[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.8.2005

COM(2005) 368 final

2005/0155 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, diversos aspectos da política externa da aviação são da competência exclusiva da Comunidade. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.

As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. As cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1] .

Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um Acordo com a Ucrânia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a Ucrânia. Os artigos 2.º e 3.º do Acordo substituem as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 5.º e 6.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 5.º refere-se à tributação do combustível utilizado na aviação, questão que foi harmonizada através da Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, em especial pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 6.º (tarifas aplicáveis ao transporte) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.

Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória, bem como à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2] ,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo único

1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua conclusão em data posterior.

2. Na pendência da sua entrada em vigor, a Comunidade aplicará o Acordo a título provisório a partir da data da assinatura das Partes. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Acordo.

3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2005/0155 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3] ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4] ,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O referido Acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5] .

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.

2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A UCRÂNIA,

por outro,

(a seguir designadas «as Partes»),

VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,

RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia e a preservar a continuidade de tais serviços,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.°

Disposições gerais

1. A não ser que do contexto se deduza o contrário, as definições para efeitos do presente Acordo constam do anexo 4.

2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1 do presente Acordo, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1 do presente Acordo, às transportadoras aéreas do Estado-Membro que é Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.°

Designação por um Estado-Membro

1. As disposições do n.º 2 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea a) do anexo 2 do presente Acordo no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa e às suas autorizações ou licenças concedidas pela Ucrânia.

2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Ucrânia concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

iii. a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 do presente Acordo e/ou nacionais desses Estados.

Artigo 3.°

Suspensão e revogação pela Ucrânia

1. As disposições do n.º 2 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea b) do anexo 2 do presente Acordo no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro.

2. A Ucrânia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

iii. a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 do presente Acordo e/ou nacionais desses Estados.

Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a Ucrânia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.

Artigo 4.°

Segurança

1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2 do presente Acordo.

2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar efectivo seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Ucrânia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Ucrânia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 5.°

Tributação do combustível utilizado na aviação

1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2 do presente Acordo.

2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 do presente Acordo obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Ucrânia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

Artigo 6.°

Tarifas aplicáveis ao transporte

1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2 do presente Acordo.

2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Ucrânia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 do presente Acordo que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do seu anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.

Artigo 7.°

Anexos do Acordo

Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 8.°

Revisão ou alteração

As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.

Artigo 9.°

Entrada em vigor e aplicação provisória

1. O presente Acordo entra em vigor na data da recepção da última notificação escrita das Partes da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

2. O presente Acordo aplica-se provisoriamente a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia notificar a Ucrânia da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3. O presente Acordo aplica-se a todos os acordos enumerados na alínea b) do seu anexo 1 a partir da data da entrada em vigor desses acordos.

Artigo 10.°

Cessação da vigência

1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1 do presente Acordo, a vigência de todas as suas disposições relacionadas com o acordo cessante cessará simultaneamente.

2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1 do presente Acordo, este cessará simultaneamente.

Artigo 11.°

Registo

O presente Acordo e suas alterações serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca, ucraniana e russa. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA UCRÂNIA:

ANEXO 1

Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordo

a) Acordos de serviços aéreos entre a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia em vigor ou assinados à data da assinatura do presente Acordo e outras disposições entre a Ucrânia e os Estados-Membros aplicadas a título provisório:

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Ucrânia , celebrado em Viena, em 15 de Junho de 1994, designado “Acordo Ucrânia-Áustria” no anexo 2,

- com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 22 de Abril de 2005;

- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da Ucrânia sobre transporte aéreo, assinado em Kiev, em 20 de Maio de 1996, designado “Acordo Ucrânia-Bélgica” no anexo 2,

- com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004;

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da Ucrânia , assinado em Kiev, em 1 de Julho de 1997, designado “Acordo Ucrânia-República Checa” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo da Ucrânia , celebrado em Kiev, em 21 de Fevereiro de 2000, designado “Acordo Ucrânia-Chipre” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Ucrânia , celebrado em Kiev, em 27 de Março de 2001, designado “Acordo Ucrânia-Dinamarca” no anexo 2;

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Ucrânia , celebrado em Kiev, em 10 de Junho de 1993, designado “Acordo Ucrânia-Alemanha” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Estónia e o Governo da Ucrânia , celebrado em Tallinn, em 6 de Julho de 1993, designado “Acordo Ucrânia-Estónia” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, assinado em Helsínquia, em 5 de Junho de 1995, designado “Acordo Ucrânia-Finlândia” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado em Kiev, em 3 de Maio de 1994, designado “Acordo Ucrânia-França” no anexo 2;

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Governo da Ucrânia , celebrado em Kiev, em 15 de Dezembro de 1997, designado “Acordo Ucrânia-Grécia” no anexo 2;

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Ucrânia , celebrado em Kiev, em 19 de Maio de 1995, designado “Acordo Ucrânia-Hungria” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da Ucrânia , celebrado em Roma, em 2 de Maio de 1995, designado “Acordo Ucrânia-Itália” no anexo 2;

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Ucrânia , celebrado em Riga, em 23 de Maio de 1995, designado “Acordo Ucrânia-Letónia” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da Ucrânia , celebrado em Vilnius, em 7 de Julho de 1993, designado “Acordo Ucrânia-Lituânia” no anexo 2,

com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo assinado em Vilnius, em 26 de Maio de 2003;

- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994, designado “Acordo Ucrânia-Luxemburgo” no anexo 2;

- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a Ucrânia sobre serviços aéreos, celebrado em Kiev, em 7 de Setembro de 1993, designado “Acordo Ucrânia-Países Baixos” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado em Varsóvia, em 20 de Janeiro de 1994, designado “Acordo Ucrânia-Polónia” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Ucrânia , celebrado em Bratislava, em 23 de Maio de 1994, designado “Acordo Ucrânia-República Eslovaca” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Ucrânia , celebrado em Ljubljana, em 30 de Março de 1999, designado “Acordo Ucrânia-Eslovénia” no anexo 2;

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da Ucrânia , celebrado em Madrid, em 7 de Outubro de 1996, designado “Acordo Ucrânia-Espanha” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Ucrânia , celebrado em Kiev, em 27 de Março de 2001, designado “Acordo Ucrânia-Suécia” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Ucrânia sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 10 de Fevereiro de 1993, designado “Acordo Ucrânia-Reino Unido” no anexo 2.

b) Acordos de serviços aéreos entre a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia rubricados à data da assinatura do presente Acordo:

- Acordo entre o Governo da República da Irlanda e o Governo da Ucrânia sobre transporte aéreo, rubricado em Dublin, em 10 de Dezembro de 1992, designado “Acordo Ucrânia-Irlanda” no anexo 2;

- Acordo entre o Governo da República de Malta e o Gabinete de Ministros da Ucrânia relativo a serviços aéreos, rubricado em Luqa, em 17 de Junho de 1998, designado “Acordo Ucrânia-Malta” no anexo 2;

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Gabinete de Ministros da Ucrânia , rubricado em Lisboa, em 18 de Outubro de 2000, designado “Acordo Ucrânia-Portugal” no anexo 2.

ANEXO 2

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente Acordo

a) Designação por um Estado-Membro:

- N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Áustria;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-República Checa;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Dinamarca;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Alemanha;

- N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Estónia;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Finlândia;

- N.º 3 do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-França;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Grécia;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Hungria;

- N.º 3 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Irlanda;

- N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Itália;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Letónia;

- N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Lituânia;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Malta;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Países Baixos;

- N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Polónia;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Portugal;

- N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Eslovénia;

- N.º 4 do artigo III do Acordo Ucrânia-Espanha;

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Ucrânia-Suécia;

- N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Reino Unido.

b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

- N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Áustria;

- N.º 1, alínea d), do artigo 5.º do Acordo Ucrânia-Bélgica;

- N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-República Checa;

- N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Ucrânia-Chipre;

- N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Dinamarca;

- N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Ucrânia-Estónia;

- N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Finlândia;

- N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Ucrânia-França;

- N.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Grécia;

- N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Hungria;

- N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Ucrânia-Itália;

- N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Ucrânia-Lituânia;

- N.º 1, alínea c), do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;

- N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Malta;

- N.º 1, alínea c), do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Países Baixos;

- N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Ucrânia-Polónia;

- N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Portugal;

- N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;

- N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Eslovénia;

- N.º 1, alínea a), do artigo IV do Acordo Ucrânia-Espanha;

- N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Ucrânia-Suécia;

- N.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Ucrânia-Reino Unido.

c) Segurança:

- Artigo 9.º-A do Acordo Ucrânia-Áustria;

- Artigo 7.º do Acordo Ucrânia-Bélgica;

- Artigo 9.º do Acordo Ucrânia-República Checa;

- Artigo 14.º-A do Acordo Ucrânia-Dinamarca;

- Artigo 6.º do Acordo Ucrânia-Estónia;

- Artigo 9.º do Acordo Ucrânia-França;

- Artigo 8.º do Acordo Ucrânia-Grécia;

- Artigo 5.º do Acordo Ucrânia-Hungria;

- Artigo 7.º do Acordo Ucrânia-Irlanda;

- Artigo 10.º do Acordo Ucrânia-Itália;

- Artigo 16.º-A do Acordo Ucrânia-Lituânia;

- Artigo 6.º do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;

- Artigo 8.º do Acordo Ucrânia-Malta;

- Artigo 13.º do Acordo Ucrânia-Países Baixos;

- Artigo 6.º do Acordo Ucrânia-Polónia;

- Artigo 15.º do Acordo Ucrânia-Portugal;

- Artigo 6.º do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;

- Artigo 6.º do Acordo Ucrânia-Eslovénia;

- Artigo XI do Acordo Ucrânia-Espanha;

- Artigo 14.º-A do Acordo Ucrânia-Suécia.

d) Tributação do combustível utilizado na aviação:

- Artigo 7.º do Acordo Ucrânia-Áustria;

- Artigo 10.º do Acordo Ucrânia-Bélgica;

- Artigo 10.º do Acordo Ucrânia-República Checa;

- Artigo 7.º do Acordo Ucrânia-Chipre;

- Artigo 6.º do Acordo Ucrânia-Dinamarca;

- Artigo 6.º do Acordo Ucrânia-Alemanha;

- Artigo 12.º do Acordo Ucrânia-Estónia;

- Artigo 11.º do Acordo Ucrânia-Finlândia;

- Artigo 11.º do Acordo Ucrânia-França;

- Artigo 11.º do Acordo Ucrânia-Grécia;

- Artigo 11.º do Acordo Ucrânia-Hungria;

- Artigo 11.º do Acordo Ucrânia-Irlanda;

- Artigo 6.º do Acordo Ucrânia-Itália;

- Artigo 6.º do Acordo Ucrânia-Letónia;

- Artigo 12.º do Acordo Ucrânia-Lituânia;

- Artigo 8.º do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;

- Artigo 5.º do Acordo Ucrânia-Malta;

- Artigo 9.º do Acordo Ucrânia-Países Baixos;

- Artigo 12.º do Acordo Ucrânia-Polónia;

- Artigo 6.º do Acordo Ucrânia-Portugal;

- Artigo 12.º do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;

- Artigo 8.º do Acordo Ucrânia-Eslovénia;

- Artigo V do Acordo Ucrânia-Espanha;

- Artigo 6.º do Acordo Ucrânia-Suécia;

- Artigo 8.º do Acordo Ucrânia-Reino Unido.

e) Tarifas aplicáveis ao transporte:

- Artigo 11.º do Acordo Ucrânia-Áustria;

- Artigo 12.º do Acordo Ucrânia-Bélgica;

- Artigo 14.º do Acordo Ucrânia-República Checa;

- Artigo 14.º do Acordo Ucrânia-Chipre;

- Artigo 11.º do Acordo Ucrânia-Dinamarca;

- Artigo 10.º do Acordo Ucrânia-Alemanha;

- Artigo 11.º do Acordo Ucrânia-Estónia;

- Artigo 10.º do Acordo Ucrânia-Finlândia;

- Artigo 17.º do Acordo Ucrânia-França;

- Artigo 14.º do Acordo Ucrânia-Grécia;

- Artigo 10.º do Acordo Ucrânia-Hungria;

- Artigo 6.º do Acordo Ucrânia-Irlanda;

- Artigo 8.º do Acordo Ucrânia-Itália;

- Artigo 10.º do Acordo Ucrânia-Letónia;

- Artigo 10.º do Acordo Ucrânia-Lituânia;

- Artigo 10.º do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;

- Artigo 11.º do Acordo Ucrânia-Malta;

- Artigo 5.º do Acordo Ucrânia-Países Baixos;

- Artigo 11.º do Acordo Ucrânia-Polónia;

- Artigo 18.º do Acordo Ucrânia-Portugal;

- Artigo 11.º do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;

- Artigo 12.º do Acordo Ucrânia-Eslovénia;

- Artigo VII do Acordo Ucrânia-Espanha;

- Artigo 11.º do Acordo Ucrânia-Suécia;

- Artigo 7.º do Acordo Ucrânia-Reino Unido.

ANEXO 3

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo

a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).

ANEXO 4

Definições

A expressão "Estado-Membro" designa um Estado-Membro da Comunidade Europeia.

A expressão “estabelecimento de uma transportadora aérea (companhia aérea) comunitária no território de um Estado-Membro” pressupõe o exercício efectivo e real de uma actividade de transporte aéreo mediante dispositivos estáveis. A forma jurídica de tal estabelecimento, quer se trate de uma simples sucursal ou de uma filial com personalidade jurídica, não deve constituir o factor determinante neste contexto.

A expressão “licença de exploração” designa uma licença concedida pelo Estado-Membro responsável a uma empresa, autorizando-a a efectuar o transporte aéreo de passageiros, correio e/ou carga, como indicado na licença, mediante remuneração e/ou em execução de um contrato de fretamento.

A expressão “certificado de operador aéreo” designa um certificado emitido pelas autoridades competentes a uma empresa ou grupo de empresas atestando que o operador em causa possui a competência profissional e a organização necessárias para garantir a exploração segura de aeronaves para as actividades de aviação especificadas no certificado.

Presume-se que há "controlo regulamentar efectivo" nas seguintes condições que não são todavia exaustivas: a transportadora aérea é titular de uma licença de exploração válida emitida pelas autoridades competentes e preenche os critérios para a exploração de serviços aéreos internacionais estabelecidos pelas autoridades competentes, tais como a prova de capacidade financeira, a capacidade de satisfazer, se necessário, exigências de interesse público e obrigações de garantia do serviço, etc., e o Estado-Membro que emitiu a licença tem e mantém programas de fiscalização da segurança intrínseca e extrínseca da aviação, no mínimo conformes com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional.

[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].