Bruxelas, 1.7.2024

COM(2024) 262 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais)


RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais)

1.INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) 1 , foi adotado em 2009. Este regulamento entrou em vigor em 4 de dezembro de 2009 e é aplicável desde 4 de março de 2011.

Em 2019, o regulamento relativo aos subprodutos animais foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/1009 2 , que introduziu no artigo 5.º, n.º 2, a base jurídica para a determinação de um ponto final na cadeia de fabrico de produtos derivados de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que já não representam um risco significativo para a saúde pública ou animal. Após a determinação desse ponto final, esses fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo podem posteriormente ser colocados no mercado sem restrições nos termos do regulamento relativo aos subprodutos animais e deixarão de estar sujeitos a controlos oficiais em conformidade com o referido regulamento.

O artigo 5.º, n.º 2, alterado, do regulamento relativo aos subprodutos animais prevê a base jurídica para a determinação dos pontos finais para os alimentos para animais de companhia, os produtos técnicos para utilização fora da cadeia alimentar animal e os fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo. Habilita a Comissão a adotar atos delegados.

A alteração é aplicável desde 15 de julho de 2019.

BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 51.º-A, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009. De acordo com essa disposição, o poder de adotar atos delegados para os efeitos previstos no artigo 5.º, n.º 2, do referido regulamento é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 15 de julho de 2019, sendo-lhe exigida a elaboração de um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

O artigo 51.º-A, n.º 2, do Regulamento (CE) 1069/2009 estabelece que a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo, prevendo-se no artigo 51.º-A, n.º 3, que essa delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Durante o período de referência, a Comissão exerceu os seus poderes delegados, tendo adotado o seguinte ato delegado:

·Regulamento Delegado (UE) 2023/1605 da Comissão, de 22 de maio de 2023, que complementa o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação de pontos finais na cadeia de fabrico de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo 3 .

Este regulamento delegado estabelece os pontos finais na cadeia de fabrico de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo fabricados na União, para além dos quais deixam de ser abrangidos pelos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1069/2009 desde que sejam utilizados como materiais componentes em produtos fertilizantes UE em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1009. O ato delegado foi adotado em 22 de maio de 2023 e transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Na ausência de objeções por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho, o regulamento delegado foi publicado em 8 de agosto de 2023.

O artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 estabeleceu a obrigação de a Comissão, em certas circunstâncias, determinar um ponto final para determinados produtos derivados nos termos do artigo 5.º, n.º 2. A Comissão cumpriu a obrigação estabelecida no artigo 5.º, n.º 4, do referido regulamento, enviando um mandato à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Subsequentemente, a EFSA publicou um parecer científico intitulado «Inactivation of indicator microorganisms and biological hazards by standard and/or alternative processing methods in Category 2 and 3 animal by‐products and derived products to be used as organic fertilisers and/or soil improvers» 4 . De acordo com esse parecer científico, apenas determinados produtos derivados enumerados no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 são elegíveis para atingir o ponto final se forem utilizados como materiais componentes em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1009.

Além disso, com base na habilitação prevista no artigo 5.º, n.º 2, do regulamento relativo aos subprodutos animais, a Comissão pode também determinar pontos finais na cadeia de fabrico para outros produtos derivados, nomeadamente os referidos nos artigos 32.º, 35.º e 36.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que já não representam qualquer risco significativo para a saúde pública ou animal.

3.CONCLUSÃO

A Comissão adotou devidamente um ato delegado obrigatório com base na habilitação prevista no artigo 5.º, n.º 2, do regulamento relativo aos subprodutos animais, ou seja, o Regulamento Delegado (UE) 2023/1605 da Comissão. A Comissão considera necessário prorrogar tacitamente a delegação de poderes prevista no artigo 51.º-A, n.º 2, por um período de cinco anos, tal como previsto neste artigo, para determinar os pontos finais para outros produtos derivados em função de futuras avaliações favoráveis por parte da EFSA e para a eventual necessidade de futuras alterações ao referido regulamento delegado. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.

(1)

   Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

(2)

   Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.º 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1).

(3)

   Regulamento Delegado (UE) 2023/1605 da Comissão, de 22 de maio de 2023, que complementa o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação de pontos finais na cadeia de fabrico de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo (JO L 198 de 8.8.2023, p. 1).

(4)

   EFSA Journal, vol. 19, n.º 12, artigo 6932, 2021.