenção.

365. NORUEGA - LETÓNIA

Nenhuma convenção.

366. NORUEGA - LITUÂNIA

Nenhuma convenção.

367. NORUEGA - LUXEMBURGO

Nenhuma.

368. NORUEGA - HUNGRIA

Nenhuma.

369. NORUEGA - MALTA

Nenhuma convenção.

370. NORUEGA - PAÍSES BAIXOS O nº 2 do artigo 5º da Convenção relativa à Segurança Social de 13 de Abril de 1989.

371. NORUEGA - ÁUSTRIA

a) O nº 2 do artigo 5º da Convenção relativa à Segurança Social de 27 de Agosto de 1985.

b) O artigo 4º da referida convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.

c) O ponto II do Protocolo Final da referida convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.

372. NORUEGA - POLÓNIA

Nenhuma convenção.

373. NORUEGA - PORTUGAL

O artigo 6º da Convenção relativa à Segurança Social de 5 de Junho de 1980.

374. NORUEGA - ESLOVÉNIA

Nenhuma.

375. NORUEGA - ESLOVÁQUIA

Nenhuma convenção.

376. NORUEGA - FINLÂNDIA O artigo 10º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

377. NORUEGA - SUÉCIA O artigo 10º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

378. NORUEGA - REINO UNIDO

Nenhuma.'

c) A lista que figura na adaptação indicada na alínea o) é substituída pela seguinte lista:

'301. ISLÂNDIA - BÉLGICA

Nenhuma convenção.

302. ISLÂNDIA - REPÚBLICA CHECA

Nenhuma convenção.

303. ISLÂNDIA - DINAMARCA

Nenhuma.

304. ISLÂNDIA - ALEMANHA

Nenhuma convenção.

305. ISLÂNDIA - ESTÓNIA

Nenhuma convenção.

306. ISLÂNDIA - GRÉCIA

Nenhuma convenção.

307. ISLÂNDIA - ESPANHA

Nenhuma convenção.

308. ISLÂNDIA - FRANÇA

Nenhuma convenção.

309. ISLÂNDIA - IRLANDA

Nenhuma convenção.

310. ISLÂNDIA - ITÁLIA

Nenhuma convenção.

311. ISLÂNDIA - CHIPRE

Nenhuma convenção.

312. ISLÂNDIA - LETÓNIA

Nenhuma convenção.

313. ISLÂNDIA - LITUÂNIA

Nenhuma convenção.

314. ISLÂNDIA - LUXEMBURGO

Nenhuma convenção.

315. ISLÂNDIA - HUNGRIA

Nenhuma convenção.

316. ISLÂNDIA - MALTA

Nenhuma convenção.

317. ISLÂNDIA - PAÍSES BAIXOS

Nenhuma convenção.

318. ISLÂNDIA - ÁUSTRIA O artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social de 18 de Novembro de 1993.

319. ISLÂNDIA - POLÓNIA

Nenhuma convenção.

320. ISLÂNDIA - PORTUGAL

Nenhuma convenção.

321. ISLÂNDIA - ESLOVÉNIA

Nenhuma convenção.

322. ISLÂNDIA - ESLOVÁQUIA

Nenhuma convenção.

323. ISLÂNDIA - FINLÂNDIA

Nenhuma.

324. ISLÂNDIA - SUÉCIA

Nenhuma.

325. ISLÂNDIA - REINO UNIDO

Nenhuma.

326. ISLÂNDIA - LIECHTENSTEIN

Nenhuma convenção.

327. ISLÂNDIA - NORUEGA

Nenhuma.

328. LIECHTENSTEIN- BÉLGICA

Nenhuma convenção.

329. LIECHTENSTEIN - REPÚBLICA CHECA

Nenhuma convenção.

330. LIECHTENSTEIN - DINAMARCA

Nenhuma convenção.

331. LIECHTENSTEIN - ALEMANHA

332. LIECHTENSTEIN - ESTÓNIA

Nenhuma convenção.

333. LIECHTENSTEIN - GRÉCIA

Nenhuma convenção.

334. LIECHTENSTEIN - ESPANHA

Nenhuma convenção.

335. LIECHTENSTEIN - FRANÇA

Nenhuma convenção.

336. LIECHTENSTEIN - IRLANDA

Nenhuma convenção.

337. LIECHTENSTEIN - ITÁLIA

338. LIECHTENSTEIN - CHIPRE

Nenhuma convenção.

339. LIECHTENSTEIN - LETÓNIA

Nenhuma convenção.

340. LIECHTENSTEIN - LITUÂNIA

Nenhuma convenção.

341. LIECHTENSTEIN - LUXEMBURGO

Nenhuma convenção.

342. LIECHTENSTEIN - HUNGRIA

Nenhuma convenção.

343. LIECHTENSTEIN - MALTA

Nenhuma convenção.

344. LIECHTENSTEIN - PAÍSES BAIXOS

Nenhuma convenção.

345. LIECHTENSTEIN - ÁUSTRIA

O artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social de 23 de Setembro de 1998.

346. LIECHTENSTEIN - POLÓNIA

Nenhuma convenção.

347. LIECHTENSTEIN - PORTUGAL

Nenhuma convenção.

348. LIECHTENSTEIN - ESLOVÉNIA

Nenhuma convenção.

349. LIECHTENSTEIN - ESLOVÁQUIA

Nenhuma convenção.

350. LIECHTENSTEIN - FINLÂNDIA

Nenhuma convenção.

351. LIECHTENSTEIN - SUÉCIA

Nenhuma convenção.

352. LIECHTENSTEIN - REINO UNIDO

Nenhuma convenção.

353. LIECHTENSTEIN - NORUEGA

Nenhuma convenção.

354. NORUEGA - BÉLGICA

Nenhuma convenção.

355. NORUEGA - REPÚBLICA CHECA

Nenhuma convenção.

356. NORUEGA - DINAMARCA

Nenhuma.

357. NORUEGA - ALEMANHA

Nenhuma convenção.

358. NORUEGA - ESTÓNIA

Nenhuma convenção.

359. NORUEGA - GRÉCIA

Nenhuma.

360. NORUEGA - ESPANHA

Nenhuma convenção.

361. NORUEGA - FRANÇA

Nenhuma.

362. NORUEGA - IRLANDA

Nenhuma convenção.

363. NORUEGA - ITÁLIA

Nenhuma.

364. NORUEGA - CHIPRE

Nenhuma convenção.

365. NORUEGA - LETÓNIA

Nenhuma convenção.

366. NORUEGA - LITUÂNIA

Nenhuma convenção.

367. NORUEGA - LUXEMBURGO

Nenhuma.

368. NORUEGA - HUNGRIA

Nenhuma.

369. NORUEGA - MALTA

Nenhuma convenção.

370. NORUEGA - PAÍSES BAIXOS O nº 2 do artigo 5º da Convenção relativa à Segurança Social de 13 de Abril de 1989.

371. NORUEGA - ÁUSTRIA

a) O nº 2 do artigo 5º da Convenção relativa à Segurança Social de 27 de Agosto de 1985.

b) O artigo 4º da referida convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.

c) O ponto II do Protocolo Final da referida convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.

372. NORUEGA - POLÓNIA

Nenhuma convenção.

373. NORUEGA - PORTUGAL

Nenhuma.

374. NORUEGA - ESLOVÉNIA

Nenhuma.

375. NORUEGA - ESLOVÁQUIA

Nenhuma convenção.

376. NORUEGA - FINLÂNDIA

Nenhuma.

377. NORUEGA - SUÉCIA

Nenhuma.

378. NORUEGA - REINO UNIDO

Nenhuma.'

d) Na adaptação indicada na alínea s), o ponto 'g)' deve ser renumerado 'j)'.

e) Na adaptação indicada na alínea u), os pontos '13', '14' and '15' devem ser renumerados como pontos '17', '18' e '19'.

2. As adaptações indicadas no ponto 2 (Regulamento (CE) nº 574/72 do Conselho) devem ser alteradas do seguinte modo:

a) Nas adaptações indicadas nas alíneas a), b), c), f), h), i), l), m) e n), os pontos 'P', 'Q' e 'R' devem ser renumerados como pontos 'ZA', 'ZB' e 'ZC', respectivamente.

b) Nas adaptações indicadas nas alíneas d) e e), a expressão 'K. ÁUSTRIA' deve ser substituída pela expressão 'R. ÁUSTRIA'.

c) A lista que figura na adaptação indicada na alínea g) é substituída pela seguinte lista:

'301. ISLÂNDIA - BÉLGICA

Sem objecto.

302. ISLÂNDIA - REPÚBLICA CHECA

Nenhuma convenção.

303. ISLÂNDIA - DINAMARCA

O artigo 23º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992: Acordo relativo à renúncia recíproca ao reembolso, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 36º, no nº 3 do artigo 63º e no nº 3 do artigo 70º do regulamento (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e nº 2 do artigo 105º do regulamento de aplicação (custos dos controlos administrativos e dos exames médicos).

304. ISLÂNDIA - ALEMANHA

Sem objecto.

305. ISLÂNDIA - ESTÓNIA

Nenhuma convenção.

306. ISLÂNDIA - GRÉCIA

Sem objecto.

307. ISLÂNDIA - ESPANHA

Sem objecto.

308. ISLÂNDIA - FRANÇA

Sem objecto.

309. ISLÂNDIA - IRLANDA

Sem objecto.

310. ISLÂNDIA - ITÁLIA

Sem objecto.

311. ISLÂNDIA - CHIPRE

Nenhuma convenção.

312. ISLÂNDIA - LETÓNIA

Nenhuma convenção.

313. ISLÂNDIA - LITUÂNIA

Nenhuma convenção.

314. ISLÂNDIA - LUXEMBURGO

Nenhuma.

315. ISLÂNDIA - HUNGRIA

Nenhuma convenção.

316. ISLÂNDIA - MALTA

Nenhuma convenção.

317. ISLÂNDIA - PAÍSES BAIXOS

Troca de cartas de 25 de Abril e de 26 de Maio de 1995 respeitante ao nº 3 do artigo 36º e ao nº 3 do artigo 63º do regulamento, relativamente à renúncia ao reembolso das despesas com as prestações em espécie relativas à doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, tal como estabelecido nos Capítulos 1 e 4 do Título III do Regulamento (CEE) nº 1408/71, com excepção do nº 1, alínea c), do artigo 22º e do nº 1, alínea c), do artigo 55º.

318. ISLÂNDIA - ÁUSTRIA Acordo de 21 de Junho de 1995 relativo ao reembolso das despesas no domínio da segurança social.

319. ISLÂNDIA - POLÓNIA

Nenhuma convenção.

320. ISLÂNDIA - PORTUGAL

Sem objecto.

321. ISLÂNDIA - ESLOVÉNIA

Nenhuma convenção.

322. ISLÂNDIA - ESLOVÁQUIA

Nenhuma convenção.

323. ISLÂNDIA - FINLÂNDIA

O artigo 23º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social de 15 de Junho de 1992: Acordo relativo à renúncia recíproca ao reembolso, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 36º, no nº 3 do artigo 63º e no nº 3 do artigo 70º do regulamento (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e nº 2 do artigo 105º do regulamento de aplicação (custos dos controlos administrativos e dos exames médicos).

324. ISLÂNDIA - SUÉCIA

325. ISLÂNDIA - REINO UNIDO

Nenhuma.

326. ISLÂNDIA - LIECHTENSTEIN

Sem objecto.

327. ISLÂNDIA - NORUEGA

328. LIECHTENSTEIN - BÉLGICA

Sem objecto.

329. LIECHTENSTEIN - REPÚBLICA CHECA

Nenhuma convenção.

330. LIECHTENSTEIN - DINAMARCA

Sem objecto.

331. LIECHTENSTEIN - ALEMANHA

Nenhuma.

332. LIECHTENSTEIN - ESTÓNIA

Nenhuma convenção.

333. LIECHTENSTEIN - GRÉCIA

Sem objecto.

334. LIECHTENSTEIN - ESPANHA

Sem objecto.

335. LIECHTENSTEIN - FRANÇA

Sem objecto.

336. LIECHTENSTEIN - IRLANDA

Sem objecto.

337. LIECHTENSTEIN - ITÁLIA

Nenhuma.

338. LIECHTENSTEIN - CHIPRE

Nenhuma convenção.

339. LIECHTENSTEIN - LETÓNIA

Nenhuma convenção.

340. LIECHTENSTEIN - LITUÂNIA

Nenhuma convenção.

341. LIECHTENSTEIN - LUXEMBURGO

Sem objecto.

342. LIECHTENSTEIN - HUNGRIA

Nenhuma convenção.

343. LIECHTENSTEIN - MALTA

Nenhuma convenção.

344. LIECHTENSTEIN - PAÍSES BAIXOS

Os artigos 2º a 6º do Acordo de 27 de Novembro de 2000 sobre o reembolso das despesas de segurança social.

345. LIECHTENSTEIN - ÁUSTRIA

Acordo de 14 de Dezembro de 1995 relativo ao reembolso das despesas no domínio da segurança social.

346. LIECHTENSTEIN - POLÓNIA

Nenhuma convenção.

347. LIECHTENSTEIN - PORTUGAL

Sem objecto.

348. LIECHTENSTEIN - ESLOVÉNIA

Nenhuma convenção.

349. LIECHTENSTEIN - ESLOVÁQUIA

Nenhuma convenção.

350. LIECHTENSTEIN - FINLÂNDIA

Sem objecto.

351. LIECHTENSTEIN - SUÉCIA

Sem objecto.

352. LIECHTENSTEIN - REINO UNIDO

Sem objecto.

353. LIECHTENSTEIN - NORUEGA

Sem objecto.

354. NORUEGA - BÉLGICA

Sem objecto.

355. NORUEGA - REPÚBLICA CHECA

Nenhuma convenção.

356. NORUEGA - DINAMARCA

357. NORUEGA - ALEMANHA

O artigo 1º da Convenção de 28 de Maio de 1999 sobre a renúncia ao reembolso das despesas relativas às prestações em espécie de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, dos custos dos controlos administrativos e médicos.

358. NORUEGA - ESTÓNIA

Nenhuma convenção.

359. NORUEGA - GRÉCIA

Nenhuma.

360. NORUEGA - ESPANHA

Sem objecto.

361. NORUEGA - FRANÇA

Nenhuma.

362. NORUEGA - IRLANDA

Sem objecto.

363. NORUEGA - ITÁLIA

Nenhuma.

364. NORUEGA - CHIPRE

Nenhuma convenção.

365. NORUEGA - LETÓNIA

Nenhuma convenção.

366. NORUEGA - LITUÂNIA

Nenhuma convenção.

367. NORUEGA - LUXEMBURGO

Os artigo 2º a 4º do Acordo de 19 de Março de 1998 sobre o reembolso dos custos da segurança social.

368. NORUEGA - HUNGRIA

Nenhuma.

369. NORUEGA - MALTA

Nenhuma convenção.

370. NORUEGA - PAÍSES BAIXOS

Troca de cartas de 13 de Janeiro de 1994 e de 10 de Junho de 1994 respeitante às disposições do nº 3 do artigo 36º e do nº 3 do artigo 63º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (renúncia ao reembolso dos custos das prestações em espécie previstas nos termos dos Capítulos 1 e 4 do Título III do Regulamento (CEE) nº 1408/71, com excepção do nº 1, alínea c), do artigo 22º e do nº 1, alínea c), do artigo 55º), bem como os custos incorridos com os controlos administrativos e os exames médicos referidos no artigo 105º do Regulamento (CEE) nº 574/72.

371. NORUEGA - ÁUSTRIA

Acordo de 17 de Dezembro de 1996 relativo ao reembolso das despesas relativas a prestações no domínio da segurança social.

372. NORUEGA - POLÓNIA

Nenhuma convenção.

373. NORUEGA - PORTUGAL

Nenhuma.

374. NORUEGA - ESLOVÉNIA

Nenhuma.

375. NORUEGA - ESLOVÁQUIA

Nenhuma convenção.

376. NORUEGA - FINLÂNDIA

377. NORUEGA - SUÉCIA

378. NORUEGA - REINO UNIDO

A troca de cartas de 20 de Março de 1997 e de 3 de Abril de 1997 relativas ao nº 3 do artigo 36º e ao nº 3 do artigo 63º do Regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao artigo 105º do Regulamento de aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).'

d) A lista que figura na adaptação indicada na alínea j) é substituída pela seguinte lista:

'Islândia e Bélgica

Islândia e República Checa

Islândia e Alemanha

Islândia e Estónia

Islândia e Espanha

Islândia e França

Islândia e Chipre

Islândia e Letónia

Islândia e Lituânia

Islândia e Luxemburgo

Islândia e Hungria

Islândia e Malta

Islândia e Países Baixos

Islândia e Áustria

Islândia e Polónia

Islândia e Eslovénia

Islândia e Eslováquia

Islândia e Finlândia

Islândia e Suécia

Islândia e Reino Unido

Islândia e Liechtenstein

Islândia e Noruega

Liechtenstein e Bélgica

Liechtenstein e República Checa

Liechtenstein e Alemanha

Liechtenstein e Estónia

Liechtenstein e Espanha

Liechtenstein e França

Liechtenstein e Chipre

Liechtenstein e Letónia

Liechtenstein e Lituânia

Liechtenstein e Irlanda

Liechtenstein e Luxemburgo

Liechtenstein e Países Baixos

Liechtenstein e Hungria

Liechtenstein e Malta

Liechtenstein e Áustria

Liechtenstein e Polónia

Liechtenstein e Eslovénia

Liechtenstein e Eslováquia

Liechtenstein e Finlândia

Liechtenstein e Suécia

Liechtenstein e Reino Unido

Liechtenstein e Noruega

Noruega e Bélgica

Noruega e República Checa

Noruega e Alemanha

Noruega e Estónia

Noruega e Espanha

Noruega e França

Noruega e Irlanda

Noruega e Chipre

Noruega e Letónia

Noruega e Lituânia

Noruega e Luxemburgo

Noruega e Hungria

Noruega e Malta

Noruega e Países Baixos

Noruega e Áustria

Noruega e Polónia

Noruega e Portugal

Noruega e Eslovénia

Noruega e Eslováquia

Noruega e Finlândia

Noruega e Suécia

Noruega e Reino Unido'

3. Os pontos 'P', 'Q' e 'R' na adaptação indicada no ponto 3.27 (Decisão nº 136) devem ser renumerados como pontos 'ZA', 'ZB' e 'ZC', respectivamente.

4. Os pontos 'P', 'Q' e 'R' na adaptação indicada no ponto 3.37 (Decisão nº 150) devem ser renumerados como pontos 'ZA', 'ZB' e 'ZC', respectivamente.

No Anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais):

1. Os pontos 'N', 'O' e 'P' na adaptação a) indicada no ponto 18 (Directiva 85/384/CEE do Conselho) devem ser renumerados como pontos 'ZA', 'ZB' e 'ZC', respectivamente, e os pontos 'L', 'M' e 'Q' devem ser suprimidos.

2. No nº 1 das adaptações indicadas no ponto 11 (Directiva 78/687/CEE do Conselho), a menção 'artigos 19º, 19º-A e 19º-B' passa a ter a seguinte redacção 'artigos 19º, 19º-A, 19º-B, 19º-C e 19º-D'.

No Anexo XIII (Transportes):

1. O ponto 5 (Decisão nº 1692/96 do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

a) Na adaptação i), os pontos 2.15 e 2.16 devem ser renumerados como pontos 2.26 e 2.27, respectivamente.

b) Na adaptação j), o ponto 3.16 deve ser renumerado como ponto 3.24.

c) Na adaptação ja), os pontos 5.6 e 5.7 devem ser renumerados como 5.8 e 5.9, respectivamente.

d) Na adaptação k), os pontos 6.8 e 6.9 devem ser renumerados como 6.18 e 6.19, respectivamente.

1. O Anexo VI (MODELO DE COMUNICAÇÃO) reproduzido no Apêndice 6 deve ser substituído pelo texto reproduzido no Apêndice do presente anexo.

No Anexo XXI (Estatísticas):

1. A adaptação b) indicada no ponto 6 (Directiva 80/1119/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

'O Anexo III é alterado do seguinte modo:

1) Entre o título "LISTA DE PAÍSES E GRUPOS DE PAÍSES" e a Parte I do quadro deve ser inserido o seguinte texto:

'A. Estados do EEE';

2) As Partes II a VII passam a ter a seguinte redacção:

'II. Estados da EFTA membros do EEE

26. Islândia

27. Noruega

B. Países não membros do EEE

III. Países europeus não membros do EEE

28. Suíça

29. CEI

30. Roménia

31. Bulgária

32. República Federal da Jugoslávia

33. Turquia

34. Outros países europeus não membros do EEE

IV.

35. Estados Unidos da América

36. Outros países''

2. A adaptação c) indicada no ponto 7 (Directiva 80/1177/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

'O Anexo III é alterado do seguinte modo:

1) Entre o título "LISTA DE PAÍSES E GRUPOS DE PAÍSES" e a Parte I do quadro deve ser inserido o seguinte:

'A. Estados do EEE';

2) As Partes II a VII passam a ter a seguinte redacção:

'II. Estados da EFTA membros do EEE

26. Islândia

27. Noruega

B. Países não membros do EEE

28. Suíça

29. República Federal da Jugoslávia

30. Turquia

31. CEI

32. Roménia

33. Bulgária

34. Países do Próximo e Médio Oriente

35. Outros países''

No Anexo XXII (Direito das sociedades):

1. Os pontos 'P', 'Q' e 'R' na adaptação b) indicada no ponto 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho) devem ser renumerados como pontos 'ZA', 'ZB' e 'ZC', respectivamente.

2. Os pontos 'P', 'Q' e 'R' no ponto 6 (Sétima Directiva do Conselho 83/349/CEE) devem ser renumerados como pontos 'ZA', 'ZB' e 'ZC', respectivamente.

Apêndice

'ANEXO VI

MODELO DE COMUNICAÇÃO

Referido no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado membro, tal como adaptado para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Transportes de cabotagem efectuados durante o ..........................(trimestre)......................................................(ano)

por transportadores estabelecidos em...............................................................................(nome do Estado da EFTA)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

Os Anexos do Acordo EEE são alterados do seguinte modo:

Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias):

1. Ao Capítulo I, na Parte 5.1, a seguir ao Ponto 4 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 3, Secção A, Parte I, Ponto 1), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 4, Secção B, Parte I, Ponto 1), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 5, Secção B, Parte I), Malta (Anexo XI, Capítulo 4, Secção B, Parte I, Ponto 1) e Polónia (Anexo XII, Capítulo 6, Secção B, Parte I, Ponto 1).'

2. Ao Capítulo I, na Parte 6.1, a seguir ao Ponto 1 (Directiva 64/433/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 3, Secção A, Parte I, Ponto 1), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 4, Secção B, Parte I, Ponto 1), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 5, Secção B, Parte I), Hungria (Anexo X, Capítulo 5, Secção B, Ponto 1), Polónia (Anexo XII, Capítulo 6, Secção B, Parte I, Ponto 1) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 5, Secção B).'

3. Ao Capítulo I, na Parte 6.1, a seguir ao Ponto 2 (Directiva 71/118/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 3, Secção A, Parte I, Ponto 1), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 4, Secção B, Parte I, Ponto 1), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 5, Secção B, Parte I), Polónia (Anexo XII, Capítulo 6, Secção B, Parte I, Ponto 1).'

4. Ao Capítulo I, na Parte 6.1, a seguir ao Ponto 4 (Directiva 77/99/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 3, Secção A, Parte I, Ponto 1), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 4, Secção B, Parte I, Ponto 1), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 5, Secção B, Parte I), Polónia (Anexo XII, Capítulo 6, Secção B, Parte I, Ponto 1) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 5, Secção B).'

5. Ao Capítulo I, na Parte 6.1, a seguir ao Ponto 6 (Directiva 94/65/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (Anexo VIII, Capítulo 4, Secção B, Parte I, Ponto 1), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 5, Secção B, Parte I) e Polónia (Anexo XII, Capítulo 6, Secção B, Parte I, Ponto 1).'

6. Ao Capítulo I, na Parte 6.1, a seguir ao Ponto 7 (Directiva 89/437/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 3, Secção A, Parte I, Ponto 1).'

7. Ao Capítulo I, na Parte 6.1, a seguir ao Ponto 8 (Directiva 91/493/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (Anexo VIII, Capítulo 4, Secção B, Parte I, Ponto 1), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 5, Secção B, Parte I), Polónia (Anexo XII, Capítulo 6, Secção B, Parte I, Ponto 1) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 5, Secção B).'

8. Ao Capítulo I, na Parte 6.1, a seguir ao Ponto 11 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

9. Ao Capítulo I, na Parte 8.1, a seguir ao Ponto 10 (Directiva 94/65/CE do Conselho), é aditado o seguinte:

10. Ao Capítulo I, na Parte 8.1, a seguir ao Ponto 11 (Directiva 91/493/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (Anexo VIII, Capítulo 4, Secção B, Parte I, Ponto 1), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 5, Secção B, Parte I), Polónia (Anexo XII, Capítulo 6, Secção B, Parte I, Ponto 1) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 5, Secção B).'

11. Ao Capítulo I, na Parte 8.1, a seguir ao Ponto 13 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

12. Ao Capítulo I, na Parte 9.1, a seguir ao Ponto 8 (Directiva 1999/74/CE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 3, Secção A, Parte I, Ponto 2), Hungria (Anexo X, Capítulo 5, Secção B, Ponto 2), Malta (Anexo XI, Capítulo 4, Secção B, Parte I, Ponto 2), Polónia (Anexo XII, Capítulo 6, Secção B, Parte I, Ponto 2) e Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 5, Secção B, Parte I, Ponto 1).'

13. Ao Capítulo II, no Ponto 15 (Directiva 82/471/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 3, Secção B).'

14. Ao Capítulo III, no Ponto 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (Anexo VII, Capítulo 5, Secção B, Ponto 1).'

Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação):

1. Ao Capítulo IX, no Ponto 27-A (Directiva 93/42/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Polónia (Anexo XII, Capítulo 1, Ponto 2).'

2. Ao Capítulo X, no Ponto 5 (Directiva 93/42/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Polónia (Anexo XII, Capítulo 1, Ponto 2).'

3. Ao Capítulo X, no Ponto 7 (Directiva 90/385/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Polónia (Anexo XII, Capítulo 1, Ponto 1).'

4. Ao Capítulo XII, no Ponto 54-B (Regulamento (CEE) n° 2092/91 do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (Anexo VI, Capítulo 4, Ponto 1), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 4, Secção A, Ponto 1) e Lituânia (Anexo IX, Capítulo 5, Secção A, Ponto 1).'

5. Ao Capítulo XIII, no ponto 15-P (Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Lituânia (Anexo IX, Capítulo 1, Ponto 1) e Polónia (Anexo XII, Capítulo 1, Ponto 4).'

6. Ao Capítulo XIII, no ponto 15-Q (Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (Anexo VII, Capítulo 1), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 1, Ponto 2), Malta (Anexo XI, Capítulo 1, Ponto 2), Polónia (Anexo XII, Capítulo 1, Ponto 5) e Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 1).'

7. Ao Capítulo XV, no Ponto 12-A (Directiva 91/414/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Polónia (Anexo XII, Capítulo 6, Secção B, Parte II, Ponto 2).'

8. Ao Capítulo XVII, no Ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 7, Secção A), Chipre (Anexo VII, Capítulo 9, Secção B), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 10, Secção B, Ponto 2), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 10, Secção B), Hungria (Anexo X, Capítulo 8, Secção A, Ponto 2), Malta (Anexo XI, Capítulo 10, Secção B, Ponto 2), Polónia (Anexo XII, Capítulo 13, Secção B, Ponto 2), Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 9, Secção A) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 9, Secção B, Ponto 2).'

9. Ao Capítulo XVII, no Ponto 8 (Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (Anexo VI, Capítulo 9, Secção A), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 10, Secção A), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 10, Secção A), Malta (Anexo XI, Capítulo 10, Secção A), Polónia (Anexo XII, Capítulo 13, Secção A, Ponto 1) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 9, Secção A).'

10. Ao Capítulo XXX, no Ponto 2 (Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Polónia (Anexo XII, Capítulo 1, Ponto 3).'

Anexo IV (Energia):

1. No Ponto 14 (Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (Anexo VI, Capítulo 8, Ponto 2).'

2. Ao Capítulo XIV, no Ponto 16 (Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 6, Ponto 2).'

Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores):

1. Antes da rubrica 'ACTOS REFERIDOS', é aditado o seguinte:

'PERÍODO DE TRANSIÇÃO

São aplicáveis as medidas referidas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 1), Estónia (Anexo VI, Capítulo 1), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 1), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 2), Hungria (Anexo X, Capítulo 1), Malta (Anexo XI, Capítulo 2), Polónia (Anexo XII, Capítulo 2), Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 2) e República da Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 1).'

No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas no parágrafo anterior, excepto as respeitantes a Malta, é aplicável o Protocolo nº 44 relativo aos mecanismos de salvaguarda contido no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.'

Anexo VIII (Direito de estabelecimento):

1. Antes da rubrica 'ACTOS REFERIDOS', é aditado o seguinte:

'PERÍODO DE TRANSIÇÃO

2. Na rubrica 'ADAPTAÇÕES SECTORIAIS', o parágrafo introdutório da adaptação relativa ao Liechtenstein, introduzido pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 191/1999, de 17 de Dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redacção:

'Ao Liechtenstein é aplicável o seguinte. Tendo em devida conta a situação geográfica específica do Liechtenstein, esta medida será revista quinquenalmente e pela primeira vez o mais tardar até Maio de 2009.'

Anexo IX (Serviços Financeiros):

1. No Ponto 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (Anexo VII, Capítulo 2), Hungria (Anexo X, Capítulo 2, Ponto 2), Polónia (Anexo XII, Capítulo 3, Ponto 2) e Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 3, Ponto 4).'

2. No Ponto 19-A (Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (Anexo VI, Capítulo 2, Ponto 1), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 2, Ponto 1), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 3, Ponto 1) e Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 3, Ponto 2).'

3. No Ponto 21 (Directiva 86/635/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 3, Ponto 1).'

4. No Ponto 30-C (Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (Anexo VI, Capítulo 2, Ponto 2), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 2, Ponto 2), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 3, Ponto 2), Hungria (Anexo X, Capítulo 2, Ponto 1), Polónia (Anexo XII, Capítulo 3, Ponto 1), Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 3, Ponto 3) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 2).'

Anexo XI (Serviços de telecomunicações):

1. No Ponto 5-D (Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Polónia (Anexo XII, Capítulo 12).'

Anexo XII (Livre circulação de capitais):

1. Antes da rubrica 'ACTOS REFERIDOS', é aditado o seguinte:

'PERÍODO DE TRANSIÇÃO

São aplicáveis as medidas transitórias referidas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 2), Estónia (Anexo VI, Capítulo 3), Chipre (Anexo VII, Capítulo 3), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 3), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 4), Hungria (Anexo X, Capítulo 3), Polónia (Anexo XII, Capítulo 4), Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 4) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 3).'

ADAPTAÇÕES SECTORIAIS

São aplicáveis as medidas contidas no Protocolo n° 6 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativas à aquisição de residências secundárias em Malta.'

Anexo XIII (Transportes):

1. No ponto 15-A (Directiva 96/53/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Hungria (Anexo X, Capítulo 6, Ponto 4) e Polónia (Anexo XII, Capítulo 8, Ponto 3).'

2. No ponto 16-A (Directiva 96/96/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Malta (Anexo XI, Capítulo 6, Ponto 2).'

3. No Ponto 17-B (Directiva 92/6/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Malta (Anexo XI, Capítulo 6, Ponto 1).'

4. No Ponto 18-A (Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Malta (Anexo XI, Capítulo 6, Ponto 3).'

5. No Ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Lituânia (Anexo VIII, Capítulo 6, Ponto 3) e Lituânia (Anexo IX, Capítulo 7, Ponto 4).'

6. No Ponto 21 (Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (Anexo VII, Capítulo 6), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 6, Ponto 1) e Lituânia (Anexo IX, Capítulo 7, Ponto 1).'

7. No Ponto 26-C (Regulamento (CEE) n° 3118/93 do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 4), Estónia (Anexo VI, Capítulo 6), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 6, Ponto 2), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 7, Ponto 3), Hungria (Anexo X, Capítulo 6, Ponto 3), Polónia (Anexo XII, Capítulo 8, Ponto 2) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 6).'

No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas no parágrafo anterior, é aplicável o Protocolo nº 44 relativo aos mecanismos de salvaguarda contido no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.'

8. No Ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Hungria (Anexo X, Capítulo 6, Ponto 1) e Polónia (Anexo XII, Capítulo 8, Ponto 1).'

9. No Ponto 66-E (Directiva 92/14/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Lituânia (Anexo IX, Capítulo 7, Ponto 2) e Hungria (Anexo X, Capítulo 6, Ponto 2).'

Anexo XIV (Concorrência):

1. Antes da rubrica 'ADAPTAÇÕES SECTORIAIS, é aditado o seguinte:

'PERÍODOS DE TRANSIÇÃO

1. 'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (Anexo VII, Capítulo 4), Hungria (Anexo X, Capítulo 4), Malta (Anexo XI, Capítulo 3, Pontos 1, 2 e 3), Polónia (Anexo XII, Capítulo 5, Pontos 1 e 2) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 4, Pontos 1 e 2).'

2. 'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Malta (Anexo XI, Capítulo 1, Ponto 1).'

Anexo XV (Auxílios estatais):

1. Antes da rubrica 'ACTOS REFERIDOS', é aditado o seguinte:

'ADAPTAÇÕES SECTORIAIS

São aplicáveis entre as Partes Contratantes as disposições relativas aos regimes actuais de auxílio previstas no Capítulo 3 (Política de concorrência) do Anexo IV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

Anexo XVII (Propriedade intelectual):

1. Antes da rubrica 'ACTOS REFERIDOS', é aditado o seguinte:

'ADAPTAÇÕES SECTORIAIS

É aplicável entre as Partes Contratantes o mecanismo específico previsto no Capítulo 2 (Direito das sociedades) do Anexo IV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos):

1. No ponto 3-A (Directiva 91/322/CEE da Comissão) é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 7, Ponto 2).'

2. No Ponto 6 (Directiva 86/188/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 7, Ponto 1).'

3. No Ponto 9 (Directiva 89/654/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (Anexo VIII, Capítulo 8, Ponto 1).'

4. No Ponto 10 (Directiva 89/655/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (Anexo VIII, Capítulo 8, Ponto 2), Malta (Anexo XI, Capítulo 8, Ponto 1) e Polónia (Anexo XII, Capítulo 10).'

5. No Ponto 13 (Directiva 90/270/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (Anexo VIII, Capítulo 8, Ponto 3).'

6. No Ponto 15 (Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 7, Ponto 5).'

7. No ponto 16-H (Directiva 98/24/CE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 7, Ponto 3).'

8. No ponto 16-J (Directiva 2000/39/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 7, Ponto 4).'

9. No Ponto 28 (Directiva 93/104/CE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Malta (Anexo XI, Capítulo 8, Ponto 2).'

10. No Ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

São aplicáveis as medidas transitórias referidas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 1), Estónia (Anexo VI, Capítulo 1), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 1), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 2), Hungria (Anexo X, Capítulo 1), Polónia (Anexo XII, Capítulo 2), Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 2) e República da Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 1).'

Anexo XX (Ambiente):

1. No ponto 2-G (Directiva 96/61/CE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (Anexo VIII, Capítulo 10, Secção D, Ponto 2), Polónia (Anexo XII, Capítulo 13, Secção D, Ponto 1), Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 9, Secção C) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 9, Secção D, Ponto 2).'

2. No ponto 7-A (Directiva 98/83/CE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (Anexo VI, Capítulo 9, Secção C, Ponto 2), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 10, Secção C, Ponto 2), Hungria (Anexo X, Capítulo 8, Secção B, Ponto 2) e Malta (Anexo XI, Capítulo 10, Secção C, Ponto 4).'

3. No Ponto 8 (Directiva 82/176/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Polónia (Anexo XII, Capítulo 13, Secção C, Ponto 1).'

4. No Ponto 9 (Directiva 83/513/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Malta (Anexo XI, Capítulo 10, Secção C, Ponto 1) e Polónia (Anexo XII, Capítulo 13, Secção C, Ponto 1).'

5. No Ponto 10 (Directiva 84/156/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Polónia (Anexo XII, Capítulo 13, Secção C, Ponto 1) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 9, Secção C, Ponto 1.'

6. No Ponto 12 (Directiva 86/280/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Malta (Anexo XI, Capítulo 10, Secção C, Ponto 2), Polónia (Anexo XII, Capítulo 13, Secção C, Ponto 1) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 9, Secção C, Ponto 2).'

7. No Ponto 13 (Directiva 91/271/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 7, Secção B), Estónia (Anexo VI, Capítulo 9, Secção C, Ponto 1), Chipre (Anexo VII, Capítulo 9, Secção C), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 10, Secção C, Ponto 1), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 10, Secção C), Hungria (Anexo X, Capítulo 8, Secção B, Ponto 1), Malta (Anexo XI, Capítulo 10, Secção C, Ponto 3), Polónia (Anexo XII, Capítulo 13, Secção C, Ponto 2), Eslovénia (Anexo XIII, Capítulo 9, Secção B) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 9, Secção C, Ponto 3).'

8. No Ponto 18 (Directiva 87/217/CE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (Anexo VIII, Capítulo 10, Secção D, Ponto 1).'

9. No Ponto 19-A (Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (Anexo V, Capítulo 7, Secção C), Estónia (Anexo VI, Capítulo 9, Secção D), Chipre (Anexo VII, Capítulo 9, Secção D), Lituânia (Anexo IX, Capítulo 10, Secção D), Hungria (Anexo X, Capítulo 8, Secção C, Ponto 2), Malta (Anexo XI, Capítulo 10, Secção E), Polónia (Anexo XII, Capítulo 13, Secção D, Ponto 2) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 9, Secção D, Ponto 3).'

10. No Ponto 21-AD (Directiva 99/32/CE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (Anexo VII, Capítulo 9, Secção A) e Polónia (Anexo XII, Capítulo 13, Secção A, Ponto 2).'

11. No ponto 21-B (Directiva 94/67/CE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Hungria (Anexo X, Capítulo 8, Secção C, Ponto 1) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 9, Secção D, Ponto 1.'

12. No Ponto 32-C (Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (Anexo VIII, Capítulo 10, Secção B, Ponto 1), Hungria (Anexo X, Capítulo 8, Secção A, Ponto 1), Malta (Anexo XI, Capítulo 10, Secção B, Ponto 1), Polónia (Anexo XII, Capítulo 13, Secção B, Ponto 1) e Eslováquia (Anexo XIV, Capítulo 9, Secção B, Ponto 1).'

13. No ponto 32-D (Directiva 1999/31/CE do Conselho), é aditado o seguinte:

'São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos Anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (Anexo VI, Capítulo 9, Secção B), Letónia (Anexo VIII, Capítulo 10, Secção B, Ponto 3) e Polónia (Anexo XII, Capítulo 13, Secção B, Ponto 3).'

ACTO FINAL

Os plenipotenciários,

DA COMUNIDADE EUROPEIA

a seguir denominada "a Comunidade", e

DO REINO DA BÉLGICA,

DO REINO DA DINAMARCA,

DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DA REPÚBLICA HELÉNICA,

DO REINO DE ESPANHA,

DA REPÚBLICA FRANCESA,

DA IRLANDA,

DA REPÚBLICA ITALIANA,

DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

DO REINO DA SUÉCIA,

DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA,

A seguir denominados "Estados-Membros da CE"

os plenipotenciários

DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

DO REINO DA NORUEGA,

A seguir denominados "Estados da EFTA",

Todos eles Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, feito no Porto em 2 de Maio de 1992, a seguir designado "Acordo EEE",

a seguir conjuntamente designados por "Presentes Partes Contratantes",

os plenipotenciários:

DA REPÚBLICA CHECA,

DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

DA REPÚBLICA DE MALTA,

DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

DA REPÚBLICA ESLOVACA,

a seguir denominados "Novas Partes Contratantes",

reunidos em [...], em [...] [...] a fim de assinarem o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, aprovaram os seguintes textos:

I. Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu (a seguir denominado "Acordo");

II. Os textos a seguir enumerados, que são anexados ao Acordo:

Anexo A - Lista referida no artigo 3º do Acordo

Anexo B - Lista referida no artigo 4º do Acordo

Os plenipotenciários das Presentes Partes Contratantes e os plenipotenciários das Novas Partes Contratantes aprovaram as declarações comuns a seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final:

1. Declaração comum sobre o alargamento simultâneo da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

2. Declaração comum sobre a aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu.

3. Declaração comum sobre o artigo 126º do Acordo EEE

Os plenipotenciários da Comunidade, dos Estados-Membros da CE, dos Estados da EFTA e as novas Partes Contratantes tomaram nota das declarações abaixo enumeradas e que figuram em anexo ao presente Acto Final:

1. Declaração comum geral dos Estados da EFTA.

2. Declaração comum dos Estados da EFTA sobre a livre circulação de trabalhadores.

3. Declaração comum dos Estados da EFTA sobre o mercado interno da electricidade.

4. Declaração do Governo do Liechtenstein sobre as relações bilaterais com a República Checa e com a República Eslovaca [4].

[4] Tendo em conta os contactos bilaterais em curso, esta declaração poderá vir a ser retirada antes da data da assinatura.

5. Declaração da República Checa sobre a declaração unilateral do Principado do Liechtenstein [5].

[5] Esta declaração está associada à declaração anterior do Liechtenstein.

6. Declaração da República Eslovaca sobre a declaração unilateral do Principado do Liechtenstein.

7. Declaração da Comissão Europeia sobre as regras de origem aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca.

Os plenipotenciários das Presentes Partes Contratantes e os plenipotenciários das Novas Partes Contratantes acordaram igualmente que estas últimas serão devidamente informadas e consultadas no que respeita a qualquer questão pertinente que deva ser tratada no âmbito do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE durante o período que precede a participação das Novas Partes Contratantes no Espaço Económico Europeu.

Acordaram igualmente em que, o mais tardar aquando da entrada em vigor do Acordo, o Acordo EEE, alterado pelo protocolo que adapta o Espaço Económico Europeu, bem como os textos integrais de todas as decisões do Comité Misto do EEE sejam redigidos em língua checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovena e eslovaca e autenticados pelos representantes das Partes Contratantes.

Tomaram nota do acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro para 2004-2009, igualmente anexo ao presente Acto Final.

Tomaram igualmente nota do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia após a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, anexo ao presente Acto Final.

Tomaram seguidamente nota do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega após a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, anexo ao presente Acto Final.

Tomaram ainda nota do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a certos produtos agrícolas, igualmente anexo ao presente Acto Final.

Salientaram que os referidos acordos fazem parte integrante de uma solução global para as diversas questões a resolver no âmbito da participação das Novas Partes Contratantes no Espaço Económico Europeu e que o Acordo, assim como os quatro acordos com ele conexos, devem entrar em vigor simultaneamente.

Feito em ...em ...... de dois mil e três.

For Rådet og Kommissionen for De Europæiske

Fællesskaber

Voor de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen For the Council and the Commission of the European Communities [Versão finlandesa] Pour le Conseil et la Commission des Communautés européennes Für den Rat und die Kommission der Europäischen Gemeinschaften [Versão grega] Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas [Versão sueca]

Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien

På Kongeriget Danmarks vegne

Für die Bundesrepublik Deutschland

[Pela República Helénica]

Por el Reino de España

Pour la République française

Thar cheann Na hÉireann For Ireland

Fyrir Lýðvelð Íslenska

Per la Repubblica italiana

Für das Fürstentum Liechtenstein

Pour le grand-duché de Luxembourg

Voor Het Koninkrijk der Nederlanden

For Kongeriket Norge

Für die Republik Österreich

Pela República Portuguesa

Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

För Konungariket Sverige

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Za eskou republiku

[Pela República da Estónia]

[Pela República de Chipre]

Latvijas Republikas vrd

[Pela República da Lituânia]

[Pela República da Hungria]

[Pela República de Malta]

[Pela República da Polónia]

[Pela República Eslovaca]

DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO

Declaração comum sobre o alargamento simultâneo da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

As Partes Contratantes salientam a importância de uma ratificação ou aprovação atempada por parte das Presentes Partes Contratantes e das Novas Partes Contratantes, em conformidade com os respectivos requisitos constitucionais, a fim de assegurar o alargamento simultâneo da União Europeia e do Espaço Económico Europeu em 1 de Maio de 2004.

Declaração Comum relativa à aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu

1. Uma prova de origem devidamente emitida por um Estado EFTA ou por uma nova parte contratante no quadro de um acordo preferencial concluído entre os Estados da EFTA e as Novas Partes Contratantes ou no quadro da legislação nacional unilateral de um Estado EFTA ou de uma nova parte contratante é considerada como prova da origem preferencial EEE, desde que:

a) a prova de origem e os documentos de transporte sejam emitidos o mais tardar no dia anterior à data de entrada de entrada em vigor do acordo;

b) a prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do acordo.

Sempre que as mercadorias tenham sido declaradas para importação de um Estado EFTA ou de uma nova parte contratante para, respectivamente, uma nova parte contratante ou um Estado EFTA antes da entrada em vigor do acordo, no quadro de um regime preferencial em vigor, nesse momento, entre um Estado EFTA e uma nova parte contratante, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desse regime poderá igualmente ser aceite nos Estados da EFTA ou nas Novas Partes Contratantes, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses após a data de entrada em vigor do acordo.

2. Os Estados da EFTA, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no quadro dos acordos concluídos entre os Estados da EFTA, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, desde que os exportadores autorizados apliquem as regras de origem do EEE.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, os Estados da EFTA e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia deverão substituir estas autorizações pelas novas autorizações emitidas de acordo com as condições previstas no Protocolo 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

3. Os eventuais pedidos de posterior verificação de uma prova de origem emitida no quadro dos regimes e acordos preferenciais referidos no nº 1 e nº 2 serão aceites pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e das Novas Partes Contratantes por um período de um ano após a emissão da prova de origem em questão e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem.

Declaração comum sobre o artigo 126º do Acordo EEE

As Partes Contratantes confirmam que as referências efectuadas no artigo 126º do Acordo EEE ao "Tratado que institui a Comunidade Europeia" e às "condições fixadas nesse Tratado" abrangem o Protocolo nº 10, relativo a Chipre, anexado ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

OUTRAS DECLARAÇÕES DE UMA OU MAIS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO

Declaração geral comum dos Estados da EFTA

Os Estados da EFTA tomam nota das declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, que figuram em anexo ao Acto Final do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

Os Estados da EFTA salientam que as declarações, relevantes para efeitos do EEE, que figuram em anexo ao Acto Final do Tratado referido no parágrafo anterior não podem ser interpretadas nem aplicadas de uma forma contrária às obrigações das Partes Contratantes decorrentes deste acordo ou do Acordo EEE.

Declaração comum dos Estados da EFTA sobre a livre circulação de trabalhadores

Os Estados da EFTA salientam os importantes elementos de diferenciação e flexibilidade que apresentam as disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores. Esforçar-se-ão, no âmbito das respectivas legislações nacionais, por facilitar o acesso ao seu mercado de trabalho por parte dos nacionais da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da República Eslovaca, tendo em vista acelerar o processo de alinhamento pelo acervo. Por conseguinte, as possibilidades de emprego nos Estados da EFTA para os nacionais da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da República Eslovaca deverão melhorar sensivelmente após a adesão desses Estados. Por outro lado, os Estados da EFTA tirarão o melhor partido possível das disposições propostas para aplicar plenamente, dentro dos mais curtos prazos, o acervo no domínio da livre circulação de trabalhadores. No caso do Liechtenstein, serão tidas em conta, para este efeito, as disposições específicas previstas nas adaptações sectoriais dos Anexos V (Livre circulação de trabalhadores) e VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE.

Declaração comum dos Estados da EFTA sobre o mercado interno da electricidade

No que respeita às disposições provisórias aplicáveis à Estónia enunciadas no ponto nº 2 do capítulo 8 do Anexo 6 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e à declaração nº 8 sobre o xisto betuminoso, o mercado interno da electricidade e a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 relativas às regras comuns para o mercado interno da electricidade (directiva «electricidade»): Estónia, os Estados da EFTA referem que, tendo em vista limitar o risco de uma distorção da concorrência no mercado interno da electricidade, poderá ser necessário aplicar mecanismos de salvaguarda, tais como a cláusula de reciprocidade da Directiva 96/92/CE.

Declaração do Governo do Liechtenstein sobre as relações bilaterais com a República Checa e com a República Eslovaca [6]

[6] Tendo em conta os contactos bilaterais em curso, esta declaração poderá vir a ser retirada antes da data de assinatura.

Tendo em conta o objectivo contratual assumido pelas Partes Contratantes no que respeita ao estabelecimento de um Espaço Económico Europeu homogéneo, com base na igualdade e na reciprocidade entre as mesmas, o Principado do Liechtenstein parte do pressuposto de que a República Checa e a República Eslovaca respeitam o Principado do Liechtenstein sem quaisquer reservas enquanto Estado soberano e reconhecido. O Principado do Liechtenstein declara, por sua vez, reconhecer a República Checa e a República Eslovaca.

Estas garantias recíprocas reflectem as declarações que fazem parte das Constituições tanto da República Checa como da República Eslovaca, segundo as quais ambas as Repúblicas se comprometem - no que respeita aos respectivos territórios - sempre que tal se justifique, a cumprir as obrigações assumidas pela antiga Checoslováquia. Estas declarações são necessárias dados os antecedentes históricos das relações entre o Principado do Liechtenstein, a República Checa e a República Eslovaca. Se bem que a República Eslovaca tenha reconhecido o Liechtenstein como Estado soberano em 1938, esse reconhecimento foi retirado em 1945. A política de não reconhecimento do Liechtenstein adoptada pela República Eslovaca manifestou-se principalmente através do confisco sem compensação, em 1945, de propriedades de cidadãos do Liechtenstein como sendo pertencentes ao povo alemão.

O Principado do Liechtenstein pressupõe assim, com base no reconhecimento mútuo enquanto Estados soberanos e no espírito de cooperação existente no contexto do Acordo EEE, que existe uma vontade comum de se alcançar um consenso quando às questões de propriedade em aberto entre o Principado do Liechtenstein e as Repúblicas Checa e Eslovaca na sequência da política de não reconhecimento adoptada pela antiga Checoslováquia. A resolução destas questões poderia incluir o recurso a mecanismos de resolução pacífica de conflitos, incluindo os previstos no âmbito da OSCE, nomeadamente o mecanismo de Valetta.

Declaração da República Checa sobre a declaração unilateral do Principado do Liechtenstein [7]

[7] Esta declaração está associada à declaração anterior do Liechtenstein

A República Checa congratula-se com a conclusão do acordo entre os países candidatos e os membros do Espaço Económico Europeu, considerando-a um passo importante para se superar divisão da Europa no passado e se prosseguir o seu desenvolvimento político e económico. A República Checa está disposta a cooperar no âmbito do Espaço Económico Europeu com todos os Estados-Membros, incluindo o Principado do Liechtenstein.

No que respeita ao Principado do Liechtenstein, a República Checa tem, desde a sua fundação, demonstrado um interesse manifesto em estabelecer relações diplomáticas com este país. Já em 1992, a República Checa havia enviado aos governos de todos os países, incluindo o Principado do Liechtenstein, pedidos de reconhecimento como uma nova entidade de direito internacional, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Embora praticamente todos os governos tenham reagido afirmativamente, o Principado do Liechtenstein constituía, até à data, uma excepção.

A República Checa tomou nota de que a declaração proferida pelo Principado do Liechtenstein aquando da conclusão do acordo entre os países candidatos e os membros do Espaço Económico Europeu contém um reconhecimento expresso da República Checa. A República Checa considera que este facto demonstra igualmente o interesse do Principado do Liechtenstein em estabelecer relações diplomáticas e - como Estado que mantém relações diplomáticas com mais de 180 países de todo o mundo, membro das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e da NATO, e que aguarda a ratificação da sua adesão à União Europeia - a República Checa congratula-se com este facto. A República Checa declara ainda que reconhece igualmente o Principado do Liechtenstein como um Estado soberano. A República Checa considera, por último, que o reconhecimento recíproco da República Checa e do Principado do Liechtenstein conduzirá ao estabelecimento de relações diplomáticas e contribuirá para o aprofundamento das relações mútuas em todos os seus aspectos.

Declaração da República Eslovaca sobre a declaração unilateral do Principado do Liechtenstein

A República Eslovaca congratula-se com a conclusão do acordo entre os países candidatos e os membros do Espaço Económico Europeu, considerando-a um passo importante para a continuação do desenvolvimento político e económico da Europa.

Desde a sua fundação, a República Eslovaca reconheceu o Principado do Liechtenstein como um Estado soberano e independente e está preparada para estabelecer relações diplomáticas com o Principado.

A este respeito, a República Eslovaca gostaria de recordar a sua nota verbal nº 1395/92-93, de 18 de Dezembro de 1992, na qual reconheceu expressamente o Principado do Liechtenstein e simultaneamente solicitou o seu reconhecimento e o estabelecimento de relações diplomáticas entre os dois países. O Principado do Liechtenstein respondeu, na sua nota verbal nº 0233/93, de 15 de Março de 1993, que estava preparado para reconhecer a República Eslovaca, numa base recíproca, como um Estado soberano e independente e, a fim de estabelecer relações diplomáticas, sugeriu que fossem iniciadas negociações sobre todas as questões ainda em aberto entre os dois países [8].

[8] Extraído do texto da nota do Liechtenstein de 15 de Março de 1993: "Le Gouvernement princier, ayant pris connaisance des notes précitées et de la proclamation du Parlement de la République Slovaque, est disposé a reconnaitre sur la base de réciprocité la République Slovaque, Etat souverain et indépendant, et en vue de l'établissement des relations diplomatiques propose d'entrer en négociations sur toutes les questions y afférentes et encore ouvertes entre les deux Etats".

A República Eslovaca encara a declaração proferida pelo Principado do Liechtenstein relativamente ao acordo entre os países candidatos e os membros do Espaço Económico Europeu como um reconhecimento explícito da República Eslovaca e congratula-se com esta iniciativa do Principado do Liechtenstein. A República Eslovaca conclui igualmente que, de acordo com o direito internacional, o reconhecimento mútuo de países e o estabelecimento de relações diplomáticas entre eles devem ter lugar sem quaisquer objecções ou condições unilaterais. Consequentemente, a República Eslovaca considera que as eventuais condições ou objecções que possam vir a ser suscitadas pelo Principado do Liechtenstein a este respeito não são juridicamente vinculativas.

A República Eslovaca está disposta a cooperar com o Principado do Liechtenstein no contexto do Espaço Económico Europeu, assim como em quaisquer outros domínios das suas relações mútuas, com base nos princípios da igualdade e da parceria.

Declaração da Comissão Europeia sobre as regras de origem aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca

A Comissão Europeia examinará a viabilidade da harmonização das regras de origem até 1 de Maio de 2004.

ACORDO

entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004 - 2009.

Artigo 1º

O Reino da Noruega compromete-se a criar um mecanismo financeiro tendo em vista reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu. O objectivo deste mecanismo é contribuir para consolidar a capacidade dos novos Estados-Membros de participarem plenamente no mercado interno de um Espaço Económico Europeu alargado, através do financiamento de projectos de investimento nos sectores prioritários enumerados no artigo 3º. Os compromissos assumidos pela Noruega no âmbito deste acordo têm por base a participação da Noruega no Espaço Económico Europeu enquanto Estado membro da EFTA.

Artigo 2º

O montante total da contribuição prevista no artigo 1º será de 567 milhões de euros, a disponibilizar em parcelas anuais de 113,4 milhões de euros, entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2009, inclusive.

Artigo 3º

As subvenções serão utilizadas para financiar projectos nos mesmos sectores que os do mecanismo financeiro do EEE, mas será dada prioridade a projectos nos seguintes domínios:

- Aplicação do acervo de Schengen, apoio aos planos nacionais de acção Schengen e reforço do sector judicial,

- Ambiente, com especial destaque para o reforço das capacidades administrativas necessárias à aplicação do acervo pertinente e investimentos em infra-estruturas e tecnologia, sobretudo a gestão dos resíduos municipais,

- Política regional e actividades transfronteiriças,

- Assistência técnica na aplicação do acervo comunitário.

Artigo 4º

A contribuição da Noruega sob a forma de subvenções não poderá exceder 60% do custo dos projectos, excepto no caso de projectos financiados a partir dos orçamentos das administrações centrais, regionais e locais, não podendo nesse caso a contribuição ser superior 85% dos custos totais. Em caso algum, poderão ser ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento.

Devem ser respeitadas as normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

A Comissão Europeia examinará atentamente a compatibilidade dos projectos propostos com os objectivos da Comunidade.

A responsabilidade da Noruega pelos projectos é limitada ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

Artigo 5º

Os recursos financeiros serão colocados à disposição dos Estados beneficiários (República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia) segundo a seguinte repartição:

Estado beneficiário // Percentagem da contribuição total

República Checa // 11,0%

Estónia // 4,0%

Chipre // 0,6%

Letónia // 6,0%

Lituânia // 7,1%

Hungria // 13,1%

Malta // 0,3%

Polónia // 49,0%

Eslovénia // 2,2%

Eslováquia // 6,7%

Artigo 6º

Em Novembro de 2006 e, novamente, em Novembro de 2008 será efectuado um reexame da situação tendo em vista reafectar as eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer dos Estados beneficiários.

Artigo 7º

A contribuição financeira prevista no artigo 1º será estreitamente coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.

O Reino da Noruega garantirá, especificamente, que os procedimentos de apresentação de pedidos serão idênticos para ambos os mecanismos financeiros acima referidos.

Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da Comunidade serão devidamente tidas em consideração.

Artigo 8º

A gestão do mecanismo financeiro da Noruega incumbirá ao governo norueguês ou a uma entidade por este designada.

O governo norueguês elaborará novas disposições de execução do mecanismo financeiro à medida que tal se revele necessário.

As despesas de gestão serão custeadas a partir do montante global referido no artigo 2º.

Artigo 9º

O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Acordo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, em 16 de Abril de 2003, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de ratificação ou de aprovação dos seguintes acordos conexos:

- Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no espaço Económico Europeu.

- Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

Se algum dos Estados beneficiários enumerados no artigo 5º não aderir ao EEE em 1 de Maio de 2004, serão introduzidas no presente acordo as adaptações necessárias.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comunidade Europeia

Pelo Reino da Noruega

PROTOCOLO ADICIONAL

do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

A COMUNIDADE EUROPEIA

A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, adiante designado por "Acordo", e os actuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,

TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, a seguir denominado "Acordo de alargamento do EEE",

TENDO EM CONTA o actual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Islândia e os países aderentes;

DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações ao Acordo na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia,

E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO,

Artigo 1º

O texto do acordo, os anexos e os protocolos, que fazem dele parte integrante, o Acto Final e as declarações anexas são redigidos nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovena e eslovaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprova as versões checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovena e eslovaca.

Artigo 2º

As disposições especiais aplicáveis às importações na Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente Protocolo e do respectivo anexo.

Os contigentes anuais com isenção de direitos previstos no anexo do presente Protocolo serão aplicados durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2009. Os níveis desses contingentes serão revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

Artigo 3º

Será criada uma subdivisão Taric do código NC 0304 90 22 para os lombos de arenques congelados (0304 90 22), que passarão a ser abrangidos pela mesma medida pautal preferencial aplicável aos produtos do Código NC 0304 20 75, de modo a que, a partir de 1 de Maio de 2004, os lombos de arenques possam beneficiar do mesmo tratamento preferencial que os filetes congelados.

Artigo 4º

O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Protocolo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, em 16 de Abril de 2003, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de ratificação ou de aprovação dos seguintes acordos conexos:

- Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009,

- Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

Artigo 5º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comunidade Europeia

Pela República da Islândia

ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 2º

A Comunidade abrirá o seguinte contingente anual isento do pagamento de direitos para os produtos originários da Islândia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO ADICIONAL

ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

A COMUNIDADE EUROPEIA

O REINO DA NORUEGA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 Maio de 1973, adiante designado por "Acordo", e os actuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade,

TENDO EM CONTA o actual regime relativo ao comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e os países aderentes,

E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO,

Artigo 1º

Artigo 2º

As disposições especiais aplicáveis às importações na Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo e do respectivo anexo.

Os contingentes anuais com isenção de direitos previstos no anexo do presente Protocolo serão aplicados durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2009. Os níveis desses contingentes serão revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

Será aberto um contingente adicional para os camarões descascados congelados (Código NC 1605 20 10) após a resolução do litígio relativa à concessão do trânsito livre, através da Noruega para a UE, do peixe e produtos da pesca desembarcados neste país por navios comunitários.

Artigo 3º

Será criada uma subdivisão do código NC 0304 90 22 para os lombos de arenques congelados, à qual será associado o mesmo tratamento preferencial que aos produtos do código NC 0304 20 75 de modo a que, a partir de 1 de Maio de 2004, os lombos de arenques possam beneficiar do mesmo tratamento preferencial que os filetes congelados.

Artigo 4º

- Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para 2004-2009.

- Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

Artigo 5º

Feito em Bruxelas, em

Pela Comunidade Europeia

Pelo Reino da Noruega

ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 2º

A Comunidade abrirá o seguinte contingente anual isento do pagamento de direitos aos produtos originários da Noruega, para além dos contingentes já existentes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ACORDO

sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas

TROCA DE CARTAS

Carta nº 1

Bruxelas,..........

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir aos acordos sob a forma de troca de cartas de 16 de Abril de 1973, 14 de Julho de 1986, 2 de Maio de 1992, 20 de Dezembro de 1995 e 20 de Junho de 2003, às concessões bilaterais facultadas pela Comunidade e pela Noruega no âmbito do artigo 19º do Acordo EEE e às negociações realizadas entre as duas partes tendo em vista a adaptação da referida troca de cartas e o estabelecimento de acordos comerciais para certos produtos agrícolas com base no artigo 15º do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:

'1. A partir de 1 de Maio, a Noruega abrirá, à Comunidade, os seguintes contingentes anuais isentos de direitos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Estes contingentes adicionam-se às concessões bilaterais concedidas pela Comunidade e pela Noruega no âmbito do artigo 19º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

3. Sempre que seja caso disso, a Noruega continuará a gerir estes contingentes pautais através de um sistema de emissão de licenças idêntico ao que é actualmente utilizado para a gestão dos contingentes pautais concedidos aos países aderentes.

4. As regras de origem para o efeito de execução das concessões do presente acordo constam do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto nº 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice referida no ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.

5. O Reino da Noruega e a Comunidade concordam em não apresentar quaisquer pedidos ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT e confirmam que não serão apresentados mais pedidos no que se refere aos produtos agrícolas no âmbito do presente alargamento da Comunidade.

6. O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia.

7. O presente Protocolo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, em 16 de Abril de 2003, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de ratificação ou de aprovação dos seguintes acordos conexos:

7.1. Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no espaço Económico Europeu.

7.2. Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009.

7.3. Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e,

7.4. Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

8. Se, em 1 de Maio de 2004, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no espaço Económico Europeu não entrar em vigor ou entrar em vigor para apenas alguns dos seus signatários, as Partes Contratantes decidirão imediatamente quais as adaptações a introduzir ao mesmo. Se for caso disso, os contingentes pautais serão abertos, em 2004, numa base proporcional.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

[...]

Pelo Governo

do Reino da Noruega

Carta nº 2

Bruxelas,.[...]

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir aos acordos sob a forma de troca de cartas de 16 de Abril de 1973, 14 de Julho de 1986, 2 de Maio de 1992, 20 de Dezembro de 1995 e 20 de Junho de 2003, às concessões bilaterais facultadas pela Comunidade e pela Noruega no âmbito do artigo 19º do Acordo EEE e às negociações realizadas entre as duas partes tendo em vista a adaptação da referida troca de cartas e o estabelecimento de acordos comerciais para certos produtos agrícolas com base no artigo 15º do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:

'1. A partir de 1 de Maio, a Noruega abrirá, à Comunidade, os seguintes contingentes anuais isentos de direitos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Estes contingentes adicionam-se às concessões bilaterais concedidas pela Comunidade e pela Noruega no âmbito do artigo 19º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

7.2. Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

[...]

Em nome de

O Conselho da União Europeia,

52003PC0439(02)