COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 17.6.2025
COM(2025) 314 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO
AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS
Relatório anual à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2024
{SWD(2025) 159 final}
Índice
1.Objetivos e âmbito do relatório
2.Missão do Serviço de Auditoria Interna: responsabilização, independência e objetividade
3.Panorâmica dos trabalhos de auditoria
3.1.Aplicação do plano de auditoria de 2024
3.2.Dados estatísticos sobre as recomendações do Serviço de Auditoria Interna
4.Resultados baseados nos trabalhos de auditoria realizados em 2024
4.1.Conclusões sobre as auditorias de resultados
4.1.1.Processos financeiros
4.1.2.Processos operacionais
4.1.3.Processos de apoio
4.2.Conclusões parciais do Serviço de Auditoria Interna
4.3.Conclusão geral sobre a gestão financeira da Comissão
5.Consulta da instância da Comissão especializada em irregularidades financeiras
1.Objetivos e âmbito do relatório
O presente relatório visa informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as auditorias internas realizadas em 2024 pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia nas direções‑gerais, serviços e agências de execução da Comissão( 1 ), no âmbito do processo de quitação. Contém: i) um resumo do número e do tipo de auditorias internas realizadas, ii) uma síntese das principais recomendações formuladas e iii) o seguimento dado a essas recomendações. Em consonância com as disposições do artigo 118.º, n.º 8, e do artigo 253.º do Regulamento Financeiro( 2 ), a Comissão envia o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este documento tem por base o relatório elaborado nos termos do artigo 118.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro pelo auditor interno da Comissão sobre os relatórios de auditoria e outros trabalhos do Serviço de Auditoria Interna concluídos em 2024( 3 ).
Além disso, nos termos do artigo 118.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro, o relatório dá especial prioridade à análise do respeito global dos princípios da boa gestão financeira e do desempenho, apresentando os resultados globais relativos ao desempenho e uma conclusão geral sobre a gestão financeira (secção 4)( 4 ).
2.Missão do Serviço de Auditoria Interna: responsabilização, independência e objetividade
A missão do Serviço de Auditoria Interna consiste em melhorar e proteger o valor da organização, proporcionando à Comissão uma garantia objetiva e baseada nos riscos, bem como serviços de aconselhamento, análise e prospetiva. Para o efeito, o Serviço de Auditoria Interna, no âmbito do seu plano de auditoria:
•Realiza uma avaliação independente da eficiência dos processos de governação, gestão de riscos e controlo das operações, das atividades e das transações financeiras («serviços de garantia»); e
•Presta serviços de aconselhamento, análise e prospetiva («serviços de não garantia»).
Os serviços de garantia são prestados para confirmar ou verificar se:
a.Os riscos são identificados, avaliados e geridos de forma adequada e contínua;
b.As informações financeiras, de gestão e operacionais importantes são exatas, fiáveis e atempadas;
c.As políticas e os procedimentos da Comissão, bem como a legislação e a regulamentação aplicáveis, são cumpridos;
d.Os objetivos da Comissão são alcançados de forma eficaz e eficiente; e
e.O desenvolvimento e a manutenção de processos de controlo de elevada qualidade são promovidos em toda a Comissão.
A independência do trabalho do Serviço de Auditoria Interna está consagrada no Regulamento Financeiro e na sua carta de missão( 5 ) adotada pela Comissão. A referida carta estabelece que, para assegurar a objetividade da apreciação e evitar conflitos de interesses, os dirigentes e os auditores do Serviço de Auditoria Interna devem preservar a sua independência em relação às atividades e operações que examinam. Se existirem impedimentos, reais ou aparentes, à sua objetividade, devem ser divulgadas informações sobre os mesmos. Se o auditor interno assim considerar necessário, pode dirigir-se diretamente à presidente da Comissão e/ou ao Colégio de Comissários.
O Serviço de Auditoria Interna realiza o seu trabalho em conformidade com o Regulamento Financeiro, as normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna( 6 ) e o código deontológico do Instituto de Auditores Internos.
A função do Comité de Acompanhamento da Auditoria, criado nos termos do artigo 123.º do Regulamento Financeiro, consiste em assegurar a independência do Serviço de Auditoria Interna, controlar a qualidade do trabalho de auditoria interna e assegurar que as recomendações são tidas em conta e seguidas pelos serviços e agências de execução e por outros organismos da Comissão. O Serviço de Auditoria Interna: i) comunica as questões significativas resultantes das suas auditorias e potenciais melhorias para os processos auditados, ii) emite uma conclusão geral anual sobre o estado da gestão financeira na Comissão e iii) elabora relatórios (pelo menos, anualmente) sobre a sua missão e desempenho, conforme estipulado no plano de auditoria anual. Nesses relatórios, são incluídas exposições significativas a riscos, questões de controlo, problemas de governação institucional e outros assuntos.
O Comité de Acompanhamento da Auditoria presta assistência ao Colégio no cumprimento das suas obrigações nos termos dos Tratados, do Regulamento Financeiro e de outros instrumentos legais. Para o efeito: i) assegura a independência do Serviço de Auditoria Interna, ii) monitoriza a qualidade dos trabalhos de auditoria interna, iii) assegura que as recomendações das auditorias internas e externas são devidamente tidas em conta pelos serviços da Comissão e iv) assegura que estas recomendações são objeto de um seguimento adequado. Desta forma, o Comité de Acompanhamento da Auditoria ajuda a melhorar a eficácia e a eficiência da Comissão no cumprimento dos seus objetivos. Facilita igualmente a supervisão, por parte do Colégio, das práticas da Comissão em matéria de governação, gestão de riscos e controlo interno( 7 ).
O Serviço de Auditoria Interna não realiza auditorias aos sistemas de controlo dos Estados-Membros para os fundos da UE. Essas auditorias abrangem, inclusive, os beneficiários individuais e são efetuadas pelos auditores internos dos Estados-Membros, pelas autoridades nacionais de auditoria, por outras direções-gerais da Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu. No entanto, o Serviço de Auditoria Interna realiza auditorias às medidas adotadas pela Comissão para supervisionar e auditar: i) os organismos dos Estados-Membros e ii) outros organismos responsáveis pelo desembolso de fundos da UE. Nos termos do artigo 118.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, o Serviço de Auditoria Interna dispõe de acesso completo e ilimitado a todas as informações necessárias para o exercício das suas funções, se necessário no local, inclusive nos Estados‑Membros e nos países terceiros.
3.Panorâmica dos trabalhos de auditoria
3.1.Aplicação do plano de auditoria de 2024
O Serviço de Auditoria Interna executou o plano de auditoria de 2024 num contexto de pressão crescente sobre os recursos em algumas direções-gerais da Comissão e de desafios mais vastos relacionados com a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e outras crises geopolíticas emergentes. Até à data-limite de 31 de janeiro de 2025, o Serviço de Auditoria Interna tinha concluído( 8 ) 26 trabalhos (auditorias, exames limitados e outros) nas direções-gerais e serviços da Comissão( 9 ), o que representa uma taxa de conclusão de 93 % do plano de auditoria atualizado de 2024. Além disso, em março de 2025, conclui um relatório de auditoria, que foi excecionalmente incluído no relatório anual de auditoria interna relativo a 2024( 10 ).
Em consonância com a sua carta de missão e as normas de auditoria internacionais, o Serviço de Auditoria Interna planifica os trabalhos de auditoria com base numa avaliação dos riscos e numa análise das capacidades, tendo por objetivo elaborar um plano que abranja os domínios de maior risco, maximizando assim o seu valor acrescentado e contribuindo para assegurar a melhor utilização possível dos recursos, bem como uma execução eficiente e eficaz do plano de auditoria. O Serviço de Auditoria Interna acompanha regularmente a execução do plano de auditoria e adapta-o em função das necessidades.
O Serviço de Auditoria Interna acompanhou 56 trabalhos de auditoria anteriores para examinar a aplicação das recomendações e emitiu 75( 11 ) notas de acompanhamento às respetivas direções-gerais e serviços. Em consequência, foram encerrados 21 trabalhos( 12 ). Além disso, concluiu que todas as recomendações foram efetivamente aplicadas, embora 35 continuassem em aberto, estando a sua aplicação a decorrer até à data-limite.
Os gráficos seguintes apresentam o número total e uma repartição por tipo dos trabalhos de auditoria realizados até à data-limite de 31 de janeiro de 2025.
Trabalhos de auditoria por tipo
Fonte: Comissão Europeia
Em 2024, o Serviço de Auditoria Interna publicou 43 relatórios (relatórios finais de auditoria e notas informativas). O número de relatórios é superior ao número de trabalhos, uma vez que, no caso de alguns trabalhos que envolveram várias entidades auditadas( 13 ), o Serviço de Auditoria Interna elaborou vários relatórios para as diferentes entidades auditadas no âmbito da auditoria. Em 2024, realizou sete auditorias a várias direções-gerais ou multientidades (e publicou 21 relatórios finais relacionados com essas auditorias).
3.2.Dados estatísticos sobre as recomendações do Serviço de Auditoria Interna
Recomendações emitidas em 2024( 14 )
Em 2024, na sequência do seu trabalho de auditoria, o Serviço de Auditoria Interna emitiu 176 recomendações. Como ilustrado abaixo, 58 % dessas recomendações foram classificadas como importantes e 42 % como muito importantes, não tendo sido emitidas recomendações críticas. Para todas as recomendações aceites/parcialmente aceites, as entidades auditadas elaboraram planos de ação.
Recomendações por classificação
Fonte: Comissão Europeia, Serviço de Auditoria Interna
Em 2024, as entidades auditadas aceitaram 174 recomendações na íntegra e duas parcialmente. Para todas as recomendações aceites/parcialmente aceites, as entidades auditadas elaboraram planos de ação. Estes foram apresentados ao Serviço de Auditoria Interna, que posteriormente os avaliou como satisfatórios ou solicitou a sua revisão.
RECOMENDAÇÕES EMITIDAS ENTRE 2020 E 2024( 15 )
O Serviço de Auditoria Interna elaborou uma panorâmica global do seguimento dado às recomendações com um atraso superior a seis meses. Esta panorâmica foi enviada ao Comité de Acompanhamento da Auditoria.
Como ilustrado abaixo, na data-limite de 31 de janeiro de 2025, as entidades auditadas avaliaram como aplicadas 544 (65 %) recomendações de um total de 831 recomendações aceites/parcialmente aceites( 16 ) formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna durante o período de 2020-2024( 17 ). Assim, continuam pendentes 287 recomendações (35 %).
Fonte: Comissão Europeia, Serviço de Auditoria Interna
Das 287 recomendações que permaneciam pendentes na data-limite, nenhuma foi classificada como crítica, 99 (34 %) foram classificadas como muito importantes e 188 (66 %) como importantes.
Das recomendações pendentes, 71 estavam em atraso (não foram aplicadas na data inicialmente acordada). As recomendações em atraso representam 8,5 % das recomendações aceites/parcialmente aceites. Seis destas recomendações em atraso consideradas como muito importantes estão classificadas como muito atrasadas (ou seja, estão pendentes mais de seis meses depois da data de aplicação inicial). Este número é superior às três recomendações do ano anterior, mas reflete a política de acompanhamento rigoroso do Serviço de Auditoria Interna na avaliação da aplicação das suas recomendações. Estas recomendações muito importantes com um grande atraso representam 0,7 % do número total de recomendações aceites/parcialmente aceites no período de 2020-2024 (em comparação com 0,4 % no período de referência anterior). Não existem recomendações muito importantes com grande atraso emitidas antes de 2020.
Dilação das recomendações em atraso por classificação
(emitidas no período de 2020-2024)
Fonte: Comissão Europeia, Serviço de Auditoria Interna
De um modo geral, o Serviço de Auditoria Interna considera que a aplicação das suas recomendações é satisfatória e comparável à dos períodos de referência anteriores. Este panorama mostra que os serviços da Comissão dão provas de diligência na aplicação das recomendações críticas e muito importantes, atenuando, assim, os riscos identificados pelo Serviço de Auditoria Interna.
A parte 3 do anexo do documento de trabalho dos serviços da Comissão resume estas recomendações muito importantes e com grande atraso.
4.Resultados baseados nos trabalhos de auditoria realizados em 2024
4.1.Conclusões sobre as auditorias de resultados
A fim de apoiar a cultura da Comissão baseada no desempenho e a tónica na relação custo-benefício, o Serviço de Auditoria Interna concluiu 23 trabalhos de auditoria centrados no desempenho. Em cerca de 80 % destes trabalhos, o Serviço de Auditoria Interna identificou riscos residuais elevados nos domínios ou processos auditados, o que deu origem a recomendações muito importantes. Foram igualmente identificados vários pontos fortes e boas práticas (para mais informações, ver a secção 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão).
Em consonância com a sua metodologia e boas práticas, o Serviço de Auditoria Interna audita os resultados de forma indireta, avaliando o desempenho dos serviços da Comissão na execução de políticas, programas e ações em função dos riscos que lhes estão associados. Esta abordagem visa assegurar que as direções-gerais e serviços desenvolveram quadros de desempenho sólidos, instrumentos de medição do desempenho adequados e sistemas de acompanhamento abrangentes.
As secções que se seguem apresentam as conclusões do Serviço de Auditoria Interna sobre os diferentes aspetos associados ao desempenho avaliados no âmbito das suas auditorias realizadas em 2024( 18 ).
4.1.1.Processos financeiros
A maioria das auditorias realizadas pelo Serviço de Auditoria Interna consistiu em dar garantias ao Colégio, bem como às direções-gerais e serviços, quanto à execução eficiente e eficaz dos controlos internos em matéria de gestão financeira (ver igualmente a conclusão geral sobre a gestão financeira, na secção 4.3).
Quatro auditorias não revelaram insuficiências críticas ou muito importantes nos sistemas de controlo, nomeadamente: 1) a auditoria às estratégias antifraude no domínio da ação externa, 2) a auditoria à fase IV da gestão das subvenções do programa Horizonte 2020 na Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, 3) a auditoria ao desempenho da gestão de peritos para avaliação de propostas na Agência de Execução da Educação e da Cultura e 4) a auditoria aos contratos públicos na Direção-Geral da Interpretação.
As outras nove auditorias revelaram a necessidade de melhorias e conduziram à emissão de uma série de recomendações muito importantes( 19 ).
A Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural realizou progressos na sua preparação para conceber o modelo de reforço de garantia no âmbito dos novos planos estratégicos da política agrícola comum. No entanto, continua a ser necessário desenvolver um conjunto de elementos para assegurar que o quadro de controlo instituído é suficientemente sólido para garantir que as despesas da política agrícola comum no âmbito do novo modelo de aplicação são executadas em conformidade com o quadro jurídico da política agrícola comum.
De um modo geral, a Direção-Geral da Política Regional e Urbana, a Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão e a Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas conceberam processos adequados de reforço de garantia para os fundos executados em regime de gestão partilhada, a fim de atenuar os principais riscos e ter em conta os principais novos elementos introduzidos pela legislação relativa ao período de programação de 2021-2027. Todavia, a estratégia de auditoria única das direções-gerais terá de ser atualizada, uma vez que alguns elementos não eram suficientemente claros ou não foram suficientemente desenvolvidos nesta fase do período de programação. A Direção-Geral da Política Regional e Urbana também executa o Fundo de Solidariedade da UE em regime de gestão partilhada e indireta. O serviço instituiu processos de controlo para a gestão do Fundo, mas é necessário continuar a melhorar a sua conceção e a sua gestão efetiva.
A Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros concebeu adequadamente e executou de forma eficiente e eficaz processos de governação para a fase de preparação das operações de assistência macrofinanceira. No entanto, é necessário continuar a melhorar a conceção e a execução eficiente e eficaz dos processos de gestão e controlo dos riscos, bem como a marcação e a proteção das informações sensíveis não classificadas.
No que respeita à gestão indireta, a auditoria aos controlos da gestão financeira das missões civis da política comum de segurança e defesa, realizada pelo Serviço dos Instrumentos de Política Externa, concluiu que, embora o Serviço tenha concebido e executado um quadro de controlo adaptado às especificidades das missões, é necessário continuar a melhorar a sua conceção, o que afeta a sua execução efetiva.
A Direção-Geral das Parcerias Internacionais instituiu um sistema de controlo que inclui orientações, modelos, listas de verificação e formação para apoiar a execução dos processos de concessão de subvenções e de adjudicação de contratos em regime de gestão indireta com países parceiros, bem como a realização de controlos ex ante conexos pelas delegações da UE. Porém, é necessário continuar a melhorar a sua conceção para assegurar o cumprimento das regras e a sua execução eficaz e eficiente.
A Direção-Geral da Investigação e da Inovação realizou investimentos significativos para conceber uma estratégia de controlo adequada e inovadora do programa Horizonte Europa, a fim de assegurar a execução legal e regular, bem como a boa gestão financeira do programa. Contudo, é necessário continuar a melhorar as componentes essenciais da estratégia de controlo para alcançar plenamente o objetivo a longo prazo de ter um nível de erro inferior ao limiar de materialidade de 2 % para o programa Horizonte Europa.
A Agência de Execução do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente é uma das cinco agências de execução do programa Horizonte Europa. Embora a Agência tenha concebido e instituído controlos adequados para os processos de gestão de subvenções deste programa, é necessário continuar a melhorar a gestão dos conflitos de interesses e dos processos de avaliação, o que pode prejudicar a eficácia e a eficiência da execução.
Por último, a auditoria ao reforço de garantia das despesas em regime de gestão direta na Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas concluiu que, embora o serviço tenha concebido e aplicado adequadamente os seus processos de reforço de garantia no que diz respeito às despesas em regime de gestão direta, é necessário continuar a melhorar a conceção e a execução financeira dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável.
4.1.2.Processos operacionais
O Serviço de Auditoria Interna realizou três auditorias centradas em programas ou instrumentos específicos. A auditoria ao Programa a favor do Mercado Único produziu resultados positivos, sem que tenham sido identificadas insuficiências críticas ou muito importantes.
A auditoria sobre a aplicação e o acompanhamento do sistema de comércio de licenças de emissão da UE e a auditoria ao novo programa de desmantelamento e gestão de resíduos nucleares no Centro Comum de Investigação deram origem a 10 e quatro recomendações muito importantes, respetivamente. Na auditoria ao sistema de comércio de licenças de emissão da UE, os processos de gestão dos leilões deste sistema estão a funcionar bem, mas é necessário continuar a melhorar a conceção e a execução efetiva dos outros processos da Direção-Geral da Ação Climática para a aplicação e o acompanhamento do sistema de comércio de licenças de emissão da UE. No que diz respeito ao programa de desmantelamento e gestão de resíduos nucleares, é necessário continuar a melhorar os sistemas de governação, gestão e controlo, a fim de assegurar a execução sustentável, eficiente e eficaz do programa em todas as instalações nucleares do Centro Comum de Investigação.
4.1.3.Processos de apoio
Gestão de recursos humanos
A Comissão é instada a apresentar mais resultados sem poder aumentar o número total de efetivos, uma vez que deve respeitar o princípio da estabilidade do pessoal. Por conseguinte, um número crescente de serviços da Comissão não recebe o reforço de pessoal de que necessita, o que conduz a uma elevada pressão sobre os recursos, que tem sido identificada pela Comissão como um risco crítico transversal. Neste contexto, o Serviço de Auditoria Interna realizou três auditorias para avaliar vários aspetos da gestão dos recursos humanos na Comissão.
A auditoria sobre a avaliação das necessidades de recursos humanos na Comissão a nível institucional concluiu que, embora os procedimentos existentes para avaliar estas necessidades no contexto legislativo e orçamental tenham registado progressos, são necessárias melhorias significativas. Foram identificadas duas questões fundamentais: 1) o apoio dos serviços centrais à avaliação das necessidades de recursos humanos a nível dos serviços locais, e 2) os controlos de qualidade das necessidades de recursos humanos a nível dos serviços centrais. A resolução destas questões é fundamental para assegurar a melhor utilização possível dos recursos limitados da Comissão e dar resposta às suas principais prioridades e obrigações.
A auditoria multientidades relativa à afetação de recursos humanos nas delegações da UE concluiu que o processo da Comissão para essa afetação respeitou as regras, mas que é necessário melhorar a sua conceção e a sua execução eficaz e eficiente, a fim de ter uma panorâmica global do volume de trabalho das delegações da UE.
A nível de um serviço específico, uma auditoria à gestão dos recursos humanos na Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais concluiu que, embora o serviço tenha instituído um sistema interno adequado para a gestão dos seus recursos humanos, é necessário continuar a melhorar a conceção do seu quadro estratégico neste domínio, o que poderá afetar a sua execução eficaz e eficiente.
Gestão informática
A auditoria às várias direções-gerais sobre a gestão dos riscos de segurança informática, realizada a nível institucional e a nível local, concluiu que, embora a Comissão tenha concebido um quadro e processos adequados de gestão dos riscos de segurança informática, em conformidade com o quadro de segurança informática da Comissão, é necessário continuar a melhorar a execução eficaz e eficiente dos processos nos seguintes domínios: 1) a metodologia de gestão dos riscos de segurança informática e as ferramentas conexas, 2) os critérios de aceitação dos riscos, 3) a monitorização e a comunicação dos resultados da avaliação dos riscos e 4) a exaustividade e exatidão das informações relativas à segurança informática. A auditoria identificou domínios a melhorar, tanto a nível da Comissão como a nível descentralizado.
Um exame limitado do sistema SUMMA( 20 ), realizado em preparação da sua entrada em funcionamento, centrou-se nos controlos instituídos pela Direção-Geral do Orçamento para atenuar os principais riscos relacionados com a transição do sistema central de contabilidade, orçamento e tesouraria da Comissão. Aquando do exame limitado, subsistiam domínios muito importantes a melhorar. Além disso, foram identificados outros domínios a melhorar que podem ter um impacto na subsequente utilização eficiente e eficaz do sistema na prática.
Outros processos de apoio
A auditoria ao quadro de financiamento das TI concluiu que a Direção-Geral dos Serviços Digitais envidou esforços para conceber e executar um quadro de controlo adequado para a gestão dos serviços informáticos de base e dos processos de retrofaturação. No entanto, apesar de o atual quadro de financiamento das TI ter trazido alguns elementos positivos, é necessário continuar a melhorar a sua conceção no que diz respeito ao conceito de serviços informáticos de base e à adequação do atual quadro de financiamento das TI, com vista à prestação de serviços informáticos institucionais sustentáveis no futuro.
A auditoria do Serviço de Auditoria Interna sobre a proteção dos dados pessoais no Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais concluiu que o sistema de controlo instituído pelo Serviço para os principais processos operacionais que tratam dados pessoais não foi concebido de forma adequada nem executado de forma efetiva para assegurar a conformidade com a base jurídica aplicável. Embora o Serviço de Auditoria Interna tome nota das medidas importantes adotadas pelo serviço em 2024 (após o termo do trabalho de auditoria no terreno) para colmatar as principais insuficiências, ainda é necessário realizar progressos significativos nos seguintes domínios: 1) prestação de contas, funções e responsabilidades, 2) disposições em caso de tratamento conjunto, transferências internacionais de dados pessoais e acordos de nível de serviço, 3) conformidade com os princípios da proteção de dados e 4) controlos informáticos para garantir a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade dos dados pessoais.
4.2.Conclusões parciais do Serviço de Auditoria Interna
Em fevereiro de 2025, o Serviço de Auditoria Interna transmitiu conclusões parciais sobre a situação do controlo interno a todas as direções-gerais e serviços da Comissão( 21 ). Essas conclusões parciais contribuíram para os relatórios anuais de atividades de 2024 das direções-gerais e dos serviços em causa. Baseadas nos trabalhos de auditoria realizados nos últimos cinco anos, as referidas conclusões abrangem todas as recomendações pendentes formuladas. As conclusões do Serviço de Auditoria Interna quanto à situação do controlo interno limitam-se aos sistemas de gestão e de controlo que foram auditados, não abrangendo os sistemas que não foram auditados pelo Serviço de Auditoria Interna nos últimos cinco anos.
4.3.Conclusão geral sobre a gestão financeira da Comissão
Em consonância com a sua carta de missão, o Serviço de Auditoria Interna publica uma conclusão geral anual sobre a gestão financeira da Comissão. Esta conclusão baseia-se nos trabalhos de auditoria no domínio da gestão financeira na Comissão realizados pelo Serviço de Auditoria Interna nos últimos três anos (de 2022 a 2024). Tem igualmente em conta informações de outras fontes, nomeadamente os relatórios do Tribunal de Contas Europeu. A conclusão geral é publicada em simultâneo com o presente relatório e abrange o mesmo exercício financeiro.
Com base nestas informações de auditoria, o auditor interno considerou que, em 2024, a Comissão instituiu procedimentos de governação, gestão dos riscos e controlo interno que, no seu conjunto, são adequados para proporcionar garantias razoáveis quanto à consecução dos seus objetivos financeiros, com exceção dos domínios da gestão financeira relativamente aos quais os gestores orçamentais delegados emitiram reservas na sua declaração de fiabilidade.
Sem mais reservas na sua conclusão geral relativa a 2024, o Serviço de Auditoria Interna chamou a atenção da Comissão para a necessidade de dar resposta aos elevados riscos transversais para a instituição e para o orçamento da UE, tirando partido dos ensinamentos retirados da gestão dos seus recursos financeiros num contexto difícil.
Esta situação explica-se, em especial, pela complexidade dos mecanismos de financiamento (inovadores) e os desafios ligados à sua execução. A Comissão, que é a principal responsável por garantir a legalidade e a regularidade das despesas e a boa gestão financeira, deve, por conseguinte, continuar a tomar medidas para atenuar os novos riscos elevados identificados.
No momento em que a Comissão inicia uma ambiciosa reformulação do orçamento da UE para o tornar mais simples, mais direcionado e com maior impacto, o quadro tradicional de governação, controlo e garantia deve ser adaptado para continuar a ser pertinente para os modelos de financiamento inovadores e complexos e os novos modelos de execução, incluindo abordagens baseadas no desempenho.
Para continuar a ser eficaz, o quadro de garantia e controlo no próximo quadro financeiro plurianual deve ser proporcionado em relação aos riscos associados. O nível e a intensidade dos controlos devem ser ajustados ao modelo de execução do(s) futuro(s) instrumento(s), a fim de evitar a duplicação de controlos e auditorias e reduzir os encargos administrativos.
A estratégia de garantia e controlo deve ser integrada desde o início e desenvolvida em paralelo com a conceção e o planeamento da execução das políticas, tanto para assegurar uma execução eficaz e eficiente dos programas como para apoiar objetivos mais amplos de gestão financeira e governação.
É essencial manter o nível adequado de controlos ao longo de todo o ciclo de vida dos programas, especialmente se a execução tardia dos fundos criar pressão. A fim de assegurar a execução contínua e fiável das novas estratégias de controlo e garantia, devem ser definidos e afetados os recursos humanos necessários desde o início até ao encerramento dos programas, tanto em termos de capacidades como de competências.
5.Consulta da instância da Comissão especializada em irregularidades financeiras
Em 2024, a instância criada ao abrigo do artigo 145.º do Regulamento Financeiro não comunicou nenhum problema sistémico no seu parecer emitido nos termos do artigo 93.º do mesmo regulamento.