|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/226 |
27.1.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/226 DO CONSELHO
de 15 de julho de 2025
relativa à celebração em nome da União do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Pela Decisão (UE) 2022/1158 (1), o Conselho autorizou a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias (2) (o «Acordo»). O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 29 de junho de 2022, a sua celebração foi aprovada pela Decisão (UE) 2022/2435 do Conselho (3) e, pela Decisão n.o 2/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias (4), foi prorrogado até 30 de junho de 2024. |
|
(2) |
Em conformidade com a Decisão (UE) 2024/1876 do Conselho (5), o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022 (6) (o «Acordo de alteração») foi assinado em 20 de junho de 2024, sob reserva da sua celebração em data ulterior. O Acordo de alteração tem sido aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura. |
|
(3) |
O Acordo revelou-se essencial para a Ucrânia, apoiando a sociedade e a economia ucranianas ao permitir que os transportadores rodoviários de mercadorias da União e da Ucrânia efetuassem operações de transporte de mercadorias para e através do território ucraniano para a União e vice-versa, apoiando assim igualmente os Corredores Solidários para a Ucrânia. Os seus efeitos continuam a ser positivos também para a União Europeia, em especial no que diz respeito às exportações da União para a Ucrânia. |
|
(4) |
Continuam a prevalecer as condições que justificaram a celebração do Acordo, nomeadamente as importantes perturbações que o setor dos transportes na Ucrânia enfrenta na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. |
|
(5) |
Tendo em conta as circunstâncias excecionais e únicas que exigem a celebração do Acordo de alteração e em conformidade com os Tratados, é conveniente que a União exerça, a título temporário, as competências partilhadas pertinentes que lhe são atribuídas pelos Tratados. Qualquer efeito da presente decisão na repartição de competências entre a União e os Estados-Membros deverá ser estritamente limitado no tempo. A competência exercida pela União com base na presente decisão e no Acordo deverá, por conseguinte, ser exercida apenas durante o período de aplicação do Acordo. Por conseguinte, a competência partilhada assim exercida deixará de ser exercida pela União logo que o Acordo deixe de ser aplicável. Sem prejuízo de outras medidas da União, e sob reserva do cumprimento dessas medidas da União, essa competência, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), voltará a ser exercida pelos Estados-Membros. Além disso, recorde-se que, tal como estabelecido no Protocolo relativo ao exercício das competências partilhadas, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, o âmbito do exercício da competência da União na presente decisão abrange apenas os elementos regidos pela presente decisão e pelo Acordo e não a totalidade do domínio. O exercício da competência da União por força da presente decisão não prejudica as competências respetivas da União e dos Estados-Membros em relação a qualquer negociação, assinatura ou celebração, em curso ou futura, de acordos internacionais com qualquer outro país terceiro nesse domínio. |
|
(6) |
Na reunião do Comité Misto de 18 de dezembro de 2023 concluiu-se que o Acordo cumpre o objetivo pretendido e que as condições subjacentes que o justificam permanecem válidas. No entanto, as Partes assinalaram também várias questões decorrentes da aplicação e execução do Acordo e o seu possível impacto a nível local no setor dos transportes rodoviários da União. Por conseguinte, são necessárias alterações limitadas ao Acordo para facilitar e reforçar a sua execução. |
|
(7) |
Para que tanto a União como a Ucrânia continuem a beneficiar dos efeitos positivos do Acordo sobre a facilitação do transporte rodoviário de mercadorias entre e através da Ucrânia e da União, e sob reserva das alterações necessárias, o Acordo deverá ser prorrogado até 30 de junho de 2025, prevendo-se a possibilidade de uma renovação tácita por um período de seis meses. |
|
(8) |
O Acordo de alteração deverá ser aprovado. |
|
(9) |
Em conformidade com os Tratados, a Comissão deverá efetuar a notificação prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Acordo de alteração, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022 (o «Acordo de alteração»).
Artigo 2.o
1. O exercício da competência da União nos termos da presente decisão e do Acordo limita-se ao período de aplicação do Acordo. Sem prejuízo de outras medidas da União, e sob reserva do cumprimento dessas medidas da União, após o termo desse período de aplicação a União cessa imediatamente o exercício dessa competência e os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do TFUE.
2. O exercício da competência da União nos termos da presente decisão e do Acordo não prejudica a competência dos Estados-Membros no que diz respeito a qualquer negociação, assinatura ou celebração, em curso ou futura, de acordos internacionais de transporte rodoviário de mercadorias com qualquer outro país terceiro, e com a Ucrânia no que respeita ao período após o Acordo ter deixado de ser aplicável.
3. O exercício da competência da União a que se refere o n.o 1 do presente artigo abrange apenas os elementos regidos pela presente decisão e pelo Acordo.
4. A presente decisão e o Acordo não prejudicam as competências respetivas da União e dos Estados-Membros no domínio do transporte rodoviário de mercadorias no que diz respeito a outros elementos além dos regidos pela presente decisão e pelo Acordo.
Artigo 3.o
A Comissão procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Acordo de alteração, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo de alteração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (UE) 2022/1158 do Conselho, de 27 de junho de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias entre a União Europeia e a Ucrânia (JO L 179 de 6.7.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/1158/oj).
(2) JO L 179 de 6.7.2022, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2022/1158/oj.
(3) Decisão (UE) 2022/2435 do Conselho, de 5 de dezembro de 2022, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias (JO L 319 de 13.12.2022, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/2435/oj).
(4) Decisão n.o 2/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias, de 16 de março de 2023, no que diz respeito à renovação do Acordo (JO L 123 de 8.5.2023, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/929/oj).
(5) Decisão (UE) 2024/1876 do Conselho, de 20 de junho de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022 (JO L, 2024/1876, 2.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1876/oj).
(6) JO L, 2024/1878, 2.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/1878/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/226/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)