1

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Junho de 1987, a sociedade Sharp Corporation (a seguir «Sharp») com sede em Osaka, pediu, ao abrigo do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a anulação, total ou parcial, do Regulamento (CEE) n.° 535/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão (JO L 54, p. 12, a seguir «regulamento impugnado»), na parte em que se aplica à recorrente.

2

A Sharp é uma sociedade que fabrica fotocopiadores de papel normal (a seguir «FPN»). Em Julho de 1985, a Sharp foi alvo, juntamente com outros produtores japoneses, de uma denúncia apresentada à Comissão pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos de Cópia, que a acusava de vender os seus produtos na Comunidade a preços de dumping.

3

O processo antidumping instaurado pela Comissão com base no Regulamento (CEE) n.° 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 201, p. 1; EE 11 F21 p. 3), levou à adopção do Regulamento (CEE) n.° 2640/86 da Comissão, de 21 de Agosto de 1986, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão (JO L 239, p. 5). A taxa do direito antidumping provisório foi fixada em 15,8 % do preço líquido franco fronteira da Comunidade para as importações de FPN fabricados e exportados pela Sharp. Mais tarde, através do regulamento impugnado, adoptado sob proposta da Comissão, o Conselho fixou em 20 % o direito antidumping definitivo.

4

Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.

5

Em apoio do recurso, a Sharp invoca vários fundamentos baseados, respectivamente, no cálculo errado do valor normal, na comparação errada entre o valor normal e o preço de exportação, na incorrecta avaliação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, numa errada apreciação dos interesses da Comunidade e no cálculo errado do direito antidumping.

6

A Sharp sustenta que, uma vez que as instituições consideraram que não podiam determinar o valor normal com base nos preços das transacções entre a Sharp e a sua filial de vendas no Japão, a Sharp Business KK (a seguir «SBK»), deveriam não ter baseado o valor normal nos preços facturados pela SBK ao primeiro comprador independente, mas determinar este valor nos termos do artigo 2.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 2176/84, ou seja, deviam ter recorrido ao preço comparável de exportação para um país terceiro, ou ter calculado o valor normal. A Sharp acrescenta que a totalidade dos encargos da SBK deveria ter sido deduzida do valor normal dos sete modelos de FPN para os quais esse valor foi determinado nos termos acima indicados e que essas despesas não deveriam ter sido incluídas no cálculo do valor normal do oitavo modelo, relativamente ao qual esse valor foi calculado.

7

Em primeiro lugar, deve dar-se por assente que, segundo os elementos constantes dos autos, a Sharp controla economicamente a sua filial de vendas no Japão e atribui-lhe funções que normalmente são da competência de um departamento de vendas interno à organização do produtor.

8

Como o Tribunal já salientou, nomeadamente no acórdão de 5 de Outubro de 1988, Brother/Conselho, n.° 16 (250/85, Colect., p. 5683), a separação das actividades de produção e de vendas no interior de um grupo formado por sociedades juridicamente distintas em nada altera o facto de se tratar de uma entidade económica única, que organiza dessa forma um conjunto de actividades exercidas, noutros casos, por uma entidade também única do ponto de vista jurídico.

9

Nestas condições, o facto de as instituições se terem baseado nos preços pagos ao distribuidor filiado pelo primeiro comprador independente justifica-se, dado que esses preços podem, com razão, ser considerados os preços pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais, para efeitos do artigo 2.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento n.° 2176/84.

10

Deve lembrar-se a este respeito que, como o Tribunal decidiu no acórdão de 5 de Outubro de 1988, Canon/Conselho, n.° 11 (277/85 e 300/85, Colect., p. 5731), esses preços devem prioritariamente ser tomados em consideração para se determinar o valor normal, sendo as outras soluções indicadas no artigo 2.°, n.° 3, alínea b), i) e ii), do Regulamento n.° 2176/84 meramente subsidiárias.

11

Deve acrescentar-se que, como o Tribunal decidiu no acórdão de 5 de Outubro de 1988, Silver Seiko/Conselho, n.° 14 (273/85 e 107/86, Colect., p. 5927), o facto de se tomarem em consideração os preços do distribuidor filiado permite evitar que custos manifestamente englobados no preço de venda de um produto quando essa venda é efectuada por um departamento de vendas inserido na organização do produtor deixem de o estar quando a mesma actividade de vendas seja exercida por uma sociedade juridicamente distinta, embora economicamente controlada pelo produtor. O mesmo se passa quanto à inclusão dos encargos suportados pela SBK no valor normal que foi calculado para um dos modelos da Sharp.

12

A Sharp alega ainda que as instituições lhe aplicaram um tratamento diferente do aplicado à Nakajima, exportador japonês, no processo «máquinas de escrever electrónicas» (acórdão de 5 de Outubro de 1988, Sharp Corporation/Conselho, n.° 22, 301/85, Colect., p. 5813). No caso da Nakajima, nenhum custo ou lucro relativo à comercialização ou à distribuição internas foi incluído no cálculo do valor normal.

13

Este argumento não pode ser aceite. Quanto a isto, basta constatar que as situações não são comparáveis, dado que, ao contrário da Sharp, a Nakajima não assegurava ela própria a comercialização dos seus produtos no mercado interno, mas vendia-os com essa finalidade a um terceiro.

14

Resulta do conjunto das considerações que precedem que o fundamento baseado no cálculo errado do valor normal deve ser rejeitado.

15

A Sharp sustenta que, se foi com razão que as instituições determinaram o valor normal em função dos preços de venda da SBK, deveriam ter deduzido a totalidade dos custos da SBK desse valor, uma vez que esses custos estão exclusivamente ligados às vendas internas. O mesmo deveria acontecer com um dos modelos da Sharp cujos encargos foram incluídos no valor normal calculado. Ao recusar efectuar essas deduções, enquanto os encargos correspondentes suportados pelas filiais de vendas europeias da Sharp foram deduzidos do preço de exportação, as instituições teriam determinado o valor normal num estádio comercial não comparável ao estádio saída da fábrica considerado para o preço de exportação.

16

A este respeito, deve salientar-se que o valor normal e o preço de exportação foram determinados com base no preço a que o produto é vendido pela primeira vez a um cliente independente.

17

Deve sublinhar-se, a seguir, que a Sharp não provou que as vendas com base nas quais o valor normal e os preços de exportação foram determinados diziam respeito a categorias diferentes de compradores e se situavam, consequentemente, em estádios comerciais diferentes, susceptíveis de justificar os ajustamentos pedidos. As instituições não estavam, assim, obrigadas a concedê-los.

18

A Sharp alega, por último, que o Regulamento n.° 2176/84 deve ser interpretado em conformidade com o GATT e com o código antidumping de 1979, que impõem que, para se determinar a existência de dumping, seja feita uma comparação equitativa.

19

Este argumento não merece acolhimento. Tendo em conta o que precede, basta, efectivamente, verificar que a Sharp não provou que o valor normal e o preço de exportação foram comparados em estádios comerciais diferentes.

20

O fundamento baseado na errada comparação entre o valor normal e o preço de exportação deve, pois, ser julgado improcedente.

21

Deve sublinhar-se liminarmente que as instituições concluíram que todos os FPN, pelo menos os dos segmentos adjacentes, desde o fotocopiador pessoal até ao segmento 5 da classificação Dataquest, deviam ser considerados produtos similares, tendo os aparelhos do segmento 6, dos quais não houve produção comunitária, sido excluídos do inquérito (n.° 31 dos considerandos do regulamento impugnado).

22

Deve declarar-se a este respeito que, segundo as classificações de FPN realizadas pela Info-Markt e pela Dataquest, em que as instituições se basearam no presente processo, o mercado dos FPN abrange diferentes segmentos definidos em função das características técnicas e da capacidade destes aparelhos. Como indica, porém, o n.° 31 dos considerandos do regulamento impugnado, durante o período de referência os produtores japoneses exportaram unicamente FPN do segmento dos fotocopiadores pessoais e dos segmentos 1 a 4.

23

A Sharp defende que as instituições não tiveram razão ao ignorarem a segmentação do mercado dos FPN e ao considerarem todos esses aparelhos como produtos similares para efeitos do disposto no artigo 2.°, n.° 12, do Regulamento n.° 2176/84. Para demonstrar a inexistência de similitude entre os FPN de segmentos adjacentes, a Sharp faz notar que um comprador de um FPN do segmento 1 nao compraria um FPN pessoal, porque o custo por fotocópia e a utilidade relativa deste último diminuiriam à medida que o volume de cópias aumentasse.

24

A Sharp alega, por outro lado, que não existe qualquer similitude entre os FPN dos segmentos ditos não adjacentes. A este respeito refere-se, em primeiro lugar, à Decisão 88/88/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, relativa à «joint venture» Olivetti/Canon (JO L 52, p. 51), segundo a qual os FPN se repartiriam por três mercados distintos, ou seja, o da gama inferior (que vai dos FPN pessoais até ao segmento 2 da classificação Dataquest), o da gama média (segmentos 3 e 4) e o da gama superior (segmentos 4 a 6). Sublinha, a seguir, que a segmentação do mercado, assim admitida pela Comissão, resulta da concorrência que existe entre os FPN do mesmo segmento, que é muito mais forte do que entre FPN de segmentos diferentes.

25

Convém assinalar a este respeito que, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2176/84, «só é determinado o prejuízo se as importações que são objecto de dumping ou de subvenções causarem um prejuízo, isto é, causarem ou ameaçarem causar, em consequência do dumping ou da subvenção, um prejuízo importante a uma produção estabelecida na Comunidade ou retardarem consideravelmente o estabelecimento dessa produção». Nos termos do n.° 4 do mesmo artigo, «o efeito das importações que são objecto de dumping ou de subvenções deve ser avaliado em relação à produção do produto similar na Comunidade...». Além disso, o artigo 2.°, n.° 12, deste mesmo regulamento de base dispõe: «entende-se por ‘produto similar’ um produto idêntico, isto é, análogo em todos os aspectos ao produto em causa ou, na ausência de tal produto, um outro que apresente características muito semelhantes às desse produto».

26

Com base nos estudos de mercado realizados pela Info-Markt e pela Dataquest, as instituições concluíram que, embora todos os FPN não fossem similares, pelo menos os FPN dos segmentos adjacentes, do fotocopiador pessoal até aos do segmento 5 da classificação Dataquest, deveriam como tal ser considerados. Efectivamente, resulta dos autos que, nos referidos estudos, os segmentos não foram claramente delimitados, uma vez que, por um lado, certos FPN podem ser classificados em vários segmentos diferentes, tendo em conta algumas das suas características e dados técnicos, e, por outro, há concorrência tanto entre FPN de segmentos adjacentes como entre os FPN classificados nos diferentes segmentos acima referidos.

27

As diferenças entre FPN de um só ou de diferentes segmentos, nomeadamente relativas à sua velocidade e à sua capacidade de cópia, não bastam para provar que esses FPN não têm funções idênticas ou não correspondem às mesmas necessidadesi Aliás, como refere o n.° 30, terceiro parágrafo, dos considerandos do regulamento impugnado, o facto de a escolha dos clientes poder ser determinada em função de factores que se prendem, designadamente, com a decisão de centralizar ou de descentralizar as suas instalações de fotocópia, confirma a existência de uma concorrência entre aparelhos de diferentes categorias.

28

Deve sublinhar-se que, tendo em conta a sobreposição entre os diferentes segmentos acima referidos, a velocidade de cópia não pode ser considerada um elemento de diferenciação dos FPN. De facto, resulta dos autos que, nomeadamente, os FPN que produzem entre 40 e 45 cópias por minuto podem pertencer quer ao segmento 3 (que vai de 31 a 45 cópias) quer ao segmento 4 (que vai de 40 a 75 cópias). O mesmo se passa com os fotocopiadores pessoais que produzem até 12 cópias por minuto, enquanto os dos segmentos la e lb produzem respectivamente até 20 e de 15 a 20 cópias por minuto.

29

Relativamente ao argumento da Sharp baseado nà definição dos mercados em causa tal como esta resulta da Decisão 88/88, terá que se admitir, comò a Comissão fez, que essa definição não exclui uma certa intermutabilidade entre os FPN dos três segmentos em causa, nem o facto de que esta é inferior à que existe entre os FPN do mesmo segmento. De facto, resulta do que precede que os segmentos definidos nessa decisão, tal como os resultantes das classificações Dataquest e Info-Markt, não se traduzem em mercados distintos.

30

Tendo em conta quanto precede, deve concluir-se que a Sharp não provou que as instituições cometeram um erro de apreciação ao, considerarem que, no caso em apreço, «a produção do produto similar na Comunidade», para efeitos do artigo' 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 2176/84, era a do conjunto dos FPN, sem distinção de segmentos.

31

O fundamento baseado na incorrecta apreciação da similitude dos produtos deve, portanto, ser julgado improcedente.

32

A Sharp alega que, tendo em conta as numerosas importações provenientes do Japão que a Rank Xerox, a Océ e a Olivetti efectuam, as instituições não deveriam ter incluído estas sociedades entre os produtores que constituem a «produção da Comunidade», na acepção do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2176/84, modificando assim a posição que tinham adoptado em vários processos anteriores. Do ponto de vista da Sharp, nenhum produtor da Comunidade estava em condições de alegar a existência de um prejuízo resultante das importações de pequenos fotocopiadores originários do Japão. De qualquer modo, a produção europeia neste domínio era, segundo a Sharp, escassa ou inexistente.

33

Relativamente à Rank Xerox, a Sharp lembra em primeiro lugar que esta empresa participa em 50 % no capital da Fuji Xerox, sociedade japonesa junto da qual, por um lado, se abasteceu de grandes quantidades de FPN completamente montados e com a etiqueta Rank Xerox, de «kits» e de componentes, e, por outro, obteve assistência técnica e ajuda à concepção. Ao comprar nestas condições FPN à Fuji Xerox, a Rank Xerox tinha a possibilidade de, ao mesmo tempo, realizar lucros e actuar sobre o preço de transferência dos aparelhos em causa. A inclusão da Rank Xerox na categoria dos produtores da Comunidade só podia, portanto, falsear a apreciação do alegado prejuízo.

34

Convém salientar, a este propósito, que o Tribunal, decidindo sobre o mesmo argumento então aduzido pela Gestetner, sublinhou no acórdão de 14 de Março de 1990, Gestetner/Conselho e Comissão, n.° 57 (C-156/87, Colect., p. I-781), que, relativamente à importação de FPN provenientes do Japão e fornecidos pela Fuji Xerox, as instituições tinham considerado que a Rank Xerox não provara que tivesse sido levada a comprar os aparelhos por razões de autoprotecção. Tratava-se, segundo informações obtidas, de uma decisão de gestão tomada no quadro do grupo Xerox. No entanto, o volume dessas importações foi mínimo relativamente a toda a gama de FPN produzidos pela Rank Xerox na Comunidade, bem como em relação ao conjunto do mercado comunitário (1 %), e os preços de revenda foram idênticos aos dos aparelhos correspondentes produzidos pela Rank Xerox.

35

A Sharp contesta a seguir o facto de a produção da Rank Xerox ter sido considerada como fazendo parte da produção comunitária, quando uma parte da actividade desta consistia, na verdade, em montar ou fabricar produtos, na Comunidade, a partir de peças ou de materiais originários do Japão. Alega, quanto a este aspecto, que o artigo 13.°, n.° 10, aditado ao Regulamento n.° 2176/84 pelo Regulamento (CEE) n.° 1761/87 do Conselho, de 22 de Junho de 1987 (JO L 167, p. 9), dito «regulamento da montagem», prevê a possibilidade de instituir direitos antidumping neste tipo de situação. Considera que, ao restringirem o âmbito de aplicação desta disposição exclusivamente às empresas instaladas no Japão e ao incluírem, por outro lado, entre os produtores comunitários, as sociedades estabelecidas na Comunidade que se dedicam às mesmas actividades de montagem, as instituições estariam a tratar de forma diferente situações semelhantes.

36

Este argumento não pode ser aceite. Efectivamente, deve notar-se a este propósito que o artigo 13.°, n.° 10, do Regulamento n.° 2176/84 foi aditado numa data posterior à da adopção do regulamento impugnado, e visa a instituição de um direito antidumping sobre os produtos montados ou fabricados na Comunidade a partir de peças ou de materiais originários do país ou países de exportação em causa e não a definição de produção da Comunidade.

37

Relativamente à Océ e à Olivetti, também importadoras de FPN do Japão, mas provenientes de fornecedores não associados, a Sharp alega que as importações destas representavam 35 % a 40 % das suas vendas e locações de máquinas na CEE ė que, por essa razão, também deveriam ter sido excluídas da produção da Comunidade.

38

Este argumento não pode ser acolhido. Efectivamente, como o Tribunal decidiu no seu acórdão de 14 de Março de 1990, C-156/87, já referido, n.° 47, a Olivetti e a Océ importavam FPN provenientes do Japão para poderem oferecer aos clientes uma gama completa de modelos. Os FPN, dos segmentos 1 e 2, eram vendidos a preços superiores aos dos seus fornecedores e representavam entre 35 % e 40 % das vendas e locações desses novos aparelhos no mercado, durante o período compreendido entre 1981 e Julho de 1985. As tentativas destes dois produtores destinadas a desenvolver e a lançar no mercado uma gama completa de modelos fracassaram, porém, por causa da descida de preços no mercado imposta pelas importações japonesas.

39

O argumento da Sharp baseado na prática anterior das instituições não pode também ser acolhido. Efectivamente, como o Tribunal declarou no mesmo acórdão C-156/87, já referido, n.° 43, na aplicação do artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84 incumbe às instituições, no exercício do seu poder discricionário, decidir se devem excluir da produção comunitária os produtores que tenham ligações com os exportadores ou com os importadores ou que sejam eles próprios importadores do produto objecto de dumping. Este poder discricionário deve ser exercido caso a caso, em função de todos os factos relevantes.

40

to Ora, deve dar-se como assente, pelo que consta dos autos e pelos debates que tiveram lugar perante o Tribunal, que foi no exercício desse poder discricionário que, em todos os casos referidos pela recorrente, um produtor comunitário foi excluído ou incluído na produção da Comunidade.

41

Finalmente, no que respeita ao argumento da Sharp segundo o qual a produção comunitária no domínio dos pequenos fotocopiadores seria escassa ou inexistente, basta constatar que, no caso em apreço, as instituições consideraram correctamente como produto similar o conjunto dos FPN dos segmentos adjacentes, desde o fotocopiador pessoal aos do segmento 5 da classificação Dataquest e que, em consequência, para definir a produção da Comunidade, não pode ser só tomada em consideração a produção da Comunidade no domínio dos pequenos fotocopiadores.

42

Tendo em conta o que precede, o fundamento baseado na errada definição de produção da Comunidade não é procedente e não merece, por conseguinte, acolhimento.

43

A Sharp contesta a análise dos diferentes factores a que as instituições procederam para avaliar o prejuízo sofrido pela produção comunitária, bem como a própria existência do prejuízo assim definido que, segundo a Sharp, resultaria não das importações em questão, mas da política seguida pelas empresas comunitárias e da inferioridade dos seus aparelhos relativamente aos FPN japoneses.

44

Neste aspecto, convém lembrar as disposições do Regulamento n.° 2176/84, que estabelecem os procedimentos a seguir para determinar o prejuízo, e nomeadamente o artigo 4.°, n.° 1, deste regulamento. Nos termos desta disposição, por um lado, só há prejuízo se as importações que são objecto de dumping causarem ou ameaçarem causar, como consequência do dumping, um prejuízo importante a uma produção estabelecida na Comunidade e, por outro lado, os prejuízos causados por outros factores não devem ser atribuídos às importações que são objecto de dumping.

45

O artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2176/84 enumera os factores sobre que deve incidir o exame do prejuízo, ou seja: a) o volume das importações objecto de dumping, b).o preço dessas importações, e c) o seu impacto na produção em causa. A mesma disposição precisa, no entanto, que um só, ou mesmo vários destes factores, não constituem necessariamente uma base de juízo determinante.

46

E, portanto, no exercício do seu poder discricionário que as instituições são chamadas a analisar os factores referidos e a decidir entre os elementos de apreciação, enumerados para esse efeito pela citada disposição, quais os que julga pertinentes em cada caso. No presente processo, as instituições procederam a um exame detalhado dos factores referidos na mesma disposição.

47

Quanto ao volume das importações japonesas, é de notar que, embora as vendas e locações de novos aparelhos fabricados pelos produtores comunitários tenham aumentado 74 % entre 1981 e 1984, a respectiva parte de mercado desceu de 21 % em 1981 para 11 % durante o período de referência, enquanto a parte do mercado comunitário detida pelos produtores japoneses passou, no mesmo período, de 70 % para 78 %. As instituições puderam, portanto, considerar que as importações japonesas, que aumentaram mais de 120 % entre 1981 e 1984, tinham impedido uma evolução mais favorável das vendas e locações de FPN pelas empresas comunitárias.

48

Relativamente à subcotação dos preços a que estes produtos foram importados, basta constatar que, apesar das características e capacidades suplementares que os FPN fabricados no Japão apresentavam relativamente aos FPN comparáveis fabricados na Comunidade, os seus preços eram iguais ou mesmo inferiores aos dos FPN dos produtores comunitários (n.os 44, 47 e 49 dos considerandos do regulamento impugnado).

49

Quanto ao impacto que as importações a baixo preço tiveram na produção em causa, deve assinalar-se, para além da considerável diminuição das partes de mercado detidas pelos produtores comunitários, acima mencionada, também a diminuição da rentabilidade das actividades dos produtores comunitários em questão durante o período de referência.

50

Sublinhe-se, a este propósito, que as instituições não eram obrigadas, como pretende a Sharp, a ter em consideração os lucros ou prejuízos que os produtores comunitários registaram em relação ao conjunto das suas actividades no domínio da fotocópia. Efectivamente, nos termos do artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 2176/84, o efeito das importações que são objecto de dumping deve ser avaliado em relação com a produção do produto similar na Comunidade. Assim, o Conselho teve razão em avaliar a incidência das importações japonesas na rentabilidade dos produtores comunitários, tendo em conta esta produção tal como acima foi definida.

51

A Sharp alega, além disso, que a evolução do mercado europeu dos fotocopiadores demonstra que as instituições atribuíram erradamente às importações em causa um prejuízo que resulta de outros factores e, nomeadamente, da decisão das empresas comunitárias de não iniciar o fabrico de pequenos fotocopiadores, tendo em conta os custos e as dificuldades tecnológicas que o desenvolvimento desses novos modelos teria implicado..

52

Este argumento não pode ser aceite. Assim, no que diz respeito à Rank Xerox, o Conselho expõe, no n.° 85 dos considerandos do regulamento impugnado, que, a partir de 1982-1983, as dificuldades com que se deparou esta sociedade para desenvolver um novo modelo foram resolvidas e que esse modelo foi efectivamente lançado no mercado. O Conselho não cometeu, portanto, nenhum erro de apreciação quando considerou que essas dificuldades nada tinham a ver com o prejuízo causado à Rank Xerox pelas importações originárias do Japão.

53

Relativamente à Océ e à Olivetti, deve lembrar-se que, como já foi referido supra (n.° 37), as tentativas destes dois produtores para desenvolver e lançar no mercado uma gama completa de modelos fracassaram por causa da descida dos preços no mercado provocada pelas importações japonesas.

54

Por último, quanto à argumentação relativa à pretensa superioridade dos FPN japoneses, à gama dos seus aparelhos, à sua qualidade e à sua fiabilidade, é de salientar que não foi produzida qualquer prova a este respeito.

55

A luz das considerações que precedem, o fundamento baseado na errada apreciação dos factores de prejuízo não pode ser acolhido.

56

A Sharp defende que a avaliação dos interesses da Comunidade foi falseada pelo facto de a Rank Xerox, a Océ e a Olivetti, que dependiam e retiravam lucros das importações provenientes do Japão, terem sido consideradas como fazendo parte do conjunto dos produtores que constituem a produção da Comunidade e de as instituições não terem comparado o seu interesse com o dos importadores OEM, como a Gestetner, a Agfa-Gevaert e outros. A este respeito, alega que a Rank Xerox, a Océ e a Olivetti só detinham, com a Tetras, 3 % do mercado comunitário dos pequenos fotocopiadores, áo passo que os importadores OEM referidos, que empregavam um número muito elevado de pessoas, eram muito activos na área dos pequenos fotocopiadores.

57

A Sharp considera que, tendo em conta o carácter muito limitado da produção da Comunidade e a gama muito reduzida dos produtos oferecidos na área dos pequenos fotocopiadores, a apreciação feita pelas instituições sobre a questão de saber se os interesses da Comunidade exigiam uma acção comunitária não foi correcta, dado que, ao decidirem proteger os fabricantes de uma quantidade muito reduzida de produtos, não tiveram em conta as consequências que daí resultariam.

58

Deve lembrar-se que, como o Tribunal decidiu, nomeadamente no acórdão de 14 de Março de 1990, C-156/87, já referido, n.° 63, a questão de saber se os interesses da Comunidade exigem uma acção comunitária pressupõe a apreciação de situações económicas complexas, e a fiscalização jurisdicional dessa apreciação deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais, da exactidão material dos factos tomados em consideração para fazer a opção contestada, da inexistência de erro manifesto na apreciação dos factos ou da inexistência de desvio de poder.

59

Deve assinalar-se a este respeito que, segundo as instituições, a não existirem direitos antidumping, seria duvidoso que uma produção comunitária e independente de FPN pudesse subsistir, quando esta é necessária à manutenção e ao desenvolvimento das técnicas necessárias para o fabrico de produtos de reprografia, bem como à manutenção de um grande número de empregos. Esta preocupação surgiu como resultado, nomeadamente, da compra, na altura do inquérito, por um fabricante japonês da empresa de um dos produtores comunitários. As instituições consideraram, portanto, que essa necessidade de protecção da indústria comunitária era mais importante do que a protecção dos interesses imediatos dos consumidores — como especifica o n.° 99 dos considerandos do regulamento impugnado — e do que a protecção dos importadores.

60

Não tendo as instituições cometido qualquer erro manifesto de apreciação dos interesses da Comunidade, o fundamento assim invocado não pode ser julgado procedente.

61

A Sharp alega finalmente que, ao fixar os direitos antidumping definitivos em 20 % do preço líquido franco fronteira, as instituições violaram o artigo 13.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2176/84, nos termos do qual o montante destes direitos não pode ser superior àquilo que é necessário para fazer desaparecer o prejuízo.

62

A este respeito, a Sharp começa por afirmar que a Comissão não teve razão ao considerar que era necessária uma margem de lucro de 12 % para assegurar um lucro ou um rendimento razoável no âmbito das vendas de FPN. Esta margem é manifestamente excessiva, porque os pequenos fotocopiadores são sempre vendidos com um lucro inferior ao que resulta do conjunto das actividades ligadas à venda de FPN. Salienta, depois, que o direito foi calculado para suprimir a subcotação dos preços que, pelas razões já expostas, não existiria. A Sharp considera, por último, que a descrição do modo de cálculo do direito, constante do n.° 107 dós considerandos do regulamento impugnado, não é clara.

63

Quanto ao argumento segundo o qual a margem de lucro de 12 % seria excessiva, deve referir-se que, segundo o n.° 103 dos considerandos do regulamento impugnado, a taxa decidida devia permitir garantir ao conjunto dos produtores comunitários um rendimento razoável, proporcional ao risco correspondente ao investimento para.o desenvolvimento de novos produtos; As instituições consideraram que não se justificava tomar em consideração os lucros realizados com os fornecimentos ou através de outras actividades relativas aos fotocopiadores.

64

Não resulta nem dos autos nem dos debates que tiveram lugar perante o Tribunal que as instituições tenham exercido incorrectamente o seu poder discricionário. A Sharp não demonstrou, aliás, em que medida uma margem de lucro inferior para os pequenos fotocopiadores teria podido influenciar o montante do direito antidumping instituído.

65

O argumento baseado no facto de que a subcotação dos preços, que o direito antidumping deveria suprimir, não existia, não merece acolhimento. De facto, como refere o n.° 110 dos considerandos do regulamento impugnado, os exportadores japoneses procederam indubitavelmente a uma certa forma de subcotação dos seus preços (n.° 48), mas, tendo em, conta a impossibilidade de a quantificar, nenhum elemento a ela relativo foi incluído nos cálculos do direito antidumping.

66

Por último, no que se refere à descrição do modo de cálculo do direito, basta constatar que o n.° 107 dos considerandos do regulamento impugnado expõe de modo detalhado o conjunto das operações de cálculo efectuadas pelas instituições e que a Sharp não especificou as razões por que estas não eram compreensíveis.

67

Resulta do que precede que o fundamento baseado no cálculo errado do direito antidumping não procede e, em consequência, deve ser negado provimento ao recurso na sua totalidade.

68

Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas, incluindo as do interveniente CECOM, que o requereu. A Comissão suportará, nos termos do artigo 69.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

decide: