<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑276/15</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62015CC0276</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:492">EU:C:2016:492</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>CONCLUSÕES DE M. SZPUNAR — PROCESSO C‑276/15</P><P>HECHT‑PHARMA</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Maciej Szpunar</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20160630">30 de junho de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑276/15</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Hecht‑Pharma GmbH</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">contra</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Hohenzollern Apotheke, propriedade de Winfried Ertelt</HT></P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha)]</HT></P></STI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Medicamentos destinados a uso humano</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2001/83/CE</KEYWORD><KEYWORD>Âmbito</KEYWORD><KEYWORD>Artigos 2.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e 3.°, pontos 1 e 2</KEYWORD><KEYWORD>Medicamentos preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial</KEYWORD><KEYWORD>Exceções</KEYWORD><KEYWORD>Medicamentos preparados numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia</KEYWORD></INDEX><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O incenso é uma substância pela qual a Europa sempre teve um certo fascínio, desde que o mago Melchior o trouxe da sua Arábia natal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Mateus 2, 2:11, referindo‑se aos três reis magos, escreve: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>E abrindo os seus tesouros, ofertaram‑lhe dádivas: ouro, incenso e mirra<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>.</P></NOTE>, devido às suas propriedades espirituais, terapêuticas e olfativas. O caso em apreço, no qual uma farmácia alemã produz cápsulas de incenso e as vende a doentes locais, não é exceção, embora os fatos sejam bastante mais mundanos do que a missão dos três reis magos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>No presente pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal), o Tribunal de Justiça é questionado sobre se determinadas atividades de fabrico de uma farmácia são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="311" PAGE.FIRST="67" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 311, p. 67</REF.DOC.OJ>), conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20121025">25 de outubro de 2012</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 299, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Se a atividade da farmácia for abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83, é necessária uma autorização de introdução no mercado que implica um processo árduo e muito difícil de levar a cabo por uma farmácia individual. Se não for abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva, o produto da farmácia coexistiria com outros produtos produzidos numa escala industrial, submetidos ao processo de autorização e comercializados em toda a UE.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Direito da UE: Diretiva 2001/83</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/83 dispõe que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>A presente diretiva aplica‑se aos medicamentos para uso humano destinados a serem colocados no mercado dos Estados‑Membros e preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial.<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/83 tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>A presente diretiva não se aplica:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Aos medicamentos preparados numa farmácia segundo receita médica destinada a um doente específico (denominados em geral <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>fórmula magistral<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="2019" ID="QE0004"/>).</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Aos medicamentos preparados numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e destinados a serem diretamente entregues aos pacientes abastecidos por essa farmácia (denominados em geral <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>fórmula oficinal<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="2019" ID="QE0005"/>).<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/83:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Não pode ser introduzido um medicamento no mercado de um Estado‑Membro sem que para tal tenha sido emitida pela autoridade competente desse Estado‑Membro uma autorização de introdução no mercado, em conformidade com a presente diretiva, ou sem que tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 726/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de março de 2004</DATE>, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="136" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 136, p. 1</REF.DOC.OJ>)], em conjugação com o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061212">12 de dezembro de 2006</DATE>, relativo a medicamentos para uso pediátrico [<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="378" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 378, p. 1</REF.DOC.OJ>] e com o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1394/2007 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20071113">13 de novembro de 2007</DATE>, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 726/2004 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="324" PAGE.FIRST="121" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 324, p. 121</REF.DOC.OJ>).<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/83 prevê o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Os Estados‑Membros devem proibir toda a publicidade de medicamentos para os quais não tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado conforme com o direito comunitário.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Direito alemão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O § 3a da Gesetz über die Werbung auf dem Gebiete des Heilwesens (Heilmittelwerbegesetz) (Lei alemã sobre a publicidade no setor dos medicamentos, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>HWG<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>) contém uma proibição de publicidade a medicamentos não autorizados. Esta disposição estabelece a proibição de publicidade apenas em relação aos medicamentos sujeitos a autorização. O órgão jurisdicional de reenvio sublinha que a proibição de publicidade não é aplicável a medicamentos não sujeitos a autorização.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Nos termos do § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da Arzneimittelgesetz (Lei alemã relativa aos medicamentos, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>AMG<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>), não é exigida autorização para medicamentos destinados a uso humano e que, por serem reconhecidamente prescritos com muita frequência por médicos e dentistas, são elaborados numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem<?PAGE NO="3"?> embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia e que se destinam a ser entregues ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Estes medicamentos são designados em alemão por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Defekturarzneimittel<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto, tramitação do processo e questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>A recorrente no processo principal, Hecht Pharma GmbH<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Doravante designada por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Hecht Pharma<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>.</P></NOTE>, comercializa cápsulas de incenso na Alemanha como suplemento alimentar sob a designação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>H 15 Weihrauch<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/> (incenso H 15). W. Ertelt, o recorrido no processo principal, é proprietário de uma farmácia, a Hohenzollern Apotheke, onde fabrica cápsulas de incenso e as comercializa como medicamentos, sob a denominação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Weihrauch‑Extrakt‑Kapseln<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> (cápsulas de extrato de incenso). Não tem uma autorização de introdução no mercado desse medicamento. As partes admitem que o recorrido fabrica as cápsulas no âmbito da atividade corrente da farmácia e com respeito pelos restantes requisitos estabelecidos no § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da AMG.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>O recorrido publicitou as suas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>cápsulas de extrato de incenso<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> numa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>informação aos doentes<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> e num folheto. A recorrente considerou que as afirmações publicitárias contidas naqueles documentos são contrárias às regras (nacionais) da concorrência e alegou que as mesmas violam a proibição de publicidade a medicamentos não autorizados. Pediu que o recorrido fosse condenado a abster‑se de publicitar, nas atividades comerciais, os medicamentos da sua farmácia denominados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>cápsulas de extrato de incenso — 100 doses<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>cápsulas de extrato de incenso — 200 doses<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O recorrido contestou o pedido alegando que a proibição de publicidade a medicamentos não autorizados não se aplica neste caso. No seu entender, esta proibição reporta‑se à obrigação de autorização do medicamento publicitado. Ora, as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>cápsulas de extrato de incenso<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> por ele publicitadas, em sua opinião não carecem, enquanto medicamentos abrangidos pela categoria de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Defekturarzneimittel<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, de autorização de introdução no mercado nos termos do § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da AMG.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>O Landgericht (tribunal regional) julgou a ação improcedente. O tribunal de segunda instância negou provimento ao recurso interposto pela recorrente desta decisão. Com o presente recurso sobre uma questão de direito (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Revision<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>), admitido pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal), a recorrente reitera os pedidos formulados em primeira instância, na sua totalidade. O recorrido pede que seja negado provimento ao recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio entende que o resultado do recurso depende da questão de saber se o medicamento <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>cápsulas de extrato de incenso<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> publicitado pelo recorrido carece de autorização à luz da lei relativa aos medicamentos. Isso depende, por seu turno, da interpretação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pontos 1 e 2, da Diretiva 2001/83.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Em face do exposto, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal), por decisão de <DATE ISO="20150416">16 de abril de 2015</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20150609">9 de junho de 2015</DATE>, submeteu as seguintes questões para decisão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>1.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pontos 1 e 3, da Diretiva 2001/83 opõe‑se a uma disposição nacional como o § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da [AMG], que prevê que não carece de autorização de introdução no mercado o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui?</TXT></NP></ITEM></LIST><?PAGE NO="4"?><P>Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Essa conclusão também se aplica quando uma disposição nacional como o § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da [AMG], é interpretada no sentido de que não carece de autorização de introdução no mercado o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui, e que é preparado segundo receita médica, que não tem necessariamente de ter sido passada antes da preparação, destinada a um doente específico, ou numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e se destine a ser diretamente entregue aos pacientes?<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Com as suas duas questões, que devem ser examinadas conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pretende essencialmente saber se o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pontos 1 e 2, da Diretiva 2001/83 se opõe a que uma farmácia fabrique medicamentos nas condições do § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da AMG.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Embora tal não resulte nem da redação da Diretiva 2001/83 nem de considerações sistemáticas ou teleológicas relativas à interpretação da mesma<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>V. minhas conclusões nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:136">EU:C:2015:136</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 23 a 29).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça esclareceu recentemente no acórdão Abcur que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>para ser abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83, o produto em causa deve, por um lado, satisfazer as condições estabelecidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta diretiva e, por outro, não se enquadrar numa das exceções expressamente previstas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>V. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:481">EU:C:2015:481</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Em consequência, tal como aconteceu no processo Abcur<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>V. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:481">EU:C:2015:481</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36).</P></NOTE>, as questões do órgão jurisdicional de reenvio deverão ser ampliadas de forma a abranger na análise o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/83<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>De observar, a título incidental, que o próprio órgão jurisdicional de reenvio faz referência ao artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/83 no seu pedido de decisão prejudicial.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/83</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/83, esta diretiva aplica‑se aos medicamentos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>A Diretiva 2001/83 não define as expressões <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>preparados industrialmente<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>em cujo fabrico intervenha um processo industrial<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>V. igualmente acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:481">EU:C:2015:481</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44).</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça esclareceu, no acórdão Abcur, que estas expressões devem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>incluir, pelo menos, qualquer preparação ou fabrico em que intervenha um processo industrial<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> e que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>[t]al processo caracteriza‑se, em geral, por uma sucessão de operações, que podem, designadamente, ser mecânicas ou químicas, a fim de obter um produto normalizado, em quantidades significativas<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>V. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:481">EU:C:2015:481</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50).</P></NOTE>. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declarou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>a produção normalizada de quantidades significativas de um medicamento com vista ao seu armazenamento e à venda por grosso assim como a produção, em grande escala ou em série, de fórmulas magistrais em lotes são características de uma preparação industrial ou de uma produção em cujo fabrico intervém um processo industrial<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>V. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:481">EU:C:2015:481</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>No processo Abcur, um laboratório farmacêutico produzia medicamentos em grande escala. Consequentemente, o Tribunal de Justiça considerou que os produtos em causa estavam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/83<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:481">EU:C:2015:481</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52). É escusado referir que o Tribunal de Justiça observou, como costuma fazer, que se tratava de uma questão de facto, que em última instância incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Pelo contrário, entendo que as circunstâncias do caso no processo principal são claramente distintas das do processo Abcur e que, <HT TYPE="ITALIC">in casu</HT>, não estão em causa medicamentos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>preparados industrialmente e em cujo fabrico intervenha um processo industrial<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, conforme é sublinhado pelo Governo alemão, os produtos em causa são essencialmente o resultado do exercício de uma atividade artesanal individual que não é equiparável à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>produção normalizada<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> e que, além disso, está sujeita a requisitos protocolares rigorosos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Ver § 8, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Verordnung über den Betrieb von Apotheken (Apothekenbetriebsordnung) (Regulamento relativo à exploração de farmácias, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>ApBetrO<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a lei alemã<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>§ 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da AMG.</P></NOTE> limita a produção a 100 embalagens por dia. Em meu entender, esta não é uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>quantidade significativa<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>. Em todo o caso, este limite máximo só muito raramente será atingido, conforme é demonstrado no caso em apreço. Segundo a Hohenzollern Apotheke, em 2015 foram apenas dispensadas 213 embalagens. Uma farmácia que vende esta quantidade de embalagens não irá produzir muito mais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, o facto de o fabrico ter de ocorrer no contexto da atividade corrente da farmácia indicia que o seu âmbito é limitado. Não podemos esquecer que uma farmácia vende principalmente produtos fabricados noutro sítio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Por conseguinte, considero que os requisitos no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/83 não estão preenchidos. Por esta razão, os medicamentos em questão não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Em meu entender, o processo devia terminar aqui e devia responder‑se ao órgão jurisdicional de reenvio que a Diretiva 2001/83, em particular, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma, não se opõe a que uma farmácia fabrique medicamentos nas condições do § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da AMG.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Contudo, se o Tribunal de Justiça entender que os requisitos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/83 estão preenchidos deverá analisar‑se o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva. Por conseguinte, as considerações que se seguem são meramente hipotéticas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> contém uma série de exceções à aplicabilidade da diretiva. O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas sobre se o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pontos 1 ou 2 são relevantes para o caso em apreço.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 1, da Diretiva 2001/83</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 1, da Diretiva 2001/83, a diretiva não se aplica aos medicamentos preparados numa farmácia segundo receita médica destinada a um doente específico (denominados em geral <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>fórmula magistral<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>). Estas condições são cumulativas, pelo que não se pode aplicar a exceção prevista no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 1, da Diretiva 2001/83, quando não se verifica uma delas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>V. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:481">EU:C:2015:481</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59).</P></NOTE>. Por força do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 19, da Diretiva 2001/83, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>receita médica<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> é prescrita por um profissional habilitado para esse efeito.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Dado que não existe tal receita médica e em face da redação inequívoca do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 1, da Diretiva 2001/83, parece‑me que esta disposição não é aplicável ao caso em apreço. Neste sentido, saliento que nem a Irlanda nem a Finlândia consideram que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 1 exige que a fórmula magistral só seja preparada depois de um médico ter passado uma receita destinada a um doente específico. Contudo, conforme já referi, considero que a redação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 1, exige, de uma forma suficientemente clara, que o doente seja identificado antes da produção do medicamento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>V. minhas conclusões nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:136">EU:C:2015:136</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 47).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Em face do exposto, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 1, da Diretiva 2001/83 não é aplicável ao caso em apreço.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Diretiva 2001/83</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Dediquemo‑nos, portanto, à análise do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Diretiva 2001/83.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Segundo esta disposição, a diretiva não se aplica aos medicamentos preparados numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e destinados a serem diretamente entregues aos pacientes abastecidos por essa farmácia (denominados em geral <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>fórmula oficinal<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>). Estas condições também são cumulativas, pelo que a exceção prevista nesta disposição não é aplicável quando uma delas não se verifica<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:481">EU:C:2015:481</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 66).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>O único requisito que merece mais atenção é o requisito relativo à conformidade com <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>as indicações de uma farmacopeia<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>, uma vez que, em meu entender, os restantes requisitos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2 estão manifestamente preenchidos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas sobre se o § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da AMG é compatível com o direito da UE, dado que a disposição alemã não exige que o medicamento fabricado numa farmácia seja preparado segundo as indicações de uma farmacopeia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Contudo, o Governo alemão salienta que, nos termos do § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da AMG, o fabrico deve ser efetuado no âmbito da licença de exploração que a farmácia possui. Além disso, ao passo que o § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da AMG não exige que estes medicamentos sejam preparados segundo as indicações de uma farmacopeia, o § 6, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do ApBetrO determina o seguinte: os medicamentos produzidos numa farmácia devem ser produzidos segundo critérios de qualidade do domínio da ciência farmacêutica<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 da disposição.</P></NOTE> e devem ser fabricados e controlados segundo regras farmacêuticas reconhecidas e se a farmacopeia contiver regras, tais regras devem ser respeitadas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 da disposição.</P></NOTE>. O § 55 da AMG, por seu turno, estipula que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>[a] farmacopeia é um conjunto de regras farmacêuticas reconhecidas relativas à qualidade, aos testes, ao armazenamento, à venda e à denominação de medicamentos e das substâncias utilizadas no seu fabrico, publicadas pelo Instituto Federal dos Medicamentos e dos Equipamentos Médicos, com o acordo do Instituto Paul Ehrlich e da Agência Federal para a Proteção dos Consumidores e para a Segurança Alimentar<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>V. § 55, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período, da AMG, sob a forma de tradução fornecida pelos Serviços Linguísticos do Ministério Federal alemão da Saúde, disponível em: https://www.gesetze‑im‑internet.de/englisch_amg/englisch_amg.html#p1223.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Acresce que, conforme o Governo alemão refere, com razão, nem a Diretiva 2001/83 nem outros atos de direito derivado definem o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>farmacopeia<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>. Tanto quanto é do meu conhecimento, também não foi definido pelo Tribunal de Justiça. Uma farmacopeia (etimologicamente, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>fabrico de drogas<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>) é, na sua aceção técnica atual, conforme também resulta do § 55 da AMG, acima referido, um livro que contém instruções para a identificação de medicamentos compostos, publicado por uma<?PAGE NO="7"?> autoridade governamental ou por uma sociedade médica ou farmacêutica<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>V. https://en.wikipedia.org/wiki/Pharmacopoeia.</P></NOTE>. A mais proeminente na Europa, e que também é repetidamente mencionada no contexto da Diretiva 2001/83, é a Farmacopeia Europeia, administrada pela Direção Europeia da Qualidade dos Medicamentos e Cuidados de Saúde (EDQM), uma Direção do Conselho da Europa, em Estrasburgo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>V. https://www.edqm.eu/.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>No que diz respeito ao caso em apreço, a Hohenzollern Apotheke sublinha que, ao fabricar as suas cápsulas de incenso, observa as regras aplicáveis, designadamente, na Farmacopeia Europeia do Conselho da Europa. Por conseguinte, os requisitos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Diretiva 2001/83, estão preenchidos no que diz respeito às atividades em causa da Hohenzollern Apotheke.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Quanto à questão mais abrangente de saber se as disposições alemãs referidas também cumprem os requisitos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, em termos gerais, gostaria de sublinhar o seguinte: uma vez que, desde o processo Abcur, o Tribunal de Justiça parece presumir que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Diretiva 2001/83 é aplicável a medicamentos que preencham os requisitos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 destas conclusões e acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:481">EU:C:2015:481</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39). Como é sabido, em meu entender, a questão não é assim tão linear; v. as minhas conclusões nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:136">EU:C:2015:136</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 23 a 29).</P></NOTE>, o requisito da conformidade com <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>as indicações de uma farmacopeia<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/> deve ser interpretado em sentido estrito, de acordo com a sua aceção literal, tendo em conta, em especial, que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da Diretiva 2001/83 constitui uma exceção a uma regra geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>V. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:481">EU:C:2015:481</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>segundo as indicações de uma farmacopeia<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> implica que, se estas indicações existirem, têm obrigatoriamente de ser seguidas. Se não existirem, parece‑me difícil aceitar que este requisito para os produtos que são <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>, serem, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, excetuados da aplicação da diretiva, possa ser simplesmente afastado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Caberá ao órgão jurisdicional de reenvio interpretar as disposições alemãs à luz desta conclusão. Contudo, o requisito da obediência às indicações de uma farmacopeia não poderá ser ignorado no contexto desta interpretação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Mais, esta interpretação está integralmente em linha com o objetivo essencial da Diretiva 2001/83 que é garantir a saúde pública<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V. considerando 2 da diretiva.</P></NOTE>. As disposições alemãs contêm em si salvaguardas suficientes para proteger o referido objetivo de saúde pública. Por último, os medicamentos em causa destinam‑se a ser fornecidos diretamente aos doentes. Estes fornecimentos locais e diretos não interferem com a lógica de mercado interno subjacente à diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>V. considerando 3 da diretiva.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Em conclusão, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Diretiva 2001/83 não se opõe a que uma farmácia fabrique medicamentos nas condições do § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da AMG.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>D –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à publicidade</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Em meu entender, o órgão jurisdicional de reenvio tem razão quando considera que as disposições da Diretiva 2001/83 relativas à exigência de uma autorização de introdução no mercado em conformidade com o seu artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e a proibição de publicidade nos termos do artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, só se aplicam a medicamentos que preencham os requisitos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da diretiva e que não estejam excluídos do âmbito da mesma pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>O artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/83, segundo o qual os Estados‑Membros devem proibir toda a publicidade de medicamentos para os quais não tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado conforme com o direito da União, é irrelevante para o caso em apreço, uma vez que não se aplica a medicamentos excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83. No acórdão Ludwigs‑Apotheke, o Tribunal de Justiça declarou que os medicamentos abrangidos por uma disposição da AMG estavam excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83 e que, por isso, as disposições do título VIII dessa diretiva, relativo à publicidade, não lhes eram aplicáveis<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>V. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071108">8 de novembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Ludwigs‑Apotheke</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑143/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:656">EU:C:2007:656</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23). V. também as minhas conclusões nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:136">EU:C:2015:136</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 78).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Esta constatação em nada prejudica outras eventuais restrições decorrentes do direito da UE. Neste contexto, saliento, em particular, que, numa situação como a do caso em apreço, em que a Diretiva 2001/83 não é aplicável, a Diretiva 2006/114/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061212">12 de dezembro de 2006</DATE>, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="376" PAGE.FIRST="21" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 376, p. 21</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> (geral) continua a ser aplicável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>V. minhas conclusões nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Abcur</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/13 e C‑545/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:136">EU:C:2015:136</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 75 a 83).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões submetidas pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal), nos seguintes termos:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterado pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20121025">25 de outubro de 2012</DATE>, não se opõe a uma disposição nacional como o § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da Arzneimittelgesetz (lei relativa aos medicamentos), que prevê que não carece de autorização de introdução no mercado o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Se o Tribunal de Justiça não propugnar a interpretação proposta no número anterior e entender que os requisitos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/83 estão preenchidos, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Diretiva 2001/83 não se opõe a uma disposição nacional como o § 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, da Arzneimittelgesetz (lei relativa aos medicamentos), que prevê que não carece de autorização de introdução no mercado o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui, desde que sejam respeitadas as indicações de uma farmacopeia.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>