29.10.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 445/217


P9_TA(2020)0342

Acordo CE-Mauritânia de parceria no domínio da pesca: prorrogação do Protocolo ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020 (11260/20 — C9-0372/2020 — 2020/0274(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 445/30)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11260/20),

—

Tendo em conta o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020 (11315/20),

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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0372/2020),

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Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0244/2020),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica da Mauritânia.