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6.8.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 206/21 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1325 DA COMISSÃO
de 27 de maio de 2019
que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
[notificada com o número C(2019) 3816]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2007/863/CE da Comissão (2) concedeu uma derrogação ao Reino Unido, no respeitante à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, que autoriza a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, sob determinadas condições, nas explorações agrícolas da Irlanda do Norte com um mínimo de 80 % de prados. |
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(2) |
A Decisão 2011/128/UE da Comissão (3) prorrogou essa derrogação até 31 de dezembro de 2014 e a Decisão de Execução (UE) 2015/346 da Comissão (4) concedeu uma derrogação semelhante até 31 de dezembro de 2018. |
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(3) |
A derrogação concedida pela Decisão de Execução (UE) 2015/346 abrangeu 478 explorações agrícolas em 2018, o que corresponde, aproximadamente, a 1,9 % do número total de explorações e a 4 % da superfície agrícola líquida total da Irlanda do Norte. |
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(4) |
Em 20 de fevereiro de 2019, o Reino Unido apresentou à Comissão, ao abrigo do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE, um pedido de derrogação em relação à região da Irlanda do Norte. |
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(5) |
Nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, o Reino Unido aplica um programa de ação em todo o território da região da Irlanda do Norte. |
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(6) |
O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução da Diretiva 91/676/CEE no período 2012-2015 (5) mostra que, na região da Irlanda do Norte, no caso das águas subterrâneas, 98,2 % das estações de controlo registaram concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l e 1,2 % registaram concentrações médias superiores a 50 mg/l. No que respeita às águas de superfície, todas as estações de controlo registaram concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l. |
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(7) |
O número de explorações existentes na Irlanda do Norte aumentou 2 %, enquanto a superfície agrícola total não sofreu alterações entre o período 2008-2011 e o período 2012-2015. O número de bovinos manteve-se, enquanto o número de ovinos, suínos e aves de capoeira aumentou, respetivamente, 2 %, 18 % e 14 % no período 2012-2015, em comparação com o período 2008-2011. A carga média de azoto proveniente de estrume animal no período de 2012-2015 foi de 98 kg/ha, o que representa um aumento de 1,2 % relativamente ao período 2008-2011. O excedente médio de fósforo no período 2012-2015 foi de 11,4 kg/ha, o que representa uma redução de 16 % relativamente ao período 2008-2011. A utilização média de fertilizantes químicos de azoto aumentou 4,1 % no período 2012-2015 em comparação com o período 2008-2011. A utilização média de fertilizantes químicos de fósforo aumentou 26 % no período 2012-2015 em comparação com o período 2008-2011. Não obstante este aumento, no período 2012-2015, esta utilização média foi ainda 40 % inferior à do período 2004-2007. |
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(8) |
Na Irlanda do Norte, 93 % das terras agrícolas são utilizadas como prados. Globalmente, 42 % da superfície das explorações pastoris é utilizada em regime extensivo, apresentando uma densidade de pastoreio inferior a 1 cabeça normal por hectare e uma baixa utilização de fertilizantes, 4 % é explorada no âmbito de programas agroambientais e apenas 25 % é objeto de uma agricultura mais intensiva, com uma densidade de 2 ou mais cabeças normais por hectare, sendo que 4 % das terras agrícolas são utilizadas para culturas arvenses. No caso dos prados, a utilização média de fertilizantes químicos é de 76 kg/ha de azoto e de 5 kg/ha de fósforo. |
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(9) |
A Irlanda do Norte é caracterizada por um nível elevado de precipitação e pela prevalência de solos com má drenagem. Devido a esta última, o potencial de desnitrificação da maior parte dos solos da Irlanda do Norte é relativamente elevado, reduzindo as concentrações de nitratos no solo e, portanto, as quantidades de nitratos suscetíveis de lixiviação. |
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(10) |
O clima da Irlanda do Norte, caracterizado por precipitação distribuída homogeneamente durante todo o ano e uma amplitude térmica anual relativamente pequena, propicia um período relativamente longo de crescimento dos prados que varia entre 270 dias por ano na costa este e cerca de 260 dias por ano nas terras baixas do interior. |
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(11) |
Após análise do pedido do Reino Unido em relação à região da Irlanda do Norte, em conformidade com o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE, e à luz dos regulamentos relativos ao programa de ação em matéria de nutrientes (Irlanda do Norte) para 2019 (6) e da experiência adquirida com as derrogações concedidas pela Decisão 2007/863/CE e pela Decisão de Execução (UE) 2015/346, a Comissão considera que a aplicação de uma quantidade de estrume de animais em pastoreio proposta pelo Reino Unido para a região da Irlanda do Norte, correspondente a 250 kg de azoto, não prejudicará a realização dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na presente decisão. |
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(12) |
A documentação de apoio apresentada pelo Reino Unido mostra que a quantidade de estrume animal proposta, de 250 kg de azoto por hectare e por ano, se justifica nas explorações com pelo menos 80 % de prados, com base em critérios objetivos, como períodos de crescimento longos e culturas com elevada absorção do azoto. |
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(13) |
A Decisão de Execução (UE) 2015/346 caducou a 31 de dezembro de 2018. Para que os agricultores em causa possam beneficiar da derrogação solicitada, é necessário adotar a presente decisão. |
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(14) |
A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) define as regras gerais para o estabelecimento da infraestrutura de informação geográfica na União, para efeitos das políticas ambientais da UE e das políticas ou atividades que possam ter impacto no ambiente. Se for caso disso, os dados geográficos recolhidos no âmbito da presente decisão devem estar em conformidade com o disposto nessa diretiva. A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a coerência dos dados, o Reino Unido, ao recolher os dados necessários, ao abrigo da presente decisão deve, se for caso disso, utilizar as informações obtidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
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(15) |
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Derrogação
É concedida a derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, por ofício de 19 de fevereiro de 2019, com vista a permitir a aplicação no solo de uma quantidade de azoto proveniente de estrume animal superior à prevista no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 4.o a 10.o.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
A derrogação concedida nos termos do artigo 1.o aplica-se às explorações pastoris às quais tenha sido concedida uma autorização nos termos do artigo 5.o.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
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a) |
«Pratenses», os prados permanentes ou temporárias; |
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b) |
«Explorações pastoris», as explorações em que as pratenses ocupam 80 %, no mínimo, da superfície agrícola disponível para aplicação de estrume; |
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c) |
«Animais em pastoreio», os bovinos (com exceção dos vitelos), ovinos, cervídeos, caprinos e equinos; |
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d) |
«Parcela», um terreno ou grupo de terrenos, homogéneo em termos de culturas, tipo de solo e práticas de fertilização; |
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e) |
«Plano de fertilização», um cálculo prévio da utilização prevista e da disponibilidade de nutrientes; |
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f) |
«Registo de fertilização», um equilíbrio de nutrientes baseado na sua utilização e absorção reais. |
Artigo 4.o
Pedidos de autorização
1. Os responsáveis das explorações pastoris podem apresentar às autoridades competentes um pedido de autorização anual para aplicação de estrume animal à razão máxima de 250 kg de azoto por hectare e por ano. O pedido deve conter uma declaração em que o responsável da exploração pastoril se compromete a submeter-se a todos os controlos previstos no artigo 9.o.
2. No pedido anual a que se refere o n.o 1, os requerentes devem comprometer-se, por escrito, a cumprir as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o.
Artigo 5.o
Concessão de autorizações
As autorizações para aplicação de uma quantidade de estrume animal à razão máxima de 250 kg de azoto por hectare e por ano devem ser concedidas sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o.
Artigo 6.o
Condições relativas à aplicação de estrume e de outros fertilizantes
1. A quantidade de estrume de animais em pastoreio aplicada anualmente no solo das explorações pastoris, incluindo a depositada pelos próprios animais, não pode conter mais de 250 kg de azoto por hectare, nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 8.
2. O aporte total de azoto não pode exceder as necessidades previsíveis de nutrientes da cultura nem a taxa de fertilização máxima aplicável à exploração pastoril, estabelecida nos regulamentos relativos ao programa de ação em matéria de nutrientes (Irlanda do Norte) para 2019, e deve ter em conta a disponibilidade de azoto no solo.
3. A exploração pastoril deve elaborar e conservar um plano de fertilização que descreve a rotação das culturas nos terrenos agrícolas e as aplicações previstas de estrume e outros fertilizantes. O plano de fertilização deve incluir pelo menos os seguintes elementos:
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a) |
O plano de rotação das culturas, especificando:
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b) |
O número de cabeças normais na exploração pastoril; |
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c) |
Uma descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento de estrume, incluindo o volume disponível para armazenamento de estrume; |
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d) |
Um cálculo do azoto e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração pastoril; |
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e) |
A quantidade, o tipo e as características do estrume entregue na exploração pastoril ou enviado para fora dela; |
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f) |
As necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo, por parcela; |
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g) |
Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo, se disponíveis; |
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h) |
A natureza do fertilizante a utilizar; |
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i) |
Um cálculo da aplicação, em cada parcela, de azoto e fósforo provenientes de estrume; |
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j) |
Um cálculo da aplicação, em cada parcela, de azoto e fósforo provenientes de fertilizantes químicos ou outros. |
O plano de fertilização, elaborado para cada ano civil, deve estar disponível na exploração até 1 de março. Deve ser revisto no prazo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas da exploração pastoril.
4. As explorações pastoris devem criar e manter um registo de fertilização, incluindo informações relacionadas com a gestão dos aportes de azoto e de fósforo e a gestão das águas residuais. Essas informações devem ser apresentadas às autoridades competentes anualmente, até 31 de março do ano seguinte àquele a que se referem.
5. As explorações pastoris devem colher amostras e efetuar análises periódicas do solo no que respeita aos níveis de azoto e de fósforo.
Pelo menos uma vez de quatro em quatro anos, devem ser colhidas, e analisadas, amostras em cada superfície homogénea da exploração pastoril, em termos de rotação das culturas e de características do solo.
Deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada cinco hectares de terrenos agrícolas.
Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo devem estar disponíveis na exploração pastoril.
6. Não é autorizada a aplicação de estrume animal no outono, antes da sementeira de pratenses.
7. O agricultor garante, para cada exploração pastoril, que o balanço de fósforo, calculado de acordo com a metodologia fixada nos regulamentos relativos ao programa de ação em matéria de nutrientes (Irlanda do Norte) para 2019, não é superior a um excedente de 10 kg de fósforo por hectare e por ano.
8. No caso do chorume produzido na exploração, 50 %, no mínimo, devem ser aplicados até 15 de junho de cada ano. Após 15 de junho de cada ano, para o espalhamento de chorume deve ser utilizado equipamento de baixas emissões.
Artigo 7.o
Condições relativas à gestão dos solos
1. A lavoura dos prados temporários deve ser efetuada na primavera.
2. À lavoura das pratenses deve seguir-se de imediato, em todos os tipos de solo, uma cultura com elevada exigência de azoto.
3. A rotação de culturas não pode incluir leguminosas nem outras plantas fixadoras de azoto atmosférico. Porém, pode incluir o trevo, nos prados com menos de 50 % desta planta, e outras leguminosas em consociação com pratenses.
Artigo 8.o
Controlo
1. As autoridades competentes asseguram que são elaborados mapas com indicação dos seguintes elementos:
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a) |
A percentagem de explorações pastoris em cada circunscrição administrativa abrangida por autorizações; |
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b) |
A percentagem de animais em cada circunscrição administrativa abrangida por autorizações; |
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c) |
A percentagem de terras agrícolas em cada circunscrição administrativa abrangida por autorizações; |
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d) |
O uso local do solo. |
Os mapas devem ser atualizados todos os anos.
2. As autoridades competentes devem controlar os solos, as águas de superfície e as águas subterrâneas, e comunicar à Comissão dados sobre a concentração de azoto e de fósforo na água do solo, sobre o azoto mineral no perfil do solo e sobre a concentração de nitratos nas águas de superfície e subterrâneas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação. O controlo deve ser efetuado nas terras agrícolas das explorações e nas bacias hidrográficas agrícolas definidas para essa finalidade. Os locais de controlo devem ser representativos dos principais tipos de solo, dos níveis de intensidade, das práticas de fertilização prevalecentes e das culturas principais.
3. As autoridades competentes devem reforçar o controlo das águas nas bacias hidrográficas agrícolas situadas na proximidade das massas de água mais vulneráveis.
4. As autoridades competentes devem efetuar inquéritos locais sobre o uso do solo, a rotação de culturas e as práticas agrícolas das explorações pastoris abrangidas por autorizações.
5. As informações e os dados resultantes das análises dos nutrientes previstas no artigo 6.o, n.o 5, e dos controlos previstos no n.o 2 do presente artigo, devem ser utilizados para quantificar, com base em modelos, as perdas de azoto e de fósforo provenientes das explorações pastoris abrangidas por autorizações.
Artigo 9.o
Controlos e inspeções
1. As autoridades competentes realizam controlos administrativos relativamente a todos os pedidos de autorização para avaliação do cumprimento das condições definidas nos artigos 6.o e 7.o. Caso os controlos revelem que essas condições não são cumpridas, o pedido deve ser recusado e o requerente deve ser informado dos fundamentos da recusa.
2. As autoridades competentes devem criar um programa de inspeções no terreno das explorações pastoris abrangidas por autorizações com base no risco e com uma periodicidade adequada, tendo em conta os resultados dos controlos dos anos precedentes, os resultados de controlos aleatórios gerais previstos na legislação de transposição da Diretiva 91/676/CEE e quaisquer outras informações que possam indicar incumprimento das condições definidas nos artigos 6.o e 7.o.
3. As inspeções no terreno devem ser realizadas em, pelo menos, 5 % das explorações pastoris abrangidas por autorizações, a fim de avaliar o cumprimento das condições definidas nos artigos 6.o e 7.o.
4. Caso se estabeleça que, num determinado ano, uma exploração pastoril abrangida por uma autorização não cumpriu as condições definidas nos artigos 6.o e 7.o, o beneficiário da autorização deverá ser sancionado em conformidade com as regras nacionais e não ser elegível para autorização no ano seguinte.
5. As autoridades competentes devem dispor dos poderes e dos meios para verificar o cumprimento das condições associadas a autorizações concedidas nos termos da presente decisão.
Artigo 10.o
Relatórios
As autoridades competentes devem apresentar anualmente à Comissão, até 30 de junho, um relatório de que constem as seguintes informações:
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a) |
Mapas que mostrem, para cada circunscrição administrativa, a percentagem de explorações, de animais e de terras agrícolas abrangidas por uma autorização, bem como os mapas sobre o uso local do solo previstos no artigo 8.o, n.o 1; |
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b) |
Os resultados do controlo da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e nas águas de superfície, incluindo elementos sobre a evolução da qualidade das águas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, bem como o impacto da derrogação na qualidade das águas, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 2; |
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c) |
Os resultados do controlo da concentração de azoto e de fósforo na água do solo e do azoto mineral no perfil do solo, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, conforme previstos no artigo 8.o, n.o 2; |
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d) |
Uma síntese e uma avaliação dos dados obtidos no controlo reforçado das águas conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3; |
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e) |
Os resultados dos inquéritos sobre o uso local do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 4; |
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f) |
Os resultados da quantificação, com base em modelos, das perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações beneficiárias de autorizações, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 4; |
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g) |
Uma avaliação do cumprimento das condições sob as quais as autorizações foram concedidas, com base nos resultados dos controlos administrativos e das inspeções no local, previstos no artigo 9.o, n.os 1 e 2; |
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h) |
A evolução do número de animais e da produção de estrume de cada categoria de animais observada na Irlanda do Norte e nas explorações pastoris beneficiárias de autorizações; |
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i) |
Uma análise comparativa dos controlos das explorações pastoris da Irlanda do Norte cobertas e não cobertas por autorizações. |
Os dados geográficos constantes do relatório devem, quando se justifique, cumprir o disposto na Diretiva 2007/2/CE. Ao recolher os dados necessários, as autoridades competentes devem utilizar, se for caso disso, as informações obtidas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo estabelecido em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
Artigo 11.o
Período de aplicação
A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2022.
Artigo 12.o
Destinatário
O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2019.
Pela Comissão
Karmenu VELLA
Membro da Comissão
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
(2) Decisão 2007/863/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 337 de 21.12.2007, p. 122).
(3) Decisão 2011/128/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2007/863/CE que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 51 de 25.2.2011, p. 21).
(4) Decisão de Execução (UE) 2015/346 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 60 de 4.3.2015, p. 42).
(5) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 4 de maio de 2018, sobre a execução da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, com base nos relatórios dos Estados-Membros para o período 2012-2015 [COM(2018) 257 final].
(6) SR 2019 n.o 81.
(7) Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).
(8) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).