(1)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.

(3)

Uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 relativamente à utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca de caboz-transparente e caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais espanholas das ilhas Baleares foi concedida pela primeira vez, até 31 de dezembro de 2016, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1233/2013 da Comissão (2). Baseava-se tal derrogação numa outra derrogação relativa à malhagem mínima adotada pela Espanha nos termos do artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que, sem ela, a pescaria em causa não podia ter lugar e teria de ser encerrada.

(4)

Através do Regulamento de Execução (UE) 2019/662 da Comissão (3), foi concedida uma prorrogação da derrogação até 31 de dezembro de 2019, atendendo ao plano de gestão das pescarias a que se aplicava a derrogação, estabelecido pela Espanha nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(5)

Em 3 de setembro de 2019, as autoridades espanholas solicitaram à Comissão que prorrogasse a derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, para além de 31 de dezembro de 2019. Este Estado-Membro apresentou um projeto do novo plano de gestão para o período 2019–2022, que será regido pelas normas nacionais existentes (4), bem como informações atualizadas para justificar a renovação da derrogação.

(6)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o projeto de plano de gestão em novembro de 2019 (5) e o pedido de prorrogação da derrogação em março de 2020 (6).

(7)

O CCTEP concluiu que o plano de gestão das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas ilhas Baleares no período 2016–2019 foi corretamente aplicado e que continuavam a ser cumpridas as condições com base nas quais tinha sido concedida em 2016 a derrogação respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima. O CCTEP observa que a arte de pesca se afigura muito seletiva.

(8)

O CCTEP sugeriu certos ajustamentos, nomeadamente que fosse fixado um TAC sazonal conforme com as capturas recentes e apurada a existência de uma eventual sobreposição, em duas baias, da pescaria com a arte Jonquiller que tem por alvo os cabozes e das pradarias de ervas marinhas.

(9)

À luz da avaliação do CCTEP, a Comissão observa que as autoridades espanholas se comprometeram, num ofício enviado à Comissão em 4 de junho de 2020 (7), a alinhar o total admissível de capturas (TAC) sazonal pela média das capturas observadas nos últimos anos e a lançar um estudo científico para apurar a eventual existência de interações entre a pescaria e as pradarias de ervas marinhas nas duas baías em causa. A Espanha assumiu igualmente o compromisso de suprimir a atividade de pesca nessas duas baías, pelo menos até que o CCTEP tenha apreciado o estudo científico, e de informar a Comissão do seguimento dado aos compromissos acima referidos.

(10)

A derrogação solicitada por Espanha cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(11)

Há condicionantes geográficas específicas, resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, presentes exclusivamente em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros.

(12)

A pescaria não tem impacto significativo no ambiente marinho, uma vez que as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo operam na coluna de água. Trata-se de uma pescaria muito seletiva, com poucas capturas acessórias, devido à utilização de sondas acústicas. Além disso, as capturas indesejadas são imediatamente libertadas vivas, com uma capacidade de sobrevivência muito elevada.

(13)

A derrogação solicitada por Espanha afeta um número limitado de navios, a saber, 55.

(14)

A pescaria não pode ser realizada com outra arte, uma vez que as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são a única arte regulamentada autorizada a capturar estas três espécies-alvo com comportamento de cardume em águas costeiras pouco profundas.

(15)

O pedido abrange navios registados no recenseamento marítimo, gerido pela Direção-Geral das Pescas e do Meio Marinho das ilhas Baleares, que possuam registos nesta pescaria durante um período superior a cinco anos e que exerçam atividades em conformidade com um plano de gestão que regule as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris). Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(16)

O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será aumentado no futuro, porquanto apenas serão concedidas autorizações de pesca para 55 navios especificados, cada um deles com 12 m de comprimento e 198,5 kW de potência, no máximo. Além disso, são fixados valores máximos para a arqueação e a potência cumulados, e a pescaria será encerrada até à próxima campanha de pesca se o TAC sazonal for atingido.

(17)

As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que autoriza em determinadas condições as operações de pesca em habitats protegidos, desde que não atinjam as pradarias de ervas marinhas.

(18)

Além disso, a pescaria em causa não poderia ter lugar sem uma derrogação à malhagem mínima aplicável.

(19)

Todavia, dado que a pescaria em causa é muito seletiva, tem um efeito negligenciável no ambiente marinho e não é afetada pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, a Espanha autorizou no passado a derrogação à malhagem mínima com base no artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(20)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 foi suprimido pelo Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Contudo, de acordo com o anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241, as derrogações às malhagens mínimas adotadas com base no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 que estavam em vigor em 14 de agosto de 2019 podem continuar a aplicar-se desde que não conduzam ao aumento das capturas de juvenis. A prorrogação da derrogação cumpre as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 5, e no anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma vez que não pode levar a uma deterioração das normas de seletividade vigentes em 14 de agosto de 2019, em especial em termos de aumento das capturas de juvenis, e tem por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento.

(21)

As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (9).

(22)

A pescaria em causa realiza-se a muito curta distância da costa, pelo que não interfere com as atividades de pesca de outros navios.

(23)

A pescaria em causa está regulamentada no plano de gestão espanhol, por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241.

(24)

As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não têm por alvo os cefalópodes.

(25)

O plano de gestão espanhol inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(26)

Por conseguinte, a derrogação solicitada deve ser concedida.

(27)

A Espanha deverá apresentar relatórios à Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

(28)

A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a rápida adoção de medidas corretivas de gestão caso o acompanhamento do plano de gestão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão. A derrogação deverá terminar no final da campanha de pesca. Nessa perspetiva, deverá aplicar-se até 30 de abril de 2023.

(29)

Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/662 terminou em 31 de dezembro de 2019, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.

(30)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

a)

Registados no recenseamento marítimo gerido pela Direção-Geral das Pescas e do Meio Marinho das ilhas Baleares;

b)

Com registos de atividade na pescaria durante um período superior a cinco anos e que não implicam qualquer aumento futuro do esforço de pesca exercido;

c)

Titulares de uma autorização de pesca e que operam ao abrigo do plano de gestão adotado pela Espanha em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.