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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2023/1068

15.12.2023

P9_TA(2023)0198

Liberdade dos meios de comunicação social e liberdade de expressão na Argélia, o caso do jornalista Ihsane El-Kadi

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2023, sobre a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão na Argélia — o caso do jornalista Ihsane El-Kadi (2023/2661(RSP))

(C/2023/1068)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que Ihsane El-Kadi, destacado jornalista argelino e gestor da «Interface Médias», uma das últimas empresas de comunicação social independentes na Argélia, da qual fazem parte os meios de comunicação em linha «Radio M» e «Maghreb Emergent», foi detido sem mandado na noite de 23 para 24 de dezembro de 2022;

B.

Considerando que, em 2 de abril de 2023, um tribunal argelino sentenciou Ihsane El-Kadi a cinco anos de prisão, dois dos quais suspensos, e a uma multa de 700 milhões de dinares argelinos, bem como ordenou a dissolução da sua empresa de comunicação social e o confisco dos seus bens na sequência da sua condenação com base em acusações infundadas de «receber fundos para propaganda política» e de «prejudicar a segurança do Estado», nos termos dos artigos 95.o e 95.o-A do Código Penal da Argélia; considerando que a audição de apreciação do seu recurso terá lugar na segunda quinzena de maio de 2023;

C.

Considerando que, desde os protestos do movimento Hirak, de 2019, as autoridades argelinas têm reprimido substancialmente a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão; considerando que em 2023 a Argélia ocupa o 136.o lugar de 180 no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras, tendo ficado na 146.a posição em 2020; considerando que, desde 2019, pelo menos onze outros jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social foram julgados e detidos, entre os quais Mustapha Bendjama; considerando que as autoridades argelinas aumentaram o bloqueio de sítios noticiosos e publicações que critiquem o Governo;

1.

Insta as autoridades da Argélia a libertarem imediata e incondicionalmente Ihsane El-Kadi e todas as pessoas detidas e acusadas de forma arbitrária por exercerem o seu direito à liberdade de expressão;

2.

Insta as autoridades da Argélia a respeitarem e defenderem as liberdades fundamentais, em particular a liberdade dos meios de comunicação social, consagrada no artigo 54.o da Constituição da Argélia, a reabrirem os meios de comunicação social encerrados e a porem termo à prisão e detenção de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos e sindicalistas; expressa a sua solidariedade para com os cidadãos argelinos que protestam pacificamente desde 2019;

3.

Exorta as autoridades da Argélia a alterarem as cláusulas de segurança do Código Penal que são utilizadas para criminalizar a liberdade de expressão, designadamente os artigos 95.o-A e 196.o-A, e a alinharem as leis que limitam a liberdade de expressão pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que a Argélia ratificou;

4.

Relembra, como acordado conjuntamente nas Prioridades da Parceria UE-Argélia, a importância de uma imprensa pluralista para consolidar o Estado de direito e as liberdades fundamentais, designadamente a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão;

5.

Apela às instituições da UE e aos Estados-Membros para que interpelem as autoridades da Argélia a propósito do caso de Ihsane El-Kadi e para que condenem abertamente a repressão da liberdade dos meios de comunicação social; apela às instituições da UE e aos Estados-Membros para que exortem as autoridades da Argélia a garantirem que os jornalistas estrangeiros recebam vistos e acreditação sem demora injustificada e que possam trabalhar livremente;

6.

Insta a delegação da UE e as embaixadas dos Estados-Membros na Argélia a solicitarem o acesso a jornalistas detidos e a estarem presentes enquanto observadores nos respetivos julgamentos;

7.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da Argélia, e solicita a respetiva tradução para árabe.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1068/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)