<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-256/16</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62016CJ0256</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:187">EU:C:2018:187</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>13</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>13</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20180315">15. 3. 2018</DATE> — Processo C‑256/16</HT></P><P><HT TYPE="SC">Deichmann</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20180315">15 de março de 2018</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Admissibilidade</KEYWORD><KEYWORD><HT TYPE="ITALIC">Antidumping</HT> </KEYWORD><KEYWORD>Validade de um regulamento destinado a executar um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou regulamentos anteriores inválidos</KEYWORD><KEYWORD>Obrigação de execução</KEYWORD><KEYWORD>Base jurídica</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> </KEYWORD><KEYWORD>Fixação dos elementos de cobrança dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pelos Estados‑Membros</KEYWORD><KEYWORD>Intimação de suspensão do reembolso de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pelas autoridades aduaneiras nacionais</KEYWORD><KEYWORD>Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> </KEYWORD><KEYWORD>Não retroatividade</KEYWORD><KEYWORD>Código Aduaneiro Comunitário</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 221.<HT TYPE="SUP">o</HT> </KEYWORD><KEYWORD>Prescrição</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 236.<HT TYPE="SUP">o</HT> </KEYWORD><KEYWORD>Reembolso de direitos não devidos</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑256/16,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Tribunal Tributário de Düsseldorf, Alemanha), por decisão de <DATE ISO="20160420">20 de abril de 2016</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20160509">9 de maio de 2016</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Deichmann SE</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Hauptzollamt Duisburg,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, J. Malenovský (relator), M. Safjan, D. Šváby e M. Vilaras, juízes,</P><P>advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,</P><P>secretário: M. Aleksejev, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20170511">11 de maio de 2017</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação da Deichmann SE, por D. Ehle e C. Zimmermann, Rechtsanwälte, S. De Knop, advocaat, e A. Willems, avocat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por L. Armati, K. Blanck‑Putz, L. Grønfeldt, N. Kuplewatzky e T. Maxian Rusche, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20170720">20 de julho de 2017</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="2"?><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/223 da Comissão, de <DATE ISO="20160217">17 de fevereiro de 2016</DATE>, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores‑exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="041" PAGE.FIRST="3" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 41, p. 3</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>regulamento controvertido<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Deichmann SE e o Hauptzollamt Duisburg (Serviço Aduaneiro Principal de Duisbourg, Alemanha) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Serviço Aduaneiro<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), a respeito de um pedido de reembolso de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos aquando da importação de calçado com a parte superior de couro natural para a União Europeia.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Legislação <HT TYPE="NORMAL">antidumping</HT></HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Os factos na origem do litígio no processo principal verificaram‑se, e o regulamento controvertido foi adotado, no decurso de um período durante o qual a adoção de medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> na União foi regida pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 do Conselho, de <DATE ISO="19951222">22 de dezembro de 1995</DATE>, relativo à defesa contra as importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> de países não membros da Comunidade Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="056" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1996">JO 1996, L 56, p. 1</REF.DOC.OJ>, e retificações no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="094" PAGE.FIRST="27" DATE.PUB="1999">JO 1999, L 94, p. 27</REF.DOC.OJ>, e no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="263" PAGE.FIRST="34" DATE.PUB="2000">JO 2000, L 263, p. 34</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2117/2005 do Conselho, de <DATE ISO="20051221">21 de dezembro de 2005</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="340" PAGE.FIRST="17" DATE.PUB="2005">JO 2005, L 340, p. 17</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), em seguida pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 do Conselho, de <DATE ISO="20091130">30 de novembro de 2009</DATE>, relativo à defesa contra as importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> dos países não membros da Comunidade Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="343" PAGE.FIRST="51" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 343, p. 51</REF.DOC.OJ>, e retificações no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="007" PAGE.FIRST="22" DATE.PUB="2010">JO 2010, L 7, p. 22</REF.DOC.OJ>, e no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="044" PAGE.FIRST="20" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 44, p. 20</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20140115">15 de janeiro de 2014</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="018" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2014">JO 2014, L 18, p. 1</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Encerramento do processo sem criação de medidas; criação de direitos definitivos<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>, continha, nomeadamente, um n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, nos termos do qual:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e de prejuízo dele decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, será criado um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo pela Conselho […]<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, também intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Encerramento do processo sem criação de medidas; criação de direitos definitivos<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>, dispunha, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Quando os factos definitivamente provados mostrarem a existência de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e de prejuízo dele decorrente e o interesse da União justificar uma intervenção ao abrigo do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, é instituído um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo pela Comissão […]<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 e o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, ambos intitulados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Retroatividade<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, continham um n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 redigido em termos idênticos, segundo o qual:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>[…] os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivos só serão aplicáveis aos produtos introduzidos em livre prática após a data de entrada em vigor da decisão tomada nos termos do […] n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, […] sem prejuízo das exceções previstas no presente regulamento.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Disposições gerais<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, previa, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisórios ou definitivos são criados por regulamento e cobrados pelos Estados‑Membros de acordo com a forma, a taxa e os outros elementos fixados no regulamento que os cria. […]<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Revogação<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>O Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 é revogado.</ALINEA><ALINEA>Todavia, a revogação do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 não afeta os processos em curso.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Em conformidade com o seu artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Entrada em vigor<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, em <DATE ISO="20091222">22 de dezembro de 2009</DATE>, no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT>, ou seja, em <DATE ISO="20100111">11 de janeiro de 2010</DATE>. Em seguida, este regulamento foi revogado pelo Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20160608">8 de junho de 2016</DATE>, relativo à defesa contra as importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> dos países não membros da União Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="176" PAGE.FIRST="21" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 176, p. 21</REF.DOC.OJ>), que entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, em <DATE ISO="20160630">30 de junho de 2016</DATE>, no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Legislação aduaneira</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Os factos na origem do litígio no processo principal verificaram‑se, e o regulamento controvertido foi adotado, no decurso de um período durante o qual as disposições aplicáveis em matéria aduaneira eram as previstas pelo Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2913/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921012">12 de outubro de 1992</DATE>, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="302" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1992">JO 1992, L 302, p. 1</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131009">9 de outubro de 2013</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="269" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 269, p. 1</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Código Aduaneiro<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>). Este código foi entretanto revogado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>O título VII do referido código, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Dívida aduaneira<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, reunia os artigos 189.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 242.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste último.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O capítulo 3 desse título, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Cobrança do montante da dívida aduaneira<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>, continha nomeadamente os artigos 217.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 221.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo código.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O artigo 217.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código Aduaneiro previa, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>O montante de direitos de importação ou de direitos de exportação resultante de uma dívida aduaneira, a seguir designado <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>montante de direitos<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="201D" ID="QE0020"/>, deverá ser calculado pelas autoridades aduaneiras logo que estas disponham dos elementos necessários e deverá ser objeto de uma inscrição efetuada por essas autoridades nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente (registo de liquidação).<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>O artigo 221.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse código enunciava, nos seus n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="221.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O montante dos direitos deve ser comunicado ao devedor, de acordo com modalidades adequadas, logo que o respetivo registo de liquidação seja efetuado.</ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="221.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A comunicação [do montante dos direitos] ao devedor não se pode efetuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira. Este prazo é suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na aceção do artigo 243.<HT TYPE="SUP">o</HT>, até ao termo do processo de recurso.<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>No capítulo 5 do título VII do referido código, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Reembolso e dispensa de pagamento dos direitos<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, figurava o artigo 236.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo código, cujo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 previa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Proceder‑se‑á ao reembolso dos direitos de importação ou dos direitos de exportação na medida em que se provar que, no momento do seu pagamento, o respetivo montante não era legalmente devido […].</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio e questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Antecedentes do regulamento controvertido</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20061005">5 de outubro de 2006</DATE>, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1472/2006 que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="275" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 275, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>regulamento definitivo<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento definitivo instituía esse direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo e enumerava as diferentes categorias de calçado com a parte superior de couro natural a que era aplicável. O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, desse regulamento fixava a taxa do referido direito em 16,5% para o calçado com a parte superior de couro natural produzido pelas empresas estabelecidas na China, com exceção da Golden Step, em 9,7% para os produtos produzidos por esta última e em 10% para os produtos produzidos por todas as empresas estabelecidas no Vietname.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Além disso, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do regulamento definitivo enunciava que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>[s]alvo especificação em contrário, [eram] aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Por último, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse regulamento tinha previsto que este último entraria em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT>, em <DATE ISO="20061006">6 de outubro de 2006</DATE>, e que seria aplicável durante um período de dois anos, ou seja, de <DATE ISO="20061007">7 de outubro de 2006</DATE> a <DATE ISO="20081006">6 de outubro de 2008</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20091222">22 de dezembro de 2009</DATE>, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1294/2009, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="352" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 352, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>regulamento de prorrogação<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de prorrogação instituía esse direito e enumerava as diferentes categorias de calçado com a parte superior de couro natural a que era aplicável. O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4, desse regulamento fixava a taxa do referido direito em 16,5% para o calçado com a parte superior de couro natural produzido pelas empresas estabelecidas na China ou expedido de Macau, em 9,7% para os produtos produzidos pela Golden Step e em 10% para os produtos produzidos pelas empresas estabelecidas no Vietname.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Além disso, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do regulamento de prorrogação previa que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>[s]alvo especificação em contrário, [eram] aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Por último, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse regulamento dispunha que este último entrava em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT>, em <DATE ISO="20091230">30 de dezembro de 2009</DATE>, e que era aplicável durante um período de quinze meses, ou seja, de <DATE ISO="20091231">31 de dezembro de 2009</DATE> a <DATE ISO="20110330">30 de março de 2011</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Por Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), o Tribunal de Justiça declarou que o regulamento definitivo e o regulamento de prorrogação eram inválidos na medida em que violavam o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea b), e o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Regulamento controvertido</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Como resulta da epígrafe do regulamento controvertido e do seu considerando 13, este regulamento tem por objeto tomar as medidas necessárias à execução do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>A este respeito, a Comissão explanou, em substância, nos considerandos 13 a 16, 21 e 24 do regulamento controvertido, que pretendia sanar as ilegalidades declaradas pelo Tribunal de Justiça retomando os processos na origem dos regulamentos definitivo e de prorrogação, na fase em que essas ilegalidades ocorreram, a fim de adotar novos regulamentos que reinstituam direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> às taxas adequadas. Também precisou que esses direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> produziriam efeitos a partir da data da entrada em vigor dos regulamentos definitivo e de prorrogação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Além disso, a Comissão entendeu, nos considerandos 18 e 22 do regulamento controvertido, que havia que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>exigir que as autoridades aduaneiras nacionais, que têm de decidir sobre um pedido de reembolso de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> em conformidade com o artigo 236.<HT TYPE="SUP">o</HT> do [Código Aduaneiro], […] aguardem a [sua] avaliação […] do[s] pedido[s] de [tratamento de economia de mercado] e de [tratamento individual correspondentes] e, se for caso disso, a reinstituição do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> à taxa adequada, antes de continuar o processo de reembolso<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>. A Comissão também precisou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>[a] base jurídica de tal obrigação é o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>[, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período,] do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009], segundo o qual o regulamento que institui direitos deve especificar as modalidades da sua cobrança pelos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Nesta base, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento controvertido prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>As autoridades aduaneiras nacionais, que tenham recebido um pedido de reembolso fundamentado no artigo 236.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código Aduaneiro […] dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> instituídos pelo [regulamento definitivo], ou o [regulamento de prorrogação], e cobrados pelas autoridades aduaneiras nacionais, com base no facto de um produtor‑exportador não incluído na amostra ter solicitado o [tratamento de economia de mercado] ou o [tratamento individual], devem enviar esse pedido e quaisquer documentos comprovativos à Comissão.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="6"?><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>No prazo de oito meses a contar da receção do pedido e de todos os documentos comprovativos, a Comissão deve verificar se o produtor‑exportador tinha efetivamente apresentado um pedido de [tratamento de economia de mercado] e de [tratamento individual]. Nesse caso, deve apreciar o pedido e reinstituir o direito adequado por meio de um regulamento de execução da Comissão, após a divulgação […].</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>As autoridades aduaneiras nacionais devem aguardar a publicação do regulamento de execução da Comissão relevante que reinstitui os direitos antes de tomar uma decisão sobre o pedido de reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>.<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Litígio no processo principal e questão prejudicial</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Por aviso de <DATE ISO="20100510">10 de maio de 2010</DATE>, comunicado subsequentemente à recorrente no processo principal, o Serviço Aduaneiro fixou em <FT TYPE="DECIMAL">11181,92</FT> euros o montante dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que esta devia pagar, devido aos regulamentos definitivo e de prorrogação, a título da introdução em livre prática na União de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname. Esse calçado foi produzido por uma empresa chinesa e uma empresa vietnamita tendo ambas pedido, no âmbito dos processos na origem dos regulamentos definitivo e de prorrogação, para beneficiar do tratamento de economia de mercado ou, na sua falta, do tratamento individual. Todavia, a Comissão não se pronunciou sobre esses pedidos, uma vez que as empresas que os apresentaram não estavam incluídas na amostra de produtores‑exportadores constituída para efeitos do inquérito que conduziu à adoção dos referidos regulamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20120612">12 de junho de 2012</DATE>, a recorrente no processo principal pediu ao Serviço Aduaneiro que lhe reembolsasse, nos termos do artigo 236.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código Aduaneiro, os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que lhe cobrara com base nos regulamentos definitivo e de prorrogação, alegando que se devia considerar que esses direitos não eram legalmente devidos no momento do seu pagamento, tendo em conta a invalidade dos referidos regulamentos. Esse pedido foi objeto de uma decisão de indeferimento, adotada em <DATE ISO="20131115">15 de novembro de 2013</DATE>. A recorrente no processo principal apresentou, em seguida, uma reclamação contra essa decisão, que também foi indeferida pelo referido Serviço Aduaneiro, recorrendo depois para o órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>A este propósito, o Finanzgericht Düsseldorf (Tribunal Tributário de Düsseldorf, Alemanha) indica, em primeiro lugar, que a recorrente no processo principal pode, tendo em conta a situação em que se encontra, invocar a invalidade parcial dos regulamentos definitivo e de prorrogação declarada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), e que, portanto, em princípio o seu recurso devia ter provimento, ordenando‑se ao Serviço Aduaneiro que lhe reembolsasse os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que pagou, em aplicação do artigo 236.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código Aduaneiro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Em seguida, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que o regulamento controvertido, que foi adotado posteriormente à interposição do referido recurso, obsta agora à prolação de tal intimação, dada a sua aplicabilidade direta. Acrescenta, no entanto, que duvida da validade desse regulamento por várias razões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, esse órgão jurisdicional interroga‑se sobre a questão de saber se o regulamento controvertido deveria ter‑se baseado não no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, mas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96, e se, consequentemente, o poder de instituir direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> deveria ter sido confiado não à Comissão, mas ao Conselho, a quem este poder foi conferido pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Em segundo lugar, e admitindo que a Comissão tenha, no regulamento controvertido, aplicado corretamente o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, o referido órgão jurisdicional procura saber se a Comissão estava habilitada a adotar as injunções previstas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento controvertido, tendo em conta o teor do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, por um lado, e do artigo 236.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Código Aduaneiro, por outro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, o referido órgão jurisdicional interroga‑se sobre a questão de saber se o regulamento controvertido podia retomar validamente o processo na origem dos regulamentos definitivo e de prorrogação com a finalidade de reinstituir os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> impostos por estes últimos regulamentos, tendo em conta, por um lado, as regras de irretroatividade previstas no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96, e em seguida no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, e, por outro, a regra da prescrição enunciada no artigo 221.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Código Aduaneiro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Em quarto lugar, pergunta‑se, em substância, sobre se as injunções previstas pelo regulamento controvertido podem ser consideradas excessivas, na medida em que obrigam as autoridades aduaneiras nacionais a transmitir à Comissão os pedidos de reembolso que lhes apresentarem nos termos do artigo 236.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código Aduaneiro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Foi nestas condições que o Finanzgericht Düsseldorf (Tribunal Tributário de Düsseldorf) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>O [regulamento controvertido] é válido?<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à admissibilidade</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>A Comissão afirma que o pedido de decisão prejudicial deve ser julgado inadmissível uma vez que a recorrente no processo principal tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade para pedir a anulação do regulamento controvertido ao juiz da União, mas não o fez no prazo previsto no artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT>, sexto parágrafo, TFUE, pelo que não deveria ser autorizada a contornar esse prazo invocando, agora, a invalidade desse regulamento perante o órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>A este respeito, é jurisprudência constante que, no caso de uma pessoa que, tendo, sem qualquer dúvida, legitimidade para pedir a anulação de um ato perante o juiz da União, não o fez no prazo previsto no artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT>, sexto parágrafo, TFUE, se deve considerar que essa pessoa está impedida de invocar a invalidade desse ato no âmbito de um recurso interposto perante um órgão jurisdicional nacional e dirigido contra uma medida nacional adotada com base no referido ato (Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19940309">9 de março de 1994</DATE>, <NAME.CASE>TWD Textilwerke Deggendorf</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑188/92</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1994:90">EU:C:1994:90</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Assim sendo, se, numa situação como a referida no número anterior do presente acórdão, o órgão jurisdicional nacional em causa apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial para apreciação da validade a esse respeito, esse pedido deve ser julgado inadmissível.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Contudo, no caso em apreço, não é necessário determinar se a recorrente no processo principal tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade para pedir a anulação do regulamento controvertido perante o juiz da União, uma vez que não se encontra na situação referida pela jurisprudência citada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 do presente acórdão. Com efeito, esse regulamento foi adotado após a interposição no órgão jurisdicional de reenvio do recurso no âmbito do qual, segundo o mesmo, esse regulamento é invocado contra a recorrente no processo principal. Esta última procura portanto defender‑se e não contornar o prazo em que teria podido impugnar o referido regulamento perante o Tribunal Geral da União Europeia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Daqui resulta que o pedido de decisão prejudicial é admissível.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="8"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Embora a redação da questão submetida não exponha as causas de invalidade sobre as quais o órgão jurisdicional de reenvio se interroga, há que considerar, tendo em conta as enunciações constantes da decisão de reenvio, que, com essa questão, o referido órgão jurisdicional pergunta, em substância, se o regulamento controvertido é inválido por vários motivos, relativos ao facto de aplicar o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 e não o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96, de ter por base jurídica o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período, do primeiro desses dois regulamentos, relativos ao respeito das regras aplicáveis em matéria de irretroatividade e de prescrição, e ao caráter eventualmente excessivo das injunções que prevê.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Importa apreciar sucessivamente esses diferentes motivos de invalidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se quanto à questão de saber se, tendo em conta o teor do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 e as datas em que os processos na origem dos regulamentos definitivo e de prorrogação foram respetivamente iniciados, o regulamento controvertido se devia ter baseado não no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, mas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96. Além disso, observa que, se fosse esse o caso, o regulamento controvertido também seria inválido, consequentemente, por confiar erradamente o poder de criar direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não ao Conselho, mas à Comissão, quando o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 confere esse poder à primeira dessas instituições.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>A este propósito, deve salientar‑se que as relações entre o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 e o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 são regidas pelo artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste último.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Este artigo intitula‑se <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>Revogação<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>. O seu primeiro parágrafo dispõe que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>[o] Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96] é revogado<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>. O seu segundo parágrafo precisa, por sua vez, os efeitos dessa revogação sobre os processos em curso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Há que reconhecer que existe uma discordância entre as versões linguísticas deste segundo parágrafo. Com efeito, se algumas delas, nomeadamente a versão em língua alemã, indicam que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 continua a ser aplicável aos processos em curso, todas as outras limitam‑se a referir que a revogação desse regulamento não os afeta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Ora, é jurisprudência constante que a necessidade de uma interpretação uniforme do direito da União exclui que, em caso de dúvida, o texto de uma disposição desse direito seja considerado isoladamente, exigindo, pelo contrário, que seja interpretado em função tanto da vontade real do seu autor como da finalidade por ele prosseguida, à luz, nomeadamente, de todas as versões linguísticas (Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 122, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170125">25 de janeiro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Vilkas</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑640/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:39">EU:C:2017:39</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>No caso em apreço, resulta do considerando 1 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 que este se destina essencialmente a proceder à codificação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96, sem alterar a sua substância.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>Além disso, resulta da epígrafe e da redação do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 que, ao adotar esse artigo, o legislador da União pretendeu revogar o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96, garantindo explicitamente que os processos em curso não seriam afetados para permitir às instituições competentes prosseguirem esses processos. Em contrapartida, o legislador da União não previu, na maior parte das versões linguísticas do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, que as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 continuariam a aplicar‑se aos referidos processos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Por último, resulta da jurisprudência que os atos da União devem, em princípio, ser adotados em conformidade com as regras de processo em vigor à data da sua adoção (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160614">14 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/McBride e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑361/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:434">EU:C:2016:434</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40). Daqui resulta que,<?PAGE NO="9"?> devido precisamente à revogação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96, e tendo em conta a finalidade do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, os processos iniciados com base no primeiro desses regulamentos só podiam, a partir da sua revogação, continuar com base no segundo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>No caso em apreço, o regulamento controvertido foi adotado em <DATE ISO="20160217">17 de fevereiro de 2016</DATE>, ou seja, numa data posterior à revogação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, que teve lugar em <DATE ISO="20100111">11 de janeiro de 2010</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>Assim, a Comissão agiu corretamente ao basear o regulamento controvertido no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Por outro lado, há que salientar que é também acertadamente que o regulamento controvertido atribui o poder de criar direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> à Comissão, em vez de o conferir ao Conselho, estando esse poder, com efeito, confiado à primeira dessas instituições pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37/2014.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 constitui uma base jurídica que permite a adoção das injunções previstas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento controvertido. Salienta, a este respeito, que é impossível deduzir deste artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período, que este habilita a Comissão, por um lado, a adotar medidas preparatórias da criação de novos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e, por outro, a adotar injunções suscetíveis de ser contrárias ao artigo 236.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Código Aduaneiro, na medida em que impedem as autoridades aduaneiras nacionais de reembolsar os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados em aplicação dos regulamentos definitivo e de prorrogação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>Quanto ao primeiro aspeto das interrogações do órgão jurisdicional de reenvio, importa referir que, nos termos do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> são criados por regulamento e cobrados pelos Estados‑Membros de acordo com a forma, a taxa e os outros elementos fixados no regulamento que os cria.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>Resulta da redação dessa disposição que o legislador da União não pretendeu determinar de forma limitativa os elementos relativos à cobrança dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que podem ser fixados pela Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>Ora, as injunções previstas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento controvertido destinam‑se a preservar a cobrança dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> criados pelos regulamentos definitivo e de prorrogação, obrigando as autoridades aduaneiras nacionais a esperar que a Comissão determine as taxas a que esses direitos deviam ter sido fixados, em execução do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), antes de se pronunciar sobre os pedidos de reembolso apresentados pelos operadores que pagaram os referidos direitos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>Por conseguinte, uma vez que as referidas injunções são relativas à cobrança dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> em causa pelos Estados‑Membros, o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 habilitava efetivamente a Comissão para proceder à sua adoção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>No que respeita ao segundo aspeto referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56 do presente acórdão, há que recordar que o regulamento controvertido tem por objeto a adoção das medidas necessárias para executar o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), no qual o Tribunal de Justiça declarou que os regulamentos definitivo e de prorrogação eram inválidos, nos termos indicados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24 do presente acórdão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>Na verdade, é jurisprudência constante que, quando o Tribunal de Justiça declara inválido um regulamento que institui direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, como os regulamentos definitivo e de prorrogação, deve considerar‑se que esses direitos não são legalmente devidos, na aceção do artigo 236.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código<?PAGE NO="10"?> Aduaneiro, devendo, em princípio, ser reembolsados pelas autoridades aduaneiras nacionais, nas condições previstas para o efeito (v., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070927">27 de setembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Ikea Wholesale</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑351/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:547">EU:C:2007:547</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 66 a 69, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170118">18 de janeiro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Wortmann</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑365/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:19">EU:C:2017:19</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>No entanto, o alcance preciso de um acórdão de declaração de invalidade do Tribunal de Justiça e, logo, das obrigações que dele decorrem deve ser determinado, em cada caso concreto, tendo em conta não apenas o dispositivo desse acórdão mas também os fundamentos que constituem a sua necessária base de sustentação (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160128">28 de janeiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>CM Eurologistik e GLS</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑283/14 e C‑284/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:57">EU:C:2016:57</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>Nestas condições, há que determinar, no caso em apreço, o alcance preciso da declaração de invalidade constante do dispositivo do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), à luz dos fundamentos desse acórdão que constituem a sua necessária sustentação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>Resulta, antes de mais, dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 79, 112, 135 e 177 do referido acórdão que a invalidade dos regulamentos definitivo e de prorrogação proferida pelo Tribunal de Justiça é a consequência de duas ilegalidades, distintas, de facto, mas interligadas. Por um lado, o Conselho e a Comissão adotaram esses regulamentos sem analisar, previamente, os pedidos de tratamento de economia de mercado apresentados por certos produtores‑exportadores visados pelo inquérito na origem dos referidos regulamentos, em violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96. Por outro lado, o Conselho e a Comissão não examinaram, em violação do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96, os pedidos de tratamento individual desses mesmos produtores‑exportadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>Em seguida, resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39, 108, 120 e 131 do referido acórdão que todos esses pedidos tinham por objeto permitir aos produtores‑exportadores que os tinham apresentado beneficiar de um tratamento individualizado no âmbito das diferentes operações preparatórias da instituição de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, que poderia ter levado o Conselho e a Comissão a fixar, em benefício dos referidos produtores‑exportadores, taxas de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> inferiores às que foram previstas pelos regulamentos definitivo e de prorrogação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>Por último, resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 174 e 177 do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), que a análise efetuada pelo Tribunal de Justiça, nesse acórdão, não revelou qualquer outro elemento suscetível de afetar a validade dos regulamentos definitivo e de prorrogação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>Tendo em conta esses fundamentos, há que considerar que, a fim de dar cumprimento à obrigação de execução do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), a Comissão podia considerar que lhe incumbia efetuar uma avaliação dos pedidos apresentados pelos produtores‑exportadores em causa, a fim de determinar se os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que lhe eram aplicáveis, por força dos regulamentos definitivo e de prorrogação, deviam ter sido fixados a taxas inferiores às previstas por esses dois regulamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>Com efeito, só uma parte, no máximo, dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> cobrados em aplicação dos referidos regulamentos, correspondente à eventual diferença entre as taxas a que estes últimos tinham fixado esses direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, por um lado, e as taxas a que deveriam ter sido fixados se as ilegalidades constatadas pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), não tivessem sido cometidas, por outro, tinha sido aplicada erradamente e devia, a esse título, ser reembolsada aos interessados. Neste contexto, o 236.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código Aduaneiro não pode ser interpretado no sentido de que proíbe a Comissão de ordenar que se decidam os pedidos de reembolso dos referidos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> no termo de um processo que tem precisamente por fim permitir‑lhe calcular essa diferença.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>Nestas condições, tendo em conta a jurisprudência referida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 62 e 63 do presente acórdão, não se impunha o reembolso imediato e integral dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71</NO.P><TXT>Assim sendo, uma vez que as injunções previstas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento controvertido não são contrárias ao artigo 236.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Código Aduaneiro, a Comissão estava efetivamente habilitada para as adotar com base no artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o regulamento controvertido podia validamente retomar o processo na origem dos regulamentos definitivo e de prorrogação, a fim de reinstituir os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> criados por estes últimos, durante o seu período de aplicação inicial. Pergunta, com efeito, se, tendo em conta o facto de esses direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> terem expirado na data de adoção do regulamento controvertido, esse prosseguimento não é contrário, por um lado, às regras de irretroatividade previstas no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96, e em seguida no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, e, por outro, à regra da prescrição enunciada no artigo 221.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Código Aduaneiro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73</NO.P><TXT>A este propósito, tratando‑se, antes de mais, da possibilidade de retomar o processo na origem dos regulamentos definitivo e de prorrogação a fim de reinstituir os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> criados por estes últimos, durante o seu período de aplicação inicial, importa observar que, quando um acórdão do Tribunal de Justiça anula um regulamento que institui direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, ou declara esse regulamento inválido, a instituição chamada a adotar as medidas que a execução desse acórdão implica pode retomar o processo na origem do referido regulamento, mesmo que essa faculdade não esteja expressamente prevista na regulamentação aplicável (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160128">28 de janeiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>CM Eurologistik e GLS</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑283/14 e C‑284/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:57">EU:C:2016:57</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 51 e 52).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74</NO.P><TXT>Além disso, resulta de jurisprudência constante que, a menos que a irregularidade constatada tenha ferido de ilegalidade a totalidade do processo, a instituição em causa pode, com vista a adotar um ato que substitua o ato anulado ou declarado inválido, retomar o processo apenas na fase em que a irregularidade foi cometida (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160128">28 de janeiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>CM Eurologistik e GLS</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑283/14 e C‑284/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:57">EU:C:2016:57</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75</NO.P><TXT>Daqui resulta que o regulamento controvertido podia retomar validamente o processo na origem dos regulamentos definitivo e de prorrogação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76</NO.P><TXT>No que respeita, em seguida, à questão de saber se tal prosseguimento do processo é autorizado no caso de os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> em causa terem expirado, tendo em conta as regras aplicáveis em matéria de irretroatividade, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, quando uma instituição da União faz uso da faculdade de retomar o processo referida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 73 e 74 do presente acórdão, deve, em conformidade com os princípios que regem a aplicação da lei no tempo, respeitar as regras substantivas em vigor à data dos factos visados pelo regulamento que foi anulado ou declarado inválido (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160614">14 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/McBride e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑361/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:434">EU:C:2016:434</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77</NO.P><TXT>Assim, em conformidade com o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96, o prosseguimento do processo efetuado, no caso em apreço, pelo regulamento controvertido não pode levar a que o regulamento que será adotado no termo do mesmo, em substituição dos regulamentos definitivo e de prorrogação, reinstitua direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> aplicáveis a produtos introduzidos em livre prática antes da data em que esses regulamentos entraram em vigor.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78</NO.P><TXT>Em contrapartida, a redação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 não exclui que se proceda a esse prosseguimento do processo no caso de os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> em causa terem expirado após essa data, na medida em que tais direitos são reinstaurados durante o seu período de aplicação inicial, e portanto, no caso em apreço, relativamente a produtos introduzidos em livre prática após a entrada em vigor dos regulamentos definitivo e de prorrogação.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79</NO.P><TXT>Por conseguinte, o prosseguimento do processo efetuado no caso em apreço não pode ser considerado contrário à regra da irretroatividade prevista no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96, já que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> instituídos pelos regulamentos definitivo e de prorrogação tinham expirado na data da adoção do regulamento controvertido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80</NO.P><TXT>Quanto, por último, à regra enunciada no artigo 221.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Código Aduaneiro, importa recordar que tem, na verdade, por efeito não apenas obstar a que o montante dos direitos aduaneiros possa ser comunicado ao devedor após o termo de um prazo de três anos a contar da data da constituição da sua dívida aduaneira mas também fazer prescrever a própria dívida aduaneira no termo do referido prazo (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060223">23 de fevereiro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Molenbergnatie</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑201/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:136">EU:C:2006:136</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39 e 41).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81</NO.P><TXT>No entanto, e como o Tribunal de Justiça já declarou, esta regra só se aplica, segundo os próprios termos do artigo 221.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Código Aduaneiro, à comunicação do montante dos direitos aduaneiros ao devedor, e a sua aplicação incumbe, a este título, unicamente às autoridades aduaneiras nacionais, competentes para efetuar essa comunicação (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030313">13 de março de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Países Baixos/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑156/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:149">EU:C:2003:149</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 63 e 64).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82</NO.P><TXT>Além disso, resulta do artigo 221.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Código Aduaneiro que esta comunicação do montante dos direitos aduaneiros ao devedor só pode ter lugar após o registo de liquidação de tal montante, definido no artigo 217.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Código Aduaneiro como sendo a operação que consiste, para a autoridade aduaneira competente, no cálculo do referido montante logo que disponha dos elementos necessários (v., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060223">23 de fevereiro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Molenbergnatie</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑201/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:136">EU:C:2006:136</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090716">16 de julho de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Snauwaert e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑124/08 e C‑125/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:469">EU:C:2009:469</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 23).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83</NO.P><TXT>Consequentemente, a regra de prescrição enunciada no artigo 221.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Código Aduaneiro não pode obstar nem a que a Comissão adote um regulamento que institua ou reinstitua direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, nem, por maioria de razão, a que essa instituição inicie ou retome o processo prévio a essa adoção, ocorrendo cada uma destas operações necessariamente antes das que consistem, para as autoridades aduaneiras nacionais competentes, em calcular o montante dos direitos a cobrar em aplicação do regulamento em causa e, depois, em comunicar esse montante ao devedor.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84</NO.P><TXT>Assim, no caso em apreço, só quando a Comissão tiver terminado o processo retomado pelo regulamento controvertido, restituindo, às taxas adequadas, os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> instituídos pelos regulamentos definitivo e de prorrogação, é que as autoridades aduaneiras nacionais poderão determinar os direitos correspondentes e comunicá‑los aos devedores. É, pois, a estas autoridades que incumbirá, sob controlo dos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, assegurar, caso a caso, o respeito pelo artigo 221.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Código Aduaneiro, verificando que tal comunicação pode ainda ser efetuada, tendo em conta o prazo de três anos previsto no primeiro período dessa disposição e a suspensão eventual desse prazo em conformidade com o segundo período da referida disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85</NO.P><TXT>Por conseguinte, o referido prosseguimento do processo não é contrário à regra de prescrição enunciada no artigo 221.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Código Aduaneiro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86</NO.P><TXT>Em quarto e último lugar, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre o caráter eventualmente excessivo das injunções previstas pelo regulamento controvertido, salientando que medidas de menor envergadura poderiam ter bastado para executar o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87</NO.P><TXT>A este propósito, resulta da jurisprudência que, embora a constatação da invalidade de um ato da União tenha como consequência jurídica impor à instituição que o adotou que tome as medidas necessárias para sanar a ilegalidade constatada, sendo aplicável por analogia aos acórdãos de anulação a obrigação prevista no artigo 266.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, não deixa de ser verdade que esta instituição dispõe de um amplo poder de apreciação na escolha dessas medidas, sendo certo que estas devem estar em<?PAGE NO="13"?> conformidade com o dispositivo do acórdão em causa e com os fundamentos em que necessariamente se baseia (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160128">28 de janeiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>CM Eurologistik e GLS</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑283/14 e C‑284/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:57">EU:C:2016:57</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48, 76 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88</NO.P><TXT>Tendo em conta a existência desse amplo poder de apreciação, só o caráter manifestamente inadequado das referidas medidas, em relação ao objetivo prosseguido, pode afetar a sua legalidade (v., por analogia, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20000208">8 de fevereiro de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Emesa Sugar</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑17/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:70">EU:C:2000:70</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170906">6 de setembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Eslováquia e Hungria/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑643/15 e C‑647/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:631">EU:C:2017:631</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89</NO.P><TXT>Ora, no caso em apreço, importa salientar, em primeiro lugar, que resulta das considerações expostas que a análise das injunções previstas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento controvertido não demonstrou que estas são incompatíveis com o dispositivo e os fundamentos do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90</NO.P><TXT>Em segundo lugar, não se afigura que a Comissão tenha cometido um erro manifesto de apreciação ao optar por estas medidas. Com efeito, a obrigação imposta às autoridades aduaneiras nacionais de transmitir à Comissão os pedidos de reembolso que lhe foram apresentados nos termos do artigo 236.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código Aduaneiro é suscetível de garantir que essa instituição dispõe de todos os elementos pertinentes para sanar as ilegalidades constatadas pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), sem no entanto implicar um encargo administrativo suplementar para as operações afetadas, nem atrasar de forma injustificada o tratamento dos pedidos em causa. De resto, importa salientar, por um lado, que este último está enquadrado pelo limite temporal instituído no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do regulamento controvertido e, por outro, que um eventual atraso pode ser compensado pelo pagamento de juros (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170118">18 de janeiro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Wortmann</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑365/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:19">EU:C:2017:19</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91</NO.P><TXT>Tendo em conta todas as considerações expostas, há que responder à questão submetida que o seu exame não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do regulamento controvertido.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/223 da Comissão, de <DATE ISO="20160217">17 de fevereiro de 2016</DATE>, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores‑exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>