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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3176

20.12.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/3176 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2024

que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/602 no respeitante ao reconhecimento do regime voluntário «International Sustainability & Carbon Certification — ISCC EU» para a biomassa florestal, para os combustíveis renováveis de origem não biológica e para os combustíveis de carbono reciclado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

A 17 de dezembro de 2020, o regime voluntário «International Sustainability & Carbon Certification — ISCC EU» (a seguir designado por «regime ISCC») apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento nos termos do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. O pedido conduziu a uma avaliação desse regime pela Comissão, na qual foram identificadas algumas questões que exigiam alterações. Quando voltou a apresentar o pedido, a 23 de junho de 2021, o regime deu devida resposta a essas questões, tendo a Comissão concluído que este regime contemplava, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade da biomassa agrícola previstos no artigo 29.o, n.os 2 a 5, da Diretiva (UE) 2018/2001, continha dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeitos de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, dessa diretiva e aplicava um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, da mesma diretiva. Por conseguinte, na Decisão de Execução (UE) 2022/602 da Comissão (2), o regime ISCC foi reconhecido para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 29.o, n.os 2 a 5 e n.o 10 da Diretiva (UE) 2018/2001, que dizem respeito a biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola e de resíduos e detritos. Por razões de clareza e segurança jurídica, importa clarificar quais as disposições da Decisão de Execução (UE) 2022/602 aplicáveis à biomassa agrícola e quais as aplicáveis à biomassa florestal.

(2)

Uma vez que, na Decisão de Execução (UE) 2022/602, não se considerava que o regime ISCC contemplasse, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade da biomassa florestal previstos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2018/2001, o regime introduziu novas alterações para assegurar que os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis à biomassa florestal previstos no artigo 29.o, n.os 6, 7 e n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001 também fossem adequadamente contemplados. Quando o pedido voltou a ser apresentado, a 30 de novembro de 2023, todas as questões pendentes, anteriormente identificadas, foram resolvidas de forma adequada, tendo a Comissão concluído que o regime ISCC já demonstrava que as remessas de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal cumpriam os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 2 a 7, da Diretiva (UE) 2018/2001 e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, da referida diretiva. Concluiu igualmente que o regime ISCC aplicava, no que diz respeito à biomassa florestal, um método de balanço de massas em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2018/2001.

(3)

Do mesmo modo, o regime ISCC não contemplava os requisitos aplicáveis aos combustíveis renováveis de origem não biológica previstos no artigo 27.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2018/2001 e no Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2023/1184 (3). Também não fornecia dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis renováveis de origem não biológica e dos combustíveis de carbono reciclado para efeitos do artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2018/2001 e em consonância com a metodologia que figura no Regulamento Delegado (UE) 2023/1185 da Comissão (4). Por conseguinte, a 12 de setembro de 2023, o regime ISCC apresentou à Comissão outro pedido de reconhecimento no que diz respeito à produção de combustíveis renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado. A Comissão avaliou o regime, mas concluiu que eram necessárias novas alterações para que fosse considerado conforme com as regras aplicáveis aos combustíveis renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado. O regime voltou a apresentar a sua documentação a 22 de julho de 2024, dando devida resposta às questões identificadas. A Comissão concluiu que o regime ISCC contempla agora, de forma adequada, as regras previstas no artigo 27.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2018/2001 e no Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica e fornece dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis renováveis de origem não biológica e dos combustíveis de carbono reciclado para efeitos do artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2018/2001 e em consonância com a metodologia que figura no Regulamento Delegado (UE) 2023/1185.

(4)

Uma vez que abrange agora também a biomassa florestal, para além das matérias-primas para as quais foi reconhecido pela Decisão de Execução (UE) 2022/602, o regime ISCC contempla todos os tipos de combustíveis produzidos a partir de biomassa. Além disso, contempla agora os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado. Tem uma cobertura geográfica mundial e abrange toda a cadeia de custódia.

(5)

O regime ISCC cumpre agora, de forma adequada, as regras previstas no Regulamento de Execução (UE) 2022/996 da Comissão (5) também no que diz respeito aos combustíveis produzidos a partir de biomassa florestal.

(6)

O regime ISCC cumpre, de forma adequada, as regras previstas no Regulamento de Execução (UE) 2022/2448 da Comissão (6) no que diz respeito aos critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2018/2001.

(7)

A avaliação do regime ISCC concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre, no que diz respeito aos combustíveis produzidos a partir de biomassa florestal, os requisitos metodológicos estabelecidos nos anexos V e VI da Diretiva (UE) 2018/2001 e, no que diz respeito aos combustíveis renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado, as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 e do Regulamento Delegado (UE) 2023/1185.

(8)

No que diz respeito aos novos elementos do regime ISCC que, após terem sido avaliados pela Comissão na sequência das novas apresentações do pedido a 30 de novembro de 2023 e 22 de julho de 2024, são objeto de reconhecimento na presente decisão, o período de validade deve ser de cinco anos.

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2022/602 deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(10)

A informação de que o regime ISCC foi reconhecido também para a biomassa florestal, para os combustíveis renováveis de origem não biológica e para os combustíveis de carbono reciclado será disponibilizada na secção dedicada aos regimes voluntários no sítio Europa da Comissão.

(11)

A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nela previstas, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2022/602 é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Conformidade das remessas de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com os critérios de sustentabilidade da biomassa agrícola previstos no artigo 29.o, n.os 2 a 5 e n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001;»;

b)

São aditados os seguintes três parágrafos:

«Na sequência da apresentação do pedido, a 30 de novembro de 2023, o regime demonstra igualmente a conformidade das remessas de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com os critérios de sustentabilidade da biomassa florestal previstos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, e com os requisitos de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis à biomassa florestal previstos no artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001.

Na sequência da apresentação do pedido, a 22 de julho de 2024, o regime demonstra igualmente a conformidade das remessas de combustíveis renováveis de origem não biológica com as disposições estabelecidas no artigo 27.o, n.o 6;

Na sequência da apresentação do pedido, a 22 de julho de 2024, o regime fornece dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis renováveis de origem não biológica e dos combustíveis de carbono reciclado para efeitos do artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2018/2001.»;

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«A decisão é válida:

a)

Até 13 de abril de 2027 no que diz respeito aos elementos referidos no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e segundo parágrafo;

b)

Até 21 de dezembro de 2029 no que diz respeito aos elementos referidos no artigo 1.o, terceiro, quarto e quinto parágrafos.

Se o seu conteúdo, tal como apresentado à Comissão para efeitos de reconhecimento, sofrer alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, o regime voluntário “ISCC” deve comunicar tais alterações sem demora à Comissão. Os serviços da Comissão avaliam as alterações comunicadas de modo a estabelecer se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 328 de 21.12.2018, p. 82, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/2001/oj.

(2)  Decisão de Execução (UE) 2022/602 da Comissão, de 8 de abril de 2022, relativa ao reconhecimento do regime voluntário «International Sustainability & Carbon Certification (ISCC EU)» para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado (JO L 114 de 12.4.2022, p. 182, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/602/oj).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2023, que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma metodologia da União que determina regras pormenorizadas aplicáveis à produção de combustíveis renováveis de origem não biológica (JO L 157 de 20.6.2023, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/1184/oj).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2023/1185 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2023, que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo um limiar mínimo de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis de carbono reciclado e especificando uma metodologia de avaliação das reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e a combustíveis de carbono reciclado (JO L 157 de 20.6.2023, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/1185/oj).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2022/996 da Comissão, de 14 de junho de 2022, que estabelece regras de verificação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e dos critérios de baixo risco de alteração indireta do uso do solo (JO L 168 de 27.6.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/996/oj).

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2022/2448 da Comissão, de 13 de dezembro de 2022, que estabelece a orientação operacional relativa às provas demonstrativas do cumprimento dos critérios de sustentabilidade da biomassa florestal previstos no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 14.12.2022, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/2448/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/3176/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)