DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1993 que altera a Decisão 92/486/CEE que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros

(93/188/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis no comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 20°,

Considerando que, à luz do grau de adiantamento dos trabalhos relativos à instalação da rede informatizada Animo nos Estados-membros, é conveniente prever uma data uniforme de execução do sistema; que, a este respeito, é conveniente ter em conta esse facto aquando da fixação das modalidades de colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros, tal como previstas na Decisão 92/486/CEE da Comissão (3);

Considerando que é conveniente especificar determinados elementos que devem constar do contrato a celebrar entre o centro servidor Animo e os Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

A Decisão 92/486/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2°, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - entra em vigor, em 1 de Abril de 1993, por um período de três anos, ».

2. Ao artigo 2° é aditado o seguinte travessão:

« - compreendam uma cláusula relativa à sua actualização, à protecção e à disponibilidade dos dados, à responsabilidade e ao plano dos pagamentos. ».

3. No artigo 4°, a data de 1 de Julho de 1993 é substituída pela data de 1 de Abril de 1994.

Artigo 2°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão