2002L0057 — PT — 01.01.2017 — 006.001
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DIRECTIVA 2002/57/CE DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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L 195 |
32 |
24.7.2002 |
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DIRECTIVA 2003/45/CE DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 28 de Maio de 2003 |
L 138 |
40 |
5.6.2003 |
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L 165 |
23 |
3.7.2003 |
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L 14 |
18 |
18.1.2005 |
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DIRECTIVA 2009/74/CE DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 26 de Junho de 2009 |
L 166 |
40 |
27.6.2009 |
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L 3 |
48 |
6.1.2016 |
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Rectificado por:
DIRECTIVA 2002/57/CE DO CONSELHO
de 13 de Junho de 2002
relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras
Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável à produção destinada à comercialização, e à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras na Comunidade, destinadas à produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais.
A presente directiva não se aplica às sementes de plantas oleaginosas e de fibras que se provar destinarem-se à exportação para países terceiros.
Artigo 2.o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
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a) |
Comercialização : a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda e qualquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes a terceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial. Não será considerado comercialização o intercâmbio de sementes sem objectivos comerciais, designadamente as seguintes operações: — fornecimento de sementes a instituições oficiais de ensaio e inspecção, — fornecimento de sementes a prestadores de serviços, para processamento e embalagem, desde que estes não adquiram direitos sobre as sementes fornecidas. Não será considerado comercialização o fornecimento de sementes, sob determinadas condições, a prestadores de serviços, com vista à produção de determinadas matérias-primas agrícolas destinadas a fins industriais, ou à multiplicação de sementes para esse efeito, desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes, quer sobre o produto da colheita. O fornecedor de sementes facultará à autoridade de certificação uma cópia das partes correspondentes do contrato celebrado com o prestador de serviços, devendo este contrato incluir as normas e condições a que obedecem as sementes fornecidas. As condições de aplicação da presente directiva serão determinadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o; |
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b) |
Plantas oleaginosas e de fibras : as plantas dos géneros e espécies seguintes:
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c) |
Sementes de base (variedades diversas dos híbridos) : as sementes i) que foram produzidas sob responsabilidade do obtentor de acordo com as regras de selecção conservadora no que respeita à variedade, ii) previstas para a produção de sementes tanto da categoria «sementes certificadas» como das categorias «sementes certificadas da primeira reprodução» ou «sementes certificadas da segunda reprodução», ou, se for caso disso, «sementes certificadas da terceira reprodução», iii) que, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, obedeçam às condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes de base, e iv) em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou, no caso das condições estipuladas no anexo II, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii); |
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d) |
Sementes de base (híbridos) : 1) Sementes de base de linhas puras: as sementes i) que, sob reserva do disposto no artigo 5.o, satisfazem as condições estabelecidas nos anexos I e II para as sementes de base, e ii) em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou, no caso das condições estipuladas no anexo II, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas na alínea i); 2) Sementes de base de híbridos simples: as sementes i) destinadas à produção de híbridos trilíneos ou híbridos duplos, ii) que, sob reserva do disposto no artigo 5.o, satisfazem as condições estabelecidas nos anexos I e II para as sementes de base, e iii) em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou, no caso das condições estipuladas no anexo II, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas alíneas i) e ii); |
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e) |
Sementes certificadas (nabita, mostarda da China, mostarda negra, colza, cânhamo dióico, cártamo, cominho, girassol, papoila dormideira, mostarda branca) : as sementes i) provenientes directamente de sementes de base ou, a pedido do obtentor, de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e satisfizeram, em exame oficial, as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes de base, ii) prvistas para outra produção diferente da de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, iii) que, sob reserva das disposições da alínea b) do artigo 5.o satisfaçam as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes certificadas, e iv) em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii); |
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f) |
Sementes certificadas da primeira reprodução (amendoim, cânhamo monóico, linho têxtil, linho oleaginoso, soja, algodão) : as sementes i) que provém directamente de sementes de base ou, a pedido do obtentor, de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e satisfizeram, em exame oficial, as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes de base, ii) previstas tanto para a produção de sementes da categoria «sementes certificadas da segunda reprodução» ou, se for caso disso, da categoria «sementes certificadas da terceira reprodução» como para outra produção diferente da de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, iii) que satisfaçam as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes certificadas, e iv) em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii); |
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g) |
Sementes certificadas da segunda reprodução (amendoim, linho têxtil, linho oleaginoso, soja, algodão) : as sementes i) provenientes directamente de sementes de base, de sementes certificadas da primeira reprodução ou, a pedido do obtentor, de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e satisfizeram, em exame oficial, as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes de base, ii) previstas para outra produção diferente da de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, ou se for caso disso, para a produção da categoria «sementes certificadas da terceira reprodução», iii) que satisfazem as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes certificadas, e iv) em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii); |
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h) |
Sementes certificadas da segunda reprodução (cânhamo monóico) : as sementes i) que provenham directamente de sementes certificadas da primeira reprodução e que tenham sido estabelecidas e oficialmente controladas especialmente com vista à produção de sementes certificadas da segunda reprodução, ii) que estejam previstas para a produção de cânhamo destinado a ser colhido em estado de floração, iii) que satisfaçam as condições previstas nos anexos I e II para as sementes certificadas, e iv) em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii); |
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i) |
Sementes certificadas da terceira reprodução (linho têxtil, linho oleaginoso) : as sementes i) provenientes directamente de sementes de base, de sementes certificadas da primeira ou da segunda reproduções ou, a pedido do obtentor, de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e satisfizeram, em exame oficial, as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes de base, ii) previstas para outra produção diferente da de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, iii) que satisfaçam as condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes certificadas, e iv) em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii); |
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j) |
Sementes comerciais : as sementes i) que possuem a identidade da espécie, ii) que, sob reserva do disposto na alínea b) do artigo 5.o, satisfazem as condições previstas no anexo II relativamente às sementes comerciais, e iii) em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou de exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estabelecidas nas subalíneas i) e ii); |
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k) |
Disposições oficiais : as disposições que são adoptadas i) pelas autoridades de um Estado, ou ii) sob a responsabilidade de um Estado, por pessoas colectivas de direito público ou privado, ou iii) relativamente a actividades auxiliares igualmente sob controlo de um Estado, por pessoas singulares ajuramentadas, na condição de que as pessoas referidas nas alíneas ii) e iii) não usufruam de proveito especial do resultado dessas disposições. |
2. As alterações a introduzir na lista das espécies referidas na alínea b) do n.o 1 serão adoptadas em conformidade com o processo referido no n.o 2 do artigo 25.o
3. Os diferentes tipos de variedades, incluindo os componentes, destinados à certificação nos termos do disposto na presente directiva, podem ser especificados e definidos de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o
3a. As alterações a introduzir nos pontos C e D do n.o 1, para incluir os híbridos de plantas oleaginosas e de fibras, para além do girassol, no âmbito de aplicação da presente directiva são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
4. Os Estados-Membros podem:
a) No que respeita às sementes de linho, integrar várias gerações na categoria das sementes de base e subdividir essa categoria de acordo com gerações;
b) Prever que os exames oficiais destinados a controlar o respeito da condição fixada no n.o 4 do ponto I do anexo II no que respeita a Brassica napus não serão efectuados em todos os lotes na certificação, salvo se existir dúvida sobre o respeito da referida condição.
5. Sempre que seja realizado o exame sob supervisão oficial previsto nas subalíneas iv) da alínea c) do n.o 1; ii) do ponto 1 da alínea d) do n.o 1; iii) do ponto 2 da alínea d) do n.o 1; iv) da alínea e) do n.o 1; iv) da alínea f) do n.o 1; iv) da alínea g) do n.o 1; iv) da alínea h) do n.o 1; iv) da alínea i) do n.o 1 e iii) da alínea j) do n.o 1, devem ser observados os seguintes requisitos:
A. Inspecções de campo
a) Os inspectores devem:
i) possuir as qualificações técnicas necessárias,
ii) não obter qualquer benefício privado da realização das inspecções,
iii) ter sido oficialmente aprovados pela autoridade de certificação das sementes do Estado-Membro em causa, devendo essa aprovação incluir quer a ajuramentação dos inspectores quer uma declaração escrita nos termos da qual se comprometem a aplicar as regras que regem os exames oficiais,
iv) realizar inspecções sob supervisão oficial, em conformidade com as regras aplicáveis às inspecções oficiais;
b) As culturas a inspeccionar devem provir de sementes que tenham sido submetidas a um controlo oficial a posteriori, cujos resultados tenham sido satisfatórios;
c) Uma parte das culturas de sementes deve ser controlada por inspectores oficiais. A parte controlada deve ser de 10% ou, para as espécies relativamente às quais os Estados-Membros tenham previsto a realização de ensaios oficiais de laboratório para determinação da pureza e da identidade varietal através de identificação morfológica, fisiológica ou, quando adequado, bioquímica no mínimo 5 %;
d) Uma parte das amostras dos lotes de sementes colhidas das culturas de sementes deve ser retirada para efeitos de controlo oficial a posteriori e, se for caso disso, de realização de ensaios oficiais de laboratório relativos à identidade varietal e à pureza;
e) Os Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva, que regem o exame sob supervisão oficial. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. As sanções podem incluir a retirada da aprovação referida na subalínea iii) da alínea a) aos inspectores oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames oficiais. O Estados-Membros garantirão que todas as certificações das sementes examinadas sejam anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as sementes em questão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes.
B. Ensaio de sementes
a) O ensaio de sementes será efectuado por laboratórios de ensaio de sementes aprovados para esse efeito pela autoridade de certificação de sementes do Estado-Membro em questão, nas condições previstas nas alíneas b) a d);
b) Os laboratórios de ensaio de sementes disporão de um analista de sementes directamente responsável pelas operações técnicas do laboratório, que possuirá as qualificações necessárias para a gestão técnica de um laboratório de ensaio de sementes.
Os seus analistas de sementes disporão das qualificações técnicas necessárias obtidas em cursos de formação organizados segundo condições aplicáveis aos analistas oficiais de sementes, confirmadas através de exames oficiais.
Os laboratórios serão integrados em instalações e o equipamento de que dispõem será considerado, no âmbito da autorização, satisfatório para efeitos do ensaio de sementes pela autoridade de certificação de sementes.
Os ensaios de sementes devem ser efectuados em conformidade com os métodos internacionais em vigor;
c) O laboratório de ensaio de sementes deverá ser:
i) um laboratório independente,
ou
ii) um laboratório pertencente a uma empresa de sementes.
No caso referido na subalínea ii), o laboratório pode efectuar ensaios de sementes apenas em lotes de sementes produzidos por conta da empresa de sementes a que pertence, salvo acordo em contrário entre essa empresa de sementes, o requerente da certificação e a autoridade de certificação de sementes;
d) A eficiência do laboratório de ensaio de sementes relativamente ao ensaio de sementes será sujeita à supervisão apropriada da autoridade de certificação de sementes;
e) Para efeitos da supervisão referida na alínea d), uma parte dos lotes de sementes que se destinem a ser certificados oficialmente será submetida a um ensaio de controlo através de ensaios oficiais de sementes. Essa parte será, em princípio, distribuída tão equitativamente quanto possível pelas pessoas singulares ou colectivas que apresentem sementes para certificação e pelas espécies apresentadas, mas pode também ser orientada para a eliminação de dúvidas concretas. A parte em causa deve ser de, pelo menos, 5 %;
f) Os Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva, que regem o exame sob supervisão oficial. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. As sanções podem incluir a retirada da aprovação referida na alínea a) aos laboratórios de ensaio de sementes oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames oficiais. Os Estados-Membros garantirão que todas as certificações das sementes examinadas sejam anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as sementes em questão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes.
6. Poderão ser adoptadas medidas complementares aplicáveis à realização dos exames sob supervisão oficial, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
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Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros determinarão que as sementes de:
Brassica napus L. (partim),
Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs
Cannabis sativa L.
Carthamus tinctorius L.
Carum carvi L.
Gossypium spp.
Helianthus annuus L.
Linum usitatissimum L. (partim)/Linho têxtil
só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas».
2. Os Estados-Membros determinarão que as sementes de espécies de plantas oleaginosas e de fibras diferentes das enumeradas no n.o 1 apenas podem ser comercializadas se se tratar, quer de sementes que tenham sido oficialmente certificadas «semente de base» ou «sementes certificadas», quer de sementes comerciais.
3. De acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o pode determinar-se que outras sementes das espécies de plantas oleaginosas e de fibras diferentes das definidas no n.o 1 só podem ser comercializadas a partir de datas determinadas se tiverem sido oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas».
4. Os Estados-Membros velarão por que os exames oficiais das sementes sejam efectuados de acordo com os métodos internacionais usuais, na medida em que tais métodos existam.
Artigo 4.o
Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, os Estados-Membros determinarão que podem ser comercializadas:
— as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base, e
— as sementes em bruto, comercializadas para transformação, na condição de que a identidade dessas sementes esteja garantida.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros podem autorizar, em derrogação do disposto no artigo 3.o,
a) A certificação oficial e a comercialização das sementes de base que não satisfaçam as condições previstas no anexo II, no que respeita à faculdade germinativa; com esse fim são adoptadas todas as disposições úteis, para que o fornecedor garanta uma determinada faculdade germinativa que indicará, relativamente à comercialização, em etiqueta especial de que conste os seus nome e endereço e o número de referência do lote;
b) No interesse de um aprovisionamento rápido de sementes, a certificação oficial ou a admissão oficial e a comercialização até ao primeiro destinatário comercial de sementes das categorias «sementes de base», «sementes certificadas» de qualquer natureza ou «sementes comerciais» em relação às quais não estiver terminado o exame oficial destinado a controlar o respeito das condições previstas no anexo II relativamente à faculdade germinativa. A certificação ou a admissão só é concedida mediante a apresentação de um relatório de análise provisória das sementes e na condição de que sejam indicados o nome e o endereço do primeiro destinatário; são adoptadas todas as disposições úteis para que o fornecedor garanta a faculdade germinativa verificada aquando da análise provisória; a indicação desta faculdade germinativa deve constar, relativamente à comercialização, de uma etiqueta especial de que conste o nome e o endereço do fornecedor e o número de referência do lote.
Estas disposições não se aplicam às sementes importadas de países terceiros, salvo nos casos previstos no artigo 18.o no que respeita à reprodução fora da Comunidade.
Os Estados-Membros que façam uso de qualquer das derrogações previstas nas alíneas a) e b) prestar-se-ão assistência administrativa mútua em matéria de controlo.
Artigo 6.o
1. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, os Estados-Membros podem autorizar os produtores estabelecidos no seu território a comercializar:
a) Pequenas quantidades de sementes para fins científicos ou trabalhos de selecção;
b) Quantidades apropriadas de sementes destinadas a outros fins, de ensaio ou de experimentação, desde que pertençam a variedades para as quais exista um pedido de inscrição no catálogo no Estado-Membro em causa.
No caso de materiais geneticamente modificados, a autorização só poderá ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente. Para a avaliação dos riscos ambientais neste contexto, aplicam-se mutatis mutandis as disposições do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE.
2. Os objectivos para os quais podem ser concedidas as autorizações referidas na alínea b) e do n.o 1, as disposições relativas à marcação das embalagens, bem como as quantidades e as condições em que os Estados-Membros podem conceder tais autorizações são determinadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o
3. As autorizações concedidas antes de 14 de Dezembro de 1998 pelos Estados-Membros aos produtores estabelecidos no seu território para os fins descritos no n.o 1 manter-se-ão em vigor enquanto não forem determinadas as disposições referidas no n.o 2. Posteriormente, todas essas autorizações devem obedecer às disposições definidas de acordo com o n.o 2.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros, relativamente à sua própria produção, podem fixar, em relação às condições previstas nos anexos I e II, condições suplementares ou mais rigorosas em relação à certificação bem como ao exame de sementes comerciais.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros determinarão que a descrição eventualmente exigida dos componentes genealógicos seja considerada confidencial, a pedido do obtentor.
Artigo 9.o
1. Os Estados-Membros determinarão que, durante o controlo das variedades, o exame das sementes relativo à certificação e o exame das sementes comerciais, sejam colhidas amostras oficialmente ou sob supervisão oficial, de acordo com métodos apropriados. Contudo, a amostragem de sementes para efeitos de controlos nos termos do artigo 22.o será realizada oficialmente.
1a. Quando for realizada a amostragem de sementes sob supervisão oficial prevista no n.o 1, devem ser observados os seguintes requisitos:
a) A amostragem de sementes será realizada por amostradores de sementes aprovados para esse efeito pela autoridade de certificação de sementes do Estado-Membro em questão, nas condições estabelecidas nas alíneas b), c) e d);
b) Os amostradores de sementes disporão das qualificações técnicas necessárias obtidas em cursos de formação organizados segundo condições aplicáveis aos amostradores oficiais de sementes, confirmadas através de exames oficiais.
Devem realizar a amostragem de sementes em conformidade com os métodos internacionais em vigor;
c) Os amostradores de sementes serão:
i) pessoas singulares independentes,
ii) pessoas ao serviço de pessoas singulares ou colectivas cujas actividades não incluam a produção, o cultivo, a transformação ou o comércio de sementes,
ou
iii) pessoas ao serviço de pessoas singulares ou colectivas cujas actividades incluam a produção, o cultivo, a transformação ou o comércio de sementes.
No caso referido na subalínea iii), os amostradores de sementes só podem proceder à amostragem de sementes em lotes de sementes produzidos por conta da sua entidade patronal, salvo acordo em contrário entre essa entidade, o requerente da certificação e a autoridade de certificação de sementes;
d) A eficiência dos amostradores de sementes será sujeita à supervisão apropriada da autoridade de certificação de sementes. Sempre que for praticada uma amostragem automatizada, devem ser adoptados e oficialmente supervisados procedimentos adequados;
e) Para efeitos da supervisão referida na alínea d), uma parte dos lotes de sementes que se destinem a ser certificados oficialmente será submetida a uma amostragem de controlo através de amostradores oficiais de sementes. Essa parte será, em princípio, distribuída tão equitativamente quanto possível pelas pessoas singulares ou colectivas que apresentem sementes para certificação e pelas espécies apresentadas, mas pode também ser orientada para a eliminação de dúvidas concretas. A parte em causa deve ser de, pelo menos, 5 %. Este controlo por amostragem não se aplica à amostragem automatizada.
Os Estados-Membros compararão as amostras de sementes colhidas oficialmente com as do mesmo lote de sementes colhidas sob supervisão oficial;
f) Os Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva, que regem o exame sob supervisão oficial. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. As sanções podem incluir a retirada da aprovação referida na alínea a) aos amostradores de sementes oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames oficiais. Os Estados-Membros garantirão que todas as certificações das sementes sujeitas a amostragem sejam anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as sementes em questão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes.
1b. Poderão ser adoptadas medidas complementares aplicáveis à amostragem de sementes sob supervisão oficial, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o
2. Durante o exame das sementes para certificação e o exame das sementes comerciais, as amostras são colhidas em lotes homogéneos; o peso máximo de cada lote e o peso mínimo das amostras estão definidos no anexo III.
Artigo 10.o
1. Os Estados-Membros determinarão que as sementes de base, as sementes certificadas de qualquer natureza e as sementes comerciais apenas podem ser comercializadas em remessas suficientemente homogéneas e em embalagens fechadas, munidas, de acordo com o disposto nos artigos 11.o e 12.o, de um sistema de fecho e de marcação.
2. Relativamente à comercialização de pequenas quantidades no utilizador final, os Estados-Membros podem prever derrogações ao disposto no n.o 1 no que respeita à embalagem, sistema de fecho e marcação.
Artigo 11.o
1. Os Estados-Membros determinarão que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas de qualquer natureza e de sementes comerciais sejam fechadas oficialmente ou sob controlo oficial de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que o rótulo oficial, previsto no n.o 1 do artigo 12.o, e a embalagem mostrem sinais de manipulação.
A fim de garantir o empacotamento, o sistema de fecho deverá comportar pelo menos a incorporação neste do rótulo oficial ou a aposição de um selo oficial.
As medidas previstas no segundo parágrafo são dispensáveis desde que exista um sistema de fecho não reutilizável.
Segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de empacotamento e fecho corresponde às disposições do presente número.
2. Apenas oficialmente ou sob controlo oficial se pode proceder a novos fechos. Neste caso é igualmente feita menção, na etiqueta prevista no n.o 1 do artigo 12.o, da nova operação de fecho, da data e do serviço que a efectuou.
3. Os Estados-Membros podem prever derrogações ao n.o 1 para as pequenas embalagens fechadas no seu território. As condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 12.o
1. Os Estados-Membros determinarão que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas de qualquer natureza e de sementes comerciais:
a) Sejam providas, no exterior, de um rótulo oficial que não tenha ainda sido utilizado, o qual deverá estar em conformidade com as condições fixadas no anexo IV e cujas indicações sejam redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade. A cor do rótulo será branca para as sementes de base, azul para as sementes certificadas a primeira reprodução a partir de sementes de base, vermelha para as sementes certificadas das reproduções seguintes a partir das sementes de base e castanha escura para as sementes comerciais. ►M1 Para as sementes certificadas de associações varietais, o rótulo deve ser azul com uma linha diagonal verde. ◄ Se se tratar de uma etiqueta provida de um ilhó, a sua fixação será garantida em todos os casos por um selo oficial. Se, no caso previsto no artigo 5.o, alínea a), as sementes de base não corresponderem às condições fixadas no anexo II quanto à capacidade germinativa, será necessário mencioná-lo no rótulo. É autorizado o emprego de rótulos oficiais adesivos. Em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, poderá ser autorizado, sob controlo oficial, apor à embalagem as indicações prescritas de maneira indelével e segundo o modelo do rótulo;
b) Incluam uma informação oficial da cor do rótulo e reproduzam pelo menos as indicações previstas para o rótulo no anexo IV, parte A, alínea a), pontos 4, 5 e 6 e para as sementes comerciais, alínea b), pontos 2, 5 e 6. A informação será elaborada de modo que não possa ser confundida com o rótulo referido na alínea a). A informação será dispensável quando as indicações sejam apostas de maneira indelével na embalagem ou quando, em conformidade com a alínea a), sejam utilizados um rótulo adesivo ou uma etiqueta constituída por um material não susceptível de ser rasgado.
2. Os Estados-Membros podem prever derrogações ao disposto no n.o 1 para as pequenas embalagens fechadas no seu território. As condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o
3. Não é afectado o direito dos Estados-Membros de determinarem que as sementes de plantas oleaginosas e de fibras, em relação às quais se provar que se destinam a outras utilizações diferentes da produção agrícola, apenas possam ser comercializadas se disso se fizer menção na etiqueta.
Artigo 13.o
Pode ser determinado, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, que os Estados-Membros possam exigir que, em casos diferentes dos previstos na presente directiva, as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas de qualquer categoria ou de sementes comerciais ostentem um rótulo do fornecedor (que pode ser um rótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a forma de informações do fornecedor impressas na própria embalagem). As informações que deverão constar desse rótulo serão igualmente definidas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 14.o
No caso de sementes de uma variedade que tenha sido geneticamente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não, que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes nos termos da presente directiva, deve indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada.
Artigo 15.o
Os Estados-Membros determinarão que qualquer tratamento químico das sementes de base, das sementes certificadas de qualquer natureza ou de sementes comerciais seja indicado ou na etiqueta oficial, ou na etiqueta do fornecedor e na embalagem ou no interior desta.
Artigo 16.o
Com vista a procurar melhores soluções para certas disposições enunciadas na presente directiva, pode ser decidida a realização, em condições definidas, de experiências termporárias a nível comunitário, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
No âmbito de tais experiências, os Estados-Membros podem ser dispensados de algumas obrigações previstas na presente directiva. O âmbito dessa isenção será definido por referência às disposições a que se aplica. A duração de uma experiência não pode exceder sete anos.
Artigo 17.o
Os Estados-Membros velarão por que as sementes comercializadas ao abrigo da presente directiva, quer obrigatória, quer facultativamente, não sejam sujeitas, no que se refere às suas características, disposições relativas ao exame, marcação e fecho, a quaisquer restrições de comercialização diferentes das previstas na presente directiva ou em qualquer outra directiva.
Artigo 18.o
As condições em que as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base podem ser comercializadas ao abrigo do disposto no primeiro travessão do artigo 4.o são as seguintes:
a) Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação competente, de acordo com as disposições aplicáveis à certificação das sementes de base;
b) Terem sido embaladas de acordo com as disposições da presente directiva; e
c) As embalagens ostentarem um rótulo oficial que contenha, pelo menos, as seguintes informações:
— serviço de certificação e Estado-Membro ou respectivas siglas,
— número de referência do lote,
— mês e ano em que foram fechadas, ou
— mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de certificação,
— espécie, indicada pelo menos, pela sua designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada e sem referência aos nomes dos autores,
— variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos,
— a menção «sementes de pré-base»,
— número de gerações anteriores às sementes das categorias «sementes certificadas» ou «sementes certificadas de primeira geração».
O rótulo será branco com uma linha diagonal violeta.
Artigo 19.o
1. Os Estados-Membros estatuirão que as sementes de plantas oleaginosas ou de fibras
— que tenham sido produzidas directamente a partir de sementes de base ou sementes certificadas de primeira reprodução oficialmente certificadas em um ou mais Estados-Membros ou num país terceiro a que tenha sido concedida equivalência ao abrigo da alínea b) do artigo 20.o ou que tenham sido produzidas directamente a partir do cruzamento de sementes de base oficialmente certificadas num Estado-Membro como sementes de base oficialmente certificadas num desses países terceiros, e
— que tenham sido colhidas noutro Estado-Membro
devem ser, a pedido, e sem prejuízo do disposto na Directiva 2002/53/CE, oficialmente certificadas como sementes certificadas em qualquer dos Estados-Membros, se tais sementes tiverem sido sujeitas a uma inspecção de campo que satisfaça as condições estabelecidas no anexo I para a respectiva categoria e se um exame oficial tiver comprovado que foram satisfeitas as condições estabelecidas no anexo II para a mesma categoria.
Quando, em tais casos, as sementes tiverem sido produzidas directamente a partir de sementes oficialmente certificadas de reproduções anteriores às sementes de base, os Estados-Membros podem autorizar a certificação oficial como sementes de base, se estiverem satisfeitas as condições estabelecidas para esta categoria.
2. As sementes de plantas oleaginosas e de fibras que tenham sido colhidas na Comunidade e que sejam destinadas a certificação, de acordo com o n.o 1, serão:
— embaladas e marcadas com um rótulo oficial que satisfaça as condições estabelecidas nas letras A e B do anexo V, de acordo com o n.o 1 do artigo 11.o, e
— acompanhadas de um documento oficial que satisfaça as condições estabelecidas no ponto C do anexo V.
As disposições do primeiro parágrafo relativas à embalagem e à rotulagem poderão não se aplicar se as autoridades responsáveis pela inspecção de campo, as que estabelecem os documentos para as sementes não definitivamente certificadas com vista à sua certificação e as responsáveis pela certificação forem as mesmas ou se estiverem de acordo sobre essa isenção.
3. Os Estados-Membros estipularão também que as sementes de plantas oleaginosas ou de fibras colhidas num país terceiro serão, mediante pedido, certificadas oficialmente quando:
a) Tiverem sido produzidas directamente a partir de:
i) sementes de base ou sementes certificadas de primeira geração oficialmente certificadas num ou mais Estados-Membros ou num país terceiro a que tenha sido concedida equivalência ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o, ou
ii) cruzamento de sementes de base oficialmente certificadas num Estado-Membro com sementes de base oficialmente certificadas num país terceiro referido em i);
b) Tiverem sido sujeitas a uma inspecção de campo que satisfaça as condições estabelecidas numa decisão de equivalência adoptada ao abrigo da alínea a) n.o 1 do artigo 20.o para a categoria respectiva;
c) Um exame oficial tiver mostrado que estão satisfeitas as condições estabelecidas no anexo II para a mesma categoria.
Artigo 19.oA
1. Os Estados-Membros permitem a comercialização de sementes de espécies de plantas oleaginosas e de fibras sob forma de associações varietais.
2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por:
a) «Associação varietal»: uma associação de sementes certificadas de um híbrido especificado, dependente de um polinizador, admitido oficialmente nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho, e de sementes certificadas de um ou mais polinizadores especificados, igualmente admitidos, combinadas mecanicamente em proporções determinadas conjuntamente pelos responsáveis pela manutenção destes componentes, tendo essa combinação sido comunicada ao serviço de certificação;
b) «Híbrido dependente de um polinizador»: o componente andro-estéril da «associação varietal» (componente feminino);
c) «Polinizador(es)»: o componente disseminador de pólen da «associação varietal» (componente masculino).
3. As sementes dos componentes feminino e masculino devem ser preparadas utilizando preparações para tratamento de sementes com cores diferentes.
Artigo 20.o
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, verificará:
a) Se, nos casos previstos no artigo 18.o, as inspecções de campo satisfazem num país terceiro as condições previstas no anexo I;
b) As sementes de plantas oleaginosas e de fibras colhidas num país terceiro que ofereçam as mesmas garantias quanto às suas características, bem como às disposições adoptadas relativamente ao seu exame para assegurar a sua identidade, para a sua marcação e para o seu controlo, são, nestes aspectos, equivalentes às sementes colhidas na Comunidade e estão em conformidade com as disposições da presente directiva.
2. O n.o 1 é aplicável a qualquer novo Estado-Membro, pelo período compreendido entre a sua adesão e a data em que devem entrar em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à aplicação do disposto na presente directiva.
Artigo 21.o
1. A fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento geral de sementes de base ou de sementes certificadas que possam surgir na Comunidade e não possam ser resolvidas de outro modo, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, que os Estados-Membros permitam, por um período determinado, a comercialização na Comunidade, em quantidades necessárias para resolver as dificuldades de abastecimento, de sementes de uma categoria sujeita a exigências menos rigorosas, ou de sementes de uma variedade não incluída no «Catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros.
2. Para uma categoria de sementes de uma determinada variedade, o rótulo oficial é o previsto para a categoria correspondente; para as sementes de variedades não incluídas nos catálogos acima referidos, o rótulo oficial será o fornecido para as sementes comerciais. Do rótulo constará sempre a indicação de que as sementes em causa são de uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas.
3. As regras de aplicação das disposições do n.o 1 poderão ser adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 22.o
1. Os Estados-Membros velarão por que as sementes de plantas oleaginosas e de fibras sejam oficialmente controladas durante a comercialização, pelo menos por amostragem, a fim de verificar a sua conformidade com as exigências da presente directiva.
2. Sem prejuízo da livre circulação de sementes na Comunidade, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que, na comercialização de quantidades de sementes superiores a 2 kg, importadas de países terceiros, lhes sejam prestadas as seguintes informações:
a) Espécie;
b) Variedade;
c) Categoria;
d) País de produção e serviço de controlo oficial;
e) País de expedição;
f) Importador;
g) Quantidade de sementes.
O modo como estas informações deverão ser prestadas poderá ser determinado de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 23.o
1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva, colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:
— sementes colhidas em países terceiros,
— sementes próprias para a agricultura biológica,
— sementes comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.
2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.
3. A Comissão, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 25.o toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no n.o 1 do artigo 25.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.
4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.
A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
6. Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.
Artigo 24.o
As alterações a introduzir no conteúdo dos anexos em virtude da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos são adaptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o
Artigo 25.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão 66/399/CEE do Conselho ( 1 ).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 26.o
Com reserva das tolerâncias previstas no anexo II relativamente à presença de doenças, de organismos prejudiciais ou dos seus portadores, a presente directiva não prejudica as disposições das legislações nacionais justificadas por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da preservação dos vegetais ou da protecção da propriedade industrial ou comercial.
Artigo 27.o
1. De acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, poderão ser estabelecidas condições específicas para ter em conta a evolução verificada nos seguintes domínios:
a) Condições de comercialização de sementes tratadas quimicamente;
b) Condições de comercialização relacionadas com a conservação in situ e a utilização sustentável dos recursos genéticos vegetais, incluindo misturas de sementes de espécies que abranjam igualmente espécies enumeradas no artigo 1.o da Directiva 2002/53/CE e estejam associadas a habitats específicos naturais e semi-naturais e ameaçadas pela erosão genética;
c) Condições de comercialização das sementes próprias para a produção biológica.
2. As condições específicas a que se refere a alínea b) do n.o 1 deverão incluir, em especial, os seguintes requisitos:
a) As sementes dessas espécies serão de proveniência conhecida e aprovada pela autoridade competente em cada Estado-Membro para comercialização das sementes em zonas definidas;
b) Restrições quantitativas adequadas.
Artigo 28.o
A seu pedido, que será examinado em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, um Estado-Membro pode ser total ou parcialmente dispensado da obrigação de aplicar as disposições da presente directiva, com excepção do artigo 17.o:
a) Relativamente à seguinte espécie:
— cártamo;
b) Relativamente a outras espécies que não sejam normalmente objecto de reprodução e comercialização no seu território.
Artigo 29.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.
Artigo 30.o
A Comissão procederá, o mais tardar em 1 de Fevereiro de 2004, a uma avaliação aprofundada das simplificações dos processos de certificação introduzidas pelo artigo 5.o da Directiva 98/96/CE. Esta avaliação incidirá, em especial, nos possíveis efeitos sobre a qualidade das sementes.
Artigo 31.o
1. É revogada a Directiva 69/208/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na parte A do anexo VI, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição que constam da parte B do anexo VI.
2. As referências feitas à directiva revogada devem entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo VII.
Artigo 32.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 33.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
ANEXO I
CONDIÇÕES A QUE DEVE OBEDECER A CULTURA
|
1. |
Os antecedentes culturais do campo de produção não serão incompatíveis com a produção de sementes da espécie e da variedade cultivada e o campo de produção estará suficientemente isento de plantas resultantes das culturas anteriores. No caso dos híbridos de Brassica napus, a cultura será instalada num terreno no qual nos cinco anos anteriores não tenham sido cultivadas Brassicaceae (Cruciferae). |
|
2. |
No que respeita às distâncias relativamente a fontes de pólen vizinhas que possam provocar uma polinização estranha indesejável, a cultura deve obedecer às seguintes normas:
Quando existir uma protecção suficiente contra qualquer tipo de polinização estranha indesejável, estas distâncias podem não ser respeitadas. |
|
3. |
A cultura deve ter identidade e pureza varietais suficientes ou, no caso de uma cultura de uma linha pura, identidade e pureza suficientes no que diz respeito às suas características. No que diz respeito às sementes de variedades híbridas, as disposições anteriores aplicam-se igualmente às características dos componentes, incluindo a esterilidade masculina ou a restauração da fertilidade. Nomeadamente, as culturas de Brassica juncea, Brassica nigra, Cannabis sativa, Carthamus tinctorius, Carum carvi, Gossypium spp. e os híbridos de Helianthus annuus e Brassica napus devem obedecer às seguintes outras normas e condições: A. Brassica juncea, Brassica nigra, Cannabis sativa, Carthamus tinctorius, Carum carvi e Gossypium spp. excepto os híbridos: O número de plantas da cultura reconhecíveis como manifestamente não conformes com a variedade não excederá: — 1 por 30 m2 para a produção de sementes de base, — 1 por 10 m2 para a produção de sementes certificadas. B. Híbridos de Helianthus annuus: a) A percentagem em número de plantas reconhecíveis como manifestamente não conformes com a linha pura ou o componente não excederá:
b) Para a produção de sementes de variedades híbridas, devem ser satisfeitas as seguintes outras normas e condições: aa) As plantas do componente masculino devem emitir quantidade suficiente de pólen durante a floração das plantas do componente feminino; bb) Quando as plantas do componente feminino apresentarem estigmas receptivos, a percentagem em número de plantas do componente feminino que emitiram ou emitem pólen não excederá 0,5 %; cc) Para a produção de sementes de base, a percentagem total em número de plantas do componente feminino reconhecíveis como manifestamente não conformes com o componente e que emitiram ou emitem pólen não excederá 0,5 %; dd) Quando a condição fixada no ponto 2 da secção I do anexo II não puder ser satisfeita, deve ser satisfeita a condição seguinte: deve ser utilizado um componente androestéril para a produção de sementes certificadas, através do recurso a um componente masculino que contenha uma ou mais linhas restauradoras específicas, de maneira a que, pelo menos, um terço das plantas derivadas do híbrido resultante produzam pólen que pareça normal sob todos os aspectos. C. Híbridos de Brassica napus, produzidos utilizando a esterilidade masculina: a) A percentagem em número de plantas reconhecíveis como manifestamente não conformes com a linha pura ou o componente não excederá:
b) A esterilidade masculina deve ser de, pelo menos, 99 % para a produção de sementes de base e de 98 % para a produção de sementes certificadas. O grau de esterilidade masculina será avaliado por exame de ausência de anteras férteis nas flores. D. Híbridos de Gossypium hirsutum e Gossypium barbadense: a) Nas culturas para produção de sementes de base de linhas parentais de Gossypium hirsutum e Gossypium barbadense, a pureza varietal mínima das linhas parentais feminina e masculina deve ser de 99,8 % quando 5 % ou mais das plantas femininas tenham flores receptivas ao pólen. O grau de esterilidade masculina da linha parental feminina será avaliado por exame da presença de anteras estéreis nas flores e não deve ser inferior a 99,9 %; b) Nas culturas para produção de sementes certificadas de variedades híbridas de Gossypium hirsutum e/ou Gossypium barbadense, a pureza varietal mínima das linhas parentais feminina e masculina deve ser de 99,5 % quando 5 % ou mais das plantas femininas tenham flores receptivas ao pólen. O grau de esterilidade masculina da linha parental feminina será avaliado por exame da presença de anteras estéreis nas flores e não deve ser inferior a 99,7 %. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
4. |
A presença de organismos nocivos que diminuam o valor de utilização das sementes deve ser tão reduzida quanto possível. No caso da Glycine max esta condição é aplicável nomeadamente aos organismos Pseudomonas syringae pv. glycinea, Diaporthe phaseolorum var. caulivora e var. sojae, Phialophora gregata e Phytophthora megasperma f.sp. glycinea. |
|
5. |
Em relação às sementes de base, o cumprimento das outras normas ou condições acima referidas é verificado através de inspecções de campo oficiais e, em relação às sementes certificadas, quer através de inspecções de campo oficiais quer de inspecções realizadas sob supervisão oficial. Estas inspecções de campo são efectuadas nas seguintes condições: A. O estado cultural e o estado de desenvolvimento da cultura devem permitir um exame satisfatório. B. No caso de culturas diversas das dos híbridos de Helianthus annuus, Brassica napus, Gossypium hirsutum e Gossypium barbadense, efectuar-se-á pelo menos uma inspecção. No caso dos híbridos de Helianthus annuus, efectuar-se-ão pelo menos duas inspecções. No caso dos híbridos de Brassica napus, efectuar-se-ão pelo menos três inspecções: a primeira antes da floração, a segunda no início da floração e a terceira no final da floração. No caso dos híbridos de Gossypium hirsutum e/ou Gossypium barbadense, efectuar-se-ão pelo menos três inspecções: a primeira no início da floração, a segunda antes do final da floração e a terceira no final da floração após a remoção, se for caso disso, das plantas polinizadoras. C. O tamanho, o número e a distribuição das parcelas de terreno a inspeccionar para verificar o respeito das condições do presente anexo são determinados de acordo com os métodos adequados. |
ANEXO II
CONDIÇÕES A QUE DEVEM OBEDECER AS SEMENTES
I. SEMENTES DE BASE E CERTIFICADAS
|
1. |
As sementes possuem identidade e pureza varietais suficientes. As sementes das espécies a seguir mencionadas correspondem, nomeadamente, às seguintes outras normas ou condições:
A pureza varietal mínima é controlada principalmente aquando de inspecções de campo efectuadas de acordo com as condições referidas no anexo I. |
|
2. |
No caso dos híbridos de Brassica napus produzidos utilizando a esterilidade masculina, as sementes devem respeitar as condições e normas estabelecidas nas alíneas a) a d): a) As sementes devem ter uma identidade e uma pureza suficientes no que diz respeito às características varietais dos seus componentes, incluindo a esterilidade masculina ou a restauração da fertilidade; b) A pureza varietal mínima das sementes deve ser de: — sementes de base, componente feminino: 99,0 %; — sementes de base, componente masculino: 99,9 %; — sementes certificadas de variedades de colza de inverno: 90,0 %; — sementes certificadas de variedades de colza de primavera: 85,0 %; c) As sementes não devem certificar-se como sementes certificadas a não ser que tenham sido devidamente tidos em conta os resultados de ensaios oficiais de controlo a posteriori em parcelas com amostras de sementes de base colhidas oficialmente, efectuados durante o período vegetativo das sementes apresentadas para certificação como sementes certificadas, a fim de determinar se as sementes de base respeitam os requisitos de identidade estabelecidos para essas sementes no que se refere às características dos componentes, incluindo a esterilidade masculina, e as normas relativas à pureza varietal mínima estabelecidas na alínea b) para as sementes de base. No caso das sementes de base de híbridos, a pureza varietal pode ser avaliada por meio de métodos bioquímicos adequados; d) A conformidade com as normas respeitantes à pureza varietal mínima estabelecidas na alínea b) relativamente às sementes de híbridos certificadas será verificada por meio de ensaios oficiais de controlo a posteriori efectuados numa proporção adequada de amostras colhidas oficialmente. Podem ser utilizados métodos bioquímicos adequados. |
|
3. |
Quando não for possível satisfazer a condição fixada na alínea b), subalínea dd), da parte B do ponto 3 do anexo I, deve ser cumprida a seguinte condição: quando se empregarem um componente feminino androestéril e um componente masculino que não restaure a fertilidade masculina para a produção de sementes certificadas de híbridos de Helianthus annuus, as sementes produzidas pelo ascendente androestéril serão misturadas com sementes produzidas pelas sementes parentais inteiramente férteis; a razão entre as sementes parentais androestéreis e o ascendente androfértil não excederá dois para um. |
|
4. |
As sementes estão conformes com as outras normas ou condições seguintes no que respeita à capacidade de germinação, à pureza específica e ao teor de sementes de outras espécies de plantas, incluindo Orobanche spp.: A. Quadro:
B. Outras normas ou condições aplicáveis quando a elas é feita referência no quadro do ponto 4, parte A, da secção I do presente anexo: a) O teor máximo das sementes referidas na coluna 5 compreende igualmente as espécies referidas nas colunas 6 a 11; b) Não é necessário proceder à enumeração do conteúdo total de sementes doutras espécies de plantas, excepto quando se levantem dúvidas quanto ao cumprimento das normas fixadas na coluna 5 do quadro; c) Não é necessário proceder à enumeração de sementes de Cuscuta spp., excepto quando se levantem dúvidas quanto ao cumprimento das condições fixadas na coluna 7 do quadro; d) A presença de uma semente de Cuscuta spp. numa amostra do peso estabelecido não é considerada como impureza se uma segunda amostra do mesmo peso estiver isenta de sementes de Cuscuta spp.; e) A semente deve estar isenta de Orobanche spp.; contudo, uma semente de Orobanche spp. existente numa amostra de 100 g não é considerada como impureza se uma segunda amostra de 200 g estiver isenta de Orobanche spp. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
5. |
A presença de organismos nocivos que diminuam o valor de utilização das sementes deve ser tão reduzida quanto possível. As sementes devem corresponder, nomeadamente, às outras normas ou condições a seguir discriminadas: A. Quadro:
B. Outras normas ou condições aplicáveis quando a elas é feita referência no quadro do ponto 5, parte A, da secção I do presente anexo: a) No Linum usitatissimum – linho têxtil, a percentagem máxima em número de sementes contaminadas por Phoma exigua var. linicola não deve exceder 1; b) Não é necessário proceder à enumeração de esclerotos ou de fragmentos de esclerotos de Sclerotinia sclerotiorum, excepto quando se levantem dúvidas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas na coluna 5 do quadro. C. Normas especiais ou outras condições aplicáveis à Glycine max: a) Numa amostra com um mínimo de 5 000 sementes por lote, subdividida em cinco subamostras, será de quatro o número máximo de subamostras contaminadas por Pseudomonas syringae pv. glycinea. No caso de serem identificadas colónias suspeitas nas cinco subamostras, podem ser efectuados testes bioquímicos adequados nas colónias suspeitas isoladas num meio de cultura preferencial a cada subamostra com o objectivo de confirmar as normas ou condições referidas; b) Relativamente à Diaporthe phaseolorum var. phaseolorum, o número máximo de sementes contaminadas não deve exceder 15 %; c) A percentagem, em peso, de matérias inertes, definidas em conformidade com os actuais métodos de ensaio internacionais, não deve exceder 0,3 %. Em conformidade com o processo previsto no n.o 2 do artigo 25.o, os Estados-Membros podem ser autorizados a não realizar o exame relativo às normas ou outras condições acima referidas, a não ser que, com base em experiência anteriormente adquirida, existam dúvidas relativamente ao cumprimento de tais normas ou condições. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
II. SEMENTES COMERCIAIS
As condições referidas na secção I do presente anexo, à excepção do ponto 1, aplicam-se às sementes comerciais.
ANEXO III
PESO DOS LOTES E DAS AMOSTRAS
|
Espécies |
Peso máximo de um lote (t) |
Peso mínimo de uma amostra a retirar de um lote (g) |
Peso de uma amostra para as enumerações previstas na secção I, ponto 4, parte A, colunas 5 a 11, e na secção I, ponto 5, parte A, coluna 5, do anexo II (g) |
|
1 |
2 |
3 |
4 |
|
Arachis hypogaea |
30 |
1 000 |
1 000 |
|
Brassica juncea |
10 |
100 |
40 |
|
Brassica napus |
10 |
200 |
100 |
|
Brassica nigra |
10 |
100 |
40 |
|
Brassica rapa |
10 |
200 |
70 |
|
Cannabis sativa |
10 |
600 |
600 |
|
Carthamus tinctorius |
25 |
900 |
900 |
|
Carum carvi |
10 |
200 |
80 |
|
Glycine max |
30 |
1 000 |
1 000 |
|
Gossypium spp. |
25 |
1 000 |
1 000 |
|
Helianthus annuus |
25 |
1 000 |
1 000 |
|
Linum usitatissimum |
10 |
300 |
150 |
|
Papaver somniferum |
10 |
50 |
10 |
|
Sinapis alba |
10 |
400 |
200 |
O peso máximo de um lote não pode ser excedido em mais de 5 %.
ANEXO IV
RÓTULO
A. Indicações prescritas
a) Relativamente às sementes de base e às sementes certificadas:
1. «Regras e normas CE»
2. Serviço de certificação e Estado-Membro ou respectiva sigla.
3. Mês e ano do empacotamento e fecho expressos pela indicação: «empacotado e fechado …» (mês e ano), ou
Mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação, expressos pela indicação: «amostragem feita …» (mês e ano).
4. Número de referência do lote.
5. Espécie, indicada pelo menos pela sua designação botânica, que pode ser dada em forma abreviada e sem referência aos nomes dos autores, em caracteres latinos.
6. Variedade indicada pelo menos em caracteres latinos,
7. Categoria.
8. País de produção.
9. Peso líquido ou total declarado.
10. No caso de indicação do peso e da utilização de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do aditivo bem como a relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total.
11. No caso das variedades constituídas por híbridos ou linhas puras:
— para as sementes de base relativamente às quais o híbrido ou a linha pura a que pertencem as sementes tenha sido oficialmente aceite nos termos da Directiva 2002/53/CE:
— o nome desse componente, pelo qual foi oficialmente aceite, com ou sem referência à variedade final, juntamente, no caso dos híbridos ou linhas puras destinados exclusivamente a servir de componentes para variedades finais, com o termo «componente»,
— para as outras sementes de base:
— o nome do componente a que pertencem as sementes de base, que pode ser indicado em forma de código, juntamente com uma referência à variedade final, com ou sem referência à sua função (masculina ou feminina) e acompanhados pelo termo «componente»,
— para as sementes certificadas:
— o nome da variedade a que pertencem as sementes acompanhado pelo termo «híbrido».
12. No caso em que pelo menos a germinação tenha sido reanalisada, as palavras «reanalisada … (mês e ano)» e o serviço responsável desta reanálise poderão ser mencionados. Essas indicações poderão ser dadas através de uma vinheta adesiva oficial aposta sobre o rótulo oficial.
Nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o, os Estados-Membros podem ser dispensados da obrigação de indicarem a designação botânica para certas espécies e, eventualmente, por períodos limitados, quando ficar comprovado que os inconvenientes resultantes da observância desta obrigação superam as vantagens esperadas para a comercialização das sementes.
aa) Relativamente às sementes certificadas de uma associação varietal:
São aplicáveis as indicações prescritas na alínea a), com a excepção de que, em vez do nome da variedade, será indicado o nome da associação varietal («associação varietal» e o seu nome) e as percentagens, em peso, dos vários componentes, por variedade. A indicação do nome da associação varietal será suficiente se a percentagem, em peso, tiver sido notificada por escrito ao comprador, a seu pedido, e registada oficialmente.
b) Relativamente às sementes comerciais:
1. «Regras e normas CE».
2. Sementes comerciais (não certificadas em relação à variedade).
3. Serviço de certificação e Estado-Membro ou respectiva sigla.
4. Mês e ano de empacotamento e fecho expressos pela indicação: «empacotado e fechado …» (mês e ano).
5. Número de referência do lote.
6. Espécie, indicada pelo menos pela sua designação botânica, que pode ser dada em forma abreviada e sem referência aos nomes dos autores, em caracteres latinos.
7. Região de produção.
8. Peso líquido ou total declarado.
9. No caso de indicação do peso e da utilização de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do aditivo bem como a relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total.
10. No caso em que pelo menos a germinação tenha sido regularizada, as palavras «reanalisada … (mês e ano)» e o serviço responsável por esta reanálise poderão ser mencionados. Essas indicações poderão ser dadas através de uma vinheta adesiva oficial aposta sobre o rótulo oficial.
Nos termos do procedimento fixado no n.o 2 do artigo 25.o, os Estados-Membros podem ser dispensados da obrigação de indicar a denominação botânica para certas espécies e, eventualmente, por períodos limitados, quando ficar comprovado que os inconvenientes resultantes da observância desta obrigação superam as vantagens esperadas para a comercialização das sementes.
B. Dimensões mínimas
110 mm × 67 mm.
ANEXO V
RÓTULO E DOCUMENTO PREVISTOS NO CASO DE SEMENTES NÃO CERTIFICADAS DEFINITIVAMENTE E COLHIDAS NOUTRO ESTADO-MEMBRO
A. Informações que devem constar do rótulo
— Autoridade responsável pela inspecção de campo e Estado-Membro ou respectivas iniciais.
— Espécie, indicada pelo menos pela sua designação botânica, que pode ser dada em forma abreviada e sem referência aos nomes dos autores, em caracteres latinos.
— Variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos; no caso de variedades (linhas puras, híbridos) destinadas a servir exclusivamente de variedades híbridas, acrescenta-se o termo «componente».
— Categoria.
— No caso das variedades híbridas, o termo «híbrido».
— Número de referência da cultura ou do lote.
— Peso líquido ou bruto declarado.
— As palavras «sementes não certificadas definitivamente».
Nos termos do procedimento fixado no n.o 2 do artigo 25.o, os Estados-Membros podem ser dispensados da obrigação de indicar a denominação botânica para certas espécies e, eventualmente, por períodos limitados, quando ficar comprovado que os inconvenientes resultantes da observância desta obrigação superam as vantagens esperadas para a comercialização das sementes.
B. Cor do rótulo
O rótulo tem cor cinzenta.
C. Informações que devem constar do documento
— Autoridade que emite o documento.
— Espécie indicada, pelo menos pela sua designação botânica, que pode ser dada em forma abreviada e sem referência aos nomes dos autores, em caracteres latinos.
— Variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos.
— Categoria.
— Número de referência da semente utilizada na sementeira e nome do país ou países que a certificaram.
— Número de referência do lote ou da cultura.
— Área cultivada para a produção do lote abrangido pelo documento.
— Quantidade de sementes colhidas e número de embalagens.
— Número de gerações seguintes às sementes de base, no caso de sementes certificadas.
— Atestação de que foram cumpridas as condições a satisfazer pela cultura de onde provêm as sementes.
— Se for caso disso, resultados de uma análise preliminar das sementes.
ANEXO VI
PARTE A
DIRECTIVA REVOGADA E AS SUAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS
(referidas no artigo 31.o)
|
Directiva 69/208/CEE (JO L 169 de 10.7.1969, p. 3) |
|
|
Directiva 71/162/CEE do Conselho (JO L 87 de 17.4.1971, p. 24) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 72/274/CEE do Conselho (JO L 171 de 29.7.1972, p. 37) |
apenas o que respeita às referências feitas nos artigos 1.o e 2.o relativamente às disposições da Directiva 69/208/CEE |
|
Directiva 72/418/CEE do Conselho (JO L 287 de 26.12.1972, p. 22) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 73/438/CEE do Conselho (JO L 356 de 27.12.1973, p. 79) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 75/444/CEE do Conselho (JO L 196 de 26.7.1975, p. 6) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 78/55/CEE do Conselho (JO L 16 de 20.1.1978, p. 23) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 78/388/CEE da Comissão (JO L 113 de 25.4.1978, p. 20) |
|
|
Directiva 78/692/CEE do Conselho (JO L 236 de 26.8.1978, p. 13) |
apenas o artigo 6.o |
|
Directiva 78/1020/CEE do Conselho (JO L 350 de 14.12.1978, p. 27) |
apenas o artigo 3.o |
|
Directiva 79/641/CEE da Comissão (JO L 183 de 19.7.1979, p. 13) |
apenas o artigo 3.o |
|
Directiva 80/304/CEE da Comissão (JO L 68 de 14.3.1980, p. 33) |
|
|
Directiva 81/126/CEE da Comissão (JO L 67 de 12.3.1981, p. 36) |
apenas o artigo 4.o |
|
Directiva 82/287/CEE da Comissão (JO L 131 de 13.5.1982, p. 24) |
apenas os artigos 3.o e 4.o |
|
Directiva 82/727/CEE do Conselho (JO L 310 de 6.11.1982, p. 21) |
|
|
Directiva 82/859/CEE da Comissão (JO L 357 de 18.12.1982, p. 31) |
|
|
Directiva 86/155/CEE do Conselho (JO L 118 de 7.5.1986, p. 23) |
apenas o artigo 4.o |
|
Directiva 87/120/CEE da Comissão (JO L 49 de 18.2.1987, p. 39) |
apenas o artigo 4.o |
|
Directiva 87/480/CEE da Comissão (JO L 273 de 26.9.1987, p. 43) |
apenas o artigo 2.o |
|
Directiva 88/332/CEE do Conselho (JO L 151 de 17.6.1988, p. 82) |
apenas o artigo 7.o |
|
Directiva 88/380/CEE do Conselho (JO L 187 de 16.7.1988, p. 31) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 90/654/CEE do Conselho (JO L 353 de 17.12.1990, p. 48) |
apenas o que respeita às referências feitas no artigo 2.o e no anexo II.I.5 relativamente às disposições da Directiva 69/208/CEE |
|
Directiva 92/9/CEE da Comissão (JO L 70 de 17.3.1992, p. 25) |
|
|
Directiva 92/107/CEE da Comissão (JO L 16 de 25.1.1993, p. 1) |
|
|
Directiva 96/18/CE da Comissão (JO L 76 de 26.3.1996, p. 21) |
apenas o artigo 2.o |
|
Directiva 96/72/CE do Conselho (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10) |
apenas o n.o 5 do artigo 1.o |
|
Directiva 98/95/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 1) |
apenas o artigo 5.o |
|
Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27) |
apenas o artigo 5.o |
PARTE B
LISTA DOS PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL
(referidos no artigo 31.o)
|
Directivas |
Data-limite de transposição |
|
69/208/CEE |
|
|
71/162/CEE |
1 de Julho de 1970 (art. 5.o 1, 2 e 7) |
|
1 de Julho de 1972 (art. 5.o 3) |
|
|
1 de Julho de 1971 (outras disposições) (1) |
|
|
72/274/CEE |
1 de Julho de 1972 (art. 1.o) |
|
1 de Janeiro de 1973 (art. 2.o) |
|
|
72/418/CEE |
1 de Julho de 1973 |
|
73/438/CEE |
1 de Julho de 1973 (art. 5.o 3) |
|
1 de Janeiro de 1974 (art. 5.o 4) |
|
|
1 de Julho de 1974 (outras disposições) |
|
|
75/444/CEE |
1 de Julho de 1975 (art. 5.o 2) |
|
1 de Julho de 1977 (outras disposições) |
|
|
78/55/CEE |
1 de Julho de 1978 (art. 5.o 2) |
|
1 de Julho de 1979 (outras disposições) |
|
|
78/388/CEE |
|
|
1 de Julho de 1980 (outras disposições) |
|
|
78/692/CEE |
1 de Julho de 1977 (art. 6.o) |
|
1 de Julho de 1979 (outras disposições) |
|
|
78/1020/CEE |
1 de Julho de 1977 |
|
79/641/CEE |
1 de Julho de 1980 |
|
80/304/CEE |
1 de Julho de 1980 |
|
81/126/CEE |
1 de Julho de 1982 |
|
82/287/CEE |
1 de Janeiro de 1983 |
|
82/727/CEE |
1 de Julho de 1982 |
|
82/859/CEE |
1 de Julho de 1983 |
|
86/155/CEE |
1 de Março de 1986 (art. 4.o 3, 4 e 5) |
|
1 de Julho de 1987 (outras disposições) |
|
|
87/120/CEE |
1 de Junho de 1988 |
|
87/480/CEE |
1 de Julho de 1990 |
|
88/332/CEE |
|
|
88/380/CEE |
1 de Julho de 1992 [art. 5.o 10, 19, 23 e 25 (5) e art. 5.o 12] |
|
1 de Julho de 1990 (outras disposições) |
|
|
90/654/CEE |
|
|
92/9/CEE |
30 de Junho de 1992 |
|
92/107/CEE |
1 de Julho de 1994 |
|
96/18/CE |
1 de Julho de 1996 |
|
96/72/CE |
1 de Julho de 1997 (6) |
|
98/95/CE |
1 de Fevereiro de 2000 (rectificação JO L 126 de 20.5.1999, p. 23) |
|
98/96/CE |
1 de Fevereiro de 2000 |
|
(1) 1 de Julho de 1973 para o n.o 1 do artigo 14.o, 1 de Julho de 1974 para as disposições relativas às sementes de base e 1 de Julho de 1976 para as restantes disposições, para a Dinamarca, Irlanda e Reino Unido. (2) 1 de Janeiro de 1986 para a Grécia, 1 de Março de 1986 para a Espanha e 1 de Janeiro de 1991 para Portugal. (3) Relativamente ao anexo I.3. (4) Relativamente ao anexo II.I.1. (5) Na medida que essas disposições exigem que a designação botânica de uma espécie seja indicada no rótulo das sementes. (6) As existências de rótulos com a abreviatura «CEE» podem continuar a ser utilizadas até 31 de Dezembro de 2001. |
|
ANEXO VII
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
|
Directiva 69/208/CEE |
Presente directiva |
|
Artigo 1.o |
Artigo 1.o, 1.o parágrafo |
|
Artigo 17.o |
Artigo 1.o, 2.o parágrafo |
|
Artigo 1.oA |
Artigo 2.o, n.o 1 a) |
|
Artigo 2.o, n.o 1.oA |
Artigo 2.o, n.o 1 b) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B a) |
Artigo 2.o, n.o 1.o c) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B b) |
Artigo 2.o, n.o 1 c) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B c) |
Artigo 2.o, n.o 1 c) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B d) |
Artigo 2.o, n.o 1 c) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B-A 1.a) |
Artigo 2.o, n.o 1 d) 1 i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B-A 1.b) |
Artigo 2.o, n.o 1 d) 1 ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B-A 2.a) |
Artigo 2.o, n.o 1 d) 2 i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B-A 2.b) |
Artigo 2.o, n.o 1 d) 2 ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 B-A 2.c) |
Artigo 2.o, n.o 1 d) 2 iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 C a) |
Artigo 2.o, n.o 1 e) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 C b) |
Artigo 2.o, n.o 1 e) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 C c) |
Artigo 2.o, n.o 1 e) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 C d) |
Artigo 2.o, n.o 1 e) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 D a) |
Artigo 2.o, n.o 1 f) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 D b) |
Artigo 2.o, n.o 1 f) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 D c) |
Artigo 2.o, n.o 1 f) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 D d) |
Artigo 2.o, n.o 1 f) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E a) |
Artigo 2.o, n.o 1 g) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E b) |
Artigo 2.o, n.o 1 g) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E c) |
Artigo 2.o, n.o 1 g) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E d) |
Artigo 2.o, n.o 1 g) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E-A a) |
Artigo 2.o, n.o 1 h) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E-A b) |
Artigo 2.o, n.o 1 h) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E-A c) |
Artigo 2.o, n.o 1 h) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 E-A d) |
Artigo 2.o, n.o 1 h) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 F a) |
Artigo 2.o, n.o 1 i) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 F b) |
Artigo 2.o, n.o 1 i) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 F c) |
Artigo 2.o, n.o 1 i) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 F d) |
Artigo 2.o, n.o 1 i) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 G a) |
Artigo 2.o, n.o 1 j) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 G b) |
Artigo 2.o, n.o 1 j) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 G c) |
Artigo 2.o, n.o 1 j) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 H a) |
Artigo 2.o, n.o 1 k) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 H b) |
Artigo 2.o, n.o 1 k) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1 H c) |
Artigo 2.o, n.o 1 k) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 1-A |
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
Artigo 2.o, n.o 1-B |
Artigo 2.o, n.o 3 |
|
Artigo 2.o, n.o 2 a) |
— |
|
Artigo 2.o, n.o 2.o b) |
Artigo 2.o, n.o 4 a) |
|
Artigo 2.o, n.o 2 c) |
— |
|
Artigo 2.o, n.o 2 d) |
Artigo 2.o, n.o 4 b) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 i) a) |
Artigo 2.o, n.o 5 a) i) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 i) b) |
Artigo 2.o, n.o 5 a) ii) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 i) c) |
Artigo 2.o, n.o 5 a) iii) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 i) d) |
Artigo 2.o, n.o 5 a) iv) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 ii) |
Artigo 2.o, n.o 5 b) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 iii) |
Artigo 2.o, n.o 5 c) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 iv) |
Artigo 2.o, n.o 5 d) |
|
Artigo 2.o, n.o 3 v) |
Artigo 2.o, n.o 5 alínea 2) |
|
Artigo 2.o, n.o 4 |
Artigo 2.o, n.o 6 |
|
Artigo 3.o |
Artigo 3.o |
|
Artigo 3.oA |
Artigo 4.o |
|
Artigo 4.o |
Artigo 5.o |
|
Artigo 4.oA |
Artigo 6.o |
|
Artigo 5.o |
Artigo 7.o |
|
Artigo 6.o |
Artigo 8.o |
|
Artigo 7.o |
Artigo 9.o |
|
Artigo 8.o |
Artigo 10.o |
|
Artigo 9.o |
Artigo 11.o |
|
Artigo 10.o |
Artigo 12.o |
|
Artigo 11.o |
Artigo 13.o |
|
Artigo 11.oA |
Artigo 14.o |
|
Artigo 12.o |
Artigo 15.o |
|
Artigo 12.oA |
Artigo 16.o |
|
Artigo 13.o |
Artigo 17.o |
|
Artigo 14.o |
Artigo 19.o |
|
Artigo 14.oA |
Artigo 18.o |
|
Artigo 15.o, n.o 1 a) |
Artigo 20.o a) |
|
Artigo 15.o, n.o 1 b) |
Artigo 20.o b) |
|
Artigo 16.o |
Artigo 21.o |
|
Artigo 18.o |
Artigo 22.o |
|
Artigo 19.o |
Artigo 23.o |
|
Artigo 20.oA |
Artigo 24.o |
|
Artigo 20.o |
Artigo 25.o |
|
Artigo 21.o |
Artigo 26.o |
|
Artigo 21.oA, n.o 1 |
Artigo 27.o, n.o 1 |
|
Artigo 21.oA, n.o 2, i) |
Artigo 27.o, n.o 2 a) |
|
Artigo 21.oA, n.o 2, ii) |
Artigo 27.o, n.o 2 b) |
|
Artigo 22.o |
Artigo 28.o |
|
— |
Artigo 29.o (1) |
|
— |
Artigo 30.o (2) |
|
— |
Artigo 31.o |
|
— |
Artigo 32.o |
|
— |
Artigo 33.o |
|
Anexo I |
Anexo I |
|
Anexo II I 1 |
Anexo II I 1 |
|
Anexo II I 1A |
Anexo II I 2 |
|
Anexo II I 2 |
Anexo II I 3 |
|
Anexo II I 3 |
Anexo II I 4 |
|
Anexo II II |
Anexo II II |
|
Anexo III |
Anexo III |
|
Anexo IV parte A ponto a) 1 |
Anexo IV parte A ponto a) 1 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 2 |
Anexo IV parte A ponto a) 2 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 3 |
Anexo IV parte A ponto a) 3 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 4 |
Anexo IV parte A ponto a) 4 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 5 |
Anexo IV parte A ponto a) 5 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 6 |
Anexo IV parte A ponto a) 6 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 7 |
Anexo IV parte A ponto a) 7 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 8 |
Anexo IV parte A ponto a) 8 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 9 |
Anexo IV parte A ponto a) 9 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 10 |
Anexo IV parte A ponto a) 10 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 10A |
Anexo IV parte A ponto a) 11 |
|
Anexo IV parte A ponto a) 11 |
Anexo IV parte A ponto a) 12 |
|
Anexo IV parte A ponto b) |
Anexo IV parte A ponto b) |
|
Anexo IV parte B |
Anexo IV parte B |
|
Anexo V |
Anexo V |
|
— |
Anexo VI |
|
— |
Anexo VII |
|
(1) 98/95/CE artigo 9.o 2 e 98/96/CE artigo 8.o 2. (2) 98/95/CE artigo 9.o |
|
( 1 ) JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.