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P9_TA(2023)0305

Proteção das indicações geográficas de produtos industriais e artesanais

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas de produtos industriais e artesanais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (COM(2022)0174 — C9-0148/2022 — 2022/0115(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(C/2024/1780)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0174),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 118.o, n.o 1, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0148/2022),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2022 (1),

—	Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 11 de outubro de 2022 (2),

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de maio de 2023, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0049/2023),