DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas

(93/127/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 109o,

Após consulta do comité instituído pelo no 2 do artigo 1o do anexo IV da referida decisão,

Considerando que o Governo francês e o Governo italiano apresentaram à Comissão, em 3 de Novembro de 1992 e 1 de Dezembro de 1992, respectivamente, pedidos ao abrigo do artigo 109o da Decisão 91/482/CEE, tendo em vista a aplicação de medidas de protecção em relação à importação de arroz originário das Antilhas Neerlandesas; que a Comissão solicitou ao Governo francês informações complementares, que lhe foram fornecidas em 15 de Dezembro de 1992;

Considerando que os Governos francês e italiano alegaram a existência de perturbações graves no sector do arroz da Comunidade, bem como o risco de uma deterioração importante deste sector de actividade económica da Comunidade devido ao aumento, registado nos últimos meses, das importações de arroz a baixo preço originário das Antilhas Neerlandesas;

Considerando que, efectivamente, a partir de Março de 1992, se desenvolveram importantes correntes comerciais entre as Antilhas Neerlandesas e a Comunidade no que diz respeito ao arroz indica semibranqueado;

Considerando que este arroz, que beneficia, aquando da importação na Comunidade, de uma isenção do direito nivelador, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 101o da referida decisão, é oferecido no mercado comunitário a um preço nitidamente inferior àquele a que pode ser oferecido o arroz comunitário, tendo em conta o estádio de transformação considerado; que essas ofertas a baixo preço podem originar perturbações graves no mercado da Comunidade;

Considerando que a Comunidade incitou os produtores comunitários, através de uma ajuda temporária por hectare, a desenvolver a cultura do arroz indica; que a importação de arroz a baixo preço originário das Antilhas Neerlandesas é susceptível de comprometer esses esforços de reconversão da produção e de incitar os produtores europeus a, numa primeira fase, efectuarem entregas maciças à intervenção e, posteriormente, voltarem a produzir arroz japonica, relativamente ao qual já existem excedentes;

Considerando, além disso, que as exportações das Antilhas Neerlandesas são susceptíveis de comprometer as medidas adoptadas no âmbito do programa Poseidom em favor do escoamento do arroz produzido na Guiana Francesa para Guadalupe e para a Martinica;

Considerando que as quantidades de arroz importadas das Antilhas Neerlandesas, que representam uma parte importante das importações comunitárias totais de arroz indica, são ainda susceptíveis de aumentar dadas as potencialidades da região;

Considerando que o Governo das Antilhas Neerlandesas adoptou, em 14 de Janeiro de 1993, medidas legislativas que proíbem a exportação para a Comunidade de arroz semibranqueado a preço inferior a um preço mínimo igual a 120 % do direito nivelador aplicável ao arroz semibranqueado dos países terceiros e que prevêem um preço de base de 710 dólares dos Estados Unidos por tonelada; que essas medidas se destinam, segundo as autoridades competentes das Antilhas Neerlandesas, a evitar os efeitos negativos para os produtores comunitários das novas correntes de exportação de arroz semibranqueado originário das Antilhas Neerlandesas;

Considerando que esse objectivo só pode ser alcançado na medida em que o respeito do preço imposto seja garantido no conjunto da Comunidade, durante todas as fases de comercialização; que as medidas tomadas pelas Antilhas Neerlandesas, cuja aplicabilidade se circunscreve ao território definido pela respectiva constituição, não podem oferecer tal garantia; que, por outro lado, o respeito das medidas em questão não pode, pela sua natureza jurídica, ser garantido pela legislação comunitária aplicável em matéria de importações;

Considerando que o preço de base de 710 dólares dos Estados Unidos por tonelada se situa abaixo do nível mínimo necessário, tendo em conta os custos de produção na Comunidade;

Considerando que, por conseguinte, persiste o risco de deterioração de um sector de actividade da Comunidade; que é, pois, necessário aplicar, em conformidade com o disposto no artigo 109o da Decisão 91/482/CEE, medidas de protecção em relação à importação na Comunidade de arroz semibranqueado indica originário das Antilhas Neerlandesas;

Considerando que, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 109o, devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação e da Comunidade; que essas medidas não devem, além disso, exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado;

Considerando que um sistema comunitário de preços que tenha em conta o preço de intervenção, reforçado pela possibilidade de controlo com base nas disposições comunitárias em matéria de introdução em livre prática e de valor aduaneiro, é o que satisfaz melhor as exigências em questão;

Considerando que, tendo em conta as quantidades já entregues no decurso da campanha de 1992/1993, é conveniente aplicar essas medidas temporárias até ao final desta campanha,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. A introdução em livre prática na Comunidade, com isenção dos direitos de importação, de arroz semibranqueado dos códigos NC 1006 30 21 a 1006 30 48, originário das Antilhas Neerlandesas, fica sujeita à condição de o valor aduaneiro não ser inferior a um preço mínimo igual a 120 % do direito nivelador aplicável ao arroz semibranqueado em questão, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (2).

2. O preço mínimo resultante do disposto no no 1 não pode ser inferior a um preço de base igual a 546 ecus por tonelada de arroz semibranqueado. Este preço de base será, a partir de 1 de Março de 1993, mensalmente aumentado em 3,5 ecus por tonelada.

3. A taxa de conversão aplicável aos montantes expressos em ecus referidos nos nos 1 e 2 será a taxa de conversão agrícola válida no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação na Comunidade.

Artigo 2o

1. Da casa 24 do certificado de importação emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1418/76 deve constar a menção « preço mínimo obrigatório », na língua em que for redigido o certificado, e o preço mínimo determinado em conformidade com o disposto no artigo 1o

2. As autoridades aduaneiras, depois de concederem a autorização de saída das mercadorias e para se certificarem da exactidão dos elementos da declaração, podem proceder ao controlo dos documentos e dados comerciais relativos às operações de importação das mercadorias em causa, bem como às operações comerciais posteriores relativas a essas mercadorias. Esses controlos podem ser efectuados junto do declarante, de qualquer pessoa directa ou indirectamente interessada profissionalmente nas citadas operações ou de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados. As referidas autoridades podem, igualmente, proceder à verificação das mercadorias, se estas ainda puderem ser apresentadas.

3. Quando resultar dos controlos a posteriori que as disposições da presente decisão foram aplicadas com base em elementos inexactos ou incompletos, as autoridades aduaneiras tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem, e aplicarão as respectivas sanções.

Artigo 3o

Os Estados-membros comunicarão semanalmente à Comissão, por qualquer meio de telecomunicação escrita, as quantidades de arroz relativamente às quais foram emitidos certificados de importação, com indicação da sua data de emissão e do país exportador.

Essas informações devem ser comunicadas separadamente das informações relativas aos outros pedidos de certificado de importação no sector do arroz.

Artigo 4o

A presente decisão é aplicável até 31 de Agosto de 1993.

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinastários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Membro da Comissão

(1) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

(2) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.