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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1813 |
28.7.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1813 DA COMISSÃO
de 27 de julho de 2026
que altera os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 3, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios só podem ser autorizadas a entrar na União se os países terceiros ou territórios em causa estiverem listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. Essas listas e determinadas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do referido regulamento de execução. |
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(4) |
Em especial, os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de ungulados, aves de capoeira e aves de caça. |
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(5) |
Na sequência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em aves de capoeira na província de Buenos Aires, confirmado em 23 de fevereiro de 2026, o Regulamento de Execução (UE) 2026/520 da Comissão (4) alterou, nomeadamente, as entradas relativas à Argentina no quadro constante da parte 1, secção B, do anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, suspendendo assim a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça provenientes desse país. O Regulamento de Execução (UE) 2026/520 alterou igualmente as entradas relativas à Argentina no quadro constante da parte 1, secção A, do anexo XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, acrescentando o requisito de que as remessas de produtos à base de carne de aves de capoeira só podem ser autorizadas a entrar na União se esses produtos à base de carne tiverem sido submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos «D» em conformidade com o anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
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(6) |
Em 29 de abril de 2026, 20 de maio de 2026 e 26 de maio de 2026, a Argentina apresentou à Comissão informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território em relação ao foco de GAAP em aves de capoeira confirmado em 23 de fevereiro de 2026 e a três focos adicionais no seu território, e sobre as medidas que tomou para impedir a continuação da propagação dessa doença. Em especial, na sequência desses focos de GAAP, a Argentina aplicou uma política de abate sanitário para controlar e limitar a propagação dessa doença, procedeu à limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos afetados, e implementou um programa de vigilância que demonstra a ausência de infeção nas populações de risco. |
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(7) |
A Comissão avaliou as informações apresentadas pela Argentina e concluiu que esta forneceu garantias adequadas de que a situação zoossanitária que tinha dado origem à suspensão da entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça, tal como estabelecido no quadro constante da parte 1, secção B, do anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, deixou de representar uma ameaça para a saúde animal ou pública na União e que, consequentemente, é conveniente reautorizar a entrada na União dessas remessas provenientes da Argentina. Além disso, afigura-se adequado atribuir um tratamento não específico «A» na coluna 10 do quadro constante da parte 1, secção A, do anexo XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da Argentina. |
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(8) |
Por conseguinte, é necessário alterar os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 em conformidade. |
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(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/692/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/404/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2026/520 da Comissão, de 4 de março de 2026, que altera os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina e à Bósnia-Herzegovina nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira (JO L, 2026/520, 5.3.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/520/oj).
ANEXO
Os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:
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1) |
Na parte 1, secção B, do anexo XIV, a entrada relativa à Argentina passa a ter a seguinte redação:
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2) |
Na parte 1, secção A, do anexo XV, a entrada relativa à Argentina passa a ter a seguinte redação:
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1813/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)