«Livre circulação dos trabalhadores – Importação de um veículo – Imposto sobre o consumo médio (‘Normverbrauchsabgabe’) – Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente – Imposições fiscais discriminatórias – Sexta Directiva IVA – Imposto sobre o volume de negócios»
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(Directiva 83/183 do Conselho, artigo 1.°)
(Artigos 12.° CE e 39.° CE)
(Artigos 23.° CE, 25.° CE e 90.° CE)
(Artigo 90.° CE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
29 de Abril de 2004(1)
«Livre circulação dos trabalhadores – Importação de um veículo – Imposto sobre o consumo médio (‘Normverbrauchsabgabe') – Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente – Imposições fiscais discriminatórias – Sexta Directiva IVA – Imposto sobre o volume de negócios»
No processo C-387/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Harald Weigel,Ingrid Weigele
Finanzlandesdirektion für Vorarlberg, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.° CE, 23.° CE, 25.° CE, 39.° CE e 90.° CE, bem como da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (JO L 376, p. 1),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,
vistas as observações escritas apresentadas:
ouvidas as alegações de H. Weigel e de I. Weigel, representados por W. Weh e W. Simmer, Rechtsanwalt, do Governo austríaco, representado por F. Sutter, na qualidade de agente, do Governo dinamarquês, representado por J. Molde, do Governo finlandês, representado por T. Pynnä, na qualidade de agente, e da Comissão, representada por K. Gross, na audiência de 10 de Abril de 2003,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 3 de Julho de 2003,
profere o presente
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando‑se sobre as questões submetidas pelo Verwaltungsgerichtshof, por despacho de 20 de Setembro de 2001, declara:|
Skouris |
Gulmann |
Puissochet |
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Schintgen |
Colneric |
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O secretário |
O presidente |
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R. Grass |
V. Skouris |