(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e o anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 contêm, cada um, uma lista de substâncias inventariadas que estão sujeitas a uma série de medidas harmonizadas de controlo e de monitorização estabelecidas nesses regulamentos.

(2)

Através das Decisões 62/10, 62/11 e 62/12 da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND), adotadas em 19 de março de 2019 na sua sexagésima segunda sessão, as três substâncias 3-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-carboxilato de metilo (metilglicidato de PMK), ácido 3-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-carboxílico (ácido PMK-glicídico) e alfa-fenilacetoacetamida (APAA) foram aditadas ao quadro I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 19 de dezembro de 1988 (3) («Convenção das Nações Unidas de 1988»). Além disso, através da Decisão 63/1 da CND, adotada em 4 de março de 2020 na sua sexagésima terceira sessão, a substância alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) foi aditada ao quadro I da Convenção das Nações Unidas de 1988.

(3)

Um dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 consiste em implementar na União o artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas de 1988. O metilglicidato de PMK, o ácido PMK-glicídico, a APAA e o MAPA devem, por conseguinte, ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.

(4)

As substâncias inventariadas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 encontram-se divididas em categorias relativamente às quais se aplicam diferentes medidas, por forma a alcançar um equilíbrio proporcionado entre o nível de ameaça que representa cada substância específica e o ónus para o comércio lícito. Às substâncias da categoria 1 aplicam-se as medidas de controlo e monitorização mais rigorosas. Por exemplo, as substâncias da categoria 1 têm de ser armazenadas em instalações seguras e cada operador que trabalha com essas substâncias precisa de uma licença.

(5)

O metilglicidato de PMK e o ácido PMK-glicídico são precursores imediatos da 3,4-metilenodioximetanfetamina (MDMA), geralmente conhecida por «ecstasy». A APAA e o MAPA são precursores imediatos de anfetaminas. Por outras palavras, ambas as substâncias podem ser facilmente transformadas em MDMA ou em anfetaminas.

(6)

A utilização indevida e abusiva de MDMA e de anfetaminas está a causar graves problemas sociais e de saúde pública em algumas regiões da União. Além disso, os grupos de criminalidade organizada na União produzem grandes quantidades de MDMA e de anfetaminas. São também exportadas grandes quantidades de MDMA e de anfetaminas para países terceiros.

(7)

Não existe na União qualquer produção, comércio ou utilização lícitos conhecidos de metilglicidato de PMK, ácido PMK-glicídico, APAA e MAPA. A inclusão destas substâncias na categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 não implicaria, por conseguinte, encargos administrativos adicionais para os operadores económicos e as autoridades competentes na União.

(8)

Tendo em conta a ameaça que o metilglicidato de PMK, o ácido PMK-glicídico, a APAA e o MAPA representam a nível social e para a saúde pública na União, e considerando que a sua inventariação não terá qualquer impacto no seu comércio, produção e utilização lícitos na União, essas substâncias devem ser incluídas na lista de substâncias de categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.

(9)

O 2-metil-3-feniloxirano-2-carboxilato de metilo (metilglicidato de BMK) e o ácido 2-metil-3-feniloxirano-2-carboxílico (ácido BMK-glicídico) são também substâncias que constituem precursores imediatos de anfetaminas e são frequentemente utilizadas para o fabrico ilícito de anfetaminas. Estas substâncias devem, por conseguinte, ser incluídas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e ao anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.

(10)

Não existe na União qualquer produção, comércio ou utilização lícitos significativos de metilglicidato de BMK e de ácido BMK-glicídico. A inclusão destas substâncias na lista de substâncias de categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 não implicaria, por conseguinte, encargos administrativos adicionais significativos para os operadores económicos e as autoridades competentes da União.

(11)

Tendo em conta a ameaça que o metilglicidato de BMK e o ácido BMK-glicídico representam a nível social e para a saúde pública na União, e considerando que a sua inventariação terá apenas um impacto marginal no seu comércio, produção e utilização lícitos na União, essas substâncias devem ser incluídas na lista de substâncias de categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.

(12)

O fósforo vermelho é frequentemente desviado do comércio no mercado interno e utilizado na União para o fabrico ilícito de metanfetamina. É utilizado como catalisador para a conversão química em metanfetamina da efedrina ou da pseudoefedrina, que já constam da lista de substâncias de categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005). Consequentemente, o fósforo vermelho deve ser incluído no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004.

(13)

A metanfetamina é um estupefaciente que cria uma forte dependência e está a causar graves problemas sociais e de saúde pública em algumas regiões da UE.

(14)

O fósforo vermelho tem, no entanto, utilizações lícitas importantes e diversificadas, tais como o fabrico de retardadores de chama para plásticos, produtos pirotécnicos e lixas para fósforos de segurança e archotes.

(15)

A fim de alcançar um equilíbrio proporcionado entre a ameaça que o fósforo vermelho representa a nível social e para a saúde pública na União e o ónus para o comércio lícito dessa substância no mercado interno, o fósforo vermelho deve ser incluído na lista de substâncias de categoria 2-A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004.

(16)

Embora não se saiba atualmente se o fósforo vermelho também está a ser desviado do comércio entre a União e países terceiros, é muito provável que, assim que o comércio dessa substância no mercado interno for submetido a controlo no contexto do Regulamento (CE) n.o 273/2004, os fabricantes de drogas ilícitas tentem obtê-lo desviando-o desse comércio extra-União. Consequentemente, existe um risco elevado de que o fósforo vermelho seja desviado do comércio entre a União e países terceiros, pelo que deve também ser incluído na lista de substâncias de categoria 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005. Deste modo, garante-se também a manutenção do paralelismo entre as substâncias incluídas nos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 e simplifica-se a aplicação desses regulamentos pelos operadores e pelas autoridades competentes.

(17)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 273/2004 fixa limiares quantitativos para as transações com certas substâncias realizadas ao longo de um período de um ano. Esse anexo tem por objetivo evitar entravar indevidamente o comércio legítimo dessas substâncias nos casos em que seja possível reduzir ou eliminar o risco de desvio para canais ilícitos limitando as restrições ao comércio a quantidades superiores a um determinado limiar. Com base nas provas disponíveis e nas consultas às autoridades competentes dos Estados-Membros, o limiar para o fósforo vermelho deve ser fixado em 0,1 kg.

(18)

Neste contexto, convém igualmente atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC) indicados nos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 com base na versão mais recente da Nomenclatura Combinada adotada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão (4) e aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, a fim de assegurar a correta classificação das substâncias inventariadas.

(19)

Uma vez que a substância alfa-fenilacetato de acetonitrila é geralmente designada APAAN pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, essa abreviatura deve ser aditada ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e ao anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.

(20)

Os Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(21)

Dado que existe produção, comércio e utilização legais importantes de fósforo vermelho na União, os operadores económicos e as autoridades competentes devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem às novas restrições relativas a essa substância introduzidas pelo presente regulamento.

(22)

O Regulamento (CE) n.o 273/2004 e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 implementam, em conjunto, certas disposições da Convenção das Nações Unidas de 1988. Atendendo ao estreito vínculo material entre estes regulamentos, justifica-se a adoção das alterações sob a forma de um único ato delegado,